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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Claudia Harumi Matumoto ao mov. 72.1 dos autos n. 0001439-57.2025.8.16.0193, da execução de título extrajudicial movida pela Agravada contra a Agravante, por meio da qual indeferiu o benefício da assistência judiciária por esta solicitado, nos seguintes termos:
1)- Observa-se que a parte executada requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se sem condições de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo do próprio sustento, situação, em tese, incompatível com os valores indicados no mov. 69. Assim, em detida análise aos documentos juntados aos autos, observa-se que a parte executada obteve rendimentos no valor de R$ 98.770,01 (noventa mil setecentos e setenta reais, e um centavo), conforme o documento disponibilizado à seq. 69.2. Ainda, observa-se do extrato bancário colacionado no mov. 69.6, que a parte executada movimentou valor superior à R$ 14.000 (catorze mil reais), apenas no mês de janeiro. Assim, se presume que o pagamento de custas judiciais não lhe acarretará em prejuízo ao sustento. Em face do exposto, não obstante as declarações de pobreza acostadas aos autos, com fundamento no Provimento 135 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, publicado em 04/01/08, pelo fato de conter nos autos elementos que contradizem o ali declarado, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Inconformada, alegou a Agravante: a) está em situação de superendividamento, uma vez que parcela considerável dos seus rendimentos são automaticamente retidos por empréstimos consignados, sobrando-lhe a quantia líquida de pouco mais de dois mil reais; b) sua remuneração é destinada ao custeio ordinário da vida, tais como moradia, alimentação, transporte, contas de consumo, saúde e demais despesas básicas; c) o fato de o extrato bancário indicar movimentação superior a R$ 14.000,00 no mês de janeiro não comprova capacidade financeira para arcar com os encargos processuais, considerando que o saldo final do mês foi de pouco mais de duzentos reais. Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Foi deferido o efeito suspensivo ao recurso para permitir a tramitação do feito sem o recolhimento de custas, com a intimação da Agravante para comprovar a necessidade da concessão do benefício pleiteado (mov. 10.1). A Agravante apresentou documentos (mov. 16.2 a 16.19 e 19.2 a 19.6). A Agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 21.1), pugnando pelo seu não provimento.É o relatório.

VOTOConheço do recurso, que foi interposto tempestivamente e tem amparo no artigo 1.015, V do CPC, dispensado o preparo, por consubstanciar a gratuidade a própria matéria controvertida.Controverte-se, em essência, se a Agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça que lhe foi indeferido pelo juízo de origem.A gratuidade da justiça, na dicção do art. 98 do CPC, destina-se a quem ostenta insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Tratando-se de pessoa natural, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), a qual, todavia, é meramente relativa, cedendo diante de elementos concretos dos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, hipótese em que se autoriza o indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).Sobre a matéria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1178, firmou as seguintes teses: (i) é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural; (ii) verificada a existência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, deve o magistrado determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento (art. 99, § 2º, do CPC); e (iii) cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos é admitida em caráter meramente suplementar, desde que não sirva como fundamento exclusivo do indeferimento.Ao receber o agravo, determinei à Agravante a comprovação circunstanciada de sua situação econômica, discriminando de modo preciso os documentos a serem apresentados — comprovante de renda dos últimos três meses; última declaração de imposto de renda; extratos fornecidos por bancos e fintechs com as quais mantenha relacionamento, tendo por base a data de 31/12/2025, para elaboração de declaração de bens e rendimentos a ser apresentada à Receita Federal; planilha discriminada de valores ordinariamente gastos por mês com aluguel, condomínio, energia elétrica, água e esgoto, IPTU, plano de saúde e financiamentos, telefonia fixa e móvel, acompanhadas de prova documental dos gastos nos últimos três meses – com a expressa advertência de que a apresentação desorganizada de documentos colhidos ao acaso não supriria a diligência. Suspendeu-se, ad cautelam, a exigibilidade imediata das custas (mov. 10.1).A determinação, todavia, foi cumprida apenas em parte. Conquanto a petição de mov. 16 arrole onze documentos, além dos outros cinco acostados no mov. 19, foram efetivamente juntados os seguintes comprovantes: cópia de declaração de imposto de renda de 2023/2024 (mov. 16.2); recibo de pagamento de salário (mov. 16.3 a 16.7); extrato de pagamento de rescisão de vínculo de emprego (mov. 16.8); extrato de conta mantida na instituição NU (mov. 16.9 e 16.10); extrato de conta bancária junto à CEF (mov. 16.11); contratos de locação de imóvel (mov. 16.12 e 16.13); conta de energia elétrica (mov. 16.14); comprovante de pagamento de serviços de internet (mov. 16.15); conta de água e esgoto (mov. 16.16); talão de pagamento de IPTU (mov. 16.17) e gráfico de comprometimento de renda
da Agravante (mov. 16.19).Em complementação, juntou cópia de declaração de imposto de renda dos anos de 2024/2025 (mov. 19.2 e 19.3) e 2025/2026 (mov. 19.4 e 19.5), além de instrumento particular de compra e venda de um veículo, firmado em 22/02/2025, com previsão de pagamento em quarenta e oito parcelas de R$ 1.000,00, com início em 05/04/2025 (mov. 19.6).Pois bem.Dos comprovantes de pagamento de salário da Agravante, tem-se que recebeu o total líquido de R$ 3.203,91 em abril/2026 (mov. 16.3 e 16.6) e R$ 3.038,07 em maio/2026 (16.4 e 16.7). Referente ao mês de junho, a Agravante traz aos autos apenas o recibo de pagamento do vínculo de menor remuneração, comprovando renda líquida de 789,52 (mov. 16.5). Por fim, em julho/2026, comprovou renda líquida de R$ 6.021,14 (mov. 16.8), considerando que neste mês ocorreu a rescisão do contrato de trabalho melhor remunerado, sem qualquer comprovação de pagamento de salário do segundo vínculo empregatício.
Impende ressaltar que no vínculo de emprego de maior remuneração, até o mês de maio/2026, a Agravante tinha em sua folha de pagamento um desconto de R$ 3.079,81 sob a rubrica “ASSEMCO – Paraná Banco”. Contudo, nenhum desconto referente a esse empréstimo foi comprovado no documento de rescisão de contrato de trabalho, datado de julho/2026. E, tendo sido oportunizada à Agravante a comprovação da manutenção da dívida, deixou de trazer aos autos qualquer demonstração de que o empréstimo ainda tem parcelas em aberto ou pendentes de pagamento.
Na folha de pagamento referente ao segundo vínculo, igualmente há desconto de consignado com a mesma instituição, no valor de R$ 965,10, igualmente sem comprovação da evolução do débito. Quanto aos valores decorrentes do contrato de locação de imóvel, que tem como locatário Marcos Vinícios Alves Figueira (filho e advogado da Agravante), referente ao imóvel localizado na Rua Kelvin, n. 1284, em Colombo/PR, no valor mensal de R$ 1.400,00, impende ressaltar que nos autos originários (0001439-57.2025.8.16.0193), no mov. 54.10, consta notificação para que o inquilino desocupe o imóvel até a data de 15/06/2026, por estar sem condições de habitabilidade. Ademais, Marcos Vinícios Alves Figueira trouxe aos autos um segundo contrato de aluguel de imóvel, igualmente em seu nome, em outro endereço, no valor de R$ 2.015,00 (com abatimento concedido para o pagamento pontual, até a data de vencimento, de R$ 450,00) com início em 22/01/26 e término em 19/01/2027 – datas incompatíveis, portanto, com as trazidas no primeiro contrato de aluguel. Analisando as cópias de declaração de imposto de renda, tem-se que a Agravante teve rendimentos tributáveis de R$ 99.394,60 no ano de 2024 e R$ 108.228,47 no ano de 2025, valores que demonstram uma remuneração significativamente alta para a manutenção de seu custo de vida.Ademais, a assunção de dívida não declarada à Receita Federal no valor de R$ 1.000,00 mensais referentes ao veículo adquirido em 22/02/2025 (mov. 19.6) – objeto este igualmente não incluído na declaração de bens e direitos do ano de 2025/2026, mas localizado pelo sistema Renajud como sendo pertencente à Agravante (conforme se extrai do mov. 80 dos autos de origem) – indica que a capacidade financeira dela não está totalmente esclarecida na planilha de mov. 16.9. Curial observar, por fim, que do extrato bancário da Nu Soluções de Pagamento referente ao período de 01/07/2026 a 27/07/2026 (mov. 16.9), constam transferências diárias enviadas via Pix a diversas plataformas de jogos de aposta, o que afasta, por consequência, a alegação de insuficiência de recursos. Parte-se da premissa que gastos com jogos e apostas são sinônimo de disponibilidade financeira; quando muito, de escolha equivocada de prioridades, o que não pode servir de justificativa para o descumprimento de deveres legais, como o de custeio dos atos processuais provocados pela parte.Neste sentido (grifei):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. JOGOS DE AZAR E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SIGNIFICATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS EXCESSIVO QUE JUSTIFIQUE A GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob fundamento da existência de disponibilidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, comprovada por documentos juntados aos autos, entre eles declaração de imposto de renda e extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras significativas, inclusive destinadas a jogos de azar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em saber se a agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e a análise documental que demonstra situação econômica compatível com o adiantamento das despesas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIRA presunção relativa de hipossuficiência da parte autora pode ser afastada mediante elementos concretos que evidenciem capacidade financeira, como documentos fiscais e extratos bancários, indicando disponibilidade de recursos suficientes para custear as despesas do processo.No caso, as movimentações financeiras, especialmente valores elevados destinados a jogos de apostas online, demonstram incompatibilidade com a alegada insuficiência de recursos e indicam a aptidão para suportar as custas sem comprometer o mínimo existencial.A proteção do acesso à justiça não autoriza a concessão indiscriminada do benefício, que deve ser reservado aos casos em que comprovada a real impossibilidade financeira, evitando-se o uso indevido da gratuidade.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência.Tese de julgamento: “A presunção relativa de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita pode ser afastada pela demonstração de capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais, especialmente quando evidenciada movimentação financeira incompatível com a insuficiência alegada.”Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §2º; Lei nº 1.060/50, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.988.687, Tema 1.178; TJPR, AI nº 0069507-32.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 08.02.2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026694-77.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Relator DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE – julgado em 27/07/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e o parcelamento requerido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ou subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade financeira.4. A prova documental juntada aos autos revela que o agravante possui aplicação financeira, além de movimentação financeira incompatível com a alegada incapacidade financeira, inclusive com a utilização de recursos para jogos de azar. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; art. 101, §§ 1º e 2º; art. 102.Jurisprudência relevante citada:
STJ - AgInt no AREsp 1963360/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021; AgInt no AREsp n. 2.099.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043514-11.2025.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 17.11.2025(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034856-61.2026.8.16.0000 - Pinhais - Relator DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 13/07/2026)
Em suma, oportunizada por duas vezes — na origem e nesta Corte — a comprovação da alegada hipossuficiência e afastada a presunção relativa por consistente conjunto de elementos concretos, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça.Registro, por fim, que fica ressalvada à Agravante a possibilidade de postular ao juízo a quo, se o caso, o parcelamento das despesas processuais (art. 98, § 6º do CPC), à luz das circunstâncias que então demonstrar.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.