Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Cuidam os autos de agravo interno interposto pela defesa de MARCELO DA SILVA contra decisão de mov. 10.1 dos autos de Habeas Corpus NU 0072840-79.2026.8.16.0000, que não conheceu do mandamus.Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o habeas corpus deve ser conhecido, não obstante a existência de recurso próprio, porquanto a vedação à sua utilização como sucedâneo recursal comporta exceção nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; b) a decisão que determinou a regressão cautelar do regime prisional para o fechado foi proferida sem a prévia intimação da defesa e do apenado para se manifestarem acerca da comunicação do novo fato delituoso e do pedido ministerial, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; c) a posterior designação de audiência de justificação não tem o condão de convalidar a alegada nulidade da decisão cautelar, porquanto a restrição da liberdade já havia sido efetivada; d) a regressão cautelar, fundada em suposta prática de novo delito ainda não definitivamente apurada, exige a observância do devido processo legal, da audiência de justificação e das garantias previstas na Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e e) a decisão monocrática, ao deixar de conhecer do habeas corpus, perpetuou o alegado constrangimento ilegal decorrente da regressão cautelar decretada sem prévia manifestação da defesa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, determinar o conhecimento do habeas corpus e conceder a ordem, a fim de declarar a nulidade da decisão que decretou a regressão cautelar do regime, restabelecer o regime semiaberto harmonizado monitorado e assegurar que eventual regressão futura seja precedida da regular audiência de justificação, com prévia intimação do apenado e de sua defesa.Mantida a decisão agravada (mov. 7.1/TJPR).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 10.1/TJPR, opinou pelo desprovimento do agravo interno (Promotor de Justiça RODRIGO RÉGNIER CHEMIM GUIMARÃES).É o relatório.

Como se viu da síntese dos fatos, cuidam os autos de agravo interno interposto contra decisão deste relator que não conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime prisional do então paciente para o fechado, em razão da prática de novos delitos.
Para melhor compreensão da matéria, cumpre transcrever excerto da decisão agravada que não conheceu do mandamus: “(...) 2. Ninguém desconhece, ao menos não deveria, que contra decisões lançadas em processo de execução penal cabe recurso de agravo (art. 197 da LEP). Assim sendo, tenho para mim que a pretensão contida na inicial não deve ser conhecida em sede de habeas corpus, sendo certo que o seu conhecimento ensejaria a admissão da referida ação constitucional como sucedâneo recursal (recurso de agravo), o que é vedado tanto por esta Corte quanto pelos Tribunais Superiores. Neste sentido: “Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Regressão de regime prisional por falta grave. Habeas corpus não conhecido. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal em razão da regressão de regime imposta pelo Juízo da Vara de Execução e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, em decorrência do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. A impetrante sustenta que a decisão foi ilegal, pois ocorreu antes da audiência de justificativa e impôs um regime mais severo do que o fixado na sentença condenatória. Requer a concessão da ordem para que o paciente seja posto em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na decisão do Juízo da Execução ao determinar a regressão do regime do paciente, em razão do cometimento de falta grave, antes da realização de audiência de justificativa, e se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso de agravo em execução. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a impetrante questiona a regressão de regime, que deve ser tratada por agravo em execução, conforme o art. 197 da Lei de Execuções Penais.4. Não foi verificada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício. 5. A regressão cautelar de regime é permitida diante da prática de falta grave, sem a necessidade de audiência de justificação, conforme a jurisprudência. 6. O paciente descumpriu as condições do regime semiaberto, caracterizando falta grave, o que justifica a regressão ao regime fechado, conforme o art. 118, I, da Lei de Execução Penal. 7. A decisão do juiz está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, não havendo ilegalidade na imposição de regime mais severo. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: É possível a regressão cautelar de regime prisional em razão da prática de falta grave, mesmo sem a realização de audiência de justificação, conforme previsto no artigo 118, I, da Lei de Execução Penal e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 118, I, e 197; CPP, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 117959, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25.03.2014; STJ, HC 360.772 /SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 06.09.2016; TJPR, 0059013-69.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024; TJPR, 0076022-44.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 24.08.2024; TJPR, 0081045-05.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023; STF, HC 180522 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 04.05.2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer do pedido de habeas corpus feito em favor do paciente, que estava insatisfeito com a decisão do juiz que determinou a regressão do seu regime de prisão para um mais severo, devido a faltas graves que cometeu enquanto cumpria pena em regime semiaberto, porque a lei prevê recurso de agravo em execução para atacar as decisões proferidas durante a execução da pena. O juiz agiu corretamente, pois a lei permite essa mudança de regime quando há descumprimento das regras. A defesa alegou que não houve justificativa para a prisão mais rigorosa, mas o Tribunal entendeu que as violações cometidas pelo paciente, como não carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e sair da área permitida, justificavam a decisão do juiz. Portanto, o pedido foi negado.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0125702-95.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.12.2024). Destaquei. “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO AO FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0103871-88.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.10.2024). Destaquei. Dessa forma, não há que se admitir a utilização do mandamus como sucedâneo do recurso próprio, o qual já foi interposto pela parte (mov. 549.1 – autos SEEU 0004317-67.2017.8.16.0117). Ademais, ainda que a matéria fosse apreciada de ofício, não há que se falar em qualquer nulidade, considerando tratar-se de regressão cautelar, medida de natureza provisória que prescinde de prévia oitiva do paciente. Nesse sentido: “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A BENESSE QUE CONSUBSTANCIAM FALTA GRAVE E AUTORIZAM A PROVIDÊNCIA CAUTELAR, MESMO SEM A OITIVA DO REEDUCANDO. APRECIAÇÃO DE EVENTUAIS JUSTIFICATIVAS QUE DEVERÁ OCORRER EM MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo apenado, contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu que diante da notícia de violações às regras do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, regrediu cautelarmente a sentenciado do regime semiaberto ao regime fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se em razão das violações às condições impostas para o cumprimento da pena na modalidade intermediária harmonizada, o juízo da execução pode regredir, cautelarmente, o reeducando ao regime fechado. III. Razões de decidir 3. Tomando por base o que dos autos consta, sob à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo ausente qualquer indício de ilegalidade na decisão combatida, na medida em que não houve a regressão definitiva do regime prisional, mas tão somente cautelar, com expedição de mandado de prisão, sendo que o debate acerca de eventuais justificativas apresentadas será realizado na oportuna audiência de justificação.4. “Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, praticada falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, com fundamento na comunicação dessa infração ao juízo, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. (precedentes). (...) Habeas corpus não conhecido”. (HC 380.007/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 30/03/2017). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A regressão cautelar do regime prisional, em decorrência de violações às condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, é cabível sem a necessidade de oitiva prévia do apenado, sendo garantido o direito de justificativa em momento oportuno durante a audiência de justificação”. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 146-C, p.u., e 146-D, II; Decreto Estadual nº 12.015/2014, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 380.007 /SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 14.03.2017; STJ, AgRg no HC 449.364/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.02.2019; STJ, RHC 92.446/BA, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 08.02.2018; STJ, RHC 81.352/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.04.2017; STJ, RHC 67.608/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 14.06.2016; STJ, HC 455.461/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.02.2019; Súmula nº 526/STJ.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000058-47.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.06.2025). Em conclusão, não vislumbro qualquer ilegalidade a ser reconhecida ainda que de ofício na via do mandamus, ressaltando que a matéria ora ventilada será decidida no agravo interposto. 3. Diante do exposto, deixo de conhecer do mandamus e, com fundamento no artigo 182, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito.” (mov. 10.1 – autos NU 0072840-79.2026.8.16.0000).Ora, tendo em linha de conta que a ação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para atacar decisões do processo de execução[1], o habeas corpus não admitia mesmo conhecimento.Nesse sentido:“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO FATO, NO CURSO DA EXECUÇÃO, DEFINIDO, EM TESE, COMO CRIME DOLOSO. I) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO AO REGIME FECHADO. NÃO CONHECIMENTO. IINADMISSÃO DO ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, DA LEP). II) INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL IDENTIFICÁVEL EM ANÁLISE ‘EX OFFICIO’ PARA EVENTUAL CONCESSÃO DO ‘WRIT’ (ART. 624, §2º, CPP). III) ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não merece conhecimento o ‘habeas corpus’ utilizado como pretenso substituto do viável recurso previsto na legislação processual penal brasileira, máxime quando inexistentes quaisquer elementos que desde logo sejam indicativos de ato de constrangimento, fazendo-se presente, ao contrário, decisão de primeiro grau fundamentada, cuja contestação é possível de ser feita via agravo em execução.2. Não merece trânsito ‘habeas corpus’ cujo objeto não esteja suportado desde logo pela situação concreta ventilada pelo impetrante, nem ainda pelos documentos carreados aos autos, inexistindo situação teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva que enseje a mitigação do princípio da unirrecorribilidade. Não se conhece, pois, do ‘writ’ em impetração que não preenche os respectivos requisitos de admissibilidade, nomeadamente não demonstra a ilegalidade em decisão devidamente fundamentada e passível de recurso adequado na lei processual penal, apresentando-o ao Tribunal como meio inadmissível de substitutivo recursal.3.‘Habeas corpus’ não conhecido.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018996-54.2025.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 15.03.2025).
“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME:Habeas Corpus impetrado contra decisão de homologação de falta grave (fim da bateria da tornozeleira eletrônica) e regressão definitiva de regime em desfavor do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Discute-se a possibilidade de anular o referido decisório e restabelecer o regime semiaberto harmonizado, com implantação da monitoração eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR:A ordem não comporta conhecimento, pois, como é de conhecimento jurídico básico, o meio próprio para se insurgir de aspectos relativos ao cumprimento penal e das respectivas decisões é o recurso de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal, não servindo este remédio constitucional de substitutivo de instrumento previsto em lei.O Juízo a quo não agiu com ilegalidade, porquanto regrediu o apenado de regime após reconhecer o ato indisciplinar cometido no curso da execução penal, com amparo nos respectivos artigos da Lei de Execução Penal.Inexistindo, até a presente data, injustiça ou excesso executório, uma vez que se trata de consequência oriunda da falta perpetrada, não há constrangimento suportado pelo paciente a ser reconhecido de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESE:Ordem não conhecida e extinta.Tese de julgamento: “1. O habeas corpus não serve de substitutivo de via apropriada prevista em lei. 2. Inexistindo ilegalidade a ser reconhecida de ofício, não há que se falar na concessão da ordem.”Dispositivos relevantes citados: Artigo 197 da Lei de Execução Penal; e Artigo 182, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0123324-69.2024.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 05.03.2025).E ainda que em análise de ofício, conforme já consignado na decisão que não conheceu do mandamus, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regressão de regime prisional exige o prévio contraditório processual, com a oitiva do apenado, porém afasta-se tal exigência quando a regressão for de natureza cautelar" e, ainda, que "quanto à alegação de imprescindibilidade de oitiva prévia na regressão cautelar, cumpre realçar que a exigência legal de prévia oitiva é própria do agravamento definitivo do regime por falta grave, ao passo que a cautelaridade, por sua natureza instrumental, admite a pronta sustação do benefício e a readequação provisória do regime quando presentes elementos que indiquem frustração dos fins da execução" (STJ, HC n. 1.104.982, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, DJEN de 19/06/2026).Dessa forma, voto pelo não provimento do agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná por unanimidade de votos em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 31 de agosto a 04 de setembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Nesse sentido: (...) III - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.101.054/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023).