Ementa
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ESCRITURA PÚBLICA. RECUSA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. DIREITO AQUISITIVO. SÚMULA 239 DO STJ. INDISPONIBILIDADES. CLÁUSULA CONTRATUAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM RESSALVAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência da ação de adjudicação compulsória, por ausência de recusa injustificada dos vendedores, requisito previsto no art. 1.418 do Código Civil.
2.
Os embargantes alegam omissões, contradições e erro material quanto à escritura pública, à denominada recusa jurídica, à procuração, ao direito aquisitivo, à incidência da Súmula 239 do STJ, às indisponibilidades incidentes sobre o imóvel, à cláusula contratual, à possibilidade de adjudicação compulsória com ressalvas, à indicação dos embargos de
terceiro como via adequada, postulando, ainda, efeitos infringentes e prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material aptos a justificar sua integração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, concluindo pela inexistência de recusa injustificada dos vendedores, requisito previsto no art. 1.418 do Código Civil, bem como pela inadequação da ação de adjudicação compulsória para superar indisponibilidades supervenientes incidentes sobre o imóvel.
5. As alegações relativas à escritura pública, à denominada recusa jurídica, à procuração, ao direito aquisitivo, à Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, às indisponibilidades, à cláusula contratual, à adjudicação compulsória com ressalvas e à indicação dos embargos de terceiro como via adequada foram suficientemente apreciadas no acórdão embargado, inexistindo omissão, contradição ou erro material a justificar sua integração.
6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem obrigam o julgador a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já expostos fundamentos suficientes para a solução da controvérsia.
7. As razões recursais evidenciam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, circunstância incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
“Não configuram omissão, contradição ou erro material as alegações que apenas revelam inconformismo da parte com a fundamentação adotada pelo
acórdão, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da controvérsia, quando o órgão julgador apreciou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da causa.”
__________
Dispositivos relevantes citados:
Código de Processo Civil,
arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º; Código Civil,
arts. 490, 1.417 e 1.418.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 18ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n.º 0013734-41.2016.8.16.0194/5, Rel. Des. Subst. Luciane Bortoleto, j. 25.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n.º 0060473-23.2026.8.16.0000, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 20.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n.º 0014479-12.2026.8.16.0019, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n.º 0065461-87.2026.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 13.07.2026.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009000-61.2026.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0009000-61.2026.8.16.0173, da 1ª Vara Cível de Umuarama, em que são Embargantes Jeferson Luiz Cisz e Maria de Fátima Marques Rodrigues Cisz e Embargados Celio Batista Martis e Vanilda Rizato Martins.
I. RELATÓRIO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Jeferson Luiz Cisz e Maria de Fátima Marques Rodrigues Cisz em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0004824-44.2023.8.16.0173 (mov. 37.1/Ap) que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelos autores, ora embargantes, para manter integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Em suas razões de embargar, os recorrentes alegam, em síntese, a existência de omissões, contradições e erro material no acórdão, ao argumento de que: a) não teria sido enfrentada a relevância jurídica da escritura pública de compra e venda lavrada em 04/08/2021, tampouco a circunstância de que o atual óbice à transferência do imóvel decorre da impossibilidade de registro do título em razão das indisponibilidades incidentes sobre a matrícula; b) o acórdão teria incorrido em contradição ao atribuir exclusivamente aos adquirentes a responsabilidade pela impossibilidade de transferência do imóvel, sem apreciar a imputabilidade das indisponibilidades aos alienantes; c) não houve manifestação acerca da cláusula contratual que previa a entrega do imóvel livre e desembaraçado de ônus, nem sobre a distinção entre as despesas cartorárias previstas no art. 490 do Código Civil e os gravames decorrentes do passivo patrimonial dos vendedores; d) a existência de procuração e substabelecimento não afastaria, por si só, a obrigação de entrega de título útil e registrável; e) não houve o enfrentamento adequado sobre a incidência da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça e os efeitos do direito aquisitivo anterior às indisponibilidades; f) remanesce omissão quanto à possibilidade de adjudicação compulsória com ressalvas, sem cancelamento imediato das indisponibilidades; g) os embargos de terceiro não substituiriam a ação de adjudicação compulsória para fins de reconhecimento do direito aquisitivo; e h) haveria contradição ao reconhecer a existência de gravames impeditivos e, simultaneamente, afastar a configuração da recusa jurídica prevista no art. 1.418 do Código Civil.
Nesses termos, requerem o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, inclusive para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas ao mov. 10.1/ED, nas quais os embargados pugnam pela rejeição dos embargos declaratórios, sustentando a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Com isso, vieram-me conclusos. É, no essencial, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de omissões, contradições e erro material no acórdão de mov. 37.1 dos autos de Apelação Cível nº 0004824-44.2023.8.16.0173, de minha relatoria, no qual foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo a sentença de improcedência da ação de adjudicação compulsória.
É cediço que os aclaratórios visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Seus limites são delineados em lei, sendo inviáveis se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart elucidam a matéria, in verbis:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”. (In Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544).
Partindo dessas premissas, afasta-se de plano a hipótese do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC, porquanto os embargantes não apontam a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável à espécie que tenha deixado de ser observada pelo acórdão. Tampouco se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses de nulidade por deficiência de fundamentação previstas no art. 489, § 1º, do mesmo diploma processual. Com efeito, a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo os fundamentos jurídicos que conduziram à manutenção da sentença, ainda que em sentido diverso daquele defendido pelos embargantes. Embora os aclaratórios sejam estruturados em diversos capítulos, as alegações neles veiculadas concentram-se, em essência, em quatro núcleos argumentativos: (i) a alegada omissão quanto à escritura pública, à denominada recusa jurídica, à procuração e ao direito aquisitivo; (ii) a suposta omissão e contradição quanto às indisponibilidades, à cláusula contratual e à imputabilidade dos gravames; (iii) a alegada omissão quanto à adjudicação compulsória com ressalvas e à indicação dos embargos de terceiro como via adequada; e (iv) o pedido de atribuição de efeitos infringentes. Passa-se, pois, ao exame de cada um desses pontos.
- Da alegada omissão quanto à escritura pública de 04/08/2021, à denominada "recusa jurídica" e à procuração
Sustentam os embargantes que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de apreciar a relevância jurídica da escritura pública lavrada em 04/08/2021, bem como ao não enfrentar a tese de que a impossibilidade de registro do título, em razão das indisponibilidades supervenientes incidentes sobre a matrícula do imóvel, configuraria verdadeira "recusa jurídica" ou inadimplemento funcional da obrigação de transferir a propriedade. Alegam, ainda, que a procuração outorgada pelos vendedores não seria suficiente para afastar o dever de entrega de título útil, bem como que o acórdão teria deixado de apreciar a incidência da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça e do direito aquisitivo anteriormente constituído. A irresignação, todavia, não comporta acolhimento. Isso porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar que a adjudicação compulsória exige a demonstração de recusa injustificada do promitente vendedor, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, não se prestando o instituto a solucionar toda e qualquer dificuldade superveniente relacionada à transferência da propriedade. Além disso, reconheceu que os vendedores jamais se opuseram à transferência do imóvel, tendo, inclusive, adotado providências concretas para viabilizá-la mediante a outorga de procuração com poderes específicos para a lavratura da escritura pública, conforme se extrai do seguinte trecho:
“(...) Com efeito, restou incontroverso nos autos que, após a celebração do contrato de permuta, os apelados não apenas se abstiveram de opor resistência à transferência do imóvel, como também adotaram providência concreta para viabilizá-la, mediante a outorga de procuração, ainda no ano de 2000, a terceiro de confiança dos mesmos, com poderes específicos para a lavratura da escritura pública.
Tal circunstância evidencia comportamento colaborativo dos promitentes vendedores, incompatível com a recusa exigida pela legislação civil, afastando, por conseguinte, o pressuposto essencial para o acolhimento da pretensão adjudicatória
(...).”
Do mesmo modo, a tese de que a impossibilidade de registro configuraria "recusa jurídica" também foi expressamente apreciada e rejeitada, tendo o acórdão concluído que as dificuldades registrais supervenientes não se equiparam à recusa injustificada exigida pelo art. 1.418 do Código Civil.
Assim, verifica-se que as alegações ora renovadas foram efetivamente enfrentadas no voto condutor, sendo certo que o inconformismo dos embargantes reside, em verdade, na conclusão jurídica adotada pelo Colegiado, e não na ausência de manifestação sobre os pontos suscitados. No que toca à alegada omissão relativa à Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça e ao direito aquisitivo anteriormente constituído, a matéria será examinada em tópico próprio, por guardar relação direta com as alegações referentes às indisponibilidades incidentes sobre o imóvel e aos efeitos delas decorrentes.
- Da alegada omissão e contradição quanto às indisponibilidades, à cláusula contratual, ao direito aquisitivo e à Súmula 239 do STJ:
Sustentam os embargantes que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao reconhecer a existência de indisponibilidades incidentes sobre o imóvel e, ao mesmo tempo, concluir que tais restrições não configurariam recusa jurídica nem seriam imputáveis aos vendedores. Alegam, ainda, que deixou de apreciar a cláusula contratual que previa a entrega do imóvel livre e desembaraçado de ônus, bem como a incidência da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça e a prevalência do direito aquisitivo constituído anteriormente às indisponibilidades. Novamente não lhes assiste razão. Ao contrário do alegado, o julgado enfrentou expressamente a controvérsia relativa às indisponibilidades incidentes sobre a matrícula do imóvel, concluindo que a impossibilidade de transferência decorreu de circunstâncias supervenientes relacionadas à ausência de regularização do bem pelos próprios adquirentes, não sendo possível equiparar tais restrições à recusa injustificada prevista no art. 1.418 do Código Civil.
Também não se verifica a alegada contradição interna. O reconhecimento da existência de gravames sobre o imóvel não é incompatível com a conclusão de que tais restrições não configuram a recusa jurídica exigida para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Ao revés, foi justamente a partir dessa premissa que o acórdão concluiu pela inadequação da pretensão deduzida, inexistindo qualquer incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e o resultado do julgamento. No tocante à Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça e ao suposto direito aquisitivo anteriormente constituído, igualmente inexiste a omissão apontada. O acórdão apreciou expressamente a matéria ao consignar que:
“(...)
Assim, ainda que se reconheça a existência de direito aquisitivo decorrente do contrato celebrado entre as partes, tal circunstância, por si só, não autoriza o acolhimento da pretensão deduzida, diante da ausência do requisito legal da recusa e da impossibilidade jurídica de transferência do bem nas condições atuais (...).”
Portanto, embora reconhecida a existência de direito aquisitivo, concluiu-se que tal circunstância não seria suficiente para afastar a ausência do requisito previsto no art. 1.418 do Código Civil, razão pela qual a invocação da Súmula 239 do STJ não alteraria a solução conferida ao caso. Da mesma forma, a pretensão de omissão quanto à cláusula contratual que previa a entrega do imóvel livre e desembaraçado de ônus igualmente não prospera. A controvérsia foi solucionada a partir do fundamento central adotado pelo acórdão, qual seja, a inexistência de recusa injustificada dos vendedores e a inadequação da adjudicação compulsória para superar indisponibilidades supervenientes, circunstância suficiente para o deslinde da causa, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. Assim, as alegações deduzidas pelos embargantes evidenciam mero inconformismo com a fundamentação e a conclusão do acórdão, não revelando qualquer omissão ou contradição apta a justificar sua integração.
- Da alegada omissão quanto à possibilidade de adjudicação compulsória com ressalvas e à indicação dos embargos de terceiro como via adequada:
Sustentam os embargantes que o acórdão deixou de apreciar a possibilidade de adjudicação compulsória com ressalvas, sem o cancelamento imediato das indisponibilidades, bem como que teria incorrido em omissão ao indicar os embargos de terceiro como via adequada para a tutela de seu direito aquisitivo. Também nesse ponto não lhes assiste razão. O acórdão embargado apreciou expressamente ambas as teses, concluindo que a adjudicação com ressalvas não seria apta a suprir a ausência do requisito previsto no art. 1.418 do Código Civil, tampouco produziria os efeitos práticos pretendidos pelos embargantes diante da persistência das indisponibilidades incidentes sobre a matrícula do imóvel.
Ainda que os embargantes sustentem não pretender, nesta demanda, o cancelamento imediato das indisponibilidades, mas apenas a formação de título judicial para posterior utilização perante os juízos responsáveis pelas constrições, tal providência igualmente pressupõe o preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória, dentre eles a recusa injustificada do promitente vendedor, cuja ausência foi expressamente reconhecida no acórdão embargado.
Da mesma forma, consignou que eventual pretensão de afastamento das constrições deveria ser deduzida perante os juízos que as determinaram, mediante o instrumento processual cabível, fazendo referência, em tese, aos embargos de terceiro, sem afirmar, contudo, que tal medida substituiria a ação de adjudicação compulsória ou constituiria requisito para o exercício do direito material invocado pelos embargantes.
Assim, a fundamentação foi expressa ao delimitar os efeitos da adjudicação compulsória e a impossibilidade de, por essa via, afastar indisponibilidades determinadas por outros juízos, inexistindo a alegada omissão. Diante do exposto, verifica-se que todas as matérias suscitadas pelos embargantes foram apreciadas de forma expressa e fundamentada por esta Câmara Cível, não se constatando qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Frise-se que eventual ausência de menção a algum argumento específico da parte não ocasiona omissão no acórdão, já que, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Portanto, o Julgador pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da lei processual civil, a seguir transcrito:
“Art. 371 – O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”
Também neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. MAGISTRADO QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO INTUITO DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC E ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INTEGRAL E SUFICIENTE, TODA A CONTROVÉRSIA VERTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA E OMISSÃO A SER SUPRIDA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013734-41.2016.8.16.0194/5 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.04.2023).
Nesta senda, não se vislumbrando qualquer vício no acórdão, resta evidente o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, cuja pretensão não é sanar vícios na decisão embargada, mas, sim, rediscutir matéria já decidida mediante o reexame dos fundamentos constantes na decisão, no intuito de retratação ou reforma do julgado, o que evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento dos presentes declaratórios, indicados para o aprimoramento do julgado. Trago à lume o entendimento desta Colenda 19ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0060473-23.2026.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 20.07.2026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – JULGADO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO CONTROVERTIDA – INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou sentença que havia declarado a ilegitimidade ativa de associação para propor ação coletiva, permitindo a emenda da inicial para apresentação da lista nominal dos associados e o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que reconheceu a necessidade de regularização da ilegitimidade ativa da associação autora para propositura da ação coletiva, mas oportunizou a emenda da inicial para regularização da legitimidade, e se os embargos de declaração são cabíveis para reforma do julgado. III. Razões de decidir. 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022, do CPC. 4. No caso, o acórdão examinou adequadamente a legitimidade ativa da associação, reconhecendo a necessidade de autorização expressa dos associados conforme entendimento do STF no RE 573.232/SC. 5. Assim, foi admitida a possibilidade de emenda da inicial para regularização da legitimidade ativa, mesmo após citação e sentença, em respeito aos princípios da efetividade e instrumentalidade das formas. 6. A pretensão do embargante visa a reforma do julgado, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração com o objetivo de reformar o acórdão é incabível, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp n. 1.996.014/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 17/5/2024. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014479-12.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.07.2026)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural e impediu a consolidação da propriedade fiduciária em favor da cooperativa de crédito, diante da comprovação, em cognição sumária, da exploração agrícola familiar e da destinação residencial do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e impediu a consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, especialmente quanto à apreciação dos requisitos fáticos para tal reconhecimento e à aplicação do IRDR nº 40 deste Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou expressamente os requisitos para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, considerando a área do imóvel, a exploração agrícola familiar e a destinação residencial, conforme previsto no art. 833, VIII do CPC e art. 5º, XXVI da CF/88. 4. A controvérsia foi analisada em sede de tutela de urgência, exigindo apenas demonstração da probabilidade do direito, não prova exauriente, o que foi atendido com base na documentação apresentada. 5. As alegações da embargante relativas à antiguidade das provas, existência de endereço diverso e cadastro em outros imóveis configuram mero inconformismo com a valoração das provas, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade.6. Embora o acórdão não tenha mencionado expressamente o IRDR nº 40, a matéria foi devidamente enfrentada, pois o colegiado analisou os requisitos materiais para a proteção constitucional da pequena propriedade rural. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação da decisão, mas apenas à correção de vícios legais, os quais não foram identificados no caso. 8. O prequestionamento da matéria jurídica está dispensado quando a questão foi devidamente enfrentada, como ocorreu no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: É possível reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia fiduciária quando demonstrada, em cognição sumária, a exploração direta da atividade agrícola pelo núcleo familiar, a destinação residencial do imóvel e o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais previstos no art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da CF/88. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CR/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível, nº 0003023-29.2026.8.16.0031, Rel. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível, nº 0123877-82.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível, nº 0013429-40.2025.8.16.0033, Rel. Des. José Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2026; STJ, EDcl. no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 14.09.2016.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0065461-87.2026.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.07.2026)
Com efeito, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
- Do prequestionamento:
Noutro compasso, analisando o pleito de prequestionamento, cumpre destacar que muito embora sejam admissíveis os embargos declaratórios com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso.
Ou seja, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.
Portanto, no caso em tela, é desnecessária a oposição dos embargos de declaração com intuito de prequestionamento, posto que a questão jurídica posta em debate foi devidamente enfrentada.
Logo, tem-se que é totalmente dispensável a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente. Em conclusão, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e aplicando-se, quanto ao prequestionamento, o disposto no art. 1.025 do mesmo diploma legal, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
Isto posto:
Isto posto, o voto é no sentido de CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação.
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