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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 316.1) proferida nos autos de Execução Fiscal (NPU 0029332-67.2013.8.16.0185), ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, na qual o juízo singular indeferiu pedido de baixa da hipoteca gravada na matrícula do imóvel em favor de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF.O agravante ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA sustenta, em síntese, que:Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Curitiba em face de Reiner Calderon, na qual ocorreu a arrematação judicial de imóvel gravado com hipoteca. Após a arrematação, o agravante requereu o cancelamento da hipotecária constante da matrícula do imóvel.O pedido foi indeferido sob o fundamento de que a arrematação apenas afasta os gravames decorrentes da própria execução, não extinguindo hipoteca constituída em favor de terceiro. Contudo, a decisão desconsiderou a disciplina do Código Civil sobre a extinção da hipoteca pela arrematação, bem como o fato de que os credores hipotecários foram regularmente citados, constituíram advogado, apresentaram manifestações e acompanharam os atos processuais, inexistindo fundamento para a manutenção da garantia real.O art. 1.499, VI, do Código Civil prevê expressamente a arrematação como causa de extinção da hipoteca. Trata-se de hipótese autônoma de extinção da garantia real, distinta do cancelamento de constrições judiciais.A extinção decorre diretamente da lei, não dependendo de ação autônoma ou de providência do credor hipotecário, desde que observada a condição legal prevista no art. 1.501 do Código Civil, a qual foi devidamente cumprida, conforme mov. 77 dos autos.
O art. 1.501 do Código Civil estabelece como requisito para a extinção da hipoteca pela arrematação a notificação judicial dos credores hipotecários que não sejam partes na execução. Uma vez realizada a notificação ou citação, a hipoteca extingue-se por força do art. 1.499, VI, do Código Civil.No caso, os credores hipotecários foram devidamente citados, tiveram ciência da execução e da arrematação, constituíram procurador e se manifestaram nos autos. A única condição legal foi integralmente cumprida, sendo desnecessária qualquer providência adicional ou ação autônoma para o cancelamento da hipoteca.Reconhecida a extinção da hipoteca por força de lei, compete ao próprio Juízo da execução determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da hipoteca. Não há motivo para exigir do arrematante o ajuizamento de ação própria para obtenção de providência já assegurada pela legislação civil.A exigência de novo processo afronta os princípios da economia processual, da eficiência e da duração razoável do processo. Afirma que a manutenção do entendimento adotado na decisão agravada compromete a segurança jurídica das arrematações judiciais, contrariando a finalidade do sistema executivo. Há precedentes do TJPR que reconhecem a extinção da hipoteca após a ciência do credor hipotecário e admitem o cancelamento dos gravames incidentes sobre o imóvel arrematado.A interpretação adotada na decisão recorrida compromete a confiança dos potenciais adquirentes em hastas públicas, pois o arrematante possui legítima expectativa de adquirir o bem livre de gravames não excepcionados pela lei. A manutenção da hipoteca após a regular ciência do credor hipotecário gera insegurança jurídica, razão pela qual requer a reforma da decisão para determinar o cancelamento da hipoteca.Estão presentes os requisitos do art. 1.019, I, do CPC para a concessão da tutela recursal. A probabilidade do direito decorre da incidência dos artigos 1.499, VI, e 1.501 do Código Civil, bem como da regular ciência e efetiva participação da credora hipotecária no processo executivo.O perigo de dano está caracterizado pela permanência do registro da hipoteca na matrícula do imóvel, o que impede sua livre alienação, utilização como garantia real, obtenção de financiamento e reduz seu valor de mercado. A manutenção do gravame perpetua situação incompatível com a natureza originária da aquisição por arrematação e lhe causa prejuízo patrimonial contínuo, requerendo a imediata expedição de mandado ou ofício para cancelamento da hipoteca.Deve ser dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, determinar o cancelamento do registro da hipoteca constante da matrícula do imóvel arrematado e reconhecer sua extinção com fundamento nos artigos 1.499, VI, e 1.501 do Código Civil, em razão da comprovada citação dos credores hipotecários no mov. 77 dos autos de origem.O pedido de tutela de urgência recursal foi deferido para determinar a imediata expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que procedesse ao cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel arrematado (mov. 17.1).O prazo concedido aos agravados FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e REINER CALDERON transcorreu in albis (mov. 22 e 23). O agravado Município de Curitiba, por sua vez, renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 24).


2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:No mérito, a insurgência da parte agravante diz respeito ao pleito de cancelamento de hipoteca anotada na matrícula de imóvel arrematado em leilão judicial.Ao indeferir o pedido de expedição de ordem de cancelamento da hipoteca gravada na matrícula do imóvel objeto do leilão realizado no curso da execução fiscal NPU 0029332-67.2013.8.16.0185, o magistrado singular assim deliberou:“I. O arrematante requereu a baixa da hipoteca gravada na matrícula do imóvel.Nos termos da legislação processual, a arrematação judicial produz a transferência do bem ao arrematante livre dos gravames que recaem sobre ele em decorrência da própria execução, competindo a este Juízo, tão somente, determinar o cancelamento das constrições e ônus decorrentes do processo executivo.Todavia, a hipoteca possui natureza de direito real de garantia constituído em favor de terceiro credor hipotecário, não se confundindo com gravame oriundo da execução. Assim, eventual cancelamento da averbação hipotecária depende de providência própria perante o credor titular da garantia ou de determinação judicial específica dirigida à relação jurídica existente entre as partes interessadas, não cabendo a este Juízo determinar sua baixa de forma automática no âmbito destes autos.Desse modo, cabe ao credor hipotecário promover os atos necessários ao cancelamento da respectiva averbação, observadas as disposições legais e registrais aplicáveisAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de baixa da averbação de hipoteca constante da matrícula do imóvel arrematado, por não competir a este Juízo determinar o cancelamento de gravame constituído em favor de credor hipotecário, limitando-se sua atuação à baixa das constrições judiciais decorrentes da presente execução.II. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo.
Intimem-se”O agravante sustenta que o imóvel foi regularmente arrematado em hasta pública no curso da execução fiscal e que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao exigir providência autônoma para o cancelamento da hipoteca registrada na matrícula. Argumenta que a arrematação constitui causa legal de extinção da garantia hipotecária, nos termos dos artigos 1.499, VI, e 1.501 do Código Civil, sendo desnecessária a propositura de nova demanda para obtenção de providência já assegurada pelo ordenamento jurídico.Afirma, ainda, que a credora hipotecária foi regularmente cientificada da execução, constituiu procurador, acompanhou os atos processuais e teve plena ciência da expropriação judicial, circunstâncias que satisfazem o requisito legal para a extinção da hipoteca. Defende, por conseguinte, que compete ao próprio juízo da execução determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento da hipoteca. Alega, por fim, que a manutenção do gravame compromete a segurança jurídica das arrematações judiciais, impede a plena fruição do direito de propriedade pelo arrematante e reduz a utilidade econômica do imóvel, razão pela qual requer a reforma da decisão singular para determinar o cancelamento da hipoteca e reconhecer sua extinção, com fundamento na legislação civil e na jurisprudência desta Corte. O Código Civil estabelece que:“Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:I - pela extinção da obrigação principal;II - pelo perecimento da coisa;III - pela resolução da propriedade;IV - pela renúncia do credor;V - pela remição;VI - pela arrematação ou adjudicação.(...)Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.”Os artigos 1.499, VI, e 1.501 do Código Civil devem ser interpretados conjuntamente. Enquanto o primeiro estabelece a arrematação como causa legal de extinção da hipoteca, o segundo condiciona a produção desse efeito à notificação judicial dos credores hipotecários que não sejam, de qualquer modo, partes na execução. A ressalva visa assegurar ao titular da garantia ciência do procedimento expropriatório e oportunidade de defesa de seus interesses, de modo que, cumprida essa exigência, a arrematação produz o efeito extintivo previsto em lei.Nessas condições, cumpre verificar se a arrematação produziu a extinção da hipoteca e, em caso positivo, se compete ao próprio Juízo da execução determinar o cancelamento do respectivo registro.No caso, os elementos constantes dos autos demonstram que a credora hipotecária teve ciência efetiva do procedimento expropriatório antes mesmo da concretização da alienação judicial. Com efeito, a FUNCEF compareceu aos autos em 22.03.2019 (mov. 77), oportunidade em que promoveu a regularização de sua representação processual e requereu que as futuras intimações fossem direcionadas ao patrono constituído. A arrematação do imóvel, por sua vez, somente ocorreu em 28.03.2019, em segundo leilão (mov. 80). Desse modo, evidencia-se que a credora hipotecária já integrava a relação processual antes da realização da hasta pública, circunstância que afasta qualquer dúvida quanto ao atendimento da finalidade prevista no art. 1.501 do Código Civil, consistente em assegurar ao titular da garantia conhecimento do procedimento expropriatório e oportunidade para defesa de seus interesses.Como se vê, a credora hipotecária foi regularmente cientificada da execução, nela interveio por meio de procuradores constituídos e apresentou manifestações nos autos, circunstâncias que evidenciam o atendimento da exigência prevista no art. 1.501 do Código Civil. Conforme registrado na decisão que apreciou o pedido de tutela recursal, a FUNCEF não se opôs à manifestação da parte executada acerca do acordo celebrado em outra demanda e, intimada no presente recurso, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta. Embora tais circunstâncias não equivalham à anuência expressa ao cancelamento, demonstram a inexistência de resistência específica à medida e reforçam a conclusão de que o credor hipotecário teve plena oportunidade de defender seus interesses no procedimento expropriatório. Assim, regularmente aperfeiçoada a arrematação após a ciência da credora hipotecária, opera-se o efeito extintivo previsto no art. 1.499, VI, do Código Civil.Reconhecida a extinção da hipoteca como efeito da arrematação, compete ao próprio Juízo da execução determinar a correspondente providência registrária. A ordem de cancelamento não resolve controvérsia autônoma entre o arrematante e a credora hipotecária, mas apenas confere plena eficácia à alienação judicial realizada no processo, razão pela qual não se justifica exigir o ajuizamento de demanda própria.A solução encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que a arrematação judicial, por constituir forma originária de aquisição da propriedade, extingue a hipoteca, desde que tenha havido a prévia e regular intimação do credor hipotecário, nos termos do art. 1.501 do Código Civil. Nesse sentido:“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARREMATAÇÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das teses relativas aos artigos 47 e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 impede o conhecimento do recurso especial por falta do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Sobre a matéria de fundo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a arrematação judicial, na condição de forma originária de aquisição da propriedade, possui o efeito de extinguir a hipoteca, desde que tenha havido a prévia e regular intimação do credor hipotecário (art. 1.501 do CC). 3. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu que o credor hipotecário foi devidamente notificado e que o procedimento de excussão do bem foi regular, o que torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável, autorizando o cancelamento dos gravames existentes. Assim, o acórdão recorrido, ao determinar a baixa das constrições para viabilizar o registro da carta de arrematação, alinhou-se à orientação jurisprudencial desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.350.534/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) (Sem destaque no original)“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 1.501 DO CC. INÉRCIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 3. Obiter dictum, ressalta-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Sendo válida e eficaz a arrematação, com a intimação prévia do credor hipotecário, que, contra esse ato não se insurgiu oportunamente, é de considerar-se extinta a hipoteca nos termos do disposto no art. 849, VII, do Código Civil" (REsp 110.093/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2003, DJ de 07/04/2003). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.385.156/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.)No mesmo sentido, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 970.396-0, a Décima Câmara Cível deste Tribunal reconheceu que, uma vez cientificado o credor hipotecário e oportunizado o exercício de seus direitos, a posterior arrematação extingue a hipoteca, ainda que o titular da garantia tenha comparecido aos autos para pleitear preferência no recebimento do crédito. Na ocasião, consignou-se que, “considerando que para a eficácia da praça é suficiente a intimação do credor hipotecário (...) uma vez concretizada a arrematação, tem esta o condão de extinguir a hipoteca” (TJPR, 10ª Câm. Cív., AI nº 970.396-0, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Denise Antunes, j. 09.05.2013).Diante do exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar a decisão do mov. 316.1 dos autos de origem e, confirmando a tutela recursal deferida no mov. 17.1 dos autos do recurso, determinar o cancelamento da hipoteca registrada na matrícula do imóvel arrematado.