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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Cleyton Pereira da Silva e Melissa Bedin Pereira da Silva contra a r. decisão (mov. 77.1 – 1º Grau) que rejeitou a queixa-crime oferecida em face de Talita Bedin Ogrodowski – a quem se imputou a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140 do Código Penal) – ao fundamento de que o instrumento de mandato de mov. 35.2 – 1º Grau não observou as exigências do art. 44 do CPP, vício não sanado no prazo decadencial de seis meses do art. 38 do mesmo diploma, tudo nos termos do art. 395, inciso II, do CPP. Em suas razões recursais, os recorrentes sustentaram, em síntese, que: a) a procuração de mov. 35.2 – 1º Grau satisfaz o art. 44 do CPP, pois outorga poderes especiais, qualifica integralmente a querelada e situa os fatos como crimes contra a honra ocorridos em 29/07/2024, sendo desnecessária, conforme jurisprudência do STJ, a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando a menção ao dispositivo legal ou ao nomen juris, o que estaria contemplado na expressão "mensagens injuriosas e difamatórias"; b) ainda que se reconhecesse a deficiência formal, cuidar-se-ia de vício sanável a qualquer tempo, antes da sentença final; c) a rejeição liminar da inicial, sem prévia intimação para o saneamento, configura nulidade, por afronta ao devido processo legal, ao contraditório, à cooperação processual, à primazia do julgamento de mérito e ao acesso à jurisdição (mov. 83.1 – 1º Grau).Em contrarrazões, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, no interesse da recorrida, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 152.1 – 1º Grau). O Ministério Público de primeira instância, em contrarrazões, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 155.1 – 1º Grau). Mantida a decisão em juízo de retratação (mov. 158.1 – 1º Grau).Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 17.1 – TJ). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo à apreciação do mérito.Os recorrentes ajuizaram queixa-crime em face de Talita Bedin Ogrodowski, pela prática, em tese, dos crimes de calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal). O d. Juízo a quo rejeitou a queixa-crime, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, por entender ausentes os requisitos do art. 44 do mesmo diploma, constatada a falta de menção individualizada ao fato criminoso na procuração outorgada ao advogado constituído pelos querelantes e a superveniência do prazo decadencial para sanar o vício. Os recorrentes insurgem-se contra tal decisão, sustentando, em síntese, que o instrumento de mandato preenche as exigências legais, que eventual vício formal seria sanável a qualquer tempo, à luz dos arts. 568 e 569 do CPP, e que a rejeição liminar, sem prévia intimação para regularização, teria vulnerado o devido processo legal e o contraditório. Contudo, não lhes assiste razão.O art. 44 do Código de Processo Penal assim dispõe:Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.No caso dos autos, a procuração outorgada ao advogado que subscreveu a queixa-crime, embora contenha cláusula específica para o ajuizamento de ação penal privada e qualifique a querelada, limita-se a consignar que os outorgantes tomaram ciência de que a autora do fato "utilizou-se de redes sociais, incluindo WhatsApp e Facebook, para publicar mensagens injuriosas e difamatórias contra eles, com o intuito de ofender sua honra e dignidade", acrescentando que as publicações "incluíram acusações falsas e conteúdo que incitavam o ódio, utilizando inclusive imagens retiradas de redes sociais dos outorgantes" (mov. 35.2 – 1º Grau). Como se vê, o instrumento não delimita o episódio concreto submetido à apreciação jurisdicional, pois não indica o teor das mensagens, o contexto de sua divulgação, tampouco a quem, especificamente, se dirigiu cada uma das ofensas. Descreve-se, em verdade, um gênero de conduta, e não um fato determinado.Nesse ponto, é certo que a jurisprudência tem atenuado o rigor quanto à exigência de descrição do fato criminoso, entendendo pela suficiência da indicação do artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime ou da referência à denominação jurídica do crime na procuração. No entanto, isso não ocorreu in casu.Com efeito, o mandato não capitula qualquer dispositivo penal. E os adjetivos empregados – "injuriosas e difamatórias" – não equivalem à indicação do nomen iuris, tratando-se de qualificativos de uso corrente na linguagem comum, insuficientes para revelar a inequívoca vontade dos ofendidos quanto a fato certo. Prova disso é que a imputação mais gravosa deduzida na inicial, relativa ao crime de calúnia, sequer encontra correspondência, ainda que remota, no texto da procuração. Em que pese o art. 568 do CPP autorize que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte seja sanada a todo tempo mediante ratificação dos atos processuais, a exegese desse dispositivo implica reconhecer que a correção do ato deve ser feita dentro do prazo de seis meses (art. 38 do CPP), sob pena de se ter extinta a punibilidade.Inclusive, a natureza peremptória do lapso previsto no art. 38 do CPP foi recentemente reafirmada pelo STJ, ao assentar que o prazo decadencial não se prorroga nem mesmo diante da alteração da capitulação jurídica atribuída ao fato (AgRg no AREsp n. 3.080.643/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)A propósito, confiram-se outros precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É possível o recebimento e julgamento do recurso de embargos de declaração como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. 2. "Preceitua o art. 568 do CPP que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, respeitando-se, contudo, o prazo decadencial de 6 meses previsto no art. 38 do CPP" (AgRg no REsp n. 1544882/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016). 3. Agravo regimental improvido. (STJ – 6.ª T. – EDcl no REsp 1753716/SP – Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro – j. 06.12.2018 – grifos não constam do original).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO QUERELADO. MÁCULA CARACTERIZADA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no artigo 44 do Código de Processo Penal, consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de lei no qual o querelado é dado como incurso. 2. Para que reste atendido o comando contido no art. 44 do CPP, é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. No caso dos autos, a procuração ofertada pela querelante não contém a descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem apurados com o oferecimento de queixa-crime, não estando atendida a exigência contida no artigo 44 da Lei Penal Adjetiva. 4. Eventual defeito na representação processual da querelante só pode ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP. 5. O intuito de abrigar o pleito acusatório e determinar que a inicial seja recebida, in casu, exige o revolvimento do material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ – 5.ª T. – AgRg no REsp 1673988/SP – Rel. Ministro Jorge Mussi – j. 22/05/2018 – grifos não constam do original).Na mesma linha, citam-se julgados desta Colenda Câmara:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCURAÇÃO QUE, EM QUE PESE MENCIONE O NOMEN IURIS DO CRIME E O DISPOSITIVO RESPECTIVO, NÃO MENCIONA O NOME DO QUERELADO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO APÓS TER TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª C.Criminal – 0004980-06.2021.8.16.0075 – Rel. Des. Mario Helton Jorge – j. 14.03.2022 – grifos não constam do original).Apelação Criminal. Crime de calúnia (art. 138 do Código Penal). Sentença condenatória. Sustentada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Não transcorrido o lapso temporal necessário entre os marcos prescricionais. Observada, todavia, a irregularidade da procuração apresentada pela defesa da querelada, que não cumpre as exigências do art. 44 do Código de Processo Penal. Ultrapassado o prazo decadencial para saneamento. Deste modo, de ofício, decretação da extinção da punibilidade pela decadência. Recurso desprovido, com a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade pelo reconhecimento da decadência. A procuração anexada aos autos apenas confere "poderes especiais e específicos para: propor queixa crime/representação criminal em desfavor de Vanildo Pedro Leal", deixando de mencionar o fato criminoso ou, ao menos, fazer referência aos crimes ou aos artigos correspondentes, o que parte da jurisprudência entende já ser suficiente. Igualmente, a querelante deixou de assinar a queixa-crime conjuntamente com a sua procuradora, o que poderia vir a suprir as exigências do referido artigo. Embora seja um vício saneável, a correção deveria ter sido efetuada dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses preconizado no art. 38 do Código de Processo Penal, o que, por certo não aconteceu. (TJPR – 2.ª C.Criminal - 0000413-56.2015.8.16.0037 – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida – j. 23.10.2020 – grifos não constam do original).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (ART. 395, I E II, CPP). PROCURAÇÃO QUE NÃO FAZ MENÇÃO AO FATO DELITUOSO E MENCIONA OS ARTIGOS CAPITULADOS NO CÓDIGO PENAL DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA NA PEÇA ACUSATÓRIA. IRREGULARIDADES QUE OBSTAM O RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA DECADÊNCIA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 2ª C.Criminal – 0001852-26.2019.8.16.0017 – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida – j. 26.09.2019 – grifos não constam do original).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO, EM DESATENDIMENTO AO ART. 44 DO CPP - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA FOI EQUIVOCADA, POIS A PROCURAÇÃO ATENDERIA AOS DITAMES LEGAIS - INVIABILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO DELIMITA MINIMAMENTE O FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO - FINDO PRAZO DECADENCIAL, IMPOSSIBILITADA SUA EMENDA, A QUAL DEVE SER REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES (ART. 38, DO CPP) - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª C.Criminal – 1531211-7 – Rel. Des. Roberto de Vicente – j. 16.03.2017 – grifos não constam do original).No caso, os recorrentes afirmaram, tanto na queixa-crime quanto na emenda à inicial, ter tomado conhecimento dos fatos e de sua autoria em 29/07/2024, de modo que o prazo decadencial expirou em 29/01/2025. Até esse marco, nenhuma providência foi adotada para adequar o instrumento de mandato de mov. 35.2 – 1º Grau, cuja regularização sequer sobreveio posteriormente, limitando-se os querelantes, na emenda de mov. 70.1 – 1º Grau, apresentada em 06/03/2025, a individualizar as condutas na peça acusatória, e a sustentar, no mov. 76.1 – 1º Grau, a suficiência da procuração original. Conforme exposto, o decurso do prazo decadencial obsta que a irregularidade possa ser sanada, devendo ser declarada extinta a punibilidade da querelada, com fulcro no art. 107, IV, do CP.Por fim, não prospera a arguição dos Recorrentes no sentido de imputar a responsabilidade pela decadência à deficiência na prestação jurisdicional, sob a alegação de que não foram intimados em tempo hábil para regularizar a procuração.Incumbe aos recorrentes e a seu causídico o cumprimento dos pressupostos processuais desde o ajuizamento da ação, incluindo a apresentação de instrumento procuratório contendo as formalidades previstas expressamente na lei.Tampouco há que falar em ofensa ao contraditório ou à primazia do julgamento de mérito, na medida em que os querelantes foram efetivamente ouvidos sobre a questão suscitada pelo órgão ministerial.Assim, não havendo reparo a ser feito na r. decisão que rejeitou a queixa-crime, esta deve ser mantida em sua integralidade, impondo-se, de ofício, a declaração da extinção da punibilidade da querelada Talita Bedin Ogrodowski, pela decadência, nos termos do art. 107, IV, do CP.III - CONCLUSÃOAnte todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade da querelada Talita Bedin Ogrodowski, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, c.c. o art. 38 do Código de Processo Penal.