Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. 1. A decisão que nega seguimento ao apelo nobre, por força do art. 1.030, I, ‘b’ do CPC, desafia a interposição de Agravo Interno (CPC, art. 1.030, §2º), de modo que o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(TJPR - Órgão Especial - 0001406-59.2026.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOEspólio de Roberto Gallinari e Transgallinari Ltda interpuseram Agravo Interno contra decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça, proferida nos autos n° 0000922-44.2026.8.16.0055 AResp (seq. 14.1), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial anteriormente interposto, por considerá-lo manifestamente incabível. Alegaram que a decisão se apegou a excessivo formalismo ao afastar a fungibilidade recursal, em desconformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais e da primazia do julgamento de mérito. Sustentaram que a manifestação recursal apresentada atingiu integralmente sua finalidade, na medida em que foi tempestiva, identificou precisamente a decisão impugnada, expôs de forma clara e fundamentada as razões de reforma e viabilizou o pleno exercício do contraditório, inexistindo qualquer vício ou prejuízo às partes. Requereram, assim, o conhecimento e provimento do agravo interno para que seja reconhecida a validade e o aproveitamento da manifestação recursal anteriormente apresentada, determinando-se o seu regular processamento. Contrarrazões com preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, pela manutenção da decisão recorrida (seq. 11.1). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões.Ao contrário do sustentado pela parte agravada, os agravantes demonstraram as razões pelas quais a decisão monocrática não poderia ter deixado de conhecer do Agravo em Recurso Especial anteriormente interposto, cumprindo o ônus da impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que afasta a alegação de violação ao princípio da dialeticidade.Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse recursal do Espólio de Roberto Gallinari. A preclusão suscitada refere-se ao reconhecimento da ilegitimidade ativa do Espólio no plano da relação jurídica de direito material, tal como examinada em sede de apelação, questão estranha ao objeto do presente Agravo Interno. A controvérsia ora devolvida cinge-se à admissibilidade do Agravo em Recurso Especial, inadmitido monocraticamente sob o fundamento de erro grosseiro na eleição da via recursal, matéria estritamente processual, atinente aos pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional manejado perante esta 1ª Vice-Presidência. Tendo o Espólio figurado como recorrente no Recurso Especial e no subsequente Agravo em Recurso Especial, subsiste seu interesse recursal quanto ao juízo de admissibilidade que lhe foi desfavorável, sendo-lhe assegurada a legitimidade para impugná-lo por meio do presente Agravo Interno.De modo que, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso e passo à sua análise.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de processar, como Agravo Interno, o Agravo em Recurso Especial anteriormente interposto.Como é cediço, o art. 1.030, §2º, do CPC, prevê a interposição do recurso de Agravo Interno para questionar decisões proferidas com alicerce nos incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, às hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, os artigos 1.030, §1º, e 1.042, do CPC, delimitam a interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores para as hipóteses de inadmissão do recurso.No caso dos autos, o Recurso Especial interposto pelos agravantes teve seu seguimento negado a partir do Tema Repetitivo 1.112 do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que desafiaria a interposição de Agravo Interno e não de Agravo ao STJ, como foi feito.Diante da inexistência de qualquer dúvida quanto ao meio adequado de impugnação, a jurisprudência entende tratar-se de erro grosseiro a interposição de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.A propósito, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:“Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de prestação de contas. Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. (...) 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 3. O ‘erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. em 1º.10.2019; Pet 5 .951-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. em 1º .06.2016; e Pet 5.128-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 15.04.2014” (ARE 1282030-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: ARE 1.138 .987-AgR, Rel. Min. Edson Fachin” (STF, ARE 1.440.949/RS, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 02/04/2024).Nesse contexto, não prospera a alegação dos agravantes de que os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais e da primazia do julgamento de mérito autorizariam o recebimento do recurso manifestamente incabível. Embora tais princípios informem o processo civil contemporâneo, não possuem caráter absoluto, nem legitimam a superação de erro grosseiro quanto ao cabimento recursal, sobretudo quando o legislador, de forma expressa e sistematizada, delimitou as vias adequadas de impugnação das decisões judiciais.Desse modo, mantido o não conhecimento do Agravo anterior, seu exame de mérito fica prejudicado, pois “o juízo de admissibilidade é sempre preliminar ao juízo de mérito: a solução do primeiro determinará se o mérito será ou não examinado”[1].Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.
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