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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal sob nº 0019786-42.2025.8.16.0031, da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR, em que figura como apelante IVAN GEOVANI FERNANDES, sendo apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO.
I – RELATÓRIOIVAN GEOVANI FERNANDES, qualificado nos autos, foi dado como incurso nas sanções do artigo art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, em razão da prática do fato delituoso constante da denúncia, que assim descreve: “No dia 28 de outubro de 2025, por volta das 01 h 20 min, no Posto Progresso, situado na Rua Sergipe nº 3878, Bairro Jardim das Américas, nesta Cidade e Comarca de Guarapuava/PR, o denunciado Ivan Geovani Fernandes, com vontade, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, a quantia de aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e 01 (uma) garrafa de vodka, avaliada no valor R$ 50,00 (cinquenta reais), bens pertencentes à empresa/vítima Posto Progresso, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), termos de depoimentos (mov. 1.6, 1.8 e 1.10), auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), auto de a avaliação indireta (mov. 1.18), pistola apreendida (mov. 1.20), ficha médica do denunciado (mov. 1.22), foto da faca apreendida (mov. 1.23) e munições apreendidas (mov. 1.24). O denunciado entrou no estabelecimento comercial e solicitou o uso do banheiro. Ao retornar, sacou de uma faca e deu voz de assalto ao operador de caixa, Sr. Jhonatan Wilian Pachesnik, obrigando-o a entregar o dinheiro. O denunciado subtraiu, aproximadamente, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) do caixa e 01 (uma) garrafa de vodka, a qual derrubou e quebrou durante a ação. Após a subtração, ao tentar fugir do local, o denunciado foi abordado pelo Policial Militar Raphael Meneguel Zevierzicoski, que se encontrava de folga abastecendo seu veículo. O denunciado não acatou a ordem de parada e avançou contra o policial com a faca em mãos, obrigando-o a efetuar três disparos de arma de fogo, sendo que um deles atingiu a região das nádegas do denunciado. O socorro médico (SAMU) foi acionado pelo próprio policial, e o denunciado foi encaminhado ao Hospital Santa Tereza, onde permaneceu sob escolta. A equipe policial militar foi acionada, apreendeu a faca utilizada no crime e parte do dinheiro subtraído, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie que estavam com o denunciado. O denunciado é primário, conforme certidão do sistema oráculo juntado no item 5,1, porém ostenta antecedentes infracionais análogos ao crime de roubo (autos nº 0019398-86.2018.8.16.0031).”
O inquérito policial se iniciou mediante auto de prisão em flagrante delito, lavrado no dia 28/10/2025 (mov. 1.5).A denúncia foi oferecida no dia 04/11/2025 (mov. 32.1) e recebida em 06/11/2025 (mov. 40.1).O réu foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação em 04/12/2025 (mov. 60.1).Ratificado o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas conjuntamente pela acusação e defesa. Ao final, o réu foi interrogado (mov. 99).Em suas alegações finais (mov. 102.1) o Ministério Público de 1º grau requereu a procedência da denúncia, para o fim de condenar o denunciado pela prática do crime previsto pelo artigo 157, §2°, inciso VII, do Código Penal. A defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena-base no mínimo legal, o regime inicial semiaberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Em 20/05/2026 sobreveio a sentença (mov.
108.1), por meio da qual, o juízo singular julgou procedente a denúncia para CONDENAR o réu IVAN GEOVANI FERNANDES como incursos no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, atribuindo-lhe uma pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto.Irresignado, o réu apresentou recurso de apelação, alegando que a sentença reconheceu corretamente a atenuante da confissão espontânea, mas esvaziou seus efeitos ao deixar de reduzir a pena intermediária em razão da aplicação da Súmula 231 do STJ, mantendo a reprimenda em 4 anos de reclusão.O Ministério Público em contrarrazões manifestou-se pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento (mov. 132.1).Nesta superior instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça Criminal manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (mov. 14.1 – TJ/PR).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
DO CONHECIMENTO.Conheço dos presentes recursos, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade. Os apelos são tempestivos e reúnem todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que devem ser conhecidos.
DO MÉRITOInicialmente, muito embora não se trate de objeto do apelo ora analisado, cumpre assinalar que, compulsando os autos, compreendo como escorreita a condenação do sentenciado IVAN GEOVANI FERNANDES, pelos bem lançados fundamentos constantes no decisum objurgado - aos quais, por brevidade, reporto-me, destacando-se a análise do conjunto probatório efetuada, tornando como certas a materialidade e a autoria delitiva que recai sobre o acusado, razão pela qual deve ser mantido o juízo condenatório.Assim, passo à análise das pretensões recursais.
FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.Insurge-se a Defesa do apelante contra a sentença proferida no que se refere a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal), pois que deixou de efetuar a redução respectiva, pugnando pela fixação da pena (aquém) do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena.Sem razão o apelante.Na primeira fase, veja-se que a d. magistrada fixou a pena base em seu patamar mínimo legal, totalizando 04 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, nenhuma circunstância agravante foi reconhecida em desfavor do réu. Ao analisar as provas produzidas, notadamente o interrogatório judicial, a juíza sentenciante destacou na fundamentação que o apelante admitiu ter cometido o crime de roubo descrito na exordial acusatória.
Veja-se que ao operar a individualização da pena a d. magistrada reconheceu a incidência da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Contudo, por força do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado 231, não diminuiu a reprimenda, a fim de que não fosse conduzida para aquém do mínimo legal.Confira-se: “Não incidem circunstâncias agravantes de pena.“Agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas.Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão qualificada, prevista na alínea “d” do inciso III do artigo 65 do Código Penal e Súmula 545 do STJ. No ponto, esclareço que a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça entende que o réu terá direito à diminuição da pena, mesmo que a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Isso porque, a confissão, embora parcial, do acusado, foi elementar para o convencimento do juízo e considerando que referida informação foi utilizada para sua condenação, deverá de igual modo ser valorada em seu benefício enquanto confissão espontânea.Deixo de aplicar a proporção de diminuir 1/6 pela atenuante, tendo em vista que iria aquém da pena mínima cominada ao delito, sendo vedada pela Súmula 231 do STJ. Retorno, portanto, a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.”
A recondução da pena abaixo de seu patamar mínimo legalmente estabelecido não pode ser aplicada em qualquer hipótese, sob pena de descaracterização da reprimenda.Não obstante o legislador tenha adotado a expressão “sempre” quando da edição do artigo 65 do Código Penal, é entendimento já pacificado pela jurisprudência que tal expressão deve ser interpretada relativamente às oportunidades em que a pena esteja afastada do mínimo legalmente cominado, constituindo causa de diminuição obrigatória apenas neste caso.Este E. Tribunal de Justiça igualmente já firmou entendimento nesse sentido. Vejamos:APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS E COMPROVADAS NOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, APTO A EMBASAR AS CONDENAÇÕES - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - CONFISSÃO DE PARTE DOS RÉUS - APREENSÃO DA "RES ALIENA" NO LOCAL APONTADO POR UM DOS RÉUS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, DA LEI ADJETIVA PENAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “d”, DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1714386-9 - Apucarana -
Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime -
J. 08.08.2019). Grifamos.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.369.983-5 (2013.0020042-1) - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA CRIMINAL.APELANTE 01: EDERALDO DA SILVA APELANTES 02: CHARLES ARMOND RIBEIRO DANIEL E LUCAS MALAQUIAS APELANTE 03: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO 01 E 02: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS 03: LUCAS MALAQUIAS CHARLES ARMON RIBEIRO DANIEL RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INC. I E II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DOS RÉUS. RECURSO MINISTERIAL APELO 01 - 1. [...] 2.1 PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉUS CONFESSOS.PROVIMENTO. 2.2 PENA PROVISÓRIA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUANTITATIVO DE INCIDÊNCIA NOS CASOS DE APLICAÇÃO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. EXEGESE DA SÚMULA 231, DO STJ QUE BUSCA EVITAR VARIAÇÕES EXARCEBADAS E LIMITAR APLICAÇÃO DA PENA. 2.3 PENAS FIXADAS ACIMA DE QUATRO ANOS. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO APELO 02: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APELO 03: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1369983-5 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - Unânime -
J. 12.04.2018) – Grifamos.
Conforme se observa do entendimento jurisprudencial, o reconhecimento da atenuante não visa a redução da reprimenda aquém da pena mínima legalmente estabelecida pelo tipo penal. Tanto as circunstâncias judiciais, quanto as atenuantes e agravantes não são tarifadas por lei.O mesmo não ocorre, porém, com as causas de diminuição e de aumento de pena, as quais preveem um quantitativo próprio de incidência.Assim, a manutenção do entendimento adotado pacificamente pela jurisprudência é medida que se impõe, uma vez que, reconhecida a atenuante da confissão e da menoridade, a pena base manteve-se fixada em seu mínimo legal.De tal modo, a pena manteve-se em seu patamar mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa para o apelante. Nada há que ser alterado nesse aspecto.Pelo exposto, deixo de acolher a insurgência do apelante.
Na terceira fase da dosimetria foi considerada a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma branca, o que elevou a pena do apelante para o patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa.Ausentes motivos para elevação da pena acima da fração mínima legalmente prevista (1/3 – um terço), mais uma vez agiu corretamente a Juíza sentenciante ao estabelecer referido aumento.A pena definitiva deve ser mantida em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa.
Regime inicialResta mantido o regime inicialmente semiaberto fixado na sentença para início do cumprimento da pena de reclusão imposta ao réu, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal.Desse modo, não está a merecer reforma a r. sentença proferida.
Dos honorários advocatícios.Por fim, diante da atuação em segundo grau da Defensor Dativo nomeado para defender os interesses do apelante, Dr. CELSO FELYPE VALENTIM TEODORO – OAB/PR 121.512, há que se fixar honorários advocatícios.É pacífico que o defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado.Em face da impossibilidade atual do ESTADO DO PARANÁ, no sentido da implementação da DEFENSORIA PÚBLICA, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5º, LXIV, da Constituição Federal, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 – PGE/SEFA/PR, e criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo (iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), com base na qual, consequentemente, considerando a atuação do defensor dativo, Dr. CELSO FELYPE VALENTIM TEODORO – OAB/PR 121.512, nomeado na ação penal para defender os interesses do réu IVAN GEOVANI FERNANDES, na presente Apelação Criminal (ref. Ação penal n. 0019786-42.2025.8.16.0031), em petição única de razões, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) os honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão, emitida pela unidade judiciária: Gabinete do Desembargador Substituto Pedro Luís Sanson Corat, C. 4ª Câmara Criminal, TJPR.
CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares, é no sentindo de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto por IVAN GEOVANI FERNANDES, mantendo a sua condenação e a respectiva pena aplicada, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo atuante na fase recursal, consoante a fundamentação.