SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001158-51.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Oct 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. CURSOS LIVRES NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PEDAGÓGICA E DE COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA. CERTIFICADOS SEM VALIDADE EDUCACIONAL OFICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de 326 dias de pena, fundado na conclusão de quatorze cursos livres na modalidade de ensino a distância, com carga horária total declarada de 3.920 horas. O juízo da execução considerou ausentes a integração dos cursos ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, o vínculo da instituição de ensino com a administração penitenciária e a fiscalização das atividades por equipe pedagógica oficial. O agravante sustentou que a legislação não exige convênio formal e que realizou os estudos em computador autorizado judicialmente, sob supervisão de agentes penitenciários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a conclusão de cursos livres a distância, oferecidos por instituição privada sem integração ao projeto político-pedagógico do estabelecimento ou do sistema prisional, sem fiscalização pedagógica oficial e sem controle individualizado da frequência, autoriza a remição da pena pelo estudo. III. Razões de decidir 1. A remição pelo estudo a distância exige a prévia integração da atividade educacional ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional e a comprovação da frequência e da realização das atividades, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.236. O credenciamento da instituição de ensino, isoladamente, não satisfaz esses requisitos. 2. Os cursos apresentados pelo agravante não estavam integrados ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e foram oferecidos por instituição sem convênio, credenciamento ou autorização perante a administração penitenciária estadual ou a unidade de custódia. 3. Não foram apresentados controles diários, semanais ou mensais das horas efetivamente estudadas, relatórios do setor de pedagogia prisional ou outros registros individualizados de frequência. Os certificados indicam apenas notas finais e cargas horárias estimadas. 4. A supervisão de agentes penitenciários e a disponibilização de computador na unidade prisional não substituem o acompanhamento pedagógico, o plano educacional aprovado e a fiscalização técnica exigidos para a remição. 5. Os próprios certificados consignam que os cursos não possuem prévio reconhecimento, validade, regulamentação ou certificação, não estão sujeitos à fiscalização do Ministério da Educação e não têm natureza técnica ou profissionalizante. Documentos com carga horária abstrata e sem comprovação do tempo efetivamente dedicado não atendem aos requisitos legais da remição. 6. Os precedentes invocados pela defesa, anteriores ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1.236, não afastam a aplicação da tese vinculante. A exigência de integração ao projeto político-pedagógico e de controle da frequência constitui requisito material da atividade educacional, não sendo cabível a pretendida analogia in bonam partem. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e, no mérito, não provido, mantida a decisão que indeferiu a remição da pena pelos cursos realizados a distância. Tese de julgamento: a remição da pena por estudo a distância exige a prévia integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional, bem como a comprovação individualizada da frequência e da realização das atividades. A apresentação de certificados de cursos livres, desacompanhados de fiscalização pedagógica oficial e de registro das horas efetivamente estudadas, não autoriza a remição da pena. _______________________Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 3º, 126, § 1º, I e § 2º, e 197; Código de Processo Penal, arts. 586 e 588; Código de Processo Civil, art. 927, III; Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, arts. 2º, parágrafo único, II, e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; STJ, Tema Repetitivo nº 1.236, REsp nº 2.085.556/MG, REsp nº 2.086.269/MG e REsp nº 2.087.212/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6/11/2025, DJEN de 12/11/2025; STJ, AgRg no HC nº 1.017.696/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4000144-12.2026.8.16.4321, Rel. Paulo Damas, julgado em 28/6/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4001510-86.2026.8.16.4321, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, julgado em 28/6/2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a negativa de redução da pena porque os cursos a distância não faziam parte do programa educacional do sistema prisional e não havia registro confiável das horas efetivamente estudadas nem acompanhamento pedagógico oficial. O simples uso autorizado de computador e a apresentação dos certificados não foram suficientes.