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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, contra a decisão proferida nos autos de execução penal n. 0001919-90.2018.8.11.0008, por meio da qual foi concedida a Romildo da Silva Pedroça a progressão ao regime semiaberto, harmonizado com monitoração eletrônica (mov. 57.1).
Em suas razões recursais, o Órgão Ministerial requereu a reforma da decisão, sustentando, em síntese, a ausência de preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício, diante do histórico executório do sentenciado, que teve decretada a regressão cautelar ao regime fechado após desativação da tornozeleira eletrônica e descumprimento das condições impostas durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, permanecendo foragido até sua recaptura em 07.08.2025. Defendeu, ainda, que o implemento do requisito objetivo não implica reconhecimento automático do mérito carcerário, especialmente porque não transcorrido o lapso de doze meses necessário à reabilitação da falta grave (mov. 1.3, TJ).
O apenado, assistido pela Douta Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 1.2, TJ).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.1, TJ).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da Eminente Procurador de Justiça João Henrique Vilela da Silveira, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento ao presente agravo em execução penal (mov. 14.1, TJ).
É o relatório.



II– Do Voto e sua Fundamentação.
1. Da Admissibilidade Recursal.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal c.c. artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984 e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo, eis que a leitura da intimação pelo Ministério Público se deu em 20.03.2026 (mov. 68.1, SEEU), com prazo de 5 dias corridos iniciados em 23.03.2026, ao passo que o recurso foi interposto em 25.03.2026 (mov. 69.1, SEEU), observando, portanto, a regularidade do prazo processual.

2. Fundamentação.A insurgência ministerial concentra-se na alegada ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime deferida ao agravado por meio da decisão de mov. 57.1.
De início, cumpre registrar que a progressão de regime constitui instituto inerente ao sistema progressivo adotado pela execução penal brasileira, exigindo o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no artigo 112 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984.
No caso concreto, inexiste controvérsia acerca do requisito temporal, porquanto o próprio Ministério Público reconheceu que o agravado implementou a fração necessária em 06.03.2026. A discussão recursal restringe-se, portanto, à verificação da existência de mérito executório apto a justificar a transferência do sentenciado para regime menos gravoso.
Sob esse aspecto, verifica-se que o histórico da execução revela circunstâncias incompatíveis, ao menos por ora, com o reconhecimento do requisito subjetivo.
Consta dos autos que o agravado cumpria pena em regime semiaberto perante a Comarca de Barra do Bugres/MT. Todavia, após a desativação do equipamento de monitoração eletrônica e o descumprimento das condições impostas para o cumprimento da reprimenda, foi determinada sua regressão cautelar ao regime fechado em 13.08.2018 (mov. 1.1).
Além disso, o sentenciado permaneceu foragido por longo período, vindo a ser recapturado somente em 07.08.2025, ocasião em que retornou ao efetivo cumprimento da pena. Posteriormente, em 04.09.2025, foi proferida decisão de regressão definitiva ao regime fechado (mov. 23.1).
Tais circunstâncias assumem especial relevância para a análise do mérito carcerário, porquanto evidenciam que o agravado já recebeu oportunidade de cumprimento da pena em regime mais brando, deixando, contudo, de observar as condições que lhe foram impostas, frustrando a própria execução da sanção estatal.
Embora a decisão recorrida tenha atribuído especial relevância ao atestado de bom comportamento carcerário apresentado pela unidade prisional, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que referido documento não vincula o magistrado nem impede análise abrangente do histórico executório do condenado.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o Juízo da Execução não atua como mero homologador de registros administrativos, podendo indeferir benefícios executórios quando os elementos concretos constantes dos autos demonstrarem a ausência de mérito suficiente para sua concessão.
Nesse sentido, a Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, “ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.” (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 571.485/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 23.06.2020).
Em igual direção, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o “atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastro em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena” (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 644.491/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.03.2021).
Ressalta-se que a despeito dos argumentos elencados pela Defesa, o entendimento adotado pela jurisprudência desta Colenda 3ª Câmara Criminal, inclusive desta relatoria, é no sentido de que a prática de infrações disciplinares graves, durante a execução da pena, demonstra a ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime. Veja-se:
1- RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – FALTA GRAVE CONSISTENTE EM REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DURANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA HOMOLOGADA A MENOS DE 12 (DOZE) MESES DA DECISÃO – ARTIGO 112, §7º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – AUSÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO DE UM ANO PARA REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA – BOM COMPORTAMENTO NÃO VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000086-84.2024.8.16.0083 – Francisco Beltrão, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgado em 13.05.2024)

2- AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REEDUCANDO QUE PRATICOU FALTA GRAVE, NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, CONSISTENTE NO ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 112, § 7º, DA LEI FEDERAL N. 7.210, DE 11.07.1984. AFRONTA À INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E DOS OBJETIVOS DA PROGRESSÃO DO REGIME. ATESTADO EMITIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE CONSISTE EM CRITÉRIO VÁLIDO PARA VERIFICAÇÃO DA BOA CONDUTA CARCERÁRIA. CONTUDO, NÃO ESTÁ O MAGISTRADO ADSTRITO À CONCLUSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, TENDO DISCRICIONARIEDADE PARA VERIFICAR A CONDUTA DO REEDUCANDO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTE DO STJ. PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há como interpretar o disposto no §7º do artigo 112 da Lei de Execução Penal de forma gramatical, sem considerar as peculiaridades da individualização do cumprimento da pena e dos objetivos da progressão do regime.2. A prática de infrações durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado denota comportamento insatisfatório e, assim, impede o reconhecimento do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 572.409/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgamento em 02.06.2020).4. Agravo conhecido e desprovido.(TJPR, 3ª Câmara Criminal - 4000355-26.2024.8.16.0083 - * Não definida, Relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgamento em 05.10.2024) (destaques para leitura)

Com efeito, o reconhecimento do requisito subjetivo exige juízo global acerca da conduta do apenado durante o cumprimento da reprimenda, não se limitando aos registros administrativos recentes.
Também não assiste razão à conclusão adotada pelo Juízo de origem no sentido de que o implemento do requisito objetivo, por si só, seria suficiente para demonstrar a satisfação do requisito subjetivo.
Isso porque, embora o artigo 112, § 7º, da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, discipline o restabelecimento do bom comportamento para fins executórios, a aferição do mérito do sentenciado deve observar as particularidades do caso concreto e a integralidade dos acontecimentos verificados durante o cumprimento da pena.
Além disso, o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná prevê disciplina específica acerca da reabilitação dos efeitos decorrentes de infrações disciplinares, estabelecendo:
Art. 83. Caberá ao Conselho Disciplinar do estabelecimento a reabilitação das faltas leves e médias, desde que transcorridos trinta dias após o término do cumprimento da sanção disciplinar.Parágrafo único. A não reabilitação, qualquer que seja a natureza da falta, decorridos doze meses do cumprimento da última sanção imposta, ensejará ao preso ou internado o retorno à condição de primário, para os fins previstos neste Estatuto.

Na hipótese dos autos, contudo, o referido lapso temporal de doze meses não transcorreu.
Conforme já destacado, o agravado teve a regressão cautelar decretada após desativar o equipamento de monitoração eletrônica e descumprir as condições impostas durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, permanecendo evadido até sua recaptura em 07.08.2025. A regressão definitiva ao regime fechado foi formalizada em 04.09.2025 (mov. 23.1).
Dessa forma, não há falar, neste momento, em reabilitação automática da falta grave, circunstância que afasta a premissa adotada pela decisão recorrida de que o mero implemento da fração temporal seria suficiente para demonstrar a existência de mérito carcerário apto a autorizar a progressão pretendida.
A propósito, a jurisprudência desta Colenda 3ª Câmara Criminal orienta-se no sentido de que a prática de falta grave relacionada ao descumprimento de monitoração eletrônica constitui elemento idôneo à demonstração da ausência do requisito subjetivo, sobretudo quando ainda não implementado o lapso necessário para a reabilitação automática:
1- RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – FALTA GRAVE CONSISTENTE EM REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DURANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA HOMOLOGADA A MENOS DE 12 (DOZE) MESES DA DECISÃO – ARTIGO 112, §7º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – AUSÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO DE UM ANO PARA REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA – BOM COMPORTAMENTO NÃO VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000086-84.2024.8.16.0083 – Francisco Beltrão, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgado em 13.05.2024)
2- AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE PRATICOU FALTA GRAVE CONSISTENTE NO ESGOTAMENTO COMPLETO DA CARGA DA BATERIA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E QUE PRATICOU NOVOS DELITOS ENQUANTO USUFRUÍA DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal - 4000162-11.2024.8.16.0083 - * Não definida, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, julgamento em 19.05.2024)
3- AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO.I) PRETENDIDA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA.II) PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DECORRENTE DE DELITO PRATICADO PELO APENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO, QUANDO SE ENCONTRAVA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FALTA GRAVE HOMOLOGADA EM 10.09.2024. REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA QUE OCORRE APÓS 12 (DOZE) MESES DO CUMPRIMENTO DA ÚLTIMA SANÇÃO IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83 DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, §1º, LEP). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.III) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Conforme o artigo 83 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, a reabilitação automática de faltas graves ocorre após o decurso de 12 meses do cumprimento da última sanção imposta, prazo ainda não transcorrido no caso em análise.2. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000178-10.2024.8.16.0165 - * Não definida, Relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgamento em 03.03.2025)
(destaques para leitura)

Assim, consideradas as peculiaridades do caso concreto, especialmente a desativação do equipamento de monitoração eletrônica, a evasão do cumprimento da pena, o prolongado período em que o sentenciado permaneceu foragido e a ausência de reabilitação automática da falta disciplinar, conclui-se não estar demonstrado, ao menos por ora, o requisito subjetivo exigido para a progressão ao regime semiaberto.
Destarte, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de indeferir, por ora, o benefício de progressão de regime concedido a Romildo da Silva Pedroça, restabelecendo-se o regime fechado, sem prejuízo de futura reavaliação do mérito executório pelo Juízo da execução, à vista da evolução do cumprimento da pena e do histórico disciplinar do sentenciado.

3. Conclusão.
Em síntese conclusiva, o voto define-se em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.