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Processo:

I.
RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto
por Igreja Apostólica
em face de
Acórdão
proferido por este Relator
(mov.
21.1 dos Autos
de Apelação Cível n.
0005763-51.2024.8.16.0185) que
desproveu o recurso do apelante, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. PAGAMENTO REALIZADO POR DAM. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE TRATAR O RECOLHIMENTO COMO “GARANTIA” PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E DE OBTER SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA E LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DIRETO AO ENTE EXEQUENTE (DAM) QUE CARACTERIZA QUITAÇÃO DO CRÉDITO, E NÃO DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO PELO ART. 924, II, DO CPC, MANTIDA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS ENFRENTAR OS PONTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. MÉRITO. DEVOLUÇÃO/LEVANTAMENTO DE VALORES E DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO EM HONORÁRIOS/SUPERIORIDADE DE PERCENTUAL. QUESTÕES QUE NÃO SE RESOLVEM NA VIA ELEITA APÓS A QUITAÇÃO RECONHECIDA, DEVENDO SER VEICULADAS POR MEIO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO”

Nas suas razões recursais,
a
embargante
alegou, em síntese, que há
obscuridade
no Acórdão embargado,
tendo em vista que o questionamento de valor (pagamento) que a embargante entende devido por via própria, ou seja, através do ajuizamento de nova ação para tal finalidade, imporia ônus deverás excessivo à embargante, já que ocorreu a oposição dos embargos à execução conforme minuciosamente explicitado nas razões de recurso de apelação. Alega que tal entendimento viola o princípio da instrumentalidade das formas, o qual, se observado no caso concreto, ampara o provimento do recurso de apelação interposto, com a consequente reforma da r. sentença que extinguiu a execução pelo pagamento.
Traz fundamentos para modificação da decisão e, ao final, requer
o prequestionamento da matéria e
o acolhimento dos embargos para que seja sanada a obscuridade
apontada
(mov. 1.1/ED).Contrarrazões
apresentadas, pugnando pelo não conhecimento dos embargos
(mov. 10.1/ED).A
Procuradoria-Geral de Justiça
se manifestou pela não intervenção no feito
(mov. 13.1/ED).É relatório.

II.
FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade
extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento),
conheço
dos presentes Embargos de Declaração.Oportuno ressaltar que, na hipótese em exame, a leitura do arrazoado permite concluir que
a
embargante trouxe fundamentação idônea no sentido da suposta ocorrência de obscuridade, de modo que não
há
que se
falar em não conhecimento do recurso integrativo.
A configuração ou a inocorrência de algum dos vícios descritos nos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil é circunstância que tem o condão de ensejar o acolhimento ou o desacolhimento dos
aclaratórios,
fato esse que não impede o seu conhecimento. Desta forma, o recurso é
cognoscível.Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal

Cinge-se a controvérsia quanto à suposta existência de vício
de
obscuridade
no citado Acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.


Contudo,
razão não assiste
à
embargante.É
sabido
que os
aclaratórios
visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Seus limites são delineados em lei, sendo inviáveis se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição
ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I -
esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição;II -
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I -
deixe
de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II -
incorra
em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
O art. 489, §1º,do
CPC,
por sua vez, dispõe que:
“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...];II -
os
fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;[...].§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I
-
se
limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II -
empregar
conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III -
invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV -
não
enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V -
se
limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI
-
deixar
de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.[...].”
Luiz Guilherme
Marinoni
e Sérgio Cruz
Arenhart
elucidam a matéria,
in
verbis:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração.
Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos.
Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.(In Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual.
e
ampl.
da
obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544).
Pois bem, da leitura dos artigos supracitados
e embargos de declaração ora opostos, denota-se que a
tese
de obscuridade
apontada
pela
parte
embargante não se enquadra
em nenhuma hipótese legal, hábil a autorizar a integração ou o aclaramento do julgado pela estreita via dos embargos declaratórios.Como se vê, o
decisum
enfrentou de maneira suficiente todas as
questões
levantadas
pela
embargante,
de modo que não há falar em
obscuridade
ou omissão. Houve a
análise da insurgência recursal lastreada em dispositivos legais, entendimento desse Tribunal e
fundamentação suficiente.A rigor, o que se infere é que
a
recorrente pretende a reversão do resultado obtido na análise do recurso, eis que lhe foi desfavorável.Não obstante, tal pretensão é finalidade a que os
aclaratórios
não se prestam,
pois
a
conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO – PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error
in
judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3.
Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir
error
in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera
irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos
aclaratórios.
4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl
no
AgRg
no
REsp
1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017,
DJe
27/03/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INADEQUABILIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REEXAME DA CAUSA. QUESTÕES ANALISADAS E SUFICIENTEMENTE RESOLVIDAS. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010376-75.2024.8.16.0004 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER
-
J.
08.04.2025)
Frise-se que
eventual ausência de menção a algum argumento específico da parte não ocasiona omissão no acórdão, já que, de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça
- STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Portanto, o Julgador pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da lei processual civil, a seguir transcrito:

“Art. 371 – O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da
formação de seu
convencimento.”
Também neste sentido
é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE.
MAGISTRADO QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO INTUITO DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC E ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INTEGRAL E SUFICIENTE, TODA A CONTROVÉRSIA VERTIDA.
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA E OMISSÃO A SER SUPRIDA.
MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013734-41.2016.8.16.0194/5 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO
-
J.
25.04.2023).
Por sua vez, uma decisão obscura é aquela que carece de clareza e não pode ser entendida ou interpretada de forma única, devido à redação imprecisa, confusa, ambígua.
No caso, não se percebe obscuridade a ser esclarecida no Acórdão embargado.Aquilo que a embargante aponta como obscuridade neste caso, é, em verdade, mera rediscussão do restou decidido nos autos, o que não se admite em sede de
aclaratórios. Seu inconformismo deve ser deduzido mediante recursos às instâncias superiores, e não via embargos declaratórios, rediscutindo o mérito do recurso.
Nesse sentido, não se vislumbrando qualquer vício no acórdão, resta evidente o inconformismo da
embargante com o resultado do julgamento, cuja pretensão não é sanar vícios na decisão embargada, mas, sim, rediscutir matéria já decidida mediante o reexame dos fundamentos constantes na decisão, no intuito de retratação ou reforma do julgado, o que evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento dos presentes declaratórios, indicados para o aprimoramento do julgado.
- Do prequestionamento:
Outrossim, analisando o pleito de prequestionamento, cumpre destacar que muito embora sejam admissíveis os embargos declaratórios com o objetivo de
prequestionar
matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso.
Ou seja, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.
Portanto, no caso em tela, é desnecessária a oposição dos embargos de declaração com intuito de prequestionamento, posto que a questão jurídica posta em debate foi devidamente enfrentada. A esse respeito colaciono os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – ACÓRDÃO QUE ENFRENTA AS MATÉRIAS DEDUZIDAS NO RECURSO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (ART. 1.025 DO CPC).
NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). 2. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC) – REDISCUSSÃO – MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO ADOTADA – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004631-61.2017.8.16.0004/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.06.2023).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. QUESTÕES ANALISADAS E DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. PLEITO DA EMBARGADA PELA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO PELAS CORTES SUPERIORES, ART. 1.025 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042583-10.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.10.2022).
Logo, tem-se que é totalmente dispensável a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se
prequestiona
é a
quaestio juris
e não a disposição legal a ela inerente.
Com efeito,
inexistente qualquer
vício elencado
no artigo 1.022
do Código de Processo Civil,
é
imperativa a rejeição dos embargos de declaração, nos termos supra articulados.
Isto posto:
O voto é no sentido de
CONHECER
e
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
consoante fundamentação.