SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025858-51.2020.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CORRÉU COM TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA QUANTO A ELE. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS JÁ ATENDIDOS NA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA CONFISSÃO JUDICIAL PARCIAL DO APELANTE, PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E PELO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DE MERCANCIA CONSUMADA. CONFISSÃO VALORADA NOS LIMITES EM QUE PRESTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. VARIEDADE E QUANTIDADE EXPRESSIVAS DE DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO E CONFISSÃO DE FINALIDADE MERCANTIL QUE AFASTAM O CONSUMO PESSOAL EXCLUSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA, SEM REFLEXO ARITMÉTICO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/6. PLEITO DE FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E VARIEDADE EXPRESSIVAS DE DROGAS DEVIDAMENTE RESERVADAS À TERCEIRA FASE, SEM BIS IN IDEM COM A PENA-BASE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. TEMAS REPETITIVOS 1.154 E 1.241 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL OBJETIVA AO REGIME ABERTO E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "B", E 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. Caso em exameApelação criminal interposta pela defesa de Cassiano Augusto Przipioski contra sentença que o condenou, em concurso com o corréu Luiz Gustavo Giraldi, cuja condenação já transitou em julgado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o art. 29 do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por transportar e manter em depósito, em via pública e em sua residência, drogas de diversas espécies destinadas a terceiros. A defesa postula a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 ou a reforma da dosimetria da pena.II. Questões em discussãoDiscute-se: (i) se subsiste interesse recursal quanto aos pedidos já atendidos na sentença; (ii) se há prova segura da autoria e da destinação mercantil das substâncias apreendidas, apta a afastar o princípio do in dubio pro reo; (iii) se a conduta relativa às drogas encontradas na residência do apelante comporta desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal; e (iv) se a dosimetria da pena, notadamente quanto à fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado, à pena de multa, ao regime inicial de cumprimento de pena e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, observou os parâmetros legais.III. Razões de decidir1. Não subsiste interesse recursal quanto aos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porquanto integralmente atendidos na sentença, subsistindo a insurgência apenas quanto ao quantum da minorante.2. A confissão judicial do apelante quanto à propriedade da droga transportada no veículo e à finalidade de entrega remunerada, corroborada pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares e pelo laudo toxicológico definitivo, é suficiente para a condenação, sendo prescindível a flagrância de ato de mercancia consumado, por se tratar de crime de ação múltipla que se perfaz com a prática de qualquer dos núcleos do art. 33 da Lei de Drogas.3. A confissão foi valorada nos exatos limites em que prestada, sendo certo que a condenação pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 não pressupõe demonstração de dedicação habitual ao comércio ilícito.4. A pluralidade e a diversidade de substâncias localizadas na residência do apelante, associadas à balança de precisão apreendida e à confissão da finalidade mercantil da droga transportada, afastam a alegação de consumo pessoal exclusivo, não comportando a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.5. A fração mínima de 1/6 aplicada à causa de diminuição do tráfico privilegiado está adequadamente motivada na expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas, vetor reservado, sem bis in idem, exclusivamente à terceira fase da dosimetria, com respaldo no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e em consonância com a tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento conjunto dos Temas Repetitivos 1.154 e 1.241.6. A pena de multa foi fixada em estrita simetria com a pena privativa de liberdade, observado o método trifásico e o valor unitário mínimo legal, não comportando redução.7. O regime inicial semiaberto e a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos decorrem de vedação legal objetiva, ante a pena fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea "b", e 44, inciso I, do Código Penal, independentemente das condições subjetivas favoráveis do apelante.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Teses de julgamento: "1. A confissão do agente quanto ao transporte de droga com finalidade de entrega remunerada, corroborada por prova policial harmônica e por laudo toxicológico definitivo, é suficiente para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo prescindível a flagrância de ato de mercancia consumado. 2. A condenação por tráfico de drogas não pressupõe demonstração de dedicação habitual ao comércio ilícito, devendo a confissão ser valorada nos limites em que prestada. 3. A pluralidade e a diversidade de drogas apreendidas, associadas a instrumento de fracionamento, afastam a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 4. A quantidade e a variedade expressivas de drogas podem justificar a fixação da fração mínima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na terceira fase da dosimetria, sem configurar bis in idem, quando não valoradas na pena-base."_______________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos LIV, LV e LVII, e art. 93, inciso IX; CP, arts. 29, 33, § 2º, alínea "b", 42, 44, inciso I, 49, §§ 1º e 2º, 59, 65, inciso III, alínea "d", 68, 77 e 109, inciso III; CPP, arts. 386, inciso VII, 392, inciso II, 593, inciso I, 600, § 4º, 617 e 798, § 4º; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e §§ 2º, 3º e 4º, 42, 43 e 55, § 1º; Lei nº 13.709/2018, art. 6º, incisos III, VII e VIII.Jurisprudência relevante citada: STF, Pleno, HC nº 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.06.2012; STF, Pleno, HC nº 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, j. 01.09.2010; STJ, 3ª Seção, Temas Repetitivos 1.154 e 1.241, Rel. Min. Messod Azulay Neto e Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.06.2026; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 2.262.687/PR, Relª. Minª. Maria Marluce Caldas, j. 24.06.2026; STJ, 6ª Turma, HC nº 254.240/DF, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20.05.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.625.149/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.04.2020; STJ, 6ª Turma, HC nº 315.734/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 09.06.2015; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000368-77.2024.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Humberto Gonçalves Brito, j. 17.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0006926-39.2021.8.16.0131, Pato Branco, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 04.07.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0001736-08.2022.8.16.0181, Marmeleiro, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, j. 12.03.2023;TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0006067-52.2025.8.16.0173, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.04.2026.Resumo em linguagem simples: O Tribunal manteve a condenação de um homem flagrado transportando droga em um carro, junto com outra pessoa, e que também guardava drogas variadas em sua casa, incluindo um tipo mais forte (LSD) e uma balança usada para pesar drogas. Ele havia admitido que levaria a droga do carro para entregar a alguém mediante pagamento. O Tribunal entendeu que essa confissão, somada ao depoimento dos policiais e ao exame da droga, é suficiente para a condenação, mesmo sem prova de uma venda já concluída. Também manteve a redução mínima de pena prevista para pequenos traficantes, porque a quantidade e a variedade das drogas eram consideráveis, e manteve a pena de multa, que já estava no menor valor possível. Por fim, confirmou que a lei não permite, nesse caso, prisão em regime mais brando nem troca da prisão por outra pena, já que a pena ficou acima de 4 anos. Parte dos pedidos não chegou a ser analisada porque já havia sido atendida pelo juiz de primeiro grau.