Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelas advogadas VIVIAN REGINA LAZZARIS e TATIANA LAZZARIS em favor de RIAN BATISTA DE SOUSA, contra ato do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, acolhendo requerimento do Ministério Público (mov. 28.1 dos autos de origem), converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva (mov. 30.1 dos autos de origem). Posteriormente, foi oferecida denúncia, imputando-lhe, em tese, a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 57.1 dos autos de origem).Sustentam as impetrantes, em síntese, que: a) a prisão em flagrante do paciente é ilegal, porquanto decorreu de abordagem policial realizada sem fundada suspeita, em violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, impondo-se o reconhecimento da nulidade da diligência, da ilicitude das provas dela decorrentes e o consequente trancamento da ação penal; b) a mera aceleração do veículo ao avistar a viatura policial e a existência de películas escuras nos vidros não constituem elementos objetivos aptos a justificar a busca pessoal e veicular; c) a descoberta posterior de substâncias entorpecentes não convalida a ausência de fundada suspeita preexistente; d) a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta, por estar amparada exclusivamente na natureza e na quantidade dos entorpecentes apreendidos, bem como em presunções acerca da gravidade abstrata do delito e da possibilidade de reiteração criminosa; e) o paciente é primário, possui residência fixa e não responde a outras ações penais, inexistindo elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; f) o decreto prisional apresenta fundamentação genérica, em afronta aos arts. 282, 312 e 315 do Código de Processo Penal e ao princípio da presunção de inocência e g) revela-se cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos arts. 318 e 319 do Código de Processo Penal.Requerem, assim, a concessão liminar do mandamus, com a consequente expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, inclusive mediante a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, se necessário for.Indeferida a liminar (mov. 11.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão da ordem (mov. 17.1/TJPR – Procurador de Justiça Paulo César Vieira Tavares).É o relatório.

A despeito do entendimento contrário da d. Procuradoria-Geral de Justiça, tenho para mim que a pretensão deduzida no writ não merece acolhimento, pois estão presentes os fundamentos e requisitos legais que autorizam a manutenção da custódia preventiva decretada em desfavor do paciente.Inicialmente, observa-se que as buscas pessoal e veicular decorreram de abordagem policial motivada pelo fato de a equipe visualizar o veículo de placas BZR4A56 parado em via pública, com o motor ligado. Ao perceber a aproximação da viatura, o paciente e corréu deixaram o local em velocidade acelerada, chegando, durante o acompanhamento policial, a quase colidir com outro automóvel e a realizar conversões sem acionar as luzes indicadoras de direção. Além disso, verificou-se que o veículo possuía películas de insulfilm escuras em todos os vidros, dificultando a visualização de seu interior e de seus ocupantes.Durante a abordagem, os policiais relataram ter percebido forte odor característico de maconha proveniente do interior do veículo, circunstância que reforçou a fundada suspeita da prática de ilícito penal. Na sequência, com o auxílio de cão farejador, localizaram, em compartimento oculto no painel do automóvel, aproximadamente 885 gramas de cocaína e 17 gramas de maconha. Consta, ainda, que a cocaína estava acondicionada em cinco pacotes distintos, embalados individualmente e identificados por anotações.Dessa forma, a conjugação dos elementos narrados – especialmente a saída abrupta do veículo ao perceber a aproximação da equipe policial, as infrações de trânsito praticadas durante o acompanhamento e o forte odor característico de maconha proveniente do interior do automóvel – constitui conjunto de indícios objetivos, apto a evidenciar fundada suspeita acerca da presença de substâncias entorpecentes no veículo, legitimando a atuação policial e a realização da busca veicular.Assim, com base em elementos objetivos, em análise cabível em sede de mandamus, verifica-se que havia fundada suspeita de que o paciente transportava "arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito", não havendo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida na medida de busca veicular.No mais, basta dizer que a decisão impetrada está fundamentada em elementos que comprovam a materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria. Nesse sentido, veja-se o que foi consignado pela autoridade impetrada:"(...) A(s) pena(s) privativa(s) de liberdade cominada(s) ao(s) delito(s) supera(m) a marca dos 4 (quatro) anos (art. 313, I, do Código de Processo Penal). Há prova da materialidade, de acordo com: i) boletim de ocorrência (mov. 1.4); ii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.9); iii) auto de constatação da natureza e quantidade da droga (mov. 1.11); iv) imagens (movs. 1.18 a 1.24). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) depoimento do condutor e primeira testemunha (mov. 1.6); iii) depoimento de testemunha (mov. 1.8)." (seq. 1.2)." (mov. 30.1 – autos principais).Sendo assim, entendo que os indícios de envolvimento do paciente na empreitada delitiva foram suficientemente evidenciados pela autoridade impetrada.Ademais, o decisum impetrado encontra-se devidamente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta do paciente, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes – aproximadamente 885 gramas de cocaína e 17 gramas de maconha –, transportados em compartimento oculto existente no painel do veículo, bem como pela tentativa de evasão empreendida ao perceber a aproximação da equipe policial, ocasião em que a condução do automóvel colocou em risco a integridade de terceiros, conforme consignado pela autoridade impetrada:"Ademais, a cocaína é substância de elevado potencial lesivo. Esses caracteres, numa análise preliminar, conferem gravidade concreta à conduta, a sugerir a periculosidade social do(a) autuado(a), particularidade que recomenda o decreto preventivo. Sobre o tema: "A prisão preventiva é legítima quando lastreada em fundamentos concretos, como a gravidade da conduta, evidenciada pela diversidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas" (HC 262732 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 16-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-03-2026 PUBLIC 24-03-2026). Em acréscimo, a preparação do veículo, em compartimento oculto no painel, é peculiaridade própria de que não se trata de atividade isolada, mas de alguém com envolvimento mais profundo nesse tipo de empreitada. Isso aponta reiteração delitiva. Em liberdade, ponderável o risco de que volte(m) a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir possível abalo à tranquilidade social. A esse respeito: "A reiteração delitiva justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública" (AgRg no HC n. 994.113/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.). Por fim, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas seriam, nesse cenário, inócuas e incapazes de garantir a ordem pública." (mov. 30.1 – autos principais).Diante de tal quadro, verifica-se que a decisão que decretou a custódia preventiva expôs, de forma detalhada e fundamentada, a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o paciente transportava vultosa quantidade de droga em um veículo e tentou empreender fuga em via urbana.Assim, no presente mandamus, está demonstrado o risco real à ordem pública, evidenciado especialmente pela conduta de transportar significativa quantidade de entorpecentes (cocaína), o que, diante das peculiaridades da apreensão – inclusive com a necessidade de perseguição policial para abordagem do veículo –, justifica a adoção da medida extrema, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou ausência de fundamentação na decisão impetrada.Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(…) a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública (...)" (STJ, RHC 110.197/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) – destaquei.Não se olvide, por oportuno, que basta a presença de um dos requisitos contemplados no art. 312 do CPP para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração concomitante de todas as hipóteses previstas na legislação adjetiva.Forçoso sublinhar, ainda, que eventuais condições pessoais do paciente, ainda que favoráveis, não constituem óbice, por si sós, à manutenção da custódia preventiva decretada em seu desfavor, ante a presença dos requisitos legais autorizadores da segregação cautelar.Nesse sentido: "(...) 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva." (AgRg no HC n. 913.699/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024).Por fim, quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, também não subsiste. Diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi indicativo de habitualidade, as providências previstas nos arts. 319 e 320 do CPP mostram-se, na hipótese, insuficientes para o acautelamento da ordem pública.Em que pese a primariedade do paciente e sua reduzida idade (18 anos), o caso retrata a apreensão de vultosa quantidade de cocaína – quase um quilo –, substância de altíssimo potencial deletério e expressivo valor econômico, transportada em compartimento oculto especialmente preparado, com fracionamento em cinco porções acondicionadas com anotações de localidades para distribuição.Além disso, como o próprio parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça consigna, "realizada a abordagem, consoante esclarecido pelos policiais militares responsáveis pela diligência, tanto Dionathan quanto Rian assumiram a responsabilidade pelos entorpecentes apreendidos".Essa assunção conjunta e voluntária afasta a suposição de simples presença acidental no interior do veículo e indica, ao menos em juízo de aparência (mera conjectura), o vínculo direto do paciente com a mercancia.Não se cogita, portanto, decretação da prisão preventiva com base em gravidade abstrata do delito – hipótese vedada, aliás, pelo art. 312, § 4º, do CPP, com redação dada pela Lei nº 15.272/2025.Ao contrário, a gravidade aqui invocada é concreta e resulta da conjugação de elementos objetivamente demonstrados nos autos: a expressiva quantidade de cocaína (885g), a preparação prévia do veículo com compartimento oculto, o acondicionamento das porções com anotações de localidades para distribuição e a atitude evasiva quando da abordagem policial. São todos fatos concretos, insertos na dinâmica do suposto delito, e não afirmações genéricas fundadas na tipicidade em abstrato.A partir dessas premissas, tenho para mim que não se evidencia constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.Diante do exposto, voto, em conclusão, no sentido de denegar a ordem.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (sem voto),
e dele participaram o
Desembargador Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 03 a 07 de agosto de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator