SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090497-34.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Grandes Rios
Data do Julgamento: Sun Aug 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 E ARTS. 12 E 16 DA LEI N° 10.826/03. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLIGIDOS – APREENSÃO DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO, EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO, ARMAS DE FOGO E DIVERSAS MUNIÇÕES – CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – QUANTIDADE DE DROGA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP – TÉRMINO DA INVESTIGAÇÃO QUE NÃO ESVAZIA O FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.