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Processo:
4001158-51.2026.8.16.0014
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
humberto luiz carapunarla
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| Órgão Julgador:
3ª Câmara Criminal |
| Comarca:
* Não definida |
| Data do Julgamento:
Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Sun Oct 18 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. CURSOS LIVRES NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PEDAGÓGICA E DE COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA. CERTIFICADOS SEM VALIDADE EDUCACIONAL OFICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de 326 dias de pena, fundado na conclusão de quatorze cursos livres na modalidade de ensino a distância, com carga horária total declarada de 3.920 horas. O juízo da execução considerou ausentes a integração dos cursos ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, o vínculo da instituição de ensino com a administração penitenciária e a fiscalização das atividades por equipe pedagógica oficial. O agravante sustentou que a legislação não exige convênio formal e que realizou os estudos em computador autorizado judicialmente, sob supervisão de agentes penitenciários.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se a conclusão de cursos livres a distância, oferecidos por instituição privada sem integração ao projeto político-pedagógico do estabelecimento ou do sistema prisional, sem fiscalização pedagógica oficial e sem controle individualizado da frequência, autoriza a remição da pena pelo estudo.
III. Razões de decidir
1. A remição pelo estudo a distância exige a prévia integração da atividade educacional ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional e a comprovação da frequência e da realização das atividades, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.236. O credenciamento da instituição de ensino, isoladamente, não satisfaz esses requisitos.
2. Os cursos apresentados pelo agravante não estavam integrados ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e foram oferecidos por instituição sem convênio, credenciamento ou autorização perante a administração penitenciária estadual ou a unidade de custódia.
3. Não foram apresentados controles diários, semanais ou mensais das horas efetivamente estudadas, relatórios do setor de pedagogia prisional ou outros registros individualizados de frequência. Os certificados indicam apenas notas finais e cargas horárias estimadas.
4. A supervisão de agentes penitenciários e a disponibilização de computador na unidade prisional não substituem o acompanhamento pedagógico, o plano educacional aprovado e a fiscalização técnica exigidos para a remição.
5. Os próprios certificados consignam que os cursos não possuem prévio reconhecimento, validade, regulamentação ou certificação, não estão sujeitos à fiscalização do Ministério da Educação e não têm natureza técnica ou profissionalizante. Documentos com carga horária abstrata e sem comprovação do tempo efetivamente dedicado não atendem aos requisitos legais da remição.
6. Os precedentes invocados pela defesa, anteriores ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1.236, não afastam a aplicação da tese vinculante. A exigência de integração ao projeto político-pedagógico e de controle da frequência constitui requisito material da atividade educacional, não sendo cabível a pretendida analogia in bonam partem.
IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e, no mérito, não provido, mantida a decisão que indeferiu a remição da pena pelos cursos realizados a distância.
Tese de julgamento: a remição da pena por estudo a distância exige a prévia integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional, bem como a comprovação individualizada da frequência e da realização das atividades.
A apresentação de certificados de cursos livres, desacompanhados de fiscalização pedagógica oficial e de registro das horas efetivamente estudadas, não autoriza a remição da pena.
_______________________Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 3º, 126, § 1º, I e § 2º, e 197; Código de Processo Penal, arts. 586 e 588; Código de Processo Civil, art. 927, III; Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, arts. 2º, parágrafo único, II, e 4º, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; STJ, Tema Repetitivo nº 1.236, REsp nº 2.085.556/MG, REsp nº 2.086.269/MG e REsp nº 2.087.212/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6/11/2025, DJEN de 12/11/2025; STJ, AgRg no HC nº 1.017.696/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4000144-12.2026.8.16.4321, Rel. Paulo Damas, julgado em 28/6/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4001510-86.2026.8.16.4321, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, julgado em 28/6/2026.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a negativa de redução da pena porque os cursos a distância não faziam parte do programa educacional do sistema prisional e não havia registro confiável das horas efetivamente estudadas nem acompanhamento pedagógico oficial. O simples uso autorizado de computador e a apresentação dos certificados não foram suficientes.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001158-51.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 11.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Cuida-se de agravo em execução penal interposto por C.A.O. em face da decisão proferida no mov. 422.1 dos autos de execução de pena sob o nº 0000254-71.2020.8.16.0156 (SEEU), oriundos da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, a qual indeferiu o pedido da defesa para a declaração de remição de pena pelo estudo de 3.920 (três mil novecentas e vinte) horas referentes a 14 (quatorze) cursos livres na modalidade de ensino a distância (EAD), concluídos perante a entidade Escola de Cursos Online (ESCON). O agravante pleiteava a remição de 326 dias de sua reprimenda corporal (mov. 291.1, SEEU) pela conclusão dos cursos.
O juízo da execução fundamentou a negativa do benefício na ausência de qualquer vínculo da respectiva instituição de ensino com o Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (DEPEN), Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) ou Penitenciária Estadual de Londrina (PEL), circunstância que inviabilizou a efetiva fiscalização e o acompanhamento das atividades por equipe pedagógica oficial.
Sustenta o agravante, em síntese (mov. 437.1, SEEU), que faz jus à remição da pena, aduzindo que a legislação de regência e os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça não exigem prévio convênio formal com o poder público. Alega que dispunha de notebook autorizado judicialmente na Cadeia Pública de São João do Ivaí para a realização dos estudos e que as atividades contaram com a supervisão dos agentes locais, de modo que a ausência de convênio administrativo não pode ser imputada ao apenado.
O Ministério Público em primeiro grau, em contrarrazões (mov. 452.1, SEEU), pugnou pelo conhecimento e não provimento do agravo, destacando a inexistência de convênio entre a instituição emissora dos certificados e a administração penitenciária, a falta de fiscalização por equipe pedagógica oficial e a completa ausência de prova documental quanto às horas efetivamente estudadas pelo sentenciado.
A decisão de indeferimento foi mantida em juízo de retratação (mov. 458.1, SEEU) pelo juízo de origem em seus próprios e jurídicos fundamentos.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se (mov. 15.1) pelo conhecimento e não provimento do recurso, ressaltando a ausência de integração dos cursos ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional, bem como o descumprimento dos requisitos previstos no artigo 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, ante a falta de dados sobre a frequência escolar e a autodeclaração de invalidade educacional constante dos próprios certificados.
É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Da admissibilidade do recurso Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), na forma do art. 197 da Lei de Execução Penal e na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, bem como dos artigos 586 e 588 do Código de Processo Penal de aplicação subsidiária, conheço do agravo em execução penal.
2. Mérito: remição de pena por estudo em modalidade a distância Cinge-se a controvérsia meritória à possibilidade de declarar a remição de pena por estudo quando o sentenciado conclui cursos livres na modalidade de ensino a distância (EAD), ofertados por instituição privada sem convênio com a administração penitenciária e sem integração ao Projeto Político-Pedagógico da unidade de custódia.
Para fundamentar seu pleito, o agravante acostou aos autos quatorze certificados emitidos pela Escola de Cursos Online (ESCON) (mov. 291.2 a 291.15, SEEU), atribuindo a cada curso a carga horária fechada de 280 (duzentas e oitenta) horas, com a pretensão de remir 326 (trezentos e vinte e seis) dias de sua pena.
O instituto da remição da pena pelo estudo está disciplinado no artigo 126 da Lei de Execução Penal, constituindo relevante mecanismo de política criminal voltado à reintegração social do condenado. Conforme o disposto no artigo 126, parágrafo 1º, inciso I, da referida lei, a contagem de tempo a remir é feita à razão de um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, devendo essas atividades ser distribuídas, no mínimo, em três dias.
Embora o artigo 126, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal autorize expressamente que as atividades de estudo sejam desenvolvidas por metodologia de ensino a distância, tal preceptivo legal condiciona a validade do benefício à certificação por autoridades educacionais competentes e ao efetivo controle das horas dedicadas pelo apenado.
A questão em debate restou definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 2.085.556/MG, nº 2.086.269/MG e nº 2.087.212/MG, sob a sistemática do Tema nº 1.236 dos Recursos Repetitivos, precedente qualificado de observância obrigatória aos tribunais locais, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º da Lei de Execução Penal: TEMA REPETITIVO 1236 A remição de pena em razão do estudo a distância EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas. (REsp n. 2.085.556/MG, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 6/11/2025, DJEN de 12/11/2025.) A tese vinculante assentada pelo Superior Tribunal de Justiça impõe a demonstração de dois requisitos cumulativos para a remição por cursos EAD, notadamente, a prévia integração da atividade educativa ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) do estabelecimento ou do sistema prisional e a inequívoca comprovação da frequência efetiva, não sendo bastante a mera realização isolada de cursos particulares. No presente caso, os elementos constantes dos autos revelam que a instituição ESCON não possui qualquer convênio, credenciamento ou autorização junto ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (DEPEN) ou perante a unidade prisional onde o agravante se encontrava recolhido.
Além disso, incidem sobre a hipótese as balizas regulamentares da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. O artigo 2º, parágrafo único, inciso II, da referida resolução define que as práticas sociais educativas não escolares devem estar necessariamente integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e executadas por instituições devidamente autorizadas ou conveniadas com o poder público.
De igual modo, o artigo 4º da Resolução nº 391/2021 do CNJ exige projeto formal que indique responsáveis, tutores, metodologia e forma de registro individualizado de frequência da pessoa privada de liberdade. Os autos não trazem qualquer controle diário, semanal ou mensal das horas de estudo, tampouco relatórios do setor de pedagogia prisional, limitando-se o agravante a apresentar certificados com menção genérica a notas finais e cargas horárias estimadas.
Ademais, a supervisão exercida pelos agentes penitenciários sobre o apenado não se amolda ao requisito objetivo previsto no artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 391/2021 do CNJ, porquanto possui finalidade diversa daquela expressamente exigida pela norma. Some-se a isso que os próprios certificados emitidos pela ESCON consignam expressamente em seu verso que os cursos não possuem prévio reconhecimento, validade, regulamentação ou certificação, não estão sujeitos a fiscalização pelo Ministério da Educação, não têm validade de curso técnico e não podem ser considerados profissionalizantes.
A juntada de documentos sem validade oficial de ensino e que atestam carga horária abstrata, sem discriminação do tempo efetivamente dedicado e sem supervisão pedagógica formal, não atende às exigências do artigo 126, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal, inviabilizando a concessão do benefício sob pena de chancelar intolerável remição ficta de pena. É o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CURSO A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZADA PARA OS CURSOS PRETENDIDOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A remição da pena por estudo a distância exige comprovação de horas estudadas, fiscalização pela unidade prisional e credenciamento do curso, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A interpretação adotada pelo Tribunal de origem, ao negar a remição por estudo em cursos não autorizados pelo Ministério da Educação, está em conformidade com a legislação e com os precedentes jurisprudenciais. (...) (AgRg no HC n. 1.017.696/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026 - grifo nosso). Nesse mesmo sentido, colhem-se julgados desta Terceira Câmara Criminal: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CURSOS LIVRES A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E DE CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021 E DA PORTARIA DEPEN/PR Nº 1.013/2015. TEMA REPETITIVO Nº 1.236/STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (...) O art. 126 da Lei de Execução Penal, regulamentado pela Resolução CNJ nº 391/2021, exige, para remição por práticas sociais educativas não escolares, a integração da atividade ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional e sua execução por instituição autorizada ou conveniada com o Poder Público. A Portaria nº 1.013/2015 do DEPEN/PR determina que as atividades educacionais aptas a ensejar remição sejam formalizadas por Plano de Trabalho e Termo de Cooperação Técnica, vedando cursos à distância sem acompanhamento do setor pedagógico do estabelecimento prisional. A ausência de comprovação de convênio, autorização estatal ou integração ao projeto político-pedagógico configura vício material, pois impede a fiscalização da atividade educacional e compromete o caráter ressocializador da remição. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000144-12.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 28.06.2026 - - excerto da parte que interessa à fundamentação e para ser entendido com as devidas mudanças - grifamos)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E REQUISITOS DE INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AGRAVO EM EXECUÇÃO) PROVIDO. (...) 3. A remição de pena por estudo a distância requer a prévia integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional, conforme a Resolução 391/2021 do CNJ. 4. A ausência de comprovação da integração da instituição que ofereceu os cursos ao projeto político-pedagógico impede a concessão da remição. 5. A credibilidade da instituição não substitui a necessidade de comprovação do vínculo com o sistema prisional para garantir a fiscalização e controle das atividades educativas. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001510-86.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 28.06.2026 - excerto da parte que interessa à fundamentação e para ser entendido com as devidas mudanças - grifamos)Os precedentes dessa Terceira Câmara Criminal ratificam que a ausência de integração ao projeto político-pedagógico prisional e a falta de fiscalização oficial impedem o cômputo de horas para remição em modalidade remota. Como pontuado, a controvérsia não recai sobre a credibilidade da instituição de ensino, mas sobre a ausência de integração dos cursos por ela oferecidos ao projeto político-pedagógico. O argumento defensivo de que a disponibilização de computador na unidade prisional supriria os requisitos formais não se sustenta. O acesso material a equipamento eletrônico não substitui o credenciamento institucional, o plano pedagógico aprovado e a fiscalização técnica da aprendizagem exigidos pelo sistema de execução penal. Dessa forma, a decisão do juízo de origem que indeferiu a remição de pena pelos cursos EAD revelou-se escorreita e alinhada à jurisprudência vinculante, devendo ser integralmente mantida.
Os precedentes invocados pela defesa não infirmam a conclusão, porquanto anteriores e superados pela tese vinculante do Tema 1.236/STJ, pois, repise-se, o Superior Tribunal de Justiça assentou que as exigências de integração ao projeto político-pedagógico e de controle de frequência não vulneram o direito à remição, mas asseguram sua efetividade, não se cuidando de imputar ao apenado a inércia estatal, e sim de ausência de requisito material de higidez da atividade educacional, o que afasta a pretendida analogia in bonam partem. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. É o voto.
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