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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Crime interposta pela defesa de CLAUDIO VITALINO
em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA/PR (mov. 106.1 – 1º Grau), que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de condenar o réu CLAUDIO VITALINO como incurso nas sanções do art. 330 do Código Penal (fato 01), do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (fato 02), do art. 329 do Código Penal (fato 03) e do art. 129, caput e § 12, do Código Penal (fato 04).
A denúncia narra o seguinte (mov. 37.1 – 1º Grau):
“Fato 1 – Artigo 330 do Código Penal CP – DesobediênciaNo dia 19 de maio de 2025, por volta de 00h50min., policiais militares patrulhavam a Avenida Jorge Casoni, próximo ao cruzamento com a Rua Belém, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, avistaram um veículo que trafegava em alta velocidade e quase bateu na traseira da viatura policial, e o condutor desviou rapidamente, e virou na Rua Othelo Zeloni. Por esse motivo, a equipe iniciou um acompanhamento e lhe deu ordem de parada, por meio de sinais luminosos e sonoros, ordem que não foi acatada pelo condutor, que empreendeu fuga. Após certo período de perseguição, entre as Ruas Caraíbas e Tupuniquins o condutor parou, um passageiro desembarcou e novamente a equipe lhe deu ordem de parada, por meio de sinaisluminosos e sonoros, contudo, o condutor ignorou comando e continuou a fuga pela Avenida Dez de Dezembro.Ao entrarem na Rua Heron Domingues, os policiais encontraram o veículo abandonado e escutaram um barulho vindo da residência de número 107, na qual Tereza Cristina Da Silva Abreu atendeu a equipe e informou que o condutor do veículo era seu marido e havia acabado de chegar. O condutor, CLÁUDIO VITALINO recusou-se a sair da residência. Ao entrarem, os policiais notaram que ele apresentava fala desconexa, hálito etílico e comportamento agressivo. Ele também se recusou a fazero teste do etilômetro.Assim, o denunciado CLÁUDIO VITALINO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal dos policiais, proferidas no exercício de suas funções, uma vez que desrespeitou a voz de abordagem e de parada.Fato 2 – Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Embriaguez ao Volante:Ainda, o denunciado, dolosamente, conduziu o veículo automotor, Toyota Corolla, placas AWH-99B88, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool3, o que foi atestado por sua direção perigosa, fala desconexa, hálito etílico e comportamento agressivoFato 03 - Art. 329 do Código Penal – Resistência:Nas mesmas circunstâncias, durante a abordagem, o denunciado CLÁUDIO VITALINO, dolosamente, opôs-se à execução de ato legal pelos policiais militares, mediante violência contra os policiais Ruben Gonzaga de Abreu Araújo e Vinícius Mendonça de Oliveira, resistindo, inclusive mordeu a perna do policial Ruben, se debatia com uso de força para evitar a condução.Fatos 04 - Art. 129, caput e §12, do Código Penal – Lesão corporal contra policial militarNas mesmas circunstâncias, o denunciado CLÁUDIO VITALINO, dolosamente, ofendeu a integridade física da vítima Ruben Gonzaga de Abreu Araújo, policial militar, no exercício de suas funções, deu-lhe uma mordida na perna direita, causando-lhe uma lesão corporal de natureza leve, deixando-lhe um hematoma”.
Recebida a denúncia em 18/06/2025 (mov. 45.1 – 1º Grau).
Audiência de instrução e julgamento realizada, ocasião em que foram ouvidas 02 (duas) testemunhas e foi realizado o interrogatório do réu (mov. 86 – 1º Grau).
Apresentadas as alegações finais pelas partes (mov. 96.1 e 100.1 – 1º Grau).
Encerrada a instrução, o douto Juiz de Direito da 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA/PR prolatou sentença (mov. 106.1 – 1º Grau), aplicando ao réu CLAUDIO VITALINO a pena definitiva de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 108 (cento e oito) dias-multa e de 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de suspensão do direito de dirigir.
Em suas razões de apelo (mov. 124.1 – 1º Grau), a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, atuando em defesa de CLAUDIO VITALINO, sustentou, em síntese, que: a) a prisão em flagrante está eivada de nulidade, pois não restou caracterizado o flagrante impróprio, vez que os policiais militares não visualizaram o réu conduzindo o veículo e o encontraram no interior de sua residência; b) o ingresso no domicílio ocorreu de forma ilegal, sem fundada suspeita e sem comprovação da anuência dos moradores; c) a abordagem decorreu, exclusivamente, de denúncia anônima; d) houve violência policial durante a abordagem, circunstância que contamina os elementos obtidos a partir da prisão em flagrante; e) não há provas suficientes de que o apelante era o condutor do veículo que desobedeceu às ordens de parada, pois estava em sua residência desde 18h; f) os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem não são aptos a embasar a condenação quando não corroborados por outros elementos de prova; g) não quedou demonstrado o dolo de descumprir ordem legal, impondo-se a absolvição do réu; h) não houve comprovação segura da alteração da capacidade psicomotora, elementar que não pode ser presumida apenas pela suposta ingestão de álcool; i) houve resistência passiva, sem violência ou grave ameaça dirigida aos agentes públicos, não configurando o crime do art. 329 do Código Penal; j) a mordida desferida no policial ocorreu em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual e desproporcional praticada durante a abordagem, ensejando a absolvição do réu quanto aos crimes de resistência e de lesão corporal; k) deve ser aplicada, na fração máxima, a causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, porque a conduta foi perpetrada sob domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima; l) deve ser reconhecido o concurso formal entre os crimes de resistência e de lesão corporal, na forma do art. 70 do Código Penal, por terem decorrido de uma única conduta e do mesmo contexto fático; m) as penas-base devem ser fixadas no mínimo legal, afastando-se a valoração negativa dos maus antecedentes, diante da antiguidade das condenações valoradas; n) caso mantida a valoração negativa dos antecedentes, o aumento deve ser calculado pela fração de 1/6 sobre a pena mínima; e o) a aplicação da atenuante da confissão espontânea deve conduzir a pena intermediária a patamar aquém do mínimo legal.
Ao final, pediu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a suspensão da exigibilidade da pena de multa e o provimento do recurso.
Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do apelo (mov. 127.1 – 1º Grau).
Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de sua Ilustre Promotora de Justiça designada em segundo grau PRISCILA DA MATA CAVALCANTE, manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1 – 2º Grau).
É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Dos Pressupostos de Admissibilidade
Inicialmente, o Apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade da pena de multa, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas e com as despesas processuais, sem que isso prejudique a sua subsistência e de sua família.
Todavia, o recurso não merece conhecimento neste tocante.
Isto porque, a apreciação dos pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de afastamento da exigibilidade da pena de multa deve ser realizada pelo Juízo da Execução, o qual é competente para apreciar as condições financeiras do réu e sua possibilidade, ou não, de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME PREVISTO NO ART. 306, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002565-64.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 09.02.2026). (Grifei).
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CONHECIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita e isenção das custas processuais não podem ser conhecidos, pois devem ser dirigidos ao Juízo da Execução. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005558-53.2020.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 02.03.2026) (Grifei).
Quanto às demais questões, observo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), de modo que o recurso merece conhecimento.
II.2. Das alegações de nulidade
II.2.1. Da alegação de nulidade da prisão em flagrante
A defesa pleiteia a declaração da nulidade da prisão em flagrante, pois não teria restado caracterizado o flagrante impróprio, ao argumento de que os policiais militares não visualizaram o réu conduzindo o veículo e o encontraram no interior de sua residência.
Contudo, sem razão.
A prisão em flagrante é conceituada pelo art. 302 do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:I - está cometendo a infração penal;II - acaba de cometê-la;III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”.
Sobre o flagrante impróprio, RENATO BRASILEIRO leciona:
“O flagrante impróprio, também chamado de imperfeito, irreal ou quase-flagrante, ocor­re quando o agente é perseguido logo após cometer a infração penal, em situação que faça presumir ser ele o autor do ilícito (CPP, art. 302, inciso III). Exige o flagrante impróprio a conjugação de 3 (três) fatores: a) perseguição (requisito de atividade); b) logo após o co­metimento da infração penal (requisito temporal); c) situação que faça presumir a autoria (requisito circunstancial). (...) Como a lei não define o que se entende por ‘perseguido, logo após’, aplica-se, por analo­gia, o disposto no art. 290, § 1º, alíneas “a” e “b”, do CPP, segundo os quais entende-se que há perseguição quando: a) tendo a autoridade, o ofendido ou qualquer pessoa avistado o agente, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista; b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço. Vale lembrar que, nessas hipóteses de perseguição, a prisão pode ser efetuada em qualquer local onde o capturando for encontrado, ainda que em outro Estado da federação, em sua casa ou em casa alheia (CPP, art. 290, caput, c/c art. 293, caput, c/c art. 294, caput)”[1] (Grifei).

Nestes termos, a dinâmica dos fatos evidencia situação inequívoca de flagrante delito, caracterizada pela perseguição ininterrupta iniciada em via pública.
Consta do acervo probatório que o Apelante, conduzindo veículo automotor em alta velocidade, quase colidiu com a viatura policial e desobedeceu reiteradas ordens de parada, empreendendo fuga.
A perseguição somente se encerrou quando os policiais militares localizaram o veículo estacionado em frente à residência do réu, tendo constatado que havia sido desligado recentemente, e foram informados por TEREZA CRISTINA, de forma espontânea, de que CLAUDIO havia acabado de chegar e se encontrava no interior do imóvel.
Não prospera, portanto, o argumento de que a ausência de visualização ininterrupta do condutor do veículo ao longo do trajeto afastaria a configuração do flagrante impróprio.
O artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal, não exige a manutenção do contato visual permanente com o réu, mas tão somente que a perseguição se dê logo após a infração, em circunstâncias que façam presumir a autoria, requisito satisfeito na hipótese, pois os policiais militares confirmaram que se tratava do mesmo veículo avistado em via pública, a proprietária do veículo informou a chegada recente do acusado em sua residência e houve a constatação dos sinais de uso recente do automóvel pela equipe policial.
Além disso, o sistema de monitoramento de radares de Londrina/PR registrou o veículo de placas AWH9B88 em duas ruas do Município, às 22:02 e às 23:32 do dia 18 de maio de 2025, o que contradiz a versão do Apelante de que estava em sua residência desde 18h.
Assim, a prisão em flagrante, no caso concreto, não se refere apenas ao momento em que o réu quase colidiu com a viatura policial, mas a toda a sequência ininterrupta de atos que disso se desdobrou.
A "certeza visual" pretendida pela defesa reside no encadeamento de fatos que ocorreram entre a ordem de parada e a chegada do veículo à residência do acusado, e não na necessidade de os agentes públicos manterem contato visual direto com condutor do veículo, exigência que a lei processual penal não impõe e que, na prática, inviabilizaria a própria existência do flagrante impróprio.
Ora, a própria natureza do juízo de flagrância é necessariamente prévia e provisória, fundada em elementos de convicção existentes no momento da abordagem, que, no caso, configuravam fundada suspeita apta a autorizar a voz de prisão e o posterior ingresso no domicílio.
E, ao contrário do que quis fazer crer a defesa, não houve nos autos ampliação da norma processual penal por analogia ou por interpretação extensiva.
De outro vértice, a situação fática se subsome, perfeitamente, à literalidade do artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo havido perseguição, logo após a infração, por autoridade policial, em circunstância que fazia presumir a autoria.
Noutra senda, não obstante o recorrente tenha sido submetido a exame de corpo de delito, cujo laudo atestou a existência de escoriações, houve indicação que algumas lesões são compatíveis com o uso de algemas (mov. 35.1 – 1º grau), e as demais não são suficientes para caracterizar violência policial apta a deslegitimar a abordagem.
Em verdade, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o excesso ou a desproporcionalidade no emprego da força, pois os vestígios corporais revelam-se compatíveis com a dinâmica dos fatos, em especial, com a necessidade de uso moderado da força, vez que o réu resistiu à abordagem mediante o emprego de violência.
Ressalte-se, opor oportuno, que o próprio Apelante confessou, em Juízo, ter mordido o policial militar RUBEN GONZAGA DE ABREU ARAÚJO, circunstância que evidencia a existência de embate físico por ele próprio iniciado.
Destarte, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova que aponte o emprego de força desproporcional à necessidade de contenção, deve prevalecer a presunção de legitimidade da atuação estatal, afastando-se a alegação de violência policial como fundamento para a pretendida nulidade.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XI, DA CF; 157 DO CPP; 330 DO CP; E 306 DO CTB. ENTRADA DOMICILIAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL CONJUGADOS. INIDONEIDADE DA VIA ESPECIAL PARA EXAME DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 126/STJ. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA CLARA E PERCEPTÍVEL. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO SOB CONTRADITÓRIO. IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO POR SINAIS E PROVA TESTEMUNHAL. LEI N. 12.760/2012. RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DE ETILÔMETRO. REDISCUSSÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.225.838/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 26/8/2026). (Grifei).
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca domiciliar. Consentimento do morador. Flagrante impróprio. Prisão preventiva. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. (...) 2. Fato relevante. O agravante foi preso em flagrante após diligências policiais iniciadas logo após a prática de crime de homicídio tentado. A entrada no domicílio do agravante foi autorizada por ele e/ou sua companheira, sendo apreendidas armas e munições no local. (...) 5. A busca domiciliar realizada com consentimento do morador é válida, mesmo sem registro escrito ou gravação audiovisual, desde que comprovada por outros meios, como depoimentos consistentes.6. A situação de flagrante impróprio, caracterizada pela perseguição ininterrupta ao suspeito logo após a prática do crime, dispensa ordem judicial para captura. (...)9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. (AgRg no RHC n. 220.834/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025). (Grifei).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (...) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE CONDUTA DESMEDIDA OU DESPROPORCIONAL DOS AGENTES ESTATAIS. (...) 5. Inviável o reconhecimento de nulidade da prisão em flagrante por suposta violência policial quando inexistente qualquer indício mínimo de conduta desmedida ou desproporcional dos agentes estatais, sendo a palavra isolada da informante insuficiente para afastar a presunção de veracidade dos depoimentos dos policiais militares, sobretudo quando a própria recorrente, em sede policial, não mencionou ter sido vítima de qualquer agressão. (...)
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0070860-26.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 31.08.2026). (Grifei).
Ademais, a abordagem policial no caso em exame não decorreu de denúncia anônima, mas da atuação ostensiva da equipe policial em via pública. A atuação policial se fundou, portanto, em evento presenciado diretamente pelos próprios policiais, ou seja, a condução do veículo em alta velocidade, vindo a quase colidiu com a viatura, circunstância que afasta, por si só, a alegação de nulidade da abordagem policial.
Portanto, afasto a nulidade aventada.
II.2.2. Da alegação de nulidade do ingresso dos policiais militares em domicílio
A defesa alega a nulidade do ingresso no domicílio do réu, pois o ato teria ocorrido sem fundada suspeita, e sem comprovação da anuência dos moradores.
Novamente, sem razão.
Acerca da busca domiciliar, o artigo 240, do Código de Processo Penal, dispõe o seguinte:
“Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1º - Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeitade que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2º - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”.
Além disso, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Quanto ao tema, a doutrina leciona:
“De se ver que a própria Constituição Federal autoriza a violação ao domicílio nos casos de flagrante delito, seja durante o dia, seja durante a noite, e independentemente de prévia autorização judicial. Daí a importância da análise dos
denominados crimes permanentes, assim compreendidos como aqueles cuja consumação se prolonga no tempo (v.g. extorsão mediante sequestro). Ora, em relação a tais delitos, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Logo, estando o agente em situação de flagrância no interior de sua casa, será possível a violação ao domicílio mesmo sem mandado judicial”[2].
Neste viés, na hipótese dos autos, inexistem vícios na busca domiciliar realizada.
Extrai-se do Boletim de Ocorrência nº 2025/631975 (mov. 1.2 – 1º grau) que a equipe policial, em patrulhamento, avistou o veículo Toyota Corolla, placa AWH-99B88, trafegando em alta velocidade, o qual quase colidiu com a viatura. Diante disso, a equipe iniciou acompanhamento tático, com emprego de sinais sonoros e luminosos, tendo o veículo empreendido fuga. A perseguição prosseguiu até o veículo ser localizado estacionado em frente à residência do réu. Constou no documento que os policiais militares foram atendidos por TEREZA CRISTINA DA SILVA ABREU, que se identificou como proprietária do automóvel e informou que seu companheiro havia chegado recentemente com o veículo. Assim, diante da recusa de CLAUDIO em sair da residência para a realização da abordagem, houve o ingresso no imóvel.
A sequência fática foi corroborada por ambos os policiais militares, em Juízo (mov. 86.3 e 86.4 – 1º Grau).
Vislumbra-se, portanto, que, na hipótese, foram observados os requisitos do artigo 240, do Código de Processo Penal, para a realização da busca domiciliar, quais sejam, as “fundadas razões que a autorizarem, para prender criminosos”.
Frise-se que o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que a fuga para o interior de imóvel configura a existência de fundadas razões para a busca domiciliar, conforme se depreende do julgado:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS PELA INVESTIGAÇÃO DE VEÍCULO DUBLÊ E FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. (...) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A respeito da possibilidade de ingresso imediato em domicílio em situação na qual o indivíduo foge para o interior do imóvel ao avistar a guarnição policial, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de dois embargos de divergência, firmou a tese de que "a fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais militares, que realizavam patrulhamento de rotina na região, evidencia a existência de fundadas razões para a busca domiciliar" (RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Red. Acd. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17/2/2025). (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 1.109.853/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026). (Grifei).
Esta orientação é aplicável com ainda maior propriedade ao caso dos autos, no qual não houve mera percepção da aproximação policial, mas efetiva perseguição ativa e contínua desde a via pública até o interior do domicílio.
Outrossim, não há nos autos qualquer indício de que TEREZA CRISTINA, companheira do Apelante, tenha se oposto ao ingresso dos agentes de segurança pública em sua residência, mas, ao contrário, os policiais militares relataram, de forma uníssona, que TEREZA chamou CLAUDIO para fora do imóvel para que a abordagem fosse efetivada.
Inexistindo qualquer elemento probatório que aponte oposição, coação ou constrangimento, não há que se falar em ilegalidade do ingresso no domicílio com base em suposta ausência de consentimento, restando a alegação defensiva isolada nos autos.
Neste diapasão, afasto a nulidade arguida.
II.3. Do pleito absolutório
Neste ponto, a defesa pleiteia a absolvição do réu CLAUDIO VITALINO quanto aos delitos de embriaguez ao volante, de desobediência, de resistência e de lesão corporal, ao argumento de que: a) não há provas suficientes de que era o condutor do veículo que desobedeceu às ordens de parada, inclusive porque existem diversos veículos com as mesmas características na região; b) os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem não são aptos a embasar a condenação quando não corroborados por outros elementos de prova; c) não quedou demonstrado o dolo de descumprir ordem legal; e) não houve comprovação segura da alteração da capacidade psicomotora; f) houve resistência passiva, o que não configura o crime do art. 329 do Código Penal; e g) a mordida foi desferida em legítima defesa.
Razão não lhe assiste.
Verifica-se, da análise dos autos, que a materialidade delitiva quedou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1 – 1º Grau), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2 – 1º Grau), do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.9 – 1º Grau), da fotografia da lesão (mov. 1.10 – 1º Grau), dos registros de radar (mov. 1.12 e 36.3 – 1º Grau), do Laudo Pericial (mov. 90.1 – 1º Grau) e dos depoimentos colhidos.
A autoria delitiva também é inconteste e recai sobre o Apelante, conforme se depreende da prova oral colhida nos autos, a qual extraio da sentença, a título de celeridade, ressaltando que foi averiguada em sede recursal.
O policial militar VINÍCIUS MENDONÇA DE OLIVEIRA aduziu, em Juízo, que durante patrulhamento, um veículo que trafegava em alta velocidade quase colidiu com a viatura policial. Afirmou que emitiram sinais luminosos e sonoros para a realização da abordagem, o que não foi acatado pelo réu. Declarou que realizaram
acompanhamento tático do veículo até o localizarem estacionado em frente a uma residência. Apontou que TERESINHA os atendeu e se identificou como proprietária do veículo, indicando seu companheiro como o condutor. Mencionou que TERESINHA pediu para CLAUDIO sair de dentro da residência, o que não foi atendido. Informou que entraram na residência para abordá-lo, momento em que CLAUDIO passou a agredir a equipe, tendo mordido o policial militar GONZAGA. Afirmou que foi necessário contê-lo. Expôs que foi oferecido o teste de etilômetro, mas CLAUDIO recusou. Confirmou que o acusado apresentava sinais claros de embriaguez (mov. 86.4 – 1º Grau):
“no dia dos fatos, encontrava-se em serviço de patrulhamento ostensivo juntamente com o policial cabo Gonzaga, quando transitavam pela Avenida Jorge Casoni. Relatou que, naquele momento, um veículo que trafegava em alta velocidade pela via quase colidiu frontalmente com a viatura policial, sendo necessário que realizasse manobra evasiva para evitar o acidente. Afirmou que o veículo seguiu sem parar, razão pela qual a equipe iniciou acompanhamento tático, utilizando sinais luminosos e sonoros regulamentares. Disse que, durante o acompanhamento, o veículo acessou diversas vias do bairro e, em determinado momento, na Rua Guaranis, chegou a parar brevemente, ocasião em que um dos ocupantes desembarcou rapidamente, porém o condutor não atendeu à ordem de parada emitida pelos policiais e retomou a fuga em alta velocidade. Relatou que a perseguição continuou até a Rua Heron Domingues, onde a equipe conseguiu localizar o veículo estacionado em frente à residência de número 107. Informou que, ao se aproximarem do local, uma mulher atendeu os policiais, identificando se como proprietária do veículo e afirmando que o condutor era seu convivente, o qual se encontrava no interior da residência. Relatou que, diante das informações e da situação anterior de fuga, a equipe adentrou o imóvel para proceder à abordagem do condutor. Disse que o acusado se mostrou resistente desde o início da abordagem, recusando-se a obedecer às ordens policiais, passando a se debater e a agir de forma agressiva. Afirmou que, durante a tentativa de contenção, o acusado agrediu fisicamente os policiais, vindo, inclusive, a morder o policial cabo Gonzaga na região da coxa. Declarou que o acusado apresentava sinais evidentes de embriaguez, tais como forte odor de bebida alcoólica, fala alterada, nervosismo excessivo e conduta agressiva. Informou que foi oferecida ao acusado a realização do teste de etilômetro, o qual foi recusado por ele. Ressaltou a utilização de sinais luminosos e sonoros durante o acompanhamento após o acusado empreender fuga e também os sinais de embriaguez condizente com fala desconexa, odor etílico e muito agressivo e nervoso. Por fim, relatou que, após contido, o acusado foi encaminhado à autoridade policial para a adoção das providências legais cabíveis”.
No mesmo sentido, o policial militar RUBEN GONZAGA DE ABREU ARAÚJO asseverou, em Juízo, que durante um patrulhamento avistaram um veículo trafegando em alta velocidade e quase colidindo com a viatura policial. Afirmou que acionaram os sinais luminosos e sonoros da viatura para realizar a abordagem, mas a ordem não foi atendida. Expôs que realizaram o acompanhamento tático até que encontraram o veículo estacionado em frente a uma residência. Frisou que averiguaram a temperatura dos freios e ainda estava quente. Apontou que bateram no portão da residência e foram atendidos por TERESINHA, que se identificou como proprietária do veículo, mas indicou que o veículo estava sendo utilizado por seu companheiro, que havia chegado na residência recentemente. Mencionou que TESERINHA chamou CLAUDIO, mas ele não atendeu ao chamado. Revelou que, ao entrarem na residência, CLAUDIO estava no quarto, coberto, e afirmou que estava dormindo, tendo sido dada a voz de abordagem, ordem que não foi atendida de imediato, mas, posteriormente, saiu da residência. Explicou que foi necessário realizar o uso moderado da força para efetuar a abordagem de CLAUDIO, que, inclusive, o mordeu. Acrescentou que foi oferecido o teste de etilômetro, o que foi negado por CLAUDIO. Confirmou que a mordida culminou em um hematoma (mov. 86.3 – 1º Grau):
“na data dos fatos, realizava patrulhamento de rotina juntamente com o policial Vinícius pela Avenida Jorge Casoni, quando um veículo surgiu em alta velocidade por trás da viatura, quase colidindo com ela, sendo necessária mudança brusca de faixa para evitar o choque. Relatou que, diante da condução perigosa, a equipe acionou sinais luminosos e sonoros e iniciou acompanhamento com a finalidade de proceder à abordagem do condutor. Disse que o veículo acessou diversas ruas e que, em determinado ponto, na Rua Guaranis, chegou a parar momentaneamente, momento em que um dos ocupantes desembarcou, mas o motorista novamente não obedeceu à ordem policial e empreendeu fuga. Relatou que o acompanhamento persistiu até a Rua Heron Domingues, onde foi localizado o veículo estacionado defronte a um imóvel identificado pelo número 107. Afirmou que uma mulher atendeu à equipe no local, informando ser a proprietária do automóvel e que o condutor era seu companheiro, encontrando se dentro da residência. Disse que, ao ingressarem no imóvel para efetuar a abordagem, o acusado recusou se a sair do quarto, alegando estar dormindo. Relatou que foram necessárias diversas ordens verbais para que o acusado se submetesse à abordagem, as quais não foram prontamente acatadas. Informou que, durante a tentativa de utilização de algemas, o acusado passou a resistir fisicamente, debatendo-se, ocasião em que mordeu sua coxa, causando lesão corporal e hematoma visível. Declarou que a lesão foi documentada, tendo ele sido, inclusive, encaminhado ao Instituto Médico Legal para registro (...)”.
A seu turno, o réu CLAUDIO VITALINO declarou, em seu interrogatório judicial, que na data dos fatos estava em sua residência dormindo desde 18h. Ressaltou que na rua da sua residência existem mais 05 (cinco) veículos Toyota/Corolla, sendo que dois deles são prata. Relatou que o policiais militares o agrediram. Negou que estivesse embriagado. Asseverou que mordeu um dos policiais, pois estava sendo agredido. Afirmou que se recusou a sair de sua residência porque estava de roupa íntima. Salientou que realizou exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (mov. 86.2 – 1º Grau):
“no dia dos fatos, já estava dentro de sua casa dormindo. Disse que, em sua rua, não existe apenas um Corolla, havendo cinco veículos Corolla na rua, sendo dois deles prata. Informou que havia trabalhado cedo naquele dia, fazendo um jardim particular no “distritinho”, tendo trabalhado o dia inteiro. Disse que chegou em casa por volta das seis horas e pouco, tomou banho e foi dormir. Relatou que, de repente, os policiais chegaram em sua casa dizendo que ele havia fugido deles e deixado “um moleque” próximo a uma zona. Disse que os policiais o agrediram e falaram que ele queria resistir à prisão, afirmando que iria resistir porque estava dentro de sua casa dormindo e os policiais entraram em sua residência querendo levá-lo preso. Negou que estivesse dirigindo naquele dia. Relatou que estava em casa desde aproximadamente seis horas, após retornar do trabalho no jardim realizado no “distritinho”, tendo tomado banho e ido dormir, quando foi acordado pelos policiais. Negou que estivesse embriagado, afirmando que já estava em casa. Relatou que a mordida no policial ocorreu porque os policiais começaram a agredi-lo, colocando sua mão entre seu pé e seu joelho, enquanto um deles o batia. Disse que sua boca ficou livre e então mordeu o policial para que ele parasse de agredi-lo. Informou que não negava a mordida, afirmando que realmente mordeu o policial. Negou novamente que estivesse embriagado. Disse que mordeu o policial para se defender, porque estava sendo agredido. Relatou que realizou exames no IML e que até o momento não havia recebido retorno, afirmando que possuía várias lesões. Informou que foi agredido pelo policial “esse rapaz de bigode aí, esse Gonçalves aí”, afirmando que foi ele quem o agrediu. Relatou que os policiais queriam que ele saísse para fora da casa, dizendo que ele estava no carro. Disse que respondeu perguntando como sairia para fora se estava dentro de sua casa e já estava apenas com roupa íntima, não estando na rua. Relatou que os policiais queriam obrigá-lo a sair, momento em que se enrolou na coberta e não queria sair. Disse que os policiais tentavam puxá-lo para fora enquanto o agrediam, tendo ocorrido uma confusão entre ele e os dois policiais, enquanto sua esposa pedia para que parassem. Negou novamente que tivesse ingerido bebida alcoólica naquele dia. Negou a prática de todos os fatos narrados na denúncia, reconhecendo apenas que mordeu o policial porque ele o agrediu, afirmando que essa foi a forma que encontrou para se defender. Ao final, disse que não tinha mais nada a acrescentar em sua defesa”.
II.3.1. Do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro)
O delito em análise é trazido à baila pelo artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.
Apresentadas as declarações produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, somadas às provas amealhadas neste caderno processual, verifica-se que a acusação procede, não havendo que se falar em fragilidade do conjunto probatório.
O Boletim de Ocorrência nº 2025/631975 descreve que o réu estava dirigindo em alta velocidade, tendo quase colidido com a viatura policial. Consta no documento, ainda, que, quando da abordagem, o réu apresentava sinais claros de embriaguez (mov. 1.2 – 1º Grau).
Os depoimentos colhidos em Juízo e o Termo de constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora corroboram essa narrativa (mov. 1.9 – 1º Grau).
Note-se que o policial militar VINÍCIUS MENDONÇA DE OLIVEIRA aduziu, em audiência de instrução e julgamento, que durante patrulhamento, um veículo que trafegava em alta velocidade quase colidiu com a viatura policial. Afirmou que realizaram
acompanhamento tático do veículo até o localizarem estacionado em frente a uma residência. Apontou que TEREZA CRISTINA os atendeu e se identificou como proprietária do veículo, indicando seu companheiro CLAUDIO como o condutor. Confirmou, ainda, que o acusado apresentava sinais claros de embriaguez (mov. 86.4 – 1º Grau).
Na mesma linha, o policial militar RUBEN GONZAGA DE ABREU ARAÚJO asseverou, em Juízo, que durante um patrulhamento avistaram um veículo trafegando em alta velocidade e quase colidindo com a viatura policial. Expôs que realizaram o acompanhamento tático até que encontraram o veículo estacionado em frente a uma residência. Frisou que averiguaram a temperatura dos freios e ainda estava quente. Apontou que TEREZA CRISTINA se identificou como proprietária do veículo, mas indicou que o veículo estava sendo utilizado por seu companheiro CLAUDIO, que havia chegado na residência recentemente. Acrescentou que foi oferecido o teste de etilômetro, o que foi negado por CLAUDIO (mov. 86.3 – 1º Grau).
Assim, em que pese a defesa alegue que não há provas da autoria delitiva, é certo que os policiais militares avistaram o veículo que posteriormente foi encontrado estacionado em frente à residência do réu, tendo constatado sinais de uso recente. A companheira do Apelante afirmou aos agentes públicos que ele havia chegado na residência recentemente. E os registros de radares comprovam a utilização do veículo, o que contradiz a versão defensiva de que o acusado estava em sua residência desde as 18h.
Imperioso ressaltar, neste momento, que os agentes públicos gozam de presunção de boa-fé, de modo que suas palavras somente poderão ser desqualificadas ante a apresentação de provas evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade, o que, certamente, não ocorreu no caso em tela.
Ou seja, não existe nos autos qualquer indício de que o funcionário público pretendia imputar falsamente o delito ao acusado.
Em relação à validade dos depoimentos de policiais, preciso é o ensinamento de RENATO MARCÃO:
“(...) o testemunho prestado por agente do aparato policial é de suma importância para o julgamento do processo, e a presunção, embora relativa, é de que o relato por ele apresentado corresponde à verdade dos fatos, até porque as declarações prestadas por agentes públicos gozam de fé pública”[3].
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (STJ, AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/10/2021).
Cabe destacar, ademais, que o art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, traz à baila crime de perigo abstrato, que se consuma com a mera condução de veículo sob a influência de álcool em grau capaz de comprometer a segurança no trânsito.
Na lição de RENATO BRASILEIRO:
“A tipificação da embriaguez ao volante como crime de perigo abstrato não pode ser taxada de inconstitucional em virtude de suposta violação ao princípio da ofensividade. A objetividade jurídica desse delito transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção do corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. Assim, é de todo irrelevante indagar se o comportamento do agente atinge, ou não, algum bem jurídico tutelado, sendo legítima a opção legislativa por objetivar a proteção da segurança da própria coletividade. Não há necessidade de se comprovar o risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal. Basta que seja comprovado que o agente conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determina dependência”.[4]
O Codex supramencionado admite, em seu art. 306, a pluralidade de meios probatórios para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.(...)§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ouII - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”.
No mesmo viés, a Resolução n. 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) – que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização de situações congêneres – autoriza a constatação da alteração da capacidade psicomotora através de exame clínico, de teste de etilômetro, de prova testemunhal, de imagens, de vídeos ou de documentos aptos a revelar o estado de embriaguez do condutor do veículo:
“Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:I – Exame de sangue;II – Exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;III – Teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);IV – Verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.§ 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro”.
O conjunto probatório, nesse aspecto, revela quadro seguro, harmônico e suficiente para confirmar a prática da infração.
Friso, ainda, que o édito condenatório não foi prolatado somente com base no depoimento prestado pelos policiais militares, mas se fundou no Termo de Constatação da Alteração da Capacidade Psicomotora e no que constou no Boletim de Ocorrência.
Em casos semelhantes, já decidiu esta C. Câmara Criminal:
Apelação Crime. Crime de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. (...) Aventada fragilidade probatória. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12, que permite seja a conduta descrita no referido artigo, na falta do teste do bafômetro ou do exame clínico, constatada por outros meios de prova. Termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora apontando visíveis sinais de embriaguez, corroborada em Juízo pelos depoimentos policiais. Pleito de nulidade do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Impossibilidade. Elementos ausentes genéricos, como assinatura das testemunhas ou identificação dos policiais, que não têm o condão de invalidar o termo como um todo, uma vez que podem ser supridos pelas demais informações probatórias. Resolução 423/2023 do Contran que indica a possibilidade de o termo ser substituído pelos sinais de embriaguez descritos no auto de infração. (...) Recurso desprovido, com o deferimento de honorários advocatícios. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0049800-94.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 02.02.2026). (Grifei).
APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, E §1°, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – FATO 02) - PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA (...) 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATO 02) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA (...) O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no art. 306, caput, e §1°, inciso II, do Código de Trânsito (fato 02). “A Lei nº 12.760/12 modificou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcoólica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos e observados o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, (...) torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos (...).” (STJ – 6ª T, RHC 49.296-RJ, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julg. 04.12.2014, DJe 17.12.2014). (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000155-26.2022.8.16.0126 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 28.01.2026). (Grifei).
Não é demais ressaltar que o crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo abstrato, prescindindo da comprovação de dano concreto ou de risco efetivo à integridade de terceiros, de modo que a subsunção do fato à norma se mostra suficiente para a sua aplicação.
Ou seja, a simples condução de veículo automotor sob influência de álcool, em nível capaz de comprometer a segurança no trânsito, é suficiente para a consumação do delito, não sendo necessária a comprovação de que o réu estava dirigindo de forma anormal ou perigosa.
Ademais, a tese defensiva no sentido de que existem diversos veículos do mesmo modelo e cor na região, de modo que o automóvel avistados pelos policiais poderia não ser aquele encontrado estacionado em rente à sua residência, se mostra inverossímil, porquanto os agentes de segurança pública avistaram a placa do veículo perseguido, que constou, inclusive, no Boletim de Ocorrência, e a identificaram posteriormente quando o encontraram estacionado (mov. 1.2 – 1º Grau).
Dessa forma, mantenho a condenação pela prática do delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o conjunto probatório comprova, de forma segura, a materialidade e autoria delitiva.
II.3.2. Do crime de desobediência (art. 330, do Código Penal)
O crime em análise é tratado pelo art. 330, do Código Penal, que dispõe:
“Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa”.
Ao analisar o núcleo do tipo do crime de desobediência, observa-se que o cometimento do delito pressupõe o ato de desobedecer a alguém, ou seja, não ceder ao comando da autoridade, resistir ou infringir.
Neste viés, o crime em voga caracteriza-se pela negativa de cumprir ordem legal emanada pela autoridade competente, conforme leciona CEZAR ROBERTO BITENCOURT:
“A conduta incriminada consiste em desobedecer ordem legal de funcionário público, que significa descumprir, desobedecer, desatender dita ordem. É necessário que se trate de ordem, e não de mero pedido ou solicitação, e que essa ordem dirija-se expressamente a quem tenha o dever jurídico de obedecê-la; deve, outrossim, a ordem revestir-se de legalidade formal e substancial. Ademais, “o expedidor ou executor da ordem há de ser funcionário público, mas este, na espécie, entende-se aquele que o é no sentido estrito do direito administrativo”, como pontificava Nélson Hungria262. Em outras palavras, a ordem deve emanar de funcionário competente para emiti-la; não sendo funcionário competente, não se poderá falar em crime, por carecer de legalidade em seu aspecto formal”.[5]
Neste ponto, vale destacar que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, o qual restou devidamente configurado no presente fato, conforme a seguir restará demonstrado.
Na hipótese, vislumbro que o acusado, ciente das ordens de abordagem proferidas pelos policiais militares através dos sinais luminosos e sonoros emitidos pela viatura policial, recusou-se, deliberadamente, a cumpri-las.
O policial militar VINÍCIUS MENDONÇA DE OLIVEIRA aduziu, em Juízo, que emitiram sinais luminosos e sonoros para a realização da abordagem, o que não foi acatado pelo réu, tendo sido necessário realizar o acompanhamento tático do veículo (mov. 86.4 – 1º Grau).
No mesmo sentido, o policial militar RUBEN GONZAGA DE ABREU ARAÚJO asseverou, em Juízo, que acionaram os sinais luminosos e sonoros da viatura para realizar a abordagem, mas a ordem não foi atendida (mov. 86.3 – 1º Grau).
E, embora o Apelante negue a prática delitiva, não há nos autos qualquer elemento que corrobore a sua versão dos fatos.
Não é demais mencionar que nenhuma testemunha independente foi arrolada a fim de comprovar que o acusado estava em sua residência desde as 18h.
Ao revés, os policiais militares declararam, de forma uníssona, que TEREZA CRISTINA informou, no momento da abordagem, que CLAUDIO havia chegado recentemente na residência, o que comprova que o Apelante era o condutor do veículo.
E mais, os registros dos radares eletrônicos do Município apontam que o veículo estava na Avenida dos Pioneiros às 22:02 e na Avenida Dez de Dezembro às 23:32 (mov. 36.3 – 1º Grau).
Nesse contexto, resta incontroverso que houve recusa consciente e deliberada em atender ordem legal emanada de autoridade competente, configurando o delito descrito no art. 330 do Código Penal.
Saliente-se que os agentes de segurança pública, ao atuarem no estrito cumprimento do dever legal, gozam de presunção de veracidade em seus depoimentos, salvo prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista que inexistem elementos que indiquem qualquer intenção persecutória por parte dos policiais militares.
Neste ponto, vale destacar que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, conceituado pela doutrina como:
“o conhecimento dos elementos que integram o fato típico e a vontade de praticá-lo ou, pelo menos, de assumir o risco de sua verificação. Ele poderá ser direto (quando o agente quis o resultado) ou eventual (quando o agente assumiu o risco na produção do resultado). Essa é a classificação adotada pelo art. 18, I, do CP. O dolo é a “vontade de realizar o tipo, guiada pelo conhecimento dos elementos do tipo objetivo necessários para a sua configuração” (Zaffaroni-Batista, Direito penal brasileiro, II, 1, p. 273). (...)”.

Assim, o dolo – ciência quanto às elementares da infração penal e vontade de praticá-las – quedou devidamente comprovado, pois CLAUDIO, ciente das ordens de abordagem proferidas pelos policiais militares, recusou-se, deliberadamente, a cumpri-las.
Verifico, portanto, que o elemento subjetivo do tipo restou devidamente caracterizado.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA) E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL (DESOBEDIÊNCIA). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS DO CADERNO PROCESSUAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RISCO CONCRETO. DOLO DA DESOBEDIÊNCIA EVIDENCIADO PELA FUGA APÓS ORDEM LEGAL DE PARADA.
CONFISSÃO PARCIAL EM JUÍZO QUE NÃO MODIFICA O ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002627-91.2025.8.16.0094 - Iporã -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 18.02.2026). (Grifei).
Apelação Crime. Crimes de resistência e desobediência (arts. 329, caput, e 330, do Código Penal). Condenação. Arguida a insuficiência probatória e a atipicidade por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e materialidade delitivas. Tipos penais que demandam apenas de dolo genérico, retirado das circunstâncias que circundam a ocorrência. (...) Recurso parcialmente conhecido, e, nesta extensão, desprovido, com a aplicação do crime único, de ofício. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009216-66.2023.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 02.02.2026). (Grifei).
Portanto, as provas reunidas nos autos demonstram que o Apelante desobedeceu a ordem de abordagem emitida pela equipe policial, que detém competência para emaná-la, conduta que se amolda, perfeitamente, ao que dispõe o tipo penal previsto no artigo 330, do Código Penal.
Isto posto, mantenho a condenação do Apelante pelo crime de desobediência.
II.3.3. Do crime de resistência (art. 329, do Código Penal)
A seu turno, o crime de resistência se caracteriza pela oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça, o que o difere do crime de desobediência.
O art. 329, do Código Penal, define o delito nos seguintes termos:
“Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena - detenção, de dois meses a dois anos”.
Note-se que o núcleo do tipo envolve uma oposição, mediante violência ou ameaça, à execução de ato legal, não caracterizando o crime de resistência a violência ou ameaça praticada antes do início da execução do ato ou aquela ocorrida após este ter sido concluído, em represália ao agente ou à autoridade.
Como bem leciona LUIZ REGIS PRADO:
“Constituem, pois, pressupostos para a caracterização do delito a legalidade do ato e a competência do funcionário para a sua execução. Ademais, a resistência meramente passiva do particular não tipifica o delito de resistência, exigindo-se, para tanto, oposição positiva. A violência a que se refere a norma em exame deve ser direcionada ao funcionário público ou mesmo ao seu auxiliar, de forma que a violência praticada contra a coisa somente pode ser acolhida como elementar do delito, se representa ameaça ao funcionário. A resistência pode perfazer-se ainda com uma simples ameaça, que pode ser real (v.g., brandir um punhal, apontar uma arma de fogo ao funcionário), verbal ou por escrito, quando o agente promete causar ao funcionário mal injusto e grave”.[6]
Vale ressaltar que o elemento subjetivo do tipo, no crime de resistência, é impedir a execução do ato legal, ou seja, o réu não apenas deseja usar a violência ou a ameaça, mas também quer impedir que o ato legal seja realizado.
Na hipótese, a denúncia descreve que o Apelante se opôs à abordagem mediante violência, de forma que foi necessário o uso moderado da força para contê-lo e algemá-lo.
Dos depoimentos colhidos nos autos, restou devidamente comprovado que o apelante se opôs fisicamente à abordagem.
O policial militar VINÍCIUS MENDONÇA DE OLIVEIRA narrou, em Juízo, que no momento da abordagem, CLAUDIO passou a agredir a equipe, tendo sido necessário contê-lo (mov. 86.4 – 1º Grau).
No mesmo sentido, o policial militar RUBEN GONZAGA DE ABREU ARAÚJO asseverou, em Juízo, que foi necessário realizar o uso moderado da força para efetuar a abordagem de CLAUDIO (mov. 86.3 – 1º Grau).
Pontuo, mais uma vez, que os depoimentos de funcionários públicos possuem especial relevância e são dotados de fé-pública.
Destarte, não houve a ocorrência de mera resistência pacífica, mas verdadeira resistência ativa à execução do ato legal.
Por outro lado, o réu aventou, em seu interrogatório judicial, que foi agredido pelos agentes públicos, tendo agido em legítima defesa, repelindo agressão injusta.
A excludente de ilicitude da legítima defesa está prevista no art. 23, inciso II, e no artigo 25, ambos do Código Pena, que dispõem:
“Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:II - em legítima defesa”.
“Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.
Note-se que a legítima defesa se consubstancia na ação de quem, usando de meios necessários e moderados, repele injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem.
CEZAR ROBERTO BITENCOURT explica os requisitos da legítima defesa no ordenamento jurídico pátrio, nos seguintes termos:
“A legítima defesa, nos termos em que é proposta pelo nosso Código Penal, exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; direito (bem jurídico) próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente; elemento subjetivo: animus defendendi. Este último é um requisito subjetivo; os demais são objetivos”.[7]
E, na lição de RENÉ DOTTI:

“A agressão injusta é, cronologicamente, o primeiro dos elementos da legítima defesa. Considera-se como tal aquela ofensa não autorizada pelo Direito”.[8]

Ocorre que, embora o acusado tenha alegado que os policiais militares lhe agrediram durante a abordagem, não logrou comprovar a situação de injusta agressão atual ou iminente que enseje a aplicação da excludente de ilicitude.
Ao contrário, o que se tem nos autos é um conjunto probatório contundente no sentido de demonstrar que o réu resistiu ativamente à ordem de abordagem, debatendo-se e empregando força contra a equipe policial.
Embora o recorrente tenha realizado exame de corpo de delito, tendo sido atestada, em laudo pericial, a existência de escoriações, houve, de igual forma, indicação que algumas lesões são compatíveis com o uso de algemas (mov. 35.1 – 1º grau), e as demais não são suficientes para caracterizar violência policial.
Conforme anteriormente exarado, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o excesso ou a desproporcionalidade no emprego da força, pois os vestígios corporais são compatíveis com a necessidade de uso moderado da força, vez que o réu resistiu à abordagem mediante o emprego de violência.
Nesse cerne, não há provas nos autos de que os policiais militares tenham agido de forma arbitrária e ilegal, provocando a conduta do acusado.
A propósito, já decidiu esta c. Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 306 DO CTB C/C ART. 14, II, DO CP), DESACATO (ART. 331 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR (ART. 129, § 12, DO CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. [...] 7. TESE DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0067229-45.2022.8.16.0014 – Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025). (Grifei).
Nestes termos, mantenho a condenação do réu pelo crime de resistência.
II.3.4. Do crime de lesão corporal (art. 129, caput e § 12, do Código Penal)
O crime de lesão corporal praticado contra agente de segurança pública é tipificado no art. 129, § 12º, do Código Penal, in verbis:
“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços”.
A configuração do delito pressupõe a ofensa à integridade física ou à saúde de outrem, com a produção de alteração anatômica ou funcional, ainda que de pequena extensão.
Na hipótese, o Apelante desferiu uma mordida na perna do policial militar RUBEN GONZAGA DE ABREU ARAÚJO, provocando hematoma visível, conforme fotografia e Laudo Pericial que constam nos autos (mov. 1.10 e 90.1 – 1º Grau), o que foi corroborado pelos relatos convergentes prestados pelos funcionários públicos em Juízo (mov. 86.3 e 86.4 – 1º Grau).
Na espécie, o Apelante admitiu, em seu interrogatório judicial, que mordeu a vítima (mov. 86.2 – 1º Grau), em que pese tenha procurado justificar a conduta como reação defensiva.
Contudo, a alegação de que a mordida teria sido desferida para fazer cessar agressões perpetradas pelos policiais não merece prosperar, vez que não quedou comprovado que os policiais militares agiram de forma ilegítima na realização da abordagem do réu, conforme anteriormente elucidado.
Destarte, mostra-se presente o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo de lesionar, tendo o acusado agido mediante vontade livre e consciente de atingir a integridade física da vítima, circunstância evidenciada pela dinâmica dos fatos.
Incide, ainda, a causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 12, do Código Penal, visto que a vítima é policial militar e, portanto, integra órgão de segurança pública expressamente referido no art. 144 da Constituição Federal.
Além da condição funcional, demonstrou-se o nexo entre a agressão e o exercício da função, pois esta foi produzida enquanto estava sendo realizado o ato legal de abordagem do acusado. Trata-se, assim, de violência motivada por circunstância vinculada à atividade estatal.
Insta destacar, neste momento, que a manutenção das condenações pelos crimes de resistência e de lesão corporal majorada não configura bis in idem.
Ainda que os delitos tenham sido praticados no mesmo contexto fático, não se configuram pela mesma ação.
O crime previsto no art. 329 do Código Penal consumou-se quando o Apelante, com o propósito de impedir a execução da abordagem, passou a se debater e a empregar força física contra os agentes públicos, fazendo surgir a necessidade do uso moderado da força para contê-lo, conforme constou na denúncia.
Já a lesão corporal prevista no art. 129, caput e § 12, do Código Penal aperfeiçoou-se mediante conduta autônoma e subsequente, consistente na mordida desferida contra o policial militar, da qual resultou hematoma.
Destaque-se que constou no Boletim de Ocorrência nº 2025/631975 que o réu resistiu à prisão, tendo sido necessário contê-lo e que, após a sua contenção, quando já estavam sendo colocadas as algemas, ele mordeu o policial militar (mov. 1.2 – 1º Grau).
Há, portanto, pluralidade de ações dotadas de elemento subjetivo próprio e dirigidas à violação de bens jurídicos distintos, ou seja,
a regularidade da atuação estatal e a integridade física do agente de segurança pública.
Outrossim, a mordida não constitui o único suporte fático da violência exigida pelo art. 329 do Código Penal, pois a resistência já estava configurada pelo comportamento ativo do acusado de se debater e empregar força para impedir a sua contenção.
Inexiste, assim, identidade entre os fatos juridicamente valorados ou necessidade de absorção de uma conduta pela outra, razão pela qual a responsabilização por ambos os delitos não implica dupla valoração pelo mesmo fato.
Nessa linha, esta c. Câmara Criminal já decidiu:
Apelação Crime. Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes de lesão corporal qualificada (§12 do art. 129 do CP), desacato (art. 331 do CP), resistência (art. 329, §2º, do CP) e desobediência (art. 330 do CP). Condenação mantida. (...) Incabível bis in idem entre resistência e lesão corporal, aplicando-se o concurso material previsto no art. 329, § 2º do CP. (...) 7. O bis in idem entre resistência e lesão corporal é afastado, aplicando-se o concurso material previsto no art. 329, §2º, do CP, vedando a consunção ou concurso formal próprio. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002373-43.2023.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 24.08.2026). (Grifei).
Desse modo, diante da comprovação da autoria, da materialidade delitiva, do dolo e do nexo entre a conduta e a condição funcional da vítima, o fato amolda-se, perfeitamente, ao que estabelece o art. 129, caput e § 12, do Código Penal, sendo imperiosa a manutenção da condenação.
II.4. Da dosimetria da pena
No que tange à dosimetria da pena, a defesa pleiteia: a) o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes, ao argumento de que as condenações anteriores são remotas; b) a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para a exasperação da pena-base; c) a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea; d) a aplicação, na fração máxima, da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, considerando que a conduta foi perpetrada sob o domínio de violenta emoção; e e) o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de resistência e de lesão corporal.
Contudo, sem razão.
O d. Juízo a quo valorou negativamente os maus antecedentes, sob o seguinte fundamento (mov. 106.1 – 1º Grau):
“Com relação aos antecedentes, devem ser consideradas as condenações transitadas em julgado, sempre observando o princípio da não culpabilidade. Da certidão do sistema Oráculo (mov. 9.1), verifica-se que o acusado possui registros recentes de 2025 e outros inquéritos arquivados ou com absolvição, no entanto, não podem ser valorados como maus antecedentes, em estrita observância à Súmula 444 do STJ. Entretanto, as condenações nos processos nº 0063671-17.2012.8.16.0014 e nº 0060689-30.2012.8.16.0014, apesar de não gerarem reincidência pelo decurso do prazo depurador, permanecem válidas para a exacerbação da pena-base a título de maus antecedentes, conforme pacífica jurisprudência do STF (RE 593.818 - Tema 150) e do STJ. Portanto, cabível a exasperação da pena-base uma vez que o acusado ostenta maus antecedentes”.
Neste ponto, não se olvida que deve ser aplicado às condenações um prazo quinquenal a partir de sua extinção para definir se devem ser consideradas como reincidência ou como maus antecedentes; contudo, na avaliação dos maus antecedentes, os Tribunais Superiores estabelecem que condenações remotas não ensejam a exasperação da pena quando ultrapassado o lapso temporal de 10 (dez) entre a extinção da punibilidade e a data dos fatos em análise.
Na hipótese, consta na folha de antecedentes criminais que o réu foi condenado pelo crime de desacato nos autos nº 0060689-30.2012.8.16.0014, com declaração da extinção da punibilidade em 23/07/2014 (mov. 9.1 – 1º Grau).
Também consta no documento a condenação pelo crime de roubo nos autos de Ação Penal nº 0063671-17.2012.8.16.0014, os quais foram arquivados em 06/08/2015.
Cumpre distinguir a data da extinção da punibilidade da data em que ocorreu o arquivamento dos autos.
A extinção da punibilidade corresponde ao pronunciamento jurisdicional que reconhece a cessação do poder punitivo estatal e constitui o marco para a aferição dos efeitos temporais da condenação, ou seja, para a incidência do período depurador e para o exame da eventual antiguidade do antecedente.
Por sua vez, o arquivamento dos autos corresponde
à providência administrativa destinada ao encerramento do processo após o cumprimento das determinações judiciais, podendo ocorrer em momento posterior à extinção de punibilidade.
Por essa razão, não é possível adotar a data da anotação de arquivamento dos autos de Ação Penal, constante na folha de antecedentes criminais, como termo inicial da contagem para a verificação da antiguidade do antecedente.
Todavia, compulsando os autos de Execução Penal nº 0072930-02.2013.8.16.0014 referentes à condenação proferida nos autos nº 0063671-17.2012.8.16.0014, verifica-se que a extinção da punibilidade ocorreu em 14/09/2015, em razão da concessão de indulto (mov. 66.1 – 1º Grau).
Logo, não tendo transcorrido lapso superior a 10 (dez) anos entre a data de extinção da punibilidade e a data dos fatos em comento, não há que se falar no afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes como consequência do direito ao esquecimento.
A propósito:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE EXACERBADAS. ALCOOLEMIA QUATRO VEZES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. REDISCUSSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 5. A tese dos antecedentes longínquos não encontra amparo fático nem jurídico. A punibilidade das três condenações principais foi extinta por indulto em 5 de agosto de 2016, e o novo fato ocorreu em 23 de janeiro de 2023, intervalo inferior a seis anos e seis meses - significativamente abaixo do marco de dez anos exigido para a relativização dos antecedentes pelo decurso do tempo. (...) 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 3.147.071/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 19/5/2026). (Grifei).
Mantenho, também, a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de pena abstratamente cominado aos delitos para o cálculo da pena-base.
Note-se que a jurisprudência das Cortes Superiores estabelece que está no âmbito da discricionariedade do julgador optar pela aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima do delito ou pela fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de pena descrito pelo tipo penal:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MOTIVADA A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. QUANTUM DE ACRÉSCIMO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II – Nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso. III - Pedido de diminuição da pena-base. A pena-base do paciente foi exasperada, lastreando-se na quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. In casu, de forma motivada, a Corte de origem considerou mormente a expressiva quantidade de entorpecente apreendido - ao menos dez quilos de maconha sintética (MDMB-4en-PINACA) -, para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. IV - No mais, o estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado. Veja-se: AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8 /2022. Agravo regimental desprovido. (STJ – 5.ª T. – AgRg no HC n.º 843.081/SP – Rel. Ministro Messod Azulay Neto – j. 17/06/2024) (Grifei).
O entendimento desta c. Câmara Criminal não destoa:
APELAÇÃO CRIME – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP) CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 308, DO CTB) E PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03) – PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA – 1. DOSIMETRIA DA PENA – ALEGA DESPROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTO REALIZADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – FRAÇÃO UTILIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (...) 1. Correta a exasperação realizada na pena, estando a fração aplicada em 1/8, na primeira fase da dosimetria, de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000239-80.2025.8.16.0139 - Prudentópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 23.03.2026). (Grifei).
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 ENTRE O INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO TIPO PENAL. (...) 3. A pena-base foi fixada em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, considerando os maus antecedentes do réu, o que está em conformidade com a jurisprudência. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006087-98.2024.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 02.02.2026). (Grifei).
De igual forma, não merece prosperar o pedido de reconhecimento da confissão espontânea em relação aos crimes para os quais a atenuante não foi aplicada e de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal.
A atenuante da confissão espontânea, trazida à baila pelo art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, é conceituada pela doutrina da seguinte forma:
“A confissão pode ser conceituada como a aceitação por parte do acusado da imputação da infração penal, perante a autoridade judiciária ou policial. Em síntese, confissão é a admissão feita por aquele a quem é atribuída a prática da infração penal da veracidade da imputação. A confissão também é conhecida como testemunho duplamente qualificado: do ponto de vista objetivo, porque recai sobre fatos contrários ao interesse de quem confessa; e do ponto de vista subjetivo, porque provém do próprio acusado, e não de terceiro. No âmbito processual penal, funciona como meio de prova, pois é um dos instrumentos disponíveis para que o magistrado possa chegar à veracidade das afirmações feitas pelas partes”.[9]
Nestes termos, a confissão ocorre quando o acusado admite, em juízo ou extrajudicialmente, que cometeu os delitos imputados, devendo ser aplicada a atenuante ainda que a confissão seja parcial ou qualificada, ou seja, quando aventada uma das excludentes de ilicitude ou de culpabilidade.
Todavia, no caso em apreço, o acusado não confessou que desobedeceu a ordem de abordagem, que resistiu à execução do ato legal e que conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada.
De maneira oposta, o Apelante negou a ocorrência dos fatos descritos 01, 02 e 03 descritos na exordial acusatória, não tendo ocorrido a confissão espontânea em relação aos delitos do art. 330 e 329, ambos do Código Penal, bem como ao crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
Sendo assim, o Apelante não faz jus à aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação aos delitos supramencionados.
O réu admitiu apenas que mordeu o policial militar RUBEN, havendo confissão espontânea somente em relação ao crime de lesão corporal majorada do art. 129, caput e § 12, do Código Penal, conforme reconhecido em sentença.
Contudo, não se mostra cabível a redução da pena para patamar abaixo do mínimo legal, conforme pretendido pela defesa, pois a pena-base para o crime em comento havia sido corretamente fixada em 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias de detenção, em razão da valoração negativa de uma circunstância judicial.
Desse modo, a redução da pena intermediária em 1/6 (um sexto) da pena-base, resultando em 03 (três) meses e 14 (catorze) dias de detenção, revela-se escorreita e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E EMPREGO DE ARDIL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. (...) 4. A fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea é usual, razoável e proporcional, e não há parâmetros legais mínimos ou máximos; a escolha da fração insere-se no juízo de individualização, e não se evidenciou desproporcionalidade específica no caso concreto. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.170.402/DF, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8/2026).
De todo modo, a pena intermediária não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da peba abaixo do mínimo legal”.
Também não merece acolhimento o pedido de aplicação, na fração máxima, da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, ao argumento de que a conduta foi perpetrada sob o domínio de violenta emoção.
A causa de diminuição de pena em voga é trazida à baila pelo art. 129, § 4º, do Código Penal, que estabelece:
“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.(...)§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço”.
A sua incidência pressupõe, portanto, a comprovação de que a condita foi praticada sob o domínio de violenta emoção desencadeada, de forma imediata, por ato injusto da vítima.
Entretanto, no caso em tela, conforme anteriormente fundamentado, não restou demonstrado que os policiais militares agiram de forma ilegítima na execução da abordagem do Apelante, não estando caracterizado nos autos ato injusto da vítima apto a ensejar o estado de violenta emoção.
Os agentes públicos limitaram-se a executar ato legal, no estrito cumprimento do dever, ao realizar a contenção do Apelante, que resistia ativamente à abordagem.
Neste viés, o eventual estado emocional do réu não se confunde com o domínio de violenta emoção exigido pela causa de diminuição de pena.
Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (ARTIGO 129, §13º, E ARTIGO 147, CAPUT, DO CP). (...) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 129, §4º, DO CP. LESÃO CORPORAL SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019301-08.2022.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 14.12.2024).
No que tange ao pleito de aplicação da regra do concurso formal de crimes entre os delitos de resistência e de lesão corporal, ainda sem razão a defesa.
O art. 70 do Código Penal exige, para o reconhecimento do concurso formal de crimes, que o réu pratique dois oi mais delitos mediante uma só ação ou omissão, devendo haver, por conseguinte, a unidade de conduta.
Ocorre que, consoante assentado em tópico anterior, o crime de resistência se consumou quando o Apelante, com o propósito de impedir a execução da abordagem, passou a se debater e a empregar força física contra os agentes públicos, já a consumação do crime de lesão corporal se deu posteriormente, quando o acusado estava contido e sendo algemado, mas desferiu uma mordida na perna do policial militar RUBEN GONZAGA DE ABREU ARAÚJO.
Neste contexto, não vislumbro a unidade de ação exigida pelo art. 70 do Código Penal, na medida em que os delitos não decorreram de um único ato, mas de condutas sucessivas e cindíveis.
Ademais, o próprio art. 329, § 2º, do Código Penal elucida que as penas do crime de resistência são aplicáveis sem prejuízo das penas correspondentes à violência, de modo que a lesão corporal eventualmente causada no contexto da resistência não é por esta absorvida, e não se submete à regra do concurso formal.
Destarte, mantenho a aplicação do concurso material de crimes, consoante aplicado em sentença.
Por fim, embora a matéria não tenha sido devolvida, expressamente, pela via recursal, constata-se a necessidade de adequação, ex officio, da pena de multa, a fim de observar o critério de proporcionalidade adotado por esta Câmara na correlação entre a sanção pecuniária e a pena privativa de liberdade, segundo o qual se acresce 01 (um) dia-multa para cada mês de pena fixado acima do mínimo legal.
A pena mínima abstratamente cominada ao crime de desobediência é de 15 (quinze) dias, e, no caso concreto, a exasperação da pena-base equivale a 20 (vinte) dias.
Assim, ainda que a exasperação da pena-base não alcance 01 (um) mês em relação ao mínimo legal, mostra-se proporcional o acréscimo de 01 (um) dia-multa ao mínimo legal, por corresponder ao menor incremento possível da sanção pecuniária e preservar a necessária correlação com a elevação da pena privativa de liberdade, totalizando 11 (onze) dias-multa, pena que torno definitiva em razão da ausência de atenuantes, de agravantes e de causas de aumento e de diminuição de pena.
Para o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o legislador arbitrou a pena mínima de 06 (seis) meses e a exasperação da pena-base ocorreu no patamar de 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias.
Consequentemente, à luz do critério de proporcionalidade acima delineado, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva diante da ausência de atenuantes, de agravantes e de causas de aumento e de diminuição de pena.
Ressalto que os dispositivos penais referentes aos crimes de resistência e de lesão corporal não preveem pena pecuniária.
Nesse diapasão, aplicando-se a regra do concurso material de crimes, arbitro a pena definitiva em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa e de 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Outrossim, diante da ausência de especificação pelo Juízo a quo do valor unitário dos dias-multa e da inexistência, nos autos, de informações acerca da capacidade econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
No mais, mantenho o regime aberto como regime inicial de cumprimento de pena, nos termos da sentença, assim como a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade e de concessão da suspensão condicional da pena, haja vista a configuração de crimes cometidos mediante violência à pessoa.
Com essas considerações, concluo pelo conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento, reduzindo, ex officio, os valores fixados a título de pena pecuniária.
É como voto!