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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0021694-06.2026.8.16.0030

Recurso: 0021694-06.2026.8.16.0030 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Requerente(s): EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.
PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Requerido(s): LEILA HENRIQUES DE NUNES
CLAUDENBERGER GONZALES DE NUNES
PAULA HENRIQUES DE NUNES
I -
Prestige Incorporadora de Bens LTDA interpôs Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos da 20ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Alega, em síntese, ofensa aos artigos 722, 723, 724 e 725 do Código Civil, sustentando que: a)
de acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 938/STJ é
válida a transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem, ainda que os
corretores tenham sido contratados pela incorporadora, desde que previamente informados o
preço total da aquisição e o valor da comissão; b) os requisitos exigidos para a cobrança foram
observados, pois o encargo foi destacado no quadro-resumo do contrato, e que não seria
necessária a comprovação do efetivo repasse da quantia ao intermediador.
Indica afronta aos artigos 1.358-B, 1.358-K, do Código Civil e 67-A, I, da Lei nº 4.591/1964,
defendendo que o contrato de concessão de direito real de uso, estruturado mediante sistema
de hospedagem compartilhada, está sujeito ao regime jurídico da multipropriedade e,
consequentemente, às normas da Lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporação Imobiliária) que na
hipótese de rescisão contratual autoriza que o empreendedor retenha ou cobre a comissão de
corretagem pactuada no omento da contratação.
Invoca dissídio jurisprudencial.
II-
A Câmara Julgadora não autorizou a retenção do valor relativo à comissão de corretagem sob
a seguinte fundamentação:
“(...) No caso em análise, embora o contrato preveja o percentual e valor do
montante cobrado a título de intermediação conforme item “D.1” da avença de
mov. 117.2/117.3, a parte apelante não apresentou no processo o respectivo
comprovante de pagamento ou recibo que pudessem confirmar o repasse das
quantias aos intermediadores.
Em outras palavras, não há qualquer evidência no processo de que a taxa de
corretagem, fixada em 6% sobre o valor total da venda, tenha sido efetivamente
transferida a terceiro intermediador, o que inviabiliza a retenção do montante
correspondente. (...)” (fls. 07, do acórdão da Apelação).
Dessa forma, analisar as alegações da Recorrente de que no presente caso estão presentes
os requisitos para a retenção da comissão de corretagem é providência vedada em sede de
recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pois não dispensa o revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos.
A respeito:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. AFASTAMENTO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem acerca da comissão de
corretagem, lastreada nos elementos fático-probatórios constantes dos autos,
demandaria novo exame de tais circunstâncias, o que é vedado por esta via
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. O Tribunal estadual é soberano na análise do intuito protelatório dos embargos
de declaração. Neste passo, a pretensão de afastamento da multa prevista no art.
1.026, § 2º, do CPC, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.547.466/SP, relator
Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16
/10/2025.)
E, “(...) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os mesmos óbices
impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise
recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao
mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...)” (STJ - AgInt no
REsp n. 2.093.794/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em
17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)
III-
Diante do exposto, com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ, inadmito o Recurso Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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