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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos 0003267-98.2018.8.16.0172, de execução de título extrajudicial, nos seguintes termos:“2. Expeça-se mandado regionalizado para a Comarca de Campina da Lagoa para que o Sr. Oficial de Justiça certifique, in loco nas propriedades matrículas nº 8.465, 8.418 e 8.349, acerca do plantio atual nas propriedades informadas.No mesmo ato deverá certificar sobre a existência de eventual contrato de parceria/arrendamento que rege o plantio, penhorando a parte ideal pertencente ao Executado, caso existente. 3. O Credor prossegue e pede a penhora da quota parte pertence ao Devedor em relação a safra ainda plantada nos imóveis descritos.Com razão. O pleito de penhora de frutos pendentes encontra respaldo expresso no ordenamento processual civil vigente, especificamente no artigo 835, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que admite a constrição sobre "percentual do faturamento de empresa devedora" e, por analogia e extensão lógica da atividade rural, sobre os frutos e rendimentos de coisas móveis ou imóveis (art. 867 do CPC).Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a penhora de safra futura ou pendente é perfeitamente viável, desde que observadas as cautelas necessárias para não inviabilizar a subsistência do devedor e a própria continuidade da atividade agrícola, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).No caso em apreço, verifica-se que as tentativas de localização de ativos financeiros via sistema SISBAJUD restaram frustradas, justificando-se a gradação legal para recair a constrição sobre a produção agrícola do executado. De acordo com a documentação acostada no mov. 396.4 o Devedor se vale da propriedade da família e a utiliza em benefício próprio para plantio em conjunto. Segundo o (Cadastro de Produtor Rural) CADPRO o bem é utilizado por 4 familiares, inclusive o Devedor, de modo que a sua fração corresponde a 25% do total plantado. Logo, ao menos parte da produção, a princípio, lhe pertence e pode ser penhorada para garantir a execução. Contudo, a fim de garantir a eficácia da medida sem sufocar a atividade produtiva, a penhora não deve incidir sobre a totalidade da safra, mas sim sobre percentual que resguarde os custos de produção e a subsistência do executado, o que será reavaliado após o cumprimento da ordem e manifestação do Devedor. Ressalto que o contraditório diferido é indispensável para se garantir o êxito da diligencia. 4. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora sobre a safra de [soja/milho/etc.] pendente de colheita, de propriedade do executado, limitando-a ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do produto bruto colhido na área descrita na inicial, montante este que reputo condizente com a satisfação do crédito sem prejuízo ao ciclo de faturamento e custeio da próxima lavoura.5. Para a efetivação da medida, determino as seguintes providências: 5.1. Expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no imóvel rural indicado, oportunidade em que o meirinho deverá constatar a existência da lavoura, seu estado de maturação e estimar a produtividade média esperada.Esclareço que o cumprimento da ordem ficará a cargo do próprio Credor, que deverá arcar e providenciar a logística para colheita, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça tão somente acompanhar o ato. 5.2. Nomeação de Depositário: A safra deverá ser depositada em Cooperativa da região, podendo ser feito na própria Exequente. Nomeio o Credor como depositário fiel da parcela penhorada da safra, advertindo-o das cominações legais civis e penais decorrentes do encargo, devendo ser intimado pessoalmente no ato da lavratura do termo. 5.3. Oficie-se: Caso haja notícia de que a safra foi financiada por meio de Cédula de Produto Rural (CPR) ou haja penhor agrícola registrado, oficie-se à instituição financeira credora correspondente, para que tome ciência da presente constrição, bem como para que informe eventuais valores remanescentes. 5.4. Intimação de Terceiros (Cerealistas/Cooperativas): Se indicado pelo exequente o local onde tradicionalmente é realizada a entrega e o escoamento da produção (ex: Cooperativa local), expeça-se ofício/mandado de retenção para que a empresa destinatária dos grãos proceda ao bloqueio e depósito judicial do percentual de 30% da entrega realizada pelo executado, até o limite do débito exequendo. 6. Cumprida a diligência e lavrado o auto, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se no prazo legal” (mov. 431.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) a decisão é nula por ausência de fundamentação concreta, na medida em que deferiu a penhora de vinte e cinco por cento da safra a partir da simples existência de cadastro de produtor rural em seu nome e no de familiares, sem nenhum elemento que demonstre a titularidade dos grãos, a participação no custeio da lavoura ou a divisão real da produção; (b) a atribuição de percentual fixo decorreu de mera presunção aritmética, extraída do número de pessoas cadastradas no CADPRO, sendo esse documento apto apenas a comprovar a utilização cadastral da área para fins fiscais e administrativos; (c) o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito à constrição incumbia à exequente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não podendo ser tacitamente invertido para lhe impor a prova negativa da titularidade; (d) a constrição, por não individualizar os bens, poderá recair sobre produção pertencente a terceiros estranhos à execução, uma vez que a área é explorada conjuntamente pelo grupo familiar, em afronta aos arts. 789, 797 e 805 do CPC; (e) foram autorizados atos expropriatórios de natureza praticamente irreversível, como o ingresso na propriedade, a colheita, a retenção de grãos junto a cerealistas e a nomeação da credora como depositária, antes de qualquer manifestação sua, o que esvazia as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; (f) a medida ofende o princípio da menor onerosidade e compromete a preservação da atividade rural, porque foi fixada sem qualquer exame dos custos da lavoura, dos financiamentos agrícolas eventualmente incidentes, da folha de pagamento, dos recursos necessários ao próximo ciclo produtivo e do sustento familiar; (g) falta à penhora individualização e certeza quanto ao objeto constrito, pois inexiste laudo agronômico sobre a existência e o estado de maturação da lavoura, delimitação da área que lhe pertence ou avaliação econômica da produção; (h) é ilegal a nomeação da credora como depositária fiel, por lhe faltar a imparcialidade inerente ao encargo, e mais grave ainda é a autorização para que ela própria providencie a logística e realize a colheita, inexistindo previsão legal para que o exequente pratique diretamente atos materiais de apreensão e manejo da produção agrícola;(i) há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porque a colheita e a comercialização dos grãos impedem a recomposição do estado anterior.Pede seja concedida tutela recursal de urgência para suspender integralmente a decisão agravada, notadamente a penhora da safra, a expedição e o cumprimento do mandado de penhora e avaliação, a ordem de retenção perante cooperativas e cerealistas, a autorização conferida à credora para colher a produção e a nomeação desta como depositária. Também, que seja provido o recurso para cassar integralmente o pronunciamento recorrido, reconhecer a nulidade dos atos de penhora e das medidas coercitivas subsequentes e determinar o retorno dos autos à origem, requerendo, subsidiariamente, a substituição da penhora por garantia menos gravosa (mov. 1.1). A tutela recursal foi parcialmente deferida para suspender, tão somente, os atos expropriatórios decorrentes da decisão agravada, mantida a diligência de constatação determinada pelo Juízo de origem (mov. 23.1). A agravada apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que: (a) o recurso não deve ser conhecido na parte em que veicula fatos e teses não submetidos ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; (b) falta-lhe legitimidade para se opor a constrição sob o fundamento de que atingiria produção dos demais integrantes do grupo familiar, porquanto vedado pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC; (c) a decisão recorrida delimitou expressamente que a penhora recairia apenas sobre a quota-parte do devedor, de modo que não há constrição sobre patrimônio de terceiros; (d) o percentual foi fixado a partir de elementos objetivos, consistentes nos cadastros de produtor rural em que o executado figura como proprietário e arrendatário, bem como na informação, por ele próprio prestada nos autos 0001189-58.2023.8.16.0172, de que trabalha em regime familiar em diversas propriedades;
(e) a penhora de frutos e rendimentos encontra previsão expressa no art. 867 do CPC e é reiteradamente admitida por este Tribunal, inclusive em percentuais superiores ao aqui fixado; (f) as alegações sobre custos de lavoura, financiamentos agrícolas e folha de pagamento vieram desacompanhadas de qualquer documento, não tendo sido apresentado contrato de arrendamento, matrícula ou demonstrativo de produção capaz de infirmar o percentual arbitrado; (g) a menor onerosidade é relativa e não autoriza a inviabilização da execução, que tramita desde 2018 sem que nenhuma diligência tenha resultado na satisfação do crédito, não tendo o devedor indicado meio alternativo idôneo; (h) a nomeação da credora como depositária é legítima, diante de sua estrutura logística de recebimento, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, e a autorização para a colheita possui natureza conservatória, destinada a evitar a perda de bem perecível. Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantidos o mandado de constatação e a penhora de vinte e cinco por cento dos frutos (mov. 29.1).

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Da preliminar de inovação recursal e supressão de instância.Argumenta a agravada que o recurso veicula fatos e teses não submetidos ao Juízo de origem, o que impediria seu exame por esta instância. A decisão agravada foi proferida em contraditório expressamente diferido, tendo o Juízo consignado que “o contraditório diferido é indispensável para se garantir o êxito da diligência” (sic, mov. 431.1, autos principais). Não se pode, portanto, exigir do devedor a dedução prévia de teses defensivas perante o Juízo que deliberou sem lhe oportunizar manifestação. A primeira oportunidade de que dispôs para impugnar a constrição foi justamente a via recursal. Da preliminar de ilegitimidade para a defesa de direito alheio. Situação diversa se verifica quanto a alegação de que a penhora poderá atingir produção pertencente aos demais integrantes do grupo familiar. Nesse ponto, o agravante não defende interesse próprio, mas de terceiros que não integram a relação processual executiva, o que encontra vedação no art. 18 do CPC. A orientação desta Câmara é firme no sentido de que eventual constrição, ou ameaça de constrição, sobre bem de terceiro deve ser impugnada pelo próprio interessado, mediante embargos de terceiro (CPC, art. 674): AI 0011942-37.2025.8.16.0000, de minha relatoria, j. 30/03/2025. Do conhecimento e do objeto da insurgência.Conheço do recurso, portanto, apenas na extensão em que veicula interesse próprio do executado, isto é, quanto a quota-parte que lhe é atribuída na produção.Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve nulidade da decisão por ausência de fundamentação, (ii) se o diferimento do contraditório acarretou violação ao devido processo legal, (iii) se é cabível a penhora de percentual da safra pendente de colheita atribuída ao executado, (iv) em que extensão pode ser fixada a constrição, (v) se são legítimas a nomeação da exequente como depositária e a autorização para que ela própria realize a colheita e (vi) se comporta acolhimento o pedido subsidiário de substituição da penhora. Da alegada nulidade por ausência de fundamentação. O pronunciamento recorrido expôs as razões pelas quais reputou viável a constrição, indicando os elementos de informação que vinculariam o executado à exploração da atividade rural, notadamente o registro no Cadastro de Produtor Rural e a frustração das pesquisas de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, bem como o fundamento legal invocado (CPC, art. 867).Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige a fundamentação da decisão judicial, ainda que concisa, mas não determina o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (QO em ARE 791.292, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010). O pronunciamento recorrido está suficiente e adequadamente fundamentado, havendo indicação objetiva, precisa e clara dos fundamentos que embasam a determinação de constrição. Não há, portanto, nenhuma nulidade a ser reconhecida.A discordância quanto ao acerto das premissas adotadas não se confunde com ausência de motivação, sendo matéria afeta ao mérito.Do contraditório diferido e da alegada violação ao devido processo legal. Sustenta o agravante que a decisão, ao autorizar atos de constrição antes de sua oitiva, teria violado o art. 5º, incisos LIV e LV, da CF e os arts. 9º e 10 do CPC. A vedação a decisão surpresa não é absoluta na fase executiva: o próprio Código de Processo Civil autoriza a prática de atos de constrição sem prévia ciência do devedor, como se extrai do art. 854, cabeça e § 2º, e da ressalva do art. 9º, parágrafo único, inciso I. A razão é evidente: a comunicação antecipada da medida frustraria, em regra, a sua utilidade. O diferimento foi expressamente motivado pelo Juízo e veio acompanhado da determinação de intimação do executado logo após a lavratura do auto (item 6 da decisão agravada), de modo que o contraditório não foi suprimido, mas apenas postergado. Ademais, os atos expropriatórios foram suspensos ainda no exame da tutela recursal (mov. 23.1) e, por força deste julgamento, passam a depender da prévia constatação da lavoura, o que afasta a irreversibilidade invocada. Não havendo prejuízo, não há nulidade a declarar (CPC, art. 282, § 1º). Da (im)possibilidade, em tese, da penhora de frutos pendentes. A penhora de frutos e rendimentos é admitida pelo ordenamento jurídico, conforme arts. 834 e 867 do CPC:
Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.
Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. A execução tramita desde 2018 e as buscas por ativos financeiros restaram infrutíferas, o que legitima, em tese, o recurso a produção agrícola como meio de satisfação do crédito. Quanto a alegação de que a safra ostentaria natureza alimentar, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir que a produção realizada em pequena propriedade rural pode ser considerada remuneração do trabalho autônomo do pequeno produtor, atraindo a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC, desde que demonstrado, concretamente, que se destina A subsistência da família: REsp 2.177.389/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJEN 17/09/2025. O reconhecimento dessa proteção reclama demonstração concreta, ônus que, por versar sobre fato impeditivo do direito do exequente, incumbe ao devedor, do qual não se desincumbiu: não foram apresentadas matrículas, contratos de parceria ou arrendamento, notas de produtor, demonstrativos de custeio, comprovantes de financiamento agrícola ou qualquer elemento que permita aferir a dimensão da lavoura, a renda dela extraída e o seu comprometimento com as despesas familiares. Do ônus da prova quanto a titularidade e a fração da produção. Argumenta o agravante que incumbia à exequente demonstrar os fatos constitutivos do direito à constrição (CPC, art. 373, inciso I), não lhe podendo ser imposta a prova negativa da titularidade, e que o Cadastro de Produtor Rural nada prova quanto à divisão real da lavoura. Cabe ao exequente indicar os bens sujeitos à execução (CPC, art. 798, inciso II, alínea “c”), o que pressupõe elementos mínimos de que integram o patrimônio do devedor. O cadastro de produtor rural, somado a informação prestada pelo executado em outro processo de que explora a área em regime familiar, constitui indício idôneo de que ele participa da exploração agrícola — e nessa medida a exequente se desincumbiu do encargo. Não se desincumbiu, porém, quanto a proporção. A divisão aritmética do total plantado pelo número de pessoas cadastradas é critério meramente presuntivo, que não revela participação no custeio, área efetivamente cultivada por cada integrante nem a partilha real da produção. Tampouco a confissão invocada nas contrarrazões supre essa lacuna: ela demonstra o regime familiar de exploração, não a fração de 25% (vinte e cinco por cento). A consequência, contudo, não é a cassação da penhora, mas o condicionamento de sua eficácia à apuração concreta da fração pertencente ao devedor, como adiante se determina.Da extensão da constrição e da onerosidade excessiva. A decisão agravada partiu da premissa de que a participação do executado corresponderia a 25% (vinte e cinco por cento) da produção desenvolvida em conjunto com os demais integrantes do grupo familiar, por constar do cadastro de produtor rural a utilização do bem por quatro familiares, e, justamente por isso, determinou a penhora de vinte e cinco por cento do produto bruto colhido. Extrai-se daí que a constrição recai sobre a integralidade da parcela presumidamente atribuída ao devedor, e não sobre fração dela. Ademais, a medida incide sobre o produto bruto, sem qualquer dedução dos custos de insumos, colheita e transporte, de modo que o resultado prático tende a superar a própria disponibilidade econômica do executado sobre a lavoura.Tal circunstância caracteriza onerosidade excessiva, incompatível com o próprio pressuposto do art. 867 do CPC, que autoriza a modalidade de constrição quando se revelar, a um só tempo, mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Não se trata de inviabilizar a execução, mas de compatibilizá-la com a preservação do ciclo produtivo, como já reconhecido por esta Câmara em situação análoga, em que a constrição foi reduzida de cinquenta para quinze por cento da produção compartilhada com terceiro: AI 0084802-70.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 08/02/2025. Registro, ainda, contradição interna do pronunciamento recorrido, que, após deferir a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) do produto bruto (item 4), determinou a expedição de ofício de retenção às cerealistas no percentual de trinta por cento da entrega realizada pelo executado (item 5.4), incongruência que deve ser sanada. Impõe-se, por isso, que a constrição (i) somente se concretize após a constatação da lavoura e a apuração da fração efetivamente pertencente ao devedor e (ii) recaia sobre parcela dessa quota-parte, e não sobre a sua totalidade, fixando-se o percentual único de 10% (dez por cento) do produto bruto correspondente à quota-parte do executado apurada na diligência, com uniformização da ordem de retenção dirigida a cooperativas e cerealistas, no mesmo percentual de dez por cento. Da manutenção do mandado de constatação. A diligência determinada pelo Juízo de origem, longe de prejudicar o agravante, é precisamente o instrumento destinado a esclarecer a existência atual de lavoura nas áreas indicadas, quem efetivamente as explora, a eventual existência de contrato de parceria ou arrendamento e qual a parcela pertencente ao executado. Por conduzir a superação da presunção que ora se reputa frágil, a providência deve ser mantida, como já assentado quando do exame da liminar da tutela recursal (mov. 23.1). No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça descrever o estado de maturação da lavoura e estimar a produtividade esperada, viabilizando-se a lavratura de auto de penhora e avaliação com a individualização exigida pelos arts. 838 e 870 e seguintes do CPC, bem como a avaliação reclamada pelo art. 871, incisos I e II, do mesmo diploma, o que responde à alegação de ausência de certeza quanto ao objeto constrito.Fica, com isso, afastada a alegação de nulidade por ausência de individualização e de avaliação do objeto da constrição, à qual a diligência ora mantida serve justamente de remédio.Da nomeação da exequente como depositária. A nomeação do credor como depositário não é ilegal, porquanto expressamente contemplada no art. 840, inciso II e § 1º, do CPC. O seu § 2º, invocado pelo agravante, limita-se a disciplinar os deveres de guarda e conservação do depositário, não encerrando vedação à nomeação do credor.
A agravada é cooperativa agroindustrial dotada de estrutura própria de recebimento, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, o que confere aptidão técnica ao encargo e recomenda sua manutenção, sobretudo diante da natureza perecível do bem. O exercício do encargo, todavia, deve ser condicionado, para neutralizar o conflito de interesses apontado: a depositária ficará obrigada à prestação de contas, ao depósito judicial do produto da eventual alienação e à vedação de compensação direta com o crédito exequendo, cuja imputação dependerá de deliberação do Juízo de origem.Da autorização para que a credora realize a colheita. Inexiste previsão legal que autorize o exequente a praticar, diretamente, atos materiais de apreensão, ingresso na área e manejo da produção agrícola do executado, atividades reservadas aos auxiliares da justiça e submetidas à direção do magistrado. A finalidade conservatória invocada nas contrarrazões é legítima, mas pode ser alcançada por meio menos invasivo, seja mediante a realização da colheita pelo próprio executado, com posterior entrega do percentual constrito à depositária, seja mediante a nomeação de administrador, nos moldes dos arts. 862 e 866 do Código de Processo Civil, com apresentação de plano de administração. Afasta-se, portanto, a autorização conferida à exequente para providenciar a logística e realizar a colheita, cabendo ao Juízo de origem definir, entre as alternativas acima, a forma de efetivação da medida.Do pedido subsidiário de substituição da penhora. Postula o agravante, subsidiariamente, a substituição da constrição por garantia menos gravosa, nos termos do art. 847 do CPC.
A invocação da menor onerosidade não se presta a inviabilizar a satisfação do crédito, mas apenas a eleger, entre meios igualmente eficazes, o menos gravoso ao devedor, exigindo-se, para tanto, a indicação concreta de bem livre, idôneo e suficiente à garantia da execução (CPC, art. 805, parágrafo único), do que não se desincumbiu o recorrente, limitando-se a requerer que a substituição seja “indicada e avaliada em momento oportuno”. Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para:(i) reduzir a penhora para dez por cento do produto bruto da safra colhida na quota-parte pertencente ao executado, uniformizando nesse percentual a ordem de retenção dirigida a cooperativas e cerealistas, (ii) condicionar a efetivação da constrição a prévia constatação da lavoura e a apuração da fração efetivamente pertencente ao devedor, com lavratura de auto de penhora e avaliação; (iii) afastar a autorização conferida a exequente para providenciar a logística e realizar a colheita, cabendo ao Juízo de origem definir a forma de efetivação da medida;
(iv) manter a nomeação da exequente como depositária, condicionada a prestação de contas, ao depósito judicial do produto de eventual alienação e a vedação de compensação direta com o crédito exequendo; (v) ratificar, no mais, o pronunciamento recorrido, inclusive quanto ao mandado de constatação.