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Processo:

RELATÓRIO:
Cuidam-se os autos de Embargos de Declaração de alegadas contradição e omissão no acórdão de mov. 31.1, proferido nos autos de recurso em sentido estrito nº 0000937-87.2026.8.16.0095, que deu provimento ao recurso defensivo para reconhecer a ausência de animus necandi, desclassificar a conduta imputada e afastar a competência do tribunal do júri, determinando o prosseguimento do feito perante o juízo competente para julgamento do delito remanescente.Reproduzo a ementa do acórdão:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA -TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI, OU, SUBSIDIARIAMENTE O RECONHECIMENTO DA –DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – PROVIMENTO MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS – PALAVRA DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE “ANIMUS NECANDI” – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA A SER ANALISADA PELO MM. JUÍZO A QUO.
O embargante alega que o v. acórdão incorreu em contradição e omissão ao desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 129, §1º, II, do CP (lesão corporal grave por perigo de vida), apesar de o laudo oficial de exame de lesões corporais atestar que a vítima sofreu apenas lesão de natureza leve, inexistindo exame complementar ou qualquer outro elemento pericial apto a comprovar a qualificadora. Sustentou que o acórdão deixou de enfrentar adequadamente o valor probatório do laudo oficial e o regime jurídico da prova pericial previsto nos arts. 158, 167 e 168 do CPP, valendo-se de considerações genéricas extraídas de fontes externas aos autos para reconhecer o perigo de vida. Argumentou, ainda, que a manutenção da classificação como lesão corporal grave repercute diretamente na definição da competência e impede a incidência dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995, razão pela qual requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que conste do dispositivo a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do CP), bem como o prequestionamento da matéria (mov. 1.1).A Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer pelo acolhimento dos embargos (mov.19.1)É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
Conheço do recurso, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade.Conforme se verifica da fundamentação do acórdão:“é caso de desclassificação para o delito de lesão corporal de natureza grave, nos termos do art.129, § 1º, II, do Código Penal.Explico as razões da classificação prefacial de lesão de natureza grave:Verifica-se que a ação do réu consistiu em golpear a cabeça da vítima com um martelo, o que aponta para agressões que provocam perigo de vida, nos termos do art.129, § 1º, inciso II, do Código Penal.Perigo de vida refere-se a qualquer situação de perigo extremo em que uma pessoa corre o risco eminente de perder a sua vida ou de sofrer danos fatais.As lesões produzidas na cabeça por ação contundente com martelo, indicam notória possibilidade de concussão cerebral, com possibilidade de morte real e iminente.Consta na literatura médica que:(...) o cérebro tem a consistência de uma gelatina e fica protegido dentro do crânio envolto em líquido cefalorraquidiano. Um golpe violento na cabeça, no pescoço ou na parte superior do corpo pode fazer com que o cérebro deslize para trás e para a frente contra as paredes internas do crânio.Isso pode causar uma lesão que afeta a função cerebral, geralmente por um breve período, resultando em sinais e sintomas de concussão. Uma lesão cerebral desse tipo pode levar à hemorragia em torno do cérebro, causando sintomas como sonolência prolongada e confusão.Tal sangramento pode ser fatal. É por isso que qualquer um que experimenta uma lesão cerebral necessita de acompanhamento nas horas seguintes ao acontecimento e atendimento de emergência se os sintomas piorarem. Os sintomas de concussão cerebral podem não ocorrer imediatamente após o trauma. (...) (Disponível em https://www.minhavida.com.br/saude/temas/concussao-cerebral)Neste caso, houve exame das lesões na mesma data (18/10/2023), conforme se observa no laudo de mov.1.24. Contudo, não houve exame complementar para observar a evolução das lesões na cabeça da vítima.Conforme informações médicas:(...) A concussão cerebral é classificada como uma lesão cerebral traumática ligeira (mTBI), mas a designação “ligeira” não deve ser confundida com ausência de gravidade clínica.Estudos recentes têm reforçado que, mesmo em casos aparentemente benignos, podem ocorrer alterações metabólicas significativas ao nível neuronal, incluindo disfunções iónicas, alteração no metabolismo da glicose e redução temporária da perfusão cerebral.Do ponto de vista clínico, a concussão deve ser entendida não apenas como um evento isolado, mas como parte de um "continuum" de disfunção neurológica, cuja evolução depende de fatores como idade, historial de concussões prévias, tempo de repouso e adequação do acompanhamento.Nos profissionais de saúde, a dificuldade não está em reconhecer os sintomas clássicos, mas os padrões subtis e as manifestações tardias.Muitos pacientes não relatam perda de consciência, e cerca de 80–90% recuperam no prazo de 14 dias. No entanto, 10 a 20% evoluem para sintomas persistentes (síndrome pós-concussional), caracterizados por cefaleias crónicas, défices cognitivos e alterações emocionais.(...) (Disponível em https://www.institutocriap.com/blog/medicina/concussao-cerebral-avaliacao-sintomas)Ademais, a classificação das lesões como leve ou grave compete ao MM. Juízo singular após a desclassificação delituosa.Embora o juiz requisite o laudo pericial para constatar a materialidade da agressão, ele não fica limitado à conclusão dos peritos. Como destinatário final das provas, o magistrado pode reclassificar a lesão (de leve para grave, por exemplo) com base nos demais elementos dos autos, desde que fundamente sua decisão de forma técnica. Quando um crime contra a vida (como homicídio) é desclassificado para um crime de lesão corporal, cabe ao juiz singular a competência total para classificar a lesão e sentenciar o réu.A jurisprudência, inclusive do STF, aceita que a gravidade da lesão seja reconhecida por outros meios, como relatórios médicos hospitalares e prova testemunhal, permitindo discricionariedade no julgamento.Assim, é de se considerar, prefacialmente, que as lesões foram de natureza grave, observando que cabe ao MM. Juiz singular a análise e classificação das lesões em eventual sentença condenatória. (...)
Observa-se que a fundamentação trouxe extensa explicação das razões que conduziram à desclassificação para lesão corporal de natureza grave, observando que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, e que cabe ao MM. Juízo singular a análise e classificação das lesões em eventual sentença condenatória.Houve, de forma clara, a análise dos fatos e a centralização ou protagonismo do ofendido
no processo de lesões corporais, buscando-se resgatar a sua importância, que historicamente figurava como testemunha ou objeto de prova, e que deve ser protegido, em especial quando sua função tem relevante valor social, como no caso em questão.
Não há nenhuma omissão acerca da tese aventada pela Defesa, tampouco contradição, devendo-se ressaltar que os embargos não se apresentam como via adequada para insurgências das partes, mas para sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP).Neste sentido:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Nos termos do art.1022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, “não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ”. (STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 252.613/MG. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 05/08/2015. Dje 14/08/2015)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Harmônicos os fundamentos do acórdão com a respectiva conclusão, não há que se falar na existência de vício a ensejar a interposição de embargos de declaração. (TJPR – 18ª C.Cível – EDC 1735699-1/01 – Colombo – Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral – Unânime – Julgado em 25/07/2018)Denota-se que propósito do embargante visa tão somente a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, o que é vedado por lei, tendo em vista que as teses arguidas já foram analisadas no v. acórdão. Também, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, que sequer existem.Ademais, não se pode olvidar que a decisão proferida nesta Instância não precisa, obrigatoriamente, declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apoia, bastando que deixe evidenciada a tese jurídica em que se sustenta.Logo, não se pode acolher os embargos apresentados pela parte, vez que não se vislumbra nenhuma omissão sobre o tema apontado.Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos elencados pelo embargante. Observado, assim, o requisito do prequestionamento como condição de acesso às instâncias especial e extraordinária.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Da leitura da petição dos embargos não se alcança o tipo de complementação, integração ou aclaramento que o acórdão embargado estaria a demandar. O recorrente não conseguiu demonstrar em que hipótese a decisão impugnada teria violado o artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Na verdade, busca rediscutir e reverter a decisão objeto do acórdão embargado, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. 3. Nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, a violação de dispositivos constitucionais há de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, não pela via dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no HC: 155023 ES 2009/0232473-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 01/03/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2012). Diante disso, é caso de não acolhimento dos embargos.CONCLUSÃO:
Em face do exposto, voto por REJEITAR
os presentes Embargos de Declaração de Ricardo Dallegrave Bahry, pelas razões acima relatadas.