Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS QUANTO À INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEDUZIDOS PELO EMBARGADO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da ausência de comprovação idônea da insuficiência financeira dos Embargantes, que alegaram bloqueios judiciais e paralisação das atividades empresariais como impedimentos para arcar com as despesas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos discute se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da alegada hipossuficiência financeira dos Embargantes para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração não apontam erro, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente a questão da insuficiência financeira para concessão da justiça gratuita.4. Os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e reapreciação das provas, o que é vedado nos embargos de declaração conforme o art. 1.022 do CPC.5. Não há omissão quanto à análise dos argumentos relevantes, pois o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os pontos desde que tenha fundamentado sua decisão de forma suficiente.6. O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e caráter protelatório dos Embargos de Declaração foi rejeitado, pois os Embargantes exerceram seu direito de recorrer sem demonstração de conduta dolosa ou abusiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da justiça gratuita depende da demonstração idônea da insuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de bloqueios judiciais ou a apresentação de documentos incompletos para comprovar a hipossuficiência econômica, cabendo ao requerente apresentar provas concretas que evidenciem a incapacidade de arcar com as despesas processuais._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 373, I, 435, 489, § 1º, 79, 80 e 81; CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 0002174-08.2023.8.16.0049, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1.813.583/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.02.2020; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018; TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0032832-36.2021.8.16.0000/1, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 10.05.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0004593-46.2026.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido das empresas para que fossem dispensadas de pagar as despesas do processo, porque disseram que não têm dinheiro devido a bloqueios judiciais. Porém, o Tribunal entendeu que elas não mostraram provas suficientes para comprovar essa falta de dinheiro. Também disse que só ter bloqueios não basta para ganhar esse benefício. Por isso, manteve a decisão que exige o pagamento das custas. Os pedidos para revisar essa decisão foram negados, porque o Tribunal já tinha explicado bem o motivo de sua decisão e não encontrou erro. Além disso, não viu que as empresas tentaram atrasar o processo de forma injusta.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0026671-31.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. e outros contra o acórdão lavrado no mov. 34.1, dos autos de Agravo Interno nr. 0006506-60.2026.8.16.0001 Ag, que restou assim ementado: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em recurso de Apelação, sob o fundamento de ausência de demonstração de debilidade financeira, determinando o recolhimento do preparo sob pena de deserção. Os agravantes alegam a impossibilidade de arcar com as despesas processuais devido a bloqueios judiciais e a situação financeira precária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão dos autos discute se os agravantes demonstraram a insuficiência financeira necessária para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os Agravantes não demonstraram, de forma idônea, a alegada insuficiência financeira para justificar a concessão da justiça gratuita. 4. A mera existência de bloqueios judiciais não é suficiente para a concessão automática do benefício, especialmente quando há indícios de patrimônio expressivo. 5. Não foram apresentadas provas concretas da hipossuficiência financeira, como declaração de imposto de renda ou comprovação de ausência de outras fontes de renda. 6. A documentação apresentada não comprova a real situação econômico-financeira dos Agravantes, enfraquecendo suas alegações de incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita depende da demonstração idônea da insuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de bloqueios judiciais ou a apresentação de certidões negativas para comprovar a hipossuficiência econômica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido de gratuidade da justiça feito pelos agravantes foi negado. Eles não conseguiram provar que estão sem dinheiro para pagar as despesas do processo. A documentação apresentada não mostrou de forma clara que eles realmente não têm condições financeiras. Além disso, foi mencionado que os agravantes podem ter bens no exterior, o que enfraquece a alegação de que estão em situação financeira difícil. Portanto, a decisão anterior que exigia o pagamento das custas do processo foi mantida.” Irresignados, os Embargantes opuseram os aclaratórios sustentando que o acórdão padece de omissão ao deixar de enfrentar aspectos relevantes relacionados à alegada hipossuficiência financeira, eis que apresentaram extensa documentação demonstrando a paralisação integral das atividades empresariais em decorrência das medidas judiciais implementadas no âmbito da denominada Operação Ouranós, incluindo bloqueio de bens, ativos financeiros e contas bancárias, circunstâncias que teriam inviabilizado a geração de receitas e o custeio das despesas processuais.Afirmam que o acórdão deixou de apreciar especificamente a impossibilidade material de apresentação de documentação complementar apta a comprovar sua situação financeira. Argumentam que, em razão das restrições impostas, as empresas Embargantes não possuem acesso às contas bancárias e, por consequência, não conseguem obter extratos atualizados. Acrescentam que os documentos contábeis mais recentes não foram apresentados porque sequer puderam ser confeccionados, já que a elaboração de balanços e demonstrações financeiras depende da manutenção de equipe técnica especializada, inviabilizada pela ausência de faturamento e pela indisponibilidade de recursos decorrente das constrições judiciais. Prosseguem afirmando que os documentos efetivamente juntados aos autos, tais como certidões fiscais, pesquisas patrimoniais junto aos sistemas Sisbajud e Renajud, declarações e extratos bancários, demonstrariam inexistir patrimônio líquido disponível para fazer frente aos encargos processuais. Sustentam que o acórdão não indicou a existência de patrimônio efetivamente disponível capaz de suportar as despesas do processo. No tocante ao embargante Eduardo Sbaraini, afirmam que o julgado também deixou de enfrentar o fato de que os eventuais bens identificados encontram-se submetidos a constrições judiciais, o que impediria sua utilização para pagamento das custas processuais. Alegam que os extratos bancários revelam saldo negativo, além da existência de bloqueios e dívidas que superariam um milhão de reais. Defendem, ainda, que os bloqueios patrimoniais permanecem vigentes desde novembro de 2023, impossibilitando o exercício regular das atividades empresariais e o acesso aos próprios recursos financeiros. Argumentam, por fim, que a gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade, bastando demonstração de que o pagamento das despesas processuais compromete a manutenção da parte, invocando os arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral. Requer sejam sandas as omissões com atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios e manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados, inclusive para fins de prequestionamento.Contrarrazões apresentadas no mov. 10.1 requerendo a rejeição dos Embargos de Declaração, o reconhecimento do seu caráter manifestamente protelatório com a consequente aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, além da condenação dos Embargantes nas penas por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81, do CPC, diante da contradição entre a hipossuficiência alega.Vieram-me conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Em que pese o conhecimento dos Embargos, vez que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada, nem à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador com relação à apreciação da prova coligida nos autos.No caso concreto, embora os Embargantes sustentem a existência de omissão quanto à análise da alegada impossibilidade material de apresentação de documentos aptos a demonstrar sua situação financeira, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, constou expressamente do julgado que a documentação apresentada não se revelou suficiente para demonstrar, de forma concreta e objetiva, a alegada incapacidade financeira dos Recorrentes. O acórdão consignou que a mera existência de bloqueios judiciais não conduz automaticamente à concessão da gratuidade da justiça, sobretudo quando ausente demonstração efetiva de que tais restrições impossibilitam o custeio das despesas processuais. Ainda registrou que as certidões fiscais, pesquisas patrimoniais, decisões proferidas em outros processos e demais documentos juntados aos autos não eram aptos a demonstrar o atual estado econômico-financeiro dos agravantes. Também foi expressamente consignado que não houve apresentação de provas relevantes para a aferição segura da alegada hipossuficiência, destacadamente declaração de imposto de renda ou elementos concretos que permitissem verificar a inexistência de outras fontes de renda ou a composição patrimonial dos Requerentes. Quanto ao embargante Eduardo Sbaraini, o acórdão igualmente registrou a insuficiência dos documentos apresentados para demonstrar sua real condição econômico-financeira. Portanto, a alegada impossibilidade de apresentação de documentos contábeis ou extratos bancários atualizados, ainda que expressamente reiterada nos presentes aclaratórios, não configura ponto omitido, mas mera tentativa de reforçar as razões já deduzidas no Agravo Interno e examinadas pelo colegiado. A circunstância de a solução adotada não coincidir com a pretensão dos Recorrentes não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal destinado à reapreciação da causa ou das provas coligidas nos autos.Nesse sentido, o entendimento desta Câmara: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DA PARTE AUTORA. EMBARGOS OPOSTOS POR ESTA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES E DAS ROBUSTAS PROVAS DETALHADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. REJEIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA DOS AUTOS, TAMPOUCO À REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. ACORDÃO QUE ANALISOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU A ELAS O TRATAMENTO JURÍDICO CABÍVEL. ARGUMENTOS LEVANTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA INCÓLUME. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO DO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em julgamento de apelação cível, manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, afastando alegação de violação a direitos autorais, rejeitando provas tidas por intempestivamente juntadas.2. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que não teriam sido analisadas teses essenciais e provas documentais relevantes, pleiteando o saneamento do vício e o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado incorre em omissão quanto à análise de teses e provas invocadas; e (ii) averiguar a possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão ou viabilizar o prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito.2. Considera-se omissa a decisão que deixe de apreciar questão relevante apta a infirmar a conclusão adotada, conforme o art. 489, § 1º, do CPC, o que não se verifica no caso concreto.3. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões submetidas ao julgamento, especialmente no tocante à ausência de comprovação da continuidade da utilização das obras após o encerramento do vínculo contratual, bem como à incidência das regras de distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC).4. Também restou devidamente analisada a impossibilidade de admissão de documento juntado tardiamente, diante da ausência de demonstração de justificativa válida para sua apresentação extemporânea, nos termos do art. 435 do CPC.5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente à resolução da controvérsia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.6. A insurgência veiculada revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que é incabível pela via estreita dos aclaratórios.7. A pretensão de prequestionamento é dispensável quando a matéria jurídica já foi devidamente enfrentada, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.8. Ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não configura omissão o fato de o julgador deixar de analisar individualmente todos os argumentos das partes, desde que tenha enfrentado as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 3. É desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando a matéria jurídica já foi devidamente apreciada.”Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 1.022, 1.025, 373, I, 435, 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp 1.813.583/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.02.2020, DJe 10.02.2020;STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29.06.2018;TJPR, Apelação Cível nº 0002174-08.2023.8.16.0049, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 28.08.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que os embargos de declaração não apontaram nenhum erro na decisão anterior. A parte tentou reabrir a discussão do caso, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Como o acórdão já havia analisado adequadamente os pontos importantes, os embargos foram rejeitados.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008410-67.2026.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 28.06.2026)” Cumpre destacar que o órgão julgador não está obrigado a examinar isoladamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que enfrente as questões relevantes para a solução da controvérsia, indicando os fundamentos jurídicos que embasam a conclusão adotada, circunstância observada no caso concreto.Além disso, os embargantes pretendem, em verdade, o reexame das conclusões alcançadas no acórdão relativamente à suficiência da prova produzida e à demonstração da alegada incapacidade econômica, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos dos embargos de declaração.Quanto ao pedido de prequestionamento, igualmente não há reparos a serem feitos. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que não se exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando a matéria controvertida foi devidamente apreciada. Ademais, para os fins do art. 1.025, do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, desde que o Tribunal Superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.Assim, inexistindo qualquer vício de integração a ser corrigido, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios.Já quanto ao pedido deduzido em contrarrazões, de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, não merece acolhimento, visto que os Embargantes apenas exerceram seu direito de recorrer, sem a demonstração mínima da prática de qualquer ato com intuito exclusivamente protelatório. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridades, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, hipóteses que não se verificam na espécie. ” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032832- 36.2021.8.16.0000/1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.05.2022)” Por fim, a Embargada requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé aos Embargantes, com base nos arts. 80 e 81, do CPC. Porém, o pedido também não comporta acolhimento.Nos termos do art. 79, do CPC, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. O art. 80, do mesmo diploma, enumera as hipóteses caracterizadoras da conduta ímproba, dentre elas alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidente manifestamente infundado ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. O art. 81, por sua vez, disciplina as consequências sancionatórias.A aplicação da penalidade, contudo, exige demonstração segura de conduta processual dolosa, temerária ou abusiva, não se presumindo da mera sucumbência, da insistência em tese já rejeitada ou da interposição de recurso contra decisão desfavorável. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA NO MOV. 136.1 E CONDENOU A PARTE EXECUTADA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 2% DO VALOR DA EXECUÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO DE AFASTAMENTO DAS PENHORAS – ALEGADA INEFICÁCIA DA PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS PENHORAS – ALEGADA INEFICÁCIA DA PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE POSTERIOR CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM - ART. 799, I DO CPC.2.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PERTINÊNCIA - PATRIMÔNIO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.2.3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL – POSSÍVEL EQUÍVOCO DO PROCURADOR – INVIABILIDADE DE SANÇÃO – CONDUTA INADEQUADA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE INTUITO DE LUDIBRIAR O JUÍZO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.910.622/DF, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/3/2022, DJE DE 31/3/2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004593-46.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.05.2026)” No caso, embora as teses recursais dos Embargantes não tenham sido acolhidas, não se identifica, com a segurança necessária, conduta processual apta a justificar a sanção pretendida, pois, deduz insurgência contra pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável, com apresentação de fundamentos jurídicos e fáticos, ainda que rejeitados no mérito.O fato de os Embargantes terem reiterado a tese de que comprovaram a hipossuficiência financeira alegada, fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não basta, por si só, para caracterizar alteração dolosa da verdade dos fatos. Também não se verifica intuito manifestamente protelatório. A oposição de Embargos de Declaração insere-se no exercício regular do direito de defesa, não havendo elemento objetivo que revele finalidade exclusiva de retardar o andamento do processo.A imputação de má-fé exige mais do que alegação de que a parte adversa “faltou com a verdade” ou buscou vantagem econômica. Exige demonstração concreta de uma das condutas previstas no art. 80, do CPC, com abuso do processo, dolo processual ou comportamento incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual previstos no art. 5º, do CPC, o que não restou demonstrado pelo Embargado. - Conclusão. Em suma, voto pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração, afastando as pretensões sancionatórias deduzidas em contrarrazões.É como voto.
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