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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 4000025-03.2026.8.16.0166, oriundos da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Terra Boa/PR, em que figura como agravante CARLOS HENRIQUE PASSARELLA e como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal, interposto por CARLOS HENRIQUE PASSARELLA, impugnando decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Terra Boa/pr, nos autos de execução penal nº 4000035-18.2024.8.16.0166, que reconheceu a prática de falta grave, em razão do reiterado descumprimento das condições impostas para a monitoração eletrônica, determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado e fixou nova data-base em 30.06.2025 (mov. 94.1 do SEEU).Consta dos autos, que o agravante cumpre pena de 8 anos de reclusão, pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, e se encontrava em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica.Após a instalação do equipamento, foram juntados aos autos sucessivos relatórios de violações das condições da monitoração eletrônica, referentes, entre outras ocorrências, a saídas da área de inclusão e ao esgotamento da carga da bateria do dispositivo.Realizada audiência de justificação em 11.6.2025, na presença da defesa técnica, o sentenciado apresentou suas justificativas para os descumprimentos (mov. 71.1 do SEEU). O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento das explicações e pelo reconhecimento da falta grave, com a consequente regressão ao regime fechado (mov. 74.1 do SEEU).Sobrevieram novos relatórios de violações e, após manifestação defensiva, o Juízo da Execução reconheceu a prática de falta grave, consignando a existência de mais de 90 descumprimentos injustificados das condições do monitoramento eletrônico ocorridos entre fevereiro e junho de 2025. Na mesma decisão, foi determinada a regressão ao regime fechado, com a fixação de 30.06.2025 como nova data-base para a concessão de benefícios executórios (mov. 94.1 do SEEU).Em suas razões recursais, a defesa suscita (mov. 101.3 do SEEU):a) preliminarmente, a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e violação ao contraditório, sob o argumento de que o Juízo da Execução teria considerado, para o reconhecimento da falta grave, 85 violações ocorridas após a audiência de justificação, sem que o agravante fosse previamente ouvido a respeito;b) no mérito, que os descumprimentos das condições da monitoração eletrônica decorreram do quadro de esquizofrenia apresentado pelo agravante e dos efeitos colaterais dos medicamentos utilizados no respectivo tratamento.
Por fim, requereu:
a)
o acolhimento das justificativas e a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, com fundamento no artigo 183 da Lei de Execução Penal;b) atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão que determinou a regressão de regime e a expedição de mandado de prisão.
Em contrarrazões, o Ministério Público alegou que (mov. 161.1 do SEEU):a) o reconhecimento da falta grave decorreu das mais de 90 violações praticadas entre fevereiro e junho de 2025, sobre as quais o sentenciado foi ouvido em audiência de justificação, e que os registros posteriores foram mencionados apenas para demonstrar a continuidade dos descumprimentos;b) os documentos médicos apresentados não comprovam a incapacidade do agravante para compreender as condições impostas ou para determinar-se de acordo com essa compreensão, tampouco demonstram nexo causal entre o quadro psiquiátrico e as infrações disciplinares.Por final, requereu o desprovimento do recurso.
Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, determinando-se a remessa dos autos a este Tribunal (mov. 1.87-TJ).A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sob o argumento que o agravante foi previamente ouvido sobre as violações que fundamentaram o reconhecimento da falta grave, de que os descumprimentos posteriores não constituíram causa determinante da sanção e de que não há prova pericial apta a estabelecer vínculo entre o transtorno mental alegado e as reiteradas violações das condições da monitoração eletrônica e pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo (mov. 15.1-TJ).
É o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Do juízo de admissibilidade recursal
O recurso deve ser parcialmente conhecido, vez que
o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança se trata de matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, inclusive mediante avaliação especializada, caso necessária.
Da alegação de nulidade por ausência de prévia oitiva do condenado/reeducando
A controvérsia recursal consiste em verificar se a audiência de justificação realizada em 11.6.2025 assegurou ao agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa em relação a todas as violações da monitoração eletrônica efetivamente utilizadas pelo Juízo da Execução para reconhecer a prática de falta grave, determinar a regressão ao regime fechado, revogar a monitoração eletrônica e fixar nova data-base em 30.6.2025.A defesa sustenta que a decisão recorrida considerou descumprimentos ocorridos posteriormente à audiência de justificação, sem que o reeducando tivesse oportunidade de se manifestar a respeito, circunstância que violou o artigo 118, § 2º, da Lei nº 7.210/1984.A insurgência merece acolhimento.Nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, a execução da pena privativa de liberdade fica sujeita à forma regressiva, com transferência para regime mais rigoroso, quando o condenado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave. O § 2º do mesmo dispositivo estabelece que, nessa hipótese, o condenado/reeducando deverá ser previamente ouvido. A prévia ouvida não constitui formalidade destituída de conteúdo. A finalidade é assegurar que o reeducando tenha ciência dos fatos que lhe são imputados e oportunidade efetiva de apresentar explicações, justificativas e elementos probatórios antes da imposição de consequências executórias desfavoráveis.Para que essa garantia seja concretamente observada, a audiência deve abranger os fatos efetivamente utilizados como fundamento da decisão sancionatória. Não basta a realização de ouvida genérica ou referente apenas a ocorrências anteriores quando a decisão se apoia também em transgressões posteriores, ainda inexistentes na data do ato.No caso, a audiência de justificação foi realizada em 11.6.2025. O relatório referente ao período compreendido entre 01.6.2025 e 30.6.2025 registrou 37 violações da área de inclusão. Parte de tais ocorrências antecedeu a audiência referida, enquanto outra parte ocorreu posteriormente. Com efeito, o relatório registra, entre outras, uma violação iniciada em 27.6.2025, às 9h24, e finalizada às 19h3, com duração de 9h39. Registra, ainda, três violações em 30.6.2025, iniciadas às 14h45, 16h41 e 17h23. A documentação individualizada confirma a ocorrência iniciada em 30.6.2025, às 17h23, referente a saída da área de inclusão obrigatória. Logo, não é cronologicamente possível afirmar que a audiência realizada em 11.6.2025 tenha abrangido todas as violações praticadas durante o mês de junho de 2025. Esse dado assume especial relevância porque a decisão recorrida reconheceu a falta grave com fundamento no quadro global de reiterados descumprimentos verificados entre fevereiro e junho de 2025 e adotou 30.6.2025 como marco temporal da infração disciplinar e como nova data-base para a elaboração do cálculo de pena.A adoção da referida data evidencia que as violações praticadas após a audiência não constituíram referências meramente laterais ou argumentos destinados apenas a demonstrar o comportamento posterior do sentenciado. Ao menos as ocorrências de 30.6.2025 integraram o suporte fático concreto da decisão, uma vez que a data da última transgressão foi utilizada para definir o marco da falta grave e produzir consequências diretas na execução da pena. A decisão recorrida também fez referência a descumprimentos registrados nos meses de setembro e outubro de 2025. Quanto a essas ocorrências, seria possível sustentar que sua menção teve finalidade exclusivamente argumentativa, destinada a demonstrar a continuidade do comportamento e a ineficácia da monitoração eletrônica, sem que constituíssem fundamento autônomo para o reconhecimento da falta grave.O vício, contudo, não se restringe às violações de setembro e outubro. Existem transgressões praticadas entre 12.6.2025 e 30.6.2025, portanto posteriores à audiência de justificação e anteriores ao marco temporal estabelecido pela própria decisão recorrida. Essas ocorrências foram compreendidas no conjunto de violações considerado para o reconhecimento da falta grave e para a fixação da nova data-base.Assim, a simples desconsideração das violações de setembro e outubro não seria suficiente para preservar a validade da decisão. Permaneceria sem solução o fato de que a audiência de 11.6.2025 não poderia ter assegurado ao agravante oportunidade de justificar as transgressões ocorridas posteriormente, inclusive aquelas registradas entre 27.6.2025 e 30.6.2025.A nulidade verificada não é meramente formal. O agravante não teve oportunidade de se manifestar perante o Juízo da Execução sobre fatos que ainda não haviam ocorrido na data da audiência e que, posteriormente, integraram o suporte da decisão sancionatória. O prejuízo decorre da própria natureza das consequências impostas. A decisão reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, revogou a monitoração eletrônica e determinou a elaboração de novo cálculo de pena, com alteração da data-base.A manifestação defensiva sobre as violações anteriores à audiência não supre o contraditório quanto às ocorrências posteriores. As justificativas poderiam variar conforme a data, a duração e as circunstâncias específicas de cada afastamento, inclusive quanto à eventual existência de autorização, atendimento médico ou outra causa explicativa.Não se pode presumir que as explicações apresentadas para determinadas ocorrências seriam necessariamente as mesmas para os fatos posteriores. Tampouco se pode concluir, sem prévia oitiva, que todas as violações supervenientes seriam injustificadas.A ausência de oportunidade para manifestação sobre fatos relevantes à aplicação da sanção configura prejuízo concreto e impõe o reconhecimento da nulidade.Não é diversa a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de Rafael da Costa, condenado inicialmente pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/2006 à pena de prestação de serviços à comunidade, e, posteriormente, pelo crime do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa. As penas foram unificadas em sede de execução penal, sendo concedido o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. Posteriormente, diante do rompimento da tornozeleira eletrônica e reiteradas violações, o Juízo da execução determinou a regressão definitiva de regime para o fechado, sem prévia realização de audiência de justificação. A defesa impetrou Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal por violação ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a regressão definitiva de regime prisional, motivada pela prática de falta grave relacionada ao rompimento da tornozeleira eletrônica e descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado, poderia ser determinada sem a prévia realização de audiência de justificação, à luz do art. 118, § 2º, da LEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regressão definitiva de regime prisional exige a realização de audiência de justificação, na qual deve ser oportunizada a oitiva pessoal do apenado, não sendo suprida pela apresentação de justificativa escrita por procurador.4. A ausência de audiência de justificação compromete o contraditório e a ampla defesa, especialmente em razão da gravidade da consequência da regressão definitiva de regime, que implica restrição mais severa ao direito de liberdade.5. A decisão de regressão proferida exclusivamente com base em elementos documentais e justificativas escritas, sem a realização do ato previsto no art. 118, § 2º, da LEP, caracteriza constrangimento ilegal sanável por meio de Habeas Corpus.6. O entendimento pacificado nos tribunais superiores e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que, nesses casos, deve ser anulada a decisão de regressão definitiva, determinando-se sua manutenção em caráter cautelar até a regular audiência de justificação .IV. DISPOSITIVO E TESE7. Habeas Corpus não conhecido e, na análise de ofício, concedida a ordem. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0049230-19.2025.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: PAULO DAMAS -
J. 12.06.2025).
É certo que os autos registram inúmeras violações anteriores ao dia 11.6.2025, as quais, em tese, poderiam ser examinadas para fins de reconhecimento de falta grave. Essa circunstância, todavia, não permite que o Tribunal simplesmente exclua as ocorrências posteriores e preserve a conclusão da decisão recorrida com fundamento apenas nos registros anteriores.A decisão não delimitou a sanção exclusivamente às violações anteriores à audiência. Ao contrário, apreciou quadro global de descumprimentos, considerou as ocorrências verificadas até o final de junho e fixou 30.6.2025 como data da falta grave.A manutenção da sanção exigiria que esta instância selecionasse quais violações permaneceriam válidas, examinasse originariamente as justificativas correspondentes e avaliasse se o conjunto remanescente seria, por si só, suficiente para caracterizar falta grave e justificar a regressão ao regime fechado.Tal providência ultrapassaria a mera atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos. Representaria verdadeira reconstrução do suporte fático e da motivação da decisão sancionatória, com substituição da fundamentação adotada pelo Juízo da Execução.Além disso, o exame originário pelo Tribunal suprimiria a apreciação inicial das justificativas pelo Juízo natural da execução, a quem incumbe avaliar os relatórios, ouvir o sentenciado e decidir, de forma individualizada, se os descumprimentos foram ou não justificados.A solução adequada, portanto, é cassar a decisão e determinar a renovação do ato, assegurando-se ao agravante o exercício do contraditório e ampla defesa sobre todas as violações que poderão ser consideradas na nova decisão.Antes da audiência, deverão ser delimitadas as violações da monitoração eletrônica que poderão fundamentar eventual reconhecimento de falta grave, com a identificação dos respectivos períodos e relatórios. Ao agravante e à defesa técnica deverá ser assegurado conhecimento prévio das ocorrências consideradas, bem como oportunidade de apresentar justificativas, documentos e requerimentos pertinentes.A nova audiência poderá abranger as violações anteriores e posteriores a 11.6.2025 que o Juízo entenda relevantes para a apuração disciplinar, desde que todas sejam previamente identificadas e submetidas ao contraditório. Após a regular instrução, caberá ao Juízo da Execução proferir nova decisão, examinando as justificativas apresentadas e avaliando, de forma fundamentada, a configuração da falta grave e as consequências executórias eventualmente aplicáveis.A cassação não implica o acolhimento das justificativas, tampouco impede que a falta grave venha a ser novamente reconhecida. O provimento do recurso decorre exclusivamente da necessidade de observância do contraditório antes da imposição da sanção.
Da alegada enfermidade mental
No que diz respeito ao quadro psiquiátrico alegado pelo reeducando/agravante, a defesa sustenta que os descumprimentos decorreram da esquizofrenia e dos efeitos colaterais dos medicamentos utilizados no tratamento, requerendo a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, com fundamento no artigo 183 da Lei de Execução Penal.O pedido não pode ser acolhido diretamente por esta instância recursal.O artigo 183 da Lei de Execução Penal admite a substituição da pena por medida de segurança quando, no curso da execução, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental. A providência exige, contudo, suporte técnico suficiente para demonstrar a existência e a repercussão da enfermidade sobre a capacidade do sentenciado, bem como a adequação da medida de segurança ao quadro apresentado.Os documentos juntados indicam tratamento psiquiátrico e uso de medicamentos, mas não correspondem a exame pericial oficial conclusivo quanto à capacidade do agravante no período das violações. Também não estabelecem, de forma segura, nexo causal entre o quadro clínico e cada um dos descumprimentos da monitoração eletrônica.Não há, portanto, base técnica suficiente para que o Tribunal determine imediatamente a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.A matéria poderá ser reapreciada pelo Juízo da Execução após a regularização do procedimento, inclusive mediante avaliação psiquiátrica especializada, caso os elementos apresentados indiquem dúvida concreta acerca da capacidade mental do sentenciado ou da adequação da continuidade da pena privativa de liberdade.
Das consequências executórias da cassação
A decisão recorrida não se limitou a reconhecer a prática de falta grave. Como consequências desse reconhecimento, determinou a regressão do agravante ao regime fechado, a revogação da monitoração eletrônica e a elaboração de novo cálculo de pena, com alteração da data-base. Também houve expedição de mandado de revogação da monitoração eletrônica cuja síntese menciona expressamente a falta grave, a regressão ao regime fechado e a elaboração de novo cálculo.A cassação da decisão retira o fundamento jurídico das consequências executórias que dela decorreram exclusivamente.Por conseguinte, devem ser tornados sem efeito o reconhecimento da falta grave, a regressão ao regime fechado, a revogação da monitoração eletrônica e o novo cálculo de pena elaborado com fundamento na decisão cassada.Deverá ser restabelecida a situação executória anterior ao mov. 94.1 até que, após a realização da nova audiência de justificação, seja proferida outra decisão.Caso tenha sido expedido ou cumprido mandado de prisão exclusivamente em razão da regressão determinada no mov. 94.1, deverão ser adotadas as providências necessárias à cessação de seus efeitos, inclusive mediante expedição de contramandado ou alvará de soltura, conforme a situação processual do agravante, ressalvada a existência de outro título prisional.Da mesma forma, a ordem de revogação da monitoração eletrônica deverá ser tornada sem efeito, restabelecendo-se, se materialmente possível e ainda compatível com a situação executória atual, as condições anteriormente impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado.O cálculo de pena deverá ser retificado para excluir a interrupção do lapso e a alteração da data-base decorrentes da falta grave reconhecida na decisão cassada.Essas providências não representam concessão definitiva de benefício nem impedem futura regressão. Destinam-se apenas a restabelecer o estado anterior à decisão anulada, pois não podem subsistir, durante a renovação do procedimento, consequências executórias apoiadas exclusivamente em pronunciamento judicial cassado.Ressalva-se, em qualquer caso, a existência de outro título prisional, decisão superveniente autônoma ou circunstância executória não vinculada ao mov. 94.1.
III. Conclusão
Voto no sentido de conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão,
dar-lhe parcial provimento para:acolher a preliminar de nulidade, cassar a decisão impugnada (mov. 94.1
da execução penal) e determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução, a fim de que seja realizada nova audiência de justificação, com a prévia delimitação das violações da monitoração eletrônica que poderão fundamentar eventual reconhecimento de falta grave, assegurando-se ao agravante e à defesa técnica oportunidade de manifestação sobre todos os fatos considerados, após o que deverá ser proferida nova decisão, resultando
prejudicado o exame do pedido de acolhimento das justificativas;determinar o restabelecimento da situação executória anterior ao mov. 94.1 da execução penal, até nova deliberação do Juízo da Execução, inclusive com a retificação do cálculo de pena e a adoção das providências necessárias à cessação dos efeitos de eventual mandado de prisão expedido exclusivamente em razão da regressão ora desconstituída, ressalvada a existência de outro título judicial autônomo;tornar sem efeito as consequências executórias fundadas exclusivamente na decisão cassada, compreendidas o reconhecimento da falta grave, a regressão ao regime fechado, a revogação da monitoração eletrônica e a elaboração de novo cálculo de pena com alteração da data-base, com o consequente recolhimento do mandado de prisão expedido;não conhecer do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução.