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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n. 0021672-72.2026.8.16.0021, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, em que é apelante LARISSA PERES BELETINI BENTO, e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATÓRIOTrata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado pela apelante LARISSA PERES BELETINI BENTO, pleiteando que lhe seja entregue o automóvel Jeep/Renegade 1.8, ano 2020/2021, Renavam 01245741478, placas BEP0J38, por ser terceira de boa-fé e a real proprietária do veículo, sem qualquer vínculo com o suposto crime investigado.O pleito foi indeferido (mov. 20.1) na origem, sob o fundamento de que o veículo apreendido possivelmente teria sido utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas e, portanto, interessa ao feito.Inconformada, a requerente interpôs recurso de apelação (mov. 39.1). Em suas razões recursais, afirmou ser legítima proprietária do veículo apreendido, cuja aquisição lícita teria sido comprovada mediante documentação idônea, inexistindo elementos concretos a demonstrar que o automóvel constitua produto, proveito ou instrumento de crime. Argumentou que é terceira de boa-fé e que não possuía conhecimento acerca da suposta utilização do veículo na prática delitiva investigada, pois o automóvel teria sido utilizado por terceiro sem sua autorização ou consentimento. Aduziu, ainda, que a manutenção da constrição patrimonial carece de fundamentação concreta, porquanto o próprio Juízo autorizou a alienação antecipada do bem, circunstância que evidenciaria a ausência de interesse probatório na sua preservação física. Defendeu, ademais, a existência de risco de dano grave e de difícil reparação decorrente da iminente realização de leilão do veículo, especialmente porque a alienação a terceiro poderá inviabilizar a restituição específica do bem caso o recurso venha a ser provido. Sustentou violação ao direito de propriedade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, requerendo a concessão de tutela recursal para suspensão dos atos de alienação antecipada e, ao final, o provimento do recurso para determinar a restituição definitiva do automóvel, com sua nomeação como fiel depositária, se necessário.O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo não provimento do recurso (mov. 44.1).Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e não provimento do apelo (mov. 14.1-TJ).É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTOPresentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso de apelação.
DO MÉRITOConsoante supramencionado, a apelante LARISSA PERES BELETINI BENTO requereu a restituição do veículo Jeep/Renegade 1.8, ano 2020/2021, Renavam 01245741478, placas BEP0J38, apreendido nos autos da ação penal n.º 0004651-83.2026.8.16.0021, que investiga a suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, em tese praticado por VITOR LOPES PERIOLO.Aduz, para tanto, ser terceira de boa-fé e proprietária do automóvel, sem qualquer vínculo com o suposto crime investigado. Alegou a inexistência de elementos que demonstrem tratar-se de produto, proveito ou instrumento de crime, bem como afirmou desconhecer sua suposta utilização na prática delitiva por terceiro. Aduziu, ainda, a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da constrição, especialmente diante da autorização de alienação antecipada do bem, e requereu a suspensão dos atos expropriatórios e a restituição do veículo.Pois bem.De plano, mister salientar que todas as coisas e bens que puderem constituir matéria de prova de demonstração de fato ilícito deverão ser recolhidas e apreendidas pela autoridade policial, permanecendo à disposição dos interesses da persecução penal.Nesse sentido, trago à baila lição do doutrinador Renato Brasileiro de Lima que assim preconiza: “Demonstrado que a coisa apreendida não mais interessa ao processo, que não se trata de objeto cuja restituição é vedada (CPP, art. 119), e não havendo dúvidas quanto ao direito do reclamante, tanto a autoridade policial quanto o juiz poderão deferir a devolução dos objetos”[1].
E, na inteligência dos artigos 118, 119 e 120, caput, do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, a restituição de coisas apreendidas trata de objetos que não mais interessam ao processo principal e desde que não haja dúvidas acerca de sua propriedade e/ou direito. Nos termos da lei processual:
“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. – g.n.
Contudo, do reexame dos autos de origem, verifico que, ao menos por ora, não comporta provimento a restituição pleiteada. Explico.Na hipótese, o indeferimento do pedido de restituição decorre da existência de elementos informativos que, até o momento, indicam que o bem apreendido teria sido utilizado para o transporte de substâncias ilícitas.Depreende-se dos autos da ação penal n.º 0004651-83.2026.8.16.0021 que Vitor Lopes Periolo transportava, em 30/01/2026, no interior do veículo Jeep/Renegade, placas BEP0J38/PR, uma ampola de anfetamina e porções da substância entorpecente conhecida como 'cocaína'.Segundo relataram os agentes públicos, existia informação prévia de que um casal estaria praticando o tráfico de drogas mediante a utilização do referido automóvel para a comercialização de entorpecentes, sendo a apelante apontada como uma das envolvidas na atividade ilícita, conforme consta do Boletim de Ocorrência n.º 2026/144955 (autos n.º 0004651-83.2026.8.16.0021 — ref. mov. 1.4):“DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA:EQUIPE DO PELOTAO DE CHOQUE POSSUIA INFORMACOES A CERCA DE UM MES RELATANDO QUE UM CASAL ESTARIA REALIZANDO TRAFICO DE DROGAS NA CIDADE DE CASCAVEL. PARA ISSO ESTARIAM UTILIZANDO O MODUS OPERANDIS TELE ENTREGA . O NOME REPASSADO COMO RESPONSAVEIS SERIA O CASAL LARISSA PERES E VITOR LOPES, E ESTARIAM UTILIZANDO O VEICULO JEEP RENEGADE DE COR PRETA PLACAS BEP0J38 SENDO QUE VITOR ESTARIA RESIDINDO NA RUA TEREZINA 669 BAIRRO CLAUDETE . EM DATA DE 30 DE JANEIRO REALIZANDO PATRULHAMENTO NO BAIRRO CLAUDETE E REGIAO CENTRAL DA CIDADE , A FIM DE LOCALIZAR O VEICULO SUSPEITO FOI VISUALIZADO O MESMO NA RUA FORTALEZA CRUZAMENTO COM A RUA 7 SETEMBRO, SENDO ENTAO REALIZADA ABORDAGEM POLICIAL. CONDUZINDO O VEICULO ESTAVA A PESSOA DE VITOR LOPES PERIOLO . FOI SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL E ENCONTRADO NO BOLSO ESQUERDO DE SUA BERMUDA A QUANTIA DE 132 REAIS EM CEDULAS DIVERSAS , O MESMO FOI QUESTIONADO SE HAVERIA ALGUM ILICITO NO CARRO ESSE DE PRONTO CONFIRMOU HAVER COCAINA NO CONSOLE CENTRAL ENTRE OS BANCOS DA FRENTE DO VEICULO. FOI VERIFICADO PELA EQUIPE POLICIAL DENTRO DO CONSOLE 5 PORCOES DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA E DENTRO DE UM SAQUINHO DE PAPELAO SOBRE O BANCO DO CARONA A QUANTIA DE 18 PORCOES DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA AS QUAIS PESARAM 32 GRAMAS AINDA EM OUTRO SAQUINHO DE PAPELAO TAMBEM SOBRE O BANCO DO CARONA A QUANTIA DE 11 REAIS EM MOEDAS, AINDA NO BANCO TRASEIRO FORAM LOCALIZADAS 42 EMBALAGENS VAZIAS DE PAPELAO IDENTICA AQUELE QUE AS BUCHAS ESTAVAM , EMBALAGENS ESTAS USADAS PARA ACONDICIONAR CADA BUCHA QUE ERA ENTREGUE AO USUARIO QUE COMPRAVA O ENTORPECENTE. APOS SER DITO SEUS DIREITO CONSTITUCIONAIS O MESMO OPTOU POR AFIRMAR QUE ESTARIA VENDENDO CADA PORCAO PELA QUANTIA DE PELO MENOS 50 REAIS DEPENDENDO DO TAMANHO DA BUCHA.. QUESTIONADO SOBRE ONDE RESIDIA DISSE SER NA RUA TEREZINA 669 SENDO QUE PERMITIU SER FEITA UMA BUSCA NO IMOVEL. FOI DESLOCADO AO LOCAL E ENCONTRADA NA AREA DE CHURRASCO DENTRO DE UMA BACIA DE PLASTICO PROXIMO A CHURRASQUEIRA A QUANTIA 23 GRAMAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA JA MOIDAS PROXIMAS PARA O CONSUMO . FOI DESLOCADO TAMBEM ATE A RESIDENCIA DA SENHORA LARISSA PERES BELETINE BENTO, NAMORADA DE VITOR , CITO A RUA RIACHUELO 2420 APARTAMENTO 801 . EM CONTATO COM LARISSA ESSA PERMITIU QUE FOSSE FEITA UMA BUSCA NA CASA SENDO QUE NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADA , PASSANDO A RELATAR QUE NAO SABIA QUE SEU NAMORADO ESTARIA VENDENDO DROGAS . DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS FOI DADO VOS DE PRISAO A VITOR LOPES PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS SENDO QUE PARA EVITAR FUGA E RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA DA EQUIPE FOI NECESSARIO USO DE ALGEMAS E CONDUCAO EM COMBURAO DA VIATURA. O VEICULO UTILIZADO PARA REALIZAR O TRAFICO DE DROGAS FOI APREENDIDO E APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL..”
Assim, o referido veículo foi apreendido por haver indícios de que teria sido utilizado como instrumento para a prática do crime de tráfico de drogas, notadamente no transporte de substâncias entorpecentes e de medicamento de uso controlado.A mera alegação da apelante de que não possui relação com a conduta do investigado não é suficiente, por si só, para justificar a restituição do bem. Isso porque o automóvel foi apreendido em posse de terceiro e, segundo os elementos constantes dos autos, teria sido utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas.A medida constritiva, portanto, não decorre de responsabilização indireta da proprietária, mas da vinculação objetiva do bem aos fatos investigados.Não obstante a apelante tenha comprovado a propriedade do veículo, não se revela cabível a restituição do bem neste momento processual, sendo necessário aguardar o deslinde da instrução processual nos autos da ação penal, conforme exegese do art. 118 do Código de Processo Penal.Imperioso concluir ainda que o confisco de bens se constitui em efeito de eventual condenação, consoante leciona Cezar Roberto Bitencourt:
“O confisco, na nossa legislação atual, não é pena, mas simples efeito da condenação, e limita-se aos instrumentos ou produtos do crime. Instrumentos do crime são os objetos, isto é, são as coisas materiais empregadas para a prática e execução do delito; produtos do crime, por sua vez, são as coisas adquiridas diretamente com o crime, assim como toda e qualquer vantagem, bem ou valor que represente proveito, direto ou indireto, auferido pelo agente com a prática criminosa. É indispensável, no enquanto, que uma seja a causa do outro, isto é, que haja a demonstração inequívoca do vínculo entre infração penal praticada e o proveito obtido (a coisa ou vantagem adquirida)”[2].
Dessa feita, diante das questões acima pontuadas, não é possível a sua restituição neste momento, uma vez que o bem ainda pode interessar a instrução processual.Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal:Direito processual penal. Recurso de apelação. Crime de roubo. Pedido de restituição de veículo apreendido em processo penal. Sentença absolutória anulada. Retorno ao primeiro grau de jurisdição. Bem apreendido e objeto da restituição ainda interesse ao processo. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em processo penal relacionado à prática de crime roubo majorado. O requerente alega ser o legítimo proprietário do veículo, adquirido de forma lícita, e que o bem não interessa mais ao processo. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na continuidade da tramitação do procedimento penal e na existência de indícios de que o veículo foi utilizado como instrumento do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em processo penal, considerando que o procedimento ainda está em andamento e o bem pode interessar à persecução penal.III. Razões de decidir3. O veículo apreendido ainda interessa ao procedimento penal em andamento, conforme o artigo 118 do Código de Processo Penal.4. Há indícios de que o veículo pode ter sido utilizado como instrumento na prática do crime de roubo.5. A restituição de bem apreendido depende da inexistência de interesse do bem para a persecução penal e da comprovação da propriedade legítima do requerente.6. Sentença absolutória anulada e retorno ao juízo de primeiro grau de jurisdição. Bem apreendido e objeto da restituição ainda interesse ao processo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A restituição de bem apreendido em processo penal somente é cabível quando demonstrada a inexistência de interesse do bem para a persecução penal, a comprovação da propriedade legítima do requerente e a ausência de indícios de que o bem foi utilizado na prática de crime, conforme disposto nos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 0004836-92.2020.8.16.0131, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 08.08.2020; TJPR, 0000501-60.2024.8.16.0108, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; TJPR, 0005110-82.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.10.2023; Súmula nº 7/STJ.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005604-05.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 18.05.2026) – g.n.
Logo, no caso sub judice, a manutenção da constrição do veículo tanto se justifica em decorrência do não encerramento do feito, o que demonstra a persistência do interesse processual sobre os bens, especialmente pela existência de fortes indícios de que o veículo foi utilizado como instrumento do delito, diante da apreensão de drogas em seu interior, estando assim vinculados ao deslinde da ação penal.Lado outro, é perfeitamente possível a alienação antecipada do bem em razão da demonstração de sua necessidade pela deterioração, depreciação ou dificuldade de sua manutenção.A alienação antecipada possui natureza excepcional e conteúdo satisfativo, pois antecipa efeitos patrimoniais que, em regra, somente se consolidariam após o trânsito em julgado da condenação. Por essa razão, sua adoção demanda rigorosa observância dos requisitos legais, especialmente a demonstração concreta de risco de deterioração, depreciação relevante ou inviabilidade de conservação dos bens apreendidos, além da efetiva necessidade da medida para preservação do valor econômico do patrimônio vinculado ao processo penal.Conforme decidido pela Juíza, mostra-se viável a alienação antecipada, conforme dispõe o artigo 144-A do CPP: “O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção”. No caso concreto, a Magistrada de origem determinou a autuação de procedimento apartado para fins de alienação antecipada do veículo, fundamentando a medida na necessidade de preservação de seu valor econômico, com o objetivo de evitar a deterioração e a depreciação decorrentes do decurso do tempo (mov. 32.1).Por outro lado, não se sustenta a alegação de que a alienação antecipada configura sanção patrimonial de caráter irreversível, uma vez que os valores obtidos com a venda dos bens são devidamente depositados em conta judicial, permanecendo à disposição do Juízo até o encerramento definitivo do processo.Assim, a finalidade da alienação antecipada não é a obtenção de preço de mercado, mas sim a mitigação dos prejuízos decorrentes da progressiva depreciação dos bens, bem como a redução da onerosidade da custódia estatal.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. SEMIRREBOQUE DEPOSITADO EM PÁTIO POLICIAL. RISCO DE DETERIORAÇÃO E DEPRECIAÇÃO E DE PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Guaíra/PR, que determinou a alienação antecipada de semirreboque apreendido em seu poder, com fundamento no art. 144-A do Código de Processo Penal. O recorrente alegou ausência de indícios de uso do veículo para o tráfico de drogas, regularidade na aquisição e registro do bem, e inexistência de risco iminente de deterioração, sustentando que a alienação antecipada seria medida excepcional indevida no caso concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se a duas questões: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a alienação antecipada do bem apreendido, nos termos do art. 144-A do CPP; e (ii) saber se a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao aplicar a Lei nº 11.343/2006, diante da ausência de vínculo do bem com o tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alienação antecipada de bens apreendidos é admitida quando presentes risco de deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção, conforme art. 144-A do CPP.4. No caso, o semirreboque encontra-se apreendido desde maio de 2023, em pátio policial sem condições adequadas de conservação, com risco de danos materiais e à saúde pública, conforme relatado pela autoridade policial. 5. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na necessidade de preservação do valor do bem, diante do tempo decorrido e das condições precárias de armazenamento, sendo irrelevante, para esse fim, a vinculação do bem ao tráfico de drogas. 6. O produto da alienação permanecerá vinculado ao juízo até o desfecho do processo, garantindo-se a restituição ao acusado em caso de absolvição, conforme § 3º do art. 144-A do CPP.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 144-A, § 3º; CF/1988, art. 5º, inc. LIV e LV. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu manter a venda antecipada de um semirreboque apreendido com o réu, pois o veículo está há mais de dois anos parado em um pátio policial sem proteção, correndo risco de estragar. Mesmo que o processo criminal ainda não tenha terminado, a venda é permitida por lei para evitar que o bem perca valor. Se o réu for absolvido, o dinheiro da venda será devolvido a ele.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000574-64.2025.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 29.09.2025) – g.n.
A alegação de que a apelante desconhecia e não consentiu com a utilização do veículo na prática do crime não afasta os elementos informativos coligidos. A questão envolve autoria e circunstâncias do fato, demandando dilação probatória a ser realizada na ação penal, sendo inadequado seu exame exauriente neste incidente.A viagem realizada pela apelante antes dos fatos não altera a conclusão, pois o delito ocorreu em 30/01/2026, ocasião em que Vitor Lopes Periolo foi abordado conduzindo o automóvel e transportando substâncias entorpecentes.A inexistência de denúncia anônima pelo canal “181”, atestada pelo Ofício n.º 035/2026-CIDE-181/SESP, também não invalida a abordagem, pois os policiais afirmaram possuir informações prévias sobre a prática criminosa, possivelmente obtidas por outras fontes de inteligência ou canais de comunicação.A documentação apresentada, declarações particulares, fotografias, comprovantes de viagem e diploma, não comprova, de forma inequívoca, a alegada boa-fé da apelante nem afasta a possível vinculação do veículo aos fatos investigados. Trata-se de elementos unilaterais, cuja análise aprofundada deve ocorrer na ação penal.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade no incidente de destinação de coisa apreendida e, subsidiariamente, se é cabível a restituição de veículo apreendido em ação penal ainda em andamento, ou a nomeação da ora apelante como fiel depositária do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreensão do veículo foi regular, pois se deu com base em elementos que consubstanciavam motivos concretos para autorizar a medida, na forma do artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal. 4. A ausência de intimação da ora apelante resultou superada pelo comparecimento espontâneo aos autos antes de consumada a alienação antecipada do veículo, e o contraditório, no caso, ocorreu de forma diferida, de modo que não se constata cerceamento de defesa. 5. Houve exposição suficiente dos motivos ensejadores do indeferimento da restituição do objeto, de modo que não se há de falar em nulidade da r. sentença por falta de fundamentação. 6. Neste momento processual não existem elementos capazes de atestar que houve quebra da cadeia de custódia da prova digital que amparou a r. sentença do incidente, e o exame definitivo da matéria ainda depende de dilação probatória na ação penal. 7. O pedido de restituição do veículo foi indeferido porque a apreensão ainda interessa ao processo, que apura crimes de organização criminosa, roubo majorado e furto qualificado, inclusive porque, a despeito da existência de registro formal em nome da ora apelante, há dúvida quanto à real propriedade do bem. 8. A restituição de bens apreendidos depende não só da inexistência de suspeita de sua utilização na prática do crime e de prova inequívoca da propriedade, mas, também, da comprovação de sua origem lícita. 9. Há indícios de que o veículo foi adquirido com produto de atividade criminosa, o que justifica a manutenção da apreensão até o esclarecimento dos fatos. 10. O pedido deconcessão de efeito suspensivo para obstar a venda do veículo até o julgamento do presente não comporta conhecimento por falta de interesse recursal. O pedido de suspensão do incidente de alienação antecipada até o trânsito em julgado da sentença não é procedente, pois a venda antecipada do bem consiste em conversão do objeto em dinheiro, e a medida é dotada de reversibilidade econômica, orientada justamente a preservar o valor de bem deteriorável.IV. DISPOSITIVO 11. Apelação parcialmente conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados:
CRFB/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 118, 120, 144-A, 158-A, 240, § 1º, 563, 570, 572, II. Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg nos ET n. 33/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 26.06.2023; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0015806-78.2024.8.16.0013, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 24.03.2025; STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 1426799/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 14.10.2019; STJ, 6ª Turma, RCD no REsp n. 2.227.578/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 19.11.2025; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0012980-13.2024.8.16.0035, Rel. Des. Substituto Lourival Pedro Chemim, j. 24.02.2025; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0004039-14.2022.8.16.0013, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 15.08.2022; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0003149-20.2021.8.16.0075, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 31.01.2022.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010403-15.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 05.03.2026 - g.n);
Ademais, conforme muito bem consignou o d. Procurador Geral de Justiça (mov. 14.1): “No caso concreto, embora já realizada a perícia do bem e comprovada a propriedade do veículo Jeep Renegade, placa BEP–0J38 (mov. 1.6, 1.7 e 1.8), persistem dúvidas quanto à boa-fé da apelante.Consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.4 – autos da ação penal nº 0004651-83.2026.8.16.0021) que a equipe do pelotão de choque da Polícia Militar já recebia informações há cerca de um mês apontando que o casal Larissa Peres e Vitor Lopes praticava o tráfico de drogas na modalidade “tele-entrega” no município de Cascavel/PR, utilizando justamente o referido veículo. As informações foram devidamente ratificadas pela equipe policial perante a autoridade competente na delegacia (mov. 1.15 e 1.17 – autos da ação penal nº 0004651-83.2026.8.16.0021).Tais elementos indicam que o veículo era ativamente empregado na prática do delito de tráfico de entorpecentes antes de sua efetiva apreensão, o que fragiliza a tese da apelante de que desconhecia a prática ilícita perpetrada com o bem de sua propriedade.Neste ponto, o Ofício nº 035/2026 do CIDE-181/SESP trazido pela defesa (mov. 39.3), o qual aponta a inexistência de denúncia anônima via telefone “181” contra os envolvidos, não tem o condão de afastar as suspeitas sobre o veículo. A ausência de registro formal nesse sistema específico não invalida os levantamentos de inteligência e as informações recebidas diretamente pela equipe policial nas ruas durante o patrulhamento ostensivo.Ademais, a mera declaração prestada por Márcio Bento (mov. 1.10), genitor de Larissa, afirmando que o veículo permaneceu guardado em sua residência durante uma viagem da família para a praia em dezembro de 2025 e janeiro de 2026, é documento elaborado de forma unilateral, não sendo suficiente para afastar as dúvidas que pairam sobre a boa-fé da requerente.Do mesmo modo, as provas documentais juntadas aos autos – como o comprovante de pedágio do dia 11.12.2025 (mov. 1.11) e as fotografias datadas até 31.12.2025 (mov. 1.12, 1.13 e 1.14) – apenas demonstram o deslocamento da apelante com um veículo diverso (placa SXA8I58) e sua permanência no local da viagem nessas datas específicas – comprovando que ela, particularmente, não estava na cidade de Cascavel/PR. Tais documentos, contudo, não comprovam que o automóvel de placa BEP– 0J38, objeto do pedido de restituição, não estivesse sendo utilizado por Vitor no período investigado com anuência de Larissa.Da mesma forma, a declaração firmada pelo próprio investigado, Vitor Lopes Periolo (mov. 1.9), alegando que o casal mantinha relacionamento há apenas dez dias (desde 20.01.2026) e que, na data de 30.01.2026, teria se apoderado do veículo enquanto a apelante dormia, carece de isenção e credibilidade. Trata-se de tese isolada que, ao menos por ora, configura mera tentativa do corréu de eximir a companheira das sanções e restrições patrimoniais decorrentes do ilícito.Assim, diante da ausência de certeza quanto à boa-fé da requerente, inviável a restituição do bem, provisória ou definitiva, ao menos no atual momento processual5 .”
Subsidiariamente, também não merece acolhimento o pedido de nomeação da apelante como fiel depositário do veículo apreendido. O automóvel foi utilizado, em tese, na prática dos fatos objeto da ação penal, razão pela qual sua manutenção sob custódia estatal ainda se mostra necessária ao adequado desenvolvimento da persecução penal. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a decisão de primeiro grau em todos os seus fundamentos.
CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do apelo interposto pela defesa de LARISSA PERES BELETINI BENTO, nos termos da fundamentação exposta.