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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009000-61.2026.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ESCRITURA PÚBLICA. RECUSA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. DIREITO AQUISITIVO. SÚMULA 239 DO STJ. INDISPONIBILIDADES. CLÁUSULA CONTRATUAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM RESSALVAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência da ação de adjudicação compulsória, por ausência de recusa injustificada dos vendedores, requisito previsto no art. 1.418 do Código Civil. 2. Os embargantes alegam omissões, contradições e erro material quanto à escritura pública, à denominada recusa jurídica, à procuração, ao direito aquisitivo, à incidência da Súmula 239 do STJ, às indisponibilidades incidentes sobre o imóvel, à cláusula contratual, à possibilidade de adjudicação compulsória com ressalvas, à indicação dos embargos de terceiro como via adequada, postulando, ainda, efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material aptos a justificar sua integração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, concluindo pela inexistência de recusa injustificada dos vendedores, requisito previsto no art. 1.418 do Código Civil, bem como pela inadequação da ação de adjudicação compulsória para superar indisponibilidades supervenientes incidentes sobre o imóvel. 5. As alegações relativas à escritura pública, à denominada recusa jurídica, à procuração, ao direito aquisitivo, à Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, às indisponibilidades, à cláusula contratual, à adjudicação compulsória com ressalvas e à indicação dos embargos de terceiro como via adequada foram suficientemente apreciadas no acórdão embargado, inexistindo omissão, contradição ou erro material a justificar sua integração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem obrigam o julgador a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já expostos fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. 7. As razões recursais evidenciam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, circunstância incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Não configuram omissão, contradição ou erro material as alegações que apenas revelam inconformismo da parte com a fundamentação adotada pelo acórdão, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da controvérsia, quando o órgão julgador apreciou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da causa.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º; Código Civil, arts. 490, 1.417 e 1.418. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n.º 0013734-41.2016.8.16.0194/5, Rel. Des. Subst. Luciane Bortoleto, j. 25.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n.º 0060473-23.2026.8.16.0000, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 20.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n.º 0014479-12.2026.8.16.0019, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n.º 0065461-87.2026.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 13.07.2026.