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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0023804-11.2026.8.16.0019

Recurso: 0023804-11.2026.8.16.0019 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Rescisão / Resolução
Requerente(s): JESSICA TAYNARA BARON
Requerido(s): LORENZONI FESTAS E EVENTOS LTDA - ME
I –
Jessica Taynara Baron interpôs recurso especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 15ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação dos artigos:
a) Arts. 113, 422, 476 e 1.147 do Código Civil (CC), além de divergência
jurisprudencial, em razão da alegada ocultação, durante a negociação do fundo de comércio e
dos direitos de marca, de passivos preexistentes, como débitos locatícios, ações judiciais e
obrigações contratuais pretéritas, bem como da alegada alienação de bens que não
pertenceriam à Recorrida, a Recorrente sustenta que houve violação dos deveres de
informação, lealdade, cooperação e boa-fé objetiva. Defende que a omissão comprometeu a
formação de sua vontade e o equilíbrio contratual e caracteriza inadimplemento relevante, apto
a autorizar a resolução do vínculo ou a suspensão de suas prestações, não podendo ser
tratada como mero risco ou insucesso comercial. Sustenta, ainda, que a responsabilidade do
adquirente pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento torna indispensável a
informação prévia, clara e completa sobre a situação patrimonial e jurídica do negócio;
b) Art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), por entender que o
acórdão deixou de enfrentar concretamente teses jurídicas que considera essenciais,
especialmente a incidência dos arts. 476 e 1.147 do CC à luz da boa-fé objetiva e a relevância
jurídica dos passivos que afirma terem sido ocultados. Argumenta que a adoção de conclusões
genéricas quanto à inexistência de inadimplemento e à caracterização de mero insucesso
comercial configuraria fundamentação aparente e negativa de prestação jurisdicional.
II –
Verifica-se que não há que se falar em deficiência na fundamentação do acórdão,
pois o órgão julgador analisou a questão da compra e venda do fundo de comércio, de forma
completa e bem fundamentada, não ocorrendo negativa de prestação jurisdicional, não
estando o julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos das partes. A
propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. FIXAÇÃO
DO VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 83/STJ.
(...) IV - Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a
quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos
indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165
do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como verificado na hipótese.
V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,
"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de
infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n.
21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.606.349/RJ, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30
/10/2024, grifo nosso).
Assim, “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional,
não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (AgInt no AREsp 1720687/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 03.03.2021) e ‘Se os fundamentos do
acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer
dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art.
489, § 1º, do CPC/2015 não configurada’ (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)” (AgInt no AREsp
1636632/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 01.03.2021).
Saliente-se que o Colegiado não tratou dos art. 1.147 do Código Civil, sob o
enfoque pretendido pela Recorrente, não tendo sido cumprido o requisito de
prequestionamento, indispensável para o acesso à instância especial. Dessa forma, como não
houve pronunciamento a esse respeito, incide o óbice constante da Súmula 211 do Superior
Tribunal de Justiça. Confira-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. A ausência de
enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de
origem impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes” (AgInt no AREsp n.
2.164.176/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado
em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023)
Com efeito, o Colegiado assim decidiu:
“(...) No caso, a autora aponta a existência de vícios de consentimento
diante da omissão de informações da situação real do bem em discussão,
o que feriu a boa-fé contratual e culminou com a suspensão do
pagamento, dando ensejo à aplicação da regra do contrato não cumprido.
Nos termos do que dispõe o art. 476 do Código Civil, "Nos contratos
bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,
pode exigir o implemento da do outro". É a regra da exceptio no adimpleti
contractus. Ou seja, caso haja o descumprimento do contrato por uma das
partes, a parte contrária poderá também não cumprir a sua obrigação,
valendo-se do instituto mencionado, o que, na hipótese, afigura-se
incabível, haja vista que os apontamentos deduzidos pela autora em nada
interferiram no instrumento firmado. No que diz respeito ao patrimônio
entregue pela alienante, veja-se que a própria recorrente aduz que em que
pese os bens móveis se transmitam pela tradição, se não houve
pagamento pela aquisição deles, não poderia a Recorrida afirmar que os
bens eram de sua propriedade. Acrescentou, ainda, que estes bens que
lhe foram vendidos, sem a devida quitação anterior, são objeto de ação a
qual foi julgada procedente, condenando a ré ao pagamento de R$
30.889,86 (trinta mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis
centavos). Ou seja, resta evidente que eventual inadimplência com o
pagamento de alguns pertences que foram vendidos juntamente com o
estabelecimento comercial não refletiu no conduzir das atividades
comerciais da nova adquirente. Frise-se que esta, em momento algum, foi
privada de usar os eletrodomésticos e móveis elencados na peça recursal.
Ademais, não há notícia de que tenha havido pedido de restituição dos
referidos bens, os quais seguiram na empresa, em plena posse da
apelante, para sua livre fruição. Com relação à ação de despejo, verifica-se
que esta foi ajuizada posteriormente à assinatura do contrato, não havendo
evidência nos autos de que foi impedida de renegociar a locação ou buscar
outro estabelecimento. (...) Ainda, ressalta que as referidas ações foram
ajuizadas previamente à assinatura do contrato, demonstrando a pré-
existência dessas questões. Nesta esteira, é oportuno ponderar que consta
expressamente no contrato que o imóvel seria pertencente a terceiro, não
integrando o negócio, sendo dever da parte elaborar novo contrato de
locação e responder pelos aluguéis subsequentes, veja-se (mov.1.6): (...)
Quanto à eventual má fama do estabelecimento ou outras ações de
cobranças decorrentes de serviços não prestados, a adquirente dispunha
de meios para acessar informações e avaliar a viabilidade negocial.
Ressalta-se que o adquirente de um estabelecimento comercial desta
natureza, qual seja, espaço para festas infantis, deve agir com zelo e
prudência, contando com a publicidade dos processos para verificar
eventual ações em face do vendedor, sem contar a vasta informação via
rede social e sistemas de reclamação/ avaliação dos serviços prestados na
internet. Vê-se que a alegação de vício de consentimento mais se
assemelha ao arrependimento posterior por insucesso comercial,
integrante do risco da própria atividade, o que de modo algum invalida o
negócio. No caso, a frustração posterior ao negócio firmado traduz-se no
ônus da desídia que recai sobre aqueles que deixaram de agir com a
diligência esperada em transações desta natureza. Esta conclusão pode
ser, inclusive, corroborada pelas conversas no aplicativo de mensagens
whats appjuntadas aos autos, onde a própria autora demonstra
arrependimento do negócio, sem mencionar qualquer uma das
circunstâncias aqui elencadas, veja-se (mov. 69.10): (...) Posto isto, a
autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o inadimplemento
contratual por parte dos recorridos, de modo que não há que se falar em
rescisão por inexecução do contrato, tendo em vista que não há culpa dos
recorridos no caso” (fls. 07/11, mov. 38.1, acórdão de Apelação)
Nesse cenário, a revisão do decidido pela Câmara julgadora, no sentido da
ausência de comprovação do descumprimento do avençado e da ocorrência de vício de
consentimento, importaria na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame do
conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO CITRA PETITA.
INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO
DEMONSTRADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
REJEIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A Corte de origem concluiu
que a recorrente não demonstrou o inadimplemento por parte da
recorrida, ao passo que ficou comprovada a efetiva prestação dos
serviços, afastando assim a alegação de inexistência do débito e de
prejuízo extrapatrimonial. A modificação de tal entendimento
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,
assim como a interpretação de cláusulas contratuais diversas, o que
é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas
Súmulas 5 e 7 do STJ. (...)" (AgInt no REsp n. 2.177.612/MG, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de
25/4/2025.)
Dessa forma, “no que se refere à divergência jurisprudencial, o não conhecimento
do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a
análise do alegado dissídio (alínea c). (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.762.485/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base na inexistência de
vícios no acórdão e nas Súmulas 5, 7 e 211 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR28