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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face do acórdão de mov. 15.1, proferido nos autos de Apelação Cível nº 0005226-78.2025.8.16.0069, que restou assim ementado:
“APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE EXCEDEU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA E MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA (RESP 1.061.530/RS). LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA VALORES PAGOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS PAGAMENTOS POSTERIORES. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA CARACTERIZADA PELO EXCESSO SUBSTANCIAL DOS JUROS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL EM INSTRUMENTOS APARTADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO (TEMA 972/STJ). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se alegou a abusividade da taxa de juros de 3,59% ao mês, superior ao dobro da taxa média de mercado, e a ocorrência de venda casada em relação à contratação de seguro e assistência, requerendo a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento de veículo é abusiva e se a cobrança de valores indevidos deve ser restituída, considerando a possibilidade de repetição em dobro e a legalidade da contratação de seguro de proteção financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros de 3,59% ao mês excede o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples para valores até 30/03/2021 e em dobro para os pagamentos posteriores, conforme entendimento do STJ. 5. A contratação do seguro de proteção financeira foi opcional e não configurou venda casada, respeitando o dever de informação ao consumidor. 6. O ônus sucumbencial foi redistribuído igualmente entre as partes, com cada uma arcando com 50% das custas e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e condenar a requerida à restituição das cobranças indevidas até 30/03/2021 de forma simples e, a partir de então, de forma dobrada, todas corrigidas pelo IPCA, do desembolso até a citação, e, após, pela taxa Selic. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de financiamento que excedem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão judicial e a restituição dos valores pagos indevidamente, com modulação dos efeitos da decisão conforme a data da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça.”
Em suas razões recursais, a instituição financeira embargante sustenta a existência de omissão no julgado, afirmando que a decisão não teria enfrentado adequadamente as peculiaridades da operação de crédito subjacente, tais como a idade avançada do veículo financiado (ano de fabricação 2009), o elevado risco de inadimplência, o percentual do valor do bem objeto de financiamento, a acentuada depreciação e a baixa recuperabilidade do ativo em caso de retomada. Aduz que a manutenção da limitação viola o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS e no REsp nº 2.009.614/SC, alegando que a oscilação verificada entre a taxa contratada e a média de mercado seria razoável e justificável pelas variáveis de risco. Aponta, ainda, violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, 927, III, e 1.022 do Código de Processo Civil, requerendo o prequestionamento da matéria e a atribuição de efeitos infringentes para que seja integralmente mantida a taxa pactuada.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. Como se sabe, os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC:
“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Nesse contexto, revela-se oportuna a advertência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.1. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte.2. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, EDcl no AgInt no RMS n. 62.689/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).”
Grifamos
A embargante alega que o Colegiado teria sido omisso ao não considerar as variáveis de risco da operação e a antiguidade do veículo ao determinar a revisão dos juros. Todavia, da leitura atenta da fundamentação do acórdão, extrai-se que tais elementos foram devidamente sopesados para a formação do convencimento desta Câmara.O julgado consignou expressamente que a taxa pactuada de 3,59% a.m. e 52,69% a.a. superava em aproximadamente 2,47 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e modalidade da contratação, que era de 1,45% a.m. e 18,88% a.a., configurando vantagem exagerada da instituição financeira.Diferente do que sustenta a embargante, foi justamente em razão das peculiaridades por ela invocadas — notadamente a idade do veículo (ano 2009), o risco da operação, o percentual financiado e a baixa recuperabilidade do bem — que este Tribunal deixou de aplicar a taxa média simples, optando por um critério de limitação muito mais benevolente à credora, qual seja, o dobro da taxa média de mercado. Portanto, o acórdão enfrentou a tese defensiva e, ao considerar o risco e a depreciação, fixou o teto em 2,9% a.m. e 37,76% a.a., patamar que absorve as variações inerentes a contratos dessa natureza, mas afasta o excesso que desborda da razoabilidade e da boa-fé objetiva.Dada a relevância, translada-se trecho do v. Acórdão embargado:Nesse contexto, não há violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 927, III, do CPC, tampouco em desrespeito aos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. O julgado fez o devido cotejo entre a orientação jurisprudencial e o caso concreto, fundamentando a abusividade no fato de que a taxa cobrada excedia significativamente o dobro da média, o que autoriza a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. A pretensão da embargante revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e uma tentativa de rediscussão do mérito, finalidade para a qual os embargos de declaração são via manifestamente inadequada.Fica, portanto, expressamente consignado que a limitação fixada corresponde a 2,9% a.m. e 37,76% a.a., não havendo qualquer alteração no conteúdo decisório ou nos ônus de sucumbência anteriormente estabelecidos, os quais permanecem tal como fixados no acórdão embargado.No mais, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. (STJ, EDcl no AREsp 242.177/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) III – A jurisprudência e a doutrina são pacíficas em afirmar que não é necessário, para o prequestionamento, que o acórdão recorrido mencione expressamente a norma violada. Basta, para tanto, que o tema constitucional tenha sido objeto de debate na decisão recorrida. (STF, RE 429903, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014).
É sabido que, para o fim de suscitação de matéria para futura interposição de recurso em instância superior, não há a necessidade de manifestação expressa na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que embasaram a solução da controvérsia. Basta apenas que a matéria tenha sido debatida, porque o que se prequestiona é a questão jurídica, e não a disposição legal a ela inerente.Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS.SÚMULA 283/STF. MULTA DIÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. (...) (AgInt no AREsp 1037615/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.06.2017, DJe 30.06.2017)
De todo modo, o Novo Código de Processo Civil consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025:

“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Nesta linha:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. No caso concreto, ao revés do alegado pela embargante, não há que se falar em omissão, contradição ou erro no julgado. Observa-se que a embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa.2. "A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios" (EDcl no AgInt na CR 11.165/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/12/2017, DJe 9/2/2018)." (EDcl no AgRg no REsp 1.683.591/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018).3. Por fim, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, mesmo com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. "Deve-se registrar que 'o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta Corte construir teses com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria. Não há, portanto, que se falar em omissão do acórdão embargado" (EDcl no AgRg no HC 377067/SP, quinta turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/11/2017)." (EDcl no AgRg no RMS 49.890/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 16/2/2018). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 56.335/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018) grifos nossos
Desta forma, o recurso deve ser rejeitado.