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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de entorpecentes (fato 01), posse de armas de fogo e munições de uso permitido (fato 02) e posse de arma de fogo e acessórios de uso restrito (fato 03), na forma do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e arts. 12 e 16, da Lei n° 10.826/03, em concurso material.A parte Impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente da ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva, argumentando que a quantidade de substância apreendida seria ínfima, o que torna a custódia medida desproporcional frente às condições pessoais favoráveis do Paciente.Por fim, sustenta que, com o término da investigação, esvaiu-se o fundamento da prisão, pautada na conveniência de instrução criminal, vez que as provas já teriam sido produzidas, não havendo risco concreto de interferência na persecução penal.Diante disso, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, sua substituição por cautelares diversas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem (mov. 1.1).O pleito liminar foi indeferido (mov. 13.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador José Lafaieti Barbosa Tourinho, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 18.1).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, a ordem comporta conhecimento. No mérito, não se constatam as ilegalidades apontadas nas razões de impetração.De início, o fumus commissi delicti restou evidenciado através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), termos de depoimentos (mov. 1.4/7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.14), relatório da Autoridade Policial (mov. 59.1), além dos demais elementos que fundamentaram o oferecimento da denúncia de mov. 64.1).De igual modo, o periculum libertatis foi devidamente fundamentado na periculosidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo Paciente, a qual revela nítida periculosidade social e a existência de uma estrutura voltada, em tese, à prática delitiva.Depreende-se dos autos que, durante patrulhamento ostensivo, os Agentes da Polícia Militar flagraram dois Indivíduos em comportamento suspeito que, ao perceberem a presença da Guarnição, em tese, descartaram um invólucro com três porções de cocaína.Enquanto um dos suspeitos evadiu-se do local, Wilson ora Paciente, proprietário do estabelecimento comercial, foi interceptado pelos Policiais. Ao ser questionado, supostamente admitiu que praticava o tráfico de drogas e franqueou a busca no local, onde foram localizadas mais 15g (quinze gramas) de cocaína, uma balança de precisão armazenadas em um pote de mantimentos e farto material bélico.A operação policial resultou na apreensão total de aproximadamente 17,4g de cocaína, uma balança de precisão, R$ 1.583,00 em espécie, três armas de fogo (uma pistola 9mm, um rifle .22 e uma espingarda calibre 20), acompanhadas de diversos carregadores e 109 munições de calibres variados (9mm, .22, 20GA, 16GA, .32 e .38).O cenário fático, composto pela apreensão de entorpecentes, apetrechos para o tráfico, vultuosa quantia em espécie e um vasto arsenal bélico, evidencia a habitualidade delitiva e a periculosidade do Paciente.Sob esses fundamentos, o Magistrado de 1º Grau decretou, de maneira acertada, a prisão preventiva do Paciente para a garantia da ordem pública, nos seguintes termos:“[...] Os elementos indiciários e elementos probatórios que instruem os autos denotam, em juízo de cognição sumária, a aparência de conduta delitiva. Tais elementos estão consubstanciados, especificamente, em: a) auto de prisão em flagrante (mov. 1.3); b) auto de apreensão (mov. 1.8); c) auto de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.12); d) auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.10); e) boletim de ocorrência policial (mov. 1.14); f) fotos das munições, armas e balança (mov. 1.16 a 1.34).Pontua-se que não se trata de antecipação da apreciação do mérito, mas somente um juízo objetivo de constatação de elementos indiciários necessários para a decretação de uma medida cautelar criminal.Neste caso, verifica-se a presença de indicativos suficientes da prática de uma aparente conduta delitiva pelo investigado. Superado esse primeiro momento, passa-se à apreciação dos requisitos previstos no art. 313 do CPP. O crime imputado é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Diante disso, cabe a análise do periculum libertatis, que informa a necessidade da decretação da prisão preventiva.Entendo que a segregação cautelar do investigado se mostra imperativa para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, já que o modus operandi do investigado demonstra risco social, já que se utilizava de um comércio local para realizar a traficância, possuindo consigo armamento municiado. Convém mencionar, ainda, a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos: 2,405 gramas de cocaína (na abordagem externa) e 15 gramas de cocaína (no interior do comércio).[...]Logo, para garantia da ordem pública, interessa o momento da efetiva perturbação do meio social, pois é esse o fato que justifica a tutela de urgência. No presente caso, tratando-se de crime comum, o tempo do abalo gerado à ordem pública é quase concomitante ao da prática delitiva, ou seja, manifestamente atual [...]” (mov. 37.1 – autos 0000647-05.2026.8.16.0085).A validade e a necessidade da segregação cautelar foram ratificadas pelo Juízo de origem ao indeferir o pleito de revogação da prisão preventiva nos autos n. 0000654-94.2026.8.16.0085:“[...] não se verifica qualquer fato superveniente apto a modificar o quadro fático-jurídico existente quando da decretação da prisão preventiva. Conforme se extrai dos autos principais, a custódia cautelar foi decretada com fundamentação concreta, tendo sido reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.Os elementos colhidos até o momento revelam, em juízo de cognição sumária, que o acusado, em tese, utilizava estabelecimento comercial para a comercialização de entorpecentes, sendo apreendidos aproximadamente 17,405 gramas de cocaína, balança de precisão, quantia em dinheiro em espécie, além de armas de fogo e expressiva quantidade de munições de diferentes calibres.Além disso, consta que o investigado teria admitido aos policiais a comercialização da droga e indicado o local onde mantinha o restante do entorpecente, circunstância que, embora ainda sujeita ao contraditório, reforça os indícios de autoria nesta fase processual. Assim, a necessidade da prisão preventiva não decorre exclusivamente da quantidade de droga apreendida, mas do contexto concreto em que os fatos teriam sido praticados, marcado pela utilização de estabelecimento comercial para a traficância, pela apreensão simultânea de armamento e munições aptos ao uso imediato e pelos demais elementos indicativos de estrutura voltada à prática delitiva, circunstâncias que evidenciam risco concreto à ordem pública [...]”. (mov. 23.1).Do exposto, restou suficientemente demonstrada a necessidade de manter o Paciente segregado cautelarmente a fim de evitar a reiteração delitiva, permanecendo hígidos os requisitos dispostos no art. 312 e 313 do CPP.Ademais, a imposição de medidas cautelares alternativas não se justifica, pois restou suficientemente comprovada a necessidade da imposição da medida cautelar constritiva da prisão.Ressalta-se que, para o STJ, eventuais condições pessoais favoráveis são insuficientes para impedir a manutenção da segregação cautelar quando a medida estiver devidamente fundamentada nos requisitos previstos em lei (STJ - AgRg no HC n. 872.492/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/4/2024).Ainda, mostra-se descabido o argumento acerca da baixa quantidade de entorpecente apreendido, uma vez que essa circunstância, isoladamente, não possui o condão de afastar a prática do crime de drogas ou, ainda, sua habitualidade, de acordo com os critérios previstos no art. 28, §2º da Lei 11.343/06.Conforme já mencionado, a periculosidade social da conduta decorre do contexto fático-probatório reunido nos autos, que ultrapassa a quantidade de droga apreendida e denota estrutura profissionalizada e habitual ao tráfico, perpetrada em estabelecimento comercial, tornando a segregação cautelar medida imprescindível para resguardar a ordem pública.Por fim, ainda que o decreto preventivo tenha mencionado a conveniência da instrução, a segregação cautelar fundamentou-se, primordialmente, na gravidade concreta da conduta imputada e na acentuada periculosidade social do Paciente.Portanto, é irrelevante o alegado esvaziamento da fundamentação da medida constritiva, uma vez que a garantia da ordem pública permanece inalterada, tratando-se de fundamento autônomo e suficiente, por si só, para justificar a manutenção da custódia cautelar, independentemente da atual fase do procedimento criminal.Destarte, ante a presença dos requisitos legais, resta inviável a revogação da segregação ou a substituição por cautelares diversas.Assim, ante ausência de constrangimento ilegal, denega-se a ordem de Habeas Corpus.
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