SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026671-31.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS QUANTO À INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEDUZIDOS PELO EMBARGADO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da ausência de comprovação idônea da insuficiência financeira dos Embargantes, que alegaram bloqueios judiciais e paralisação das atividades empresariais como impedimentos para arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos discute se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da alegada hipossuficiência financeira dos Embargantes para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração não apontam erro, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente a questão da insuficiência financeira para concessão da justiça gratuita.4. Os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e reapreciação das provas, o que é vedado nos embargos de declaração conforme o art. 1.022 do CPC.5. Não há omissão quanto à análise dos argumentos relevantes, pois o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os pontos desde que tenha fundamentado sua decisão de forma suficiente.6. O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e caráter protelatório dos Embargos de Declaração foi rejeitado, pois os Embargantes exerceram seu direito de recorrer sem demonstração de conduta dolosa ou abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da justiça gratuita depende da demonstração idônea da insuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de bloqueios judiciais ou a apresentação de documentos incompletos para comprovar a hipossuficiência econômica, cabendo ao requerente apresentar provas concretas que evidenciem a incapacidade de arcar com as despesas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 373, I, 435, 489, § 1º, 79, 80 e 81; CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002174-08.2023.8.16.0049, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1.813.583/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.02.2020; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018; TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0032832-36.2021.8.16.0000/1, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 10.05.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0004593-46.2026.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido das empresas para que fossem dispensadas de pagar as despesas do processo, porque disseram que não têm dinheiro devido a bloqueios judiciais. Porém, o Tribunal entendeu que elas não mostraram provas suficientes para comprovar essa falta de dinheiro. Também disse que só ter bloqueios não basta para ganhar esse benefício. Por isso, manteve a decisão que exige o pagamento das custas. Os pedidos para revisar essa decisão foram negados, porque o Tribunal já tinha explicado bem o motivo de sua decisão e não encontrou erro. Além disso, não viu que as empresas tentaram atrasar o processo de forma injusta.