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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por João Emerson Rebuci Hashimoto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Iporã no mov. 170.1 dos autos de cumprimento de sentença nº 0001073-92.2023.8.16.0094, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e reputou corretos os cálculos da exequente quanto à incidência de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas alimentares reconhecidas em favor da ex-cônjuge.
Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que: a) os alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge foram arbitrados no Agravo de Instrumento nº 0045981-02.2021.8.16.0000, cujo acórdão foi publicado em 13.09.2022; b) no julgamento dos Embargos de Declaração nº 0105991-75.2022.8.16.0000, esta Décima Segunda Câmara Cível esclareceu que os alimentos provisórios eram devidos desde o arbitramento, e não desde a citação, ocorrida em 20.07.2021; c) a sentença posteriormente proferida na ação de divórcio nº 0001235-58.2021.8.16.0094, publicada em 22.03.2024, fixou alimentos definitivos em favor da Agravada no mesmo valor anteriormente arbitrado, pelo período de três anos, contado de 20.07.2021 a 20.07.2024; d) antes da sentença não existia título judicial que fixasse obrigação alimentar em relação às parcelas compreendidas entre julho de 2021 e julho de 2022; e) a retroatividade dos alimentos definitivos não tornaria a obrigação líquida, certa e exigível antes da publicação da sentença; f) a mora pressupõe obrigação líquida e exigível, conforme os arts. 394, 395 e 397 do Código Civil; g) os juros e a correção monetária não poderiam incidir sobre período no qual não havia decisão judicial que permitisse ao executado conhecer e cumprir a obrigação; h) o entendimento firmado no Agravo de Instrumento nº 0015707-84.2023.8.16.0000 reconheceu a inexigibilidade dos alimentos anteriormente à sentença de mérito; i) a pretensão relativa às parcelas anteriores ao arbitramento provisório somente surgiu com a sentença definitiva; j) deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça, porque recebe auxílio por incapacidade temporária, suporta descontos alimentares em favor das filhas e não possui condições de recolher o preparo sem prejuízo da própria subsistência.
Requereu o provimento do recurso para afastar a incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre as parcelas alimentares compreendidas entre julho de 2021 e julho de 2022 em período anterior à sentença, determinando-se que os encargos incidam somente após a intimação daquele pronunciamento. Subsidiariamente, pediu o afastamento apenas dos juros de mora no mesmo período e a determinação de elaboração de novo cálculo.
Não houve pedido de antecipação da tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo, motivo pelo qual foi determinado o regular processamento do recurso (mov. 11.1).
Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 16.0).
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


II – VOTOO recurso é tempestivo.
E o Agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça, afirmando que recebe benefício previdenciário por incapacidade temporária, sobre o qual incidem descontos destinados ao cumprimento de outras obrigações alimentares, de modo que não possui condições de recolher o preparo sem prejuízo de sua subsistência.
Os documentos juntados demonstram, ao menos para o processamento deste recurso, a alegada insuficiência econômica.
Assim, defiro ao Agravante o benefício da gratuidade da justiça exclusivamente para o trâmite recursal, sem prejuízo de posterior revogação caso sobrevenham elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais.
O recurso também é cabível e adequado à espécie porque interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).
Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, conheço do presente recurso.
No mérito, a controvérsia recursal limita-se à definição do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as parcelas alimentares devidas à Agravada entre julho de 2021 e julho de 2022.
O Agravante não contesta, neste recurso, que a sentença definitiva reconheceu a obrigação alimentar no período compreendido entre 20.07.2021 e 20.07.2024. Sustenta apenas que, em relação às parcelas anteriores ao arbitramento dos alimentos provisórios, a correção monetária e os juros de mora somente poderiam incidir a partir da publicação ou da intimação da sentença, porque, até então, não existiria obrigação líquida, certa e exigível.
A insurgência não merece acolhimento.
Conforme se extrai dos autos, os alimentos provisórios em favor da Agravada foram fixados no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0045981-02.2021.8.16.0000. Posteriormente, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 0105991-75.2022.8.16.0000, foi esclarecido que a obrigação provisória incidia desde o respectivo arbitramento.
A sentença proferida na ação de divórcio nº 0001235-58.2021.8.16.0094, contudo, examinou a pretensão alimentar em caráter definitivo e fixou o encargo pelo período de três anos, contado da citação, compreendido entre 20.07.2021 e 20.07.2024.
Os pronunciamentos judiciais disciplinam obrigações de natureza distinta quanto à sua estabilidade processual e à extensão temporal reconhecida.
O acórdão proferido no agravo de instrumento estabeleceu o termo inicial da tutela provisória então concedida. A sentença posterior, ao realizar cognição exauriente sobre o pedido, fixou os alimentos definitivos e reconheceu sua incidência desde a citação.
Não há, portanto, contradição entre o acórdão que fixou os alimentos provisórios a partir do arbitramento e a sentença que reconheceu os alimentos definitivos desde a citação.
As parcelas anteriores ao arbitramento provisório encontram fundamento no título definitivo posteriormente formado, e não no acórdão que concedeu a tutela provisória.
O art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 dispõe que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
Por consequência, uma vez reconhecida pela sentença a obrigação alimentar desde 20.07.2021, cada prestação mensal abrangida pelo título possui vencimento próprio, ressalvado o abatimento dos valores comprovadamente pagos no mesmo período.
A circunstância de a cobrança coercitiva das parcelas anteriores ao arbitramento dos alimentos provisórios não ser possível antes da formação do título definitivo não significa que, após a sentença, a correção monetária e os juros de mora somente possam incidir a partir da publicação ou da intimação desse pronunciamento.
Com efeito, não se confundem o momento em que se tornou viável o cumprimento da sentença e o termo inicial dos encargos incidentes sobre as prestações reconhecidas pelo título. A primeira questão diz respeito ao exercício da pretensão executiva. A segunda decorre dos efeitos materiais atribuídos pela sentença à obrigação alimentar desde a data da citação.
A correção monetária não constitui penalidade imposta ao devedor. Trata-se de mecanismo destinado à recomposição do valor real da prestação, diante da perda do poder aquisitivo da moeda.
Por isso, o fato de as parcelas pretéritas somente terem sido reconhecidas definitivamente na sentença não autoriza que sejam satisfeitas pelo valor nominal correspondente às competências de 2021 e 2022.
Se o título reconheceu que os alimentos eram devidos desde a citação, a recomposição monetária deve observar o vencimento de cada prestação.
A adoção da publicação ou da intimação da sentença como marco inicial da atualização eliminaria a correção correspondente ao período compreendido entre o vencimento da parcela e a formação definitiva do título, reduzindo o valor materialmente reconhecido no julgamento.A mesma conclusão deve ser adotada em relação aos juros de mora.
Embora os arts. 394 e 397 do Código Civil relacionem a mora ao inadimplemento de obrigação positiva, líquida e exigível, a sentença alimentar possui eficácia retroativa por expressa determinação legal. Reconhecida a obrigação desde a citação, as prestações mensais abrangidas pelo título devem ser consideradas devidas nos respectivos vencimentos.
A retroatividade não se limita à mera declaração abstrata de que havia direito aos alimentos. Seus efeitos alcançam as diferenças correspondentes às parcelas vencidas no período definido pela sentença, observados os pagamentos já realizados. Entendimento diverso permitiria reconhecer a existência da obrigação desde a citação, mas afastaria, sem fundamento legal, os efeitos do atraso no pagamento das prestações abrangidas pelo título.
Nesse sentido, esta Corte, ao examinar controvérsia relativa a excesso de execução em cumprimento de sentença de alimentos, concluiu que os alimentos definitivos retroagem à citação e que os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada prestação:
DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS QUE RETROAGEM À CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara de Família e Sucessões de Colombo que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado em cumprimento de sentença, na qual se discutem os valores de pensão alimentícia devidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução e se os pagamentos realizados devem ser considerados na totalidade, além de definir a incidência de juros e correção monetária.III. Razões de decidir3. A decisão que fixa, majora ou exonera a obrigação alimentar retroage à data da citação, conforme a Súmula 621 do STJ.4. Os pagamentos realizados desde a fixação dos alimentos provisórios até a prolação da sentença final não podem ser considerados em sua totalidade para quitação da obrigação, diante da retroatividade do valor dos alimentos definitivos, que foram majorados.5. Os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela mensal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o recálculo do débito.Tese de julgamento:Nos casos de revisão de alimentos, a sentença que fixa, majora ou exonera a obrigação alimentar retroage à data da citação._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, art. 13, § 2º; CPC/2015, art. 525; Lei nº 5.478/1968, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 11ª Câmara Cível, 0094895-92.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 12.05.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0037623-09.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Luciana Varella Carrasco, j. 10.11.2025; Súmula nº 621/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo agravante foi parcialmente aceito. Isso significa que, embora a decisão anterior sobre os alimentos tenha sido mantida, o cálculo do valor a ser pago deve ser reajustado. O Tribunal reconheceu que alguns pagamentos feitos pelo agravante não foram considerados corretamente e que os juros e a correção monetária devem começar a contar a partir do vencimento de cada parcela.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0123252-48.2025.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANA VARELLA CARRASCO -
J. 01.06.2026)
Embora naquele julgamento tenha sido determinado o recálculo do débito em razão da necessidade de consideração adequada dos pagamentos, a premissa relativa ao termo inicial dos encargos aplica-se ao presente caso: reconhecida a retroatividade dos alimentos definitivos, a correção monetária e os juros de mora incidem desde o vencimento de cada prestação.
Em igual sentido:
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. FILHOS MENORES COM NECESSIDADES ESPECIAIS (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH COM ALTAS HABILIDADES). INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E DE CUSTOS ADICIONAIS COM TERAPIAS E TRATAMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS PARA 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA FILHO. NECESSIDADE DE RATEIO DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS RETROATIVO À CITAÇÃO COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, regulamentação de guarda e convivência, e fixação de alimentos, tendo declarado a existência de união estável entre as partes, julgado improcedente o pedido de alimentos em favor da ex-convivente, regulamentado a convivência paterno-filial e fixado os alimentos definitivos em favor dos filhos em 30% do salário mínimo para cada um.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos alimentos definitivos devidos aos filhos, a fixação do rateio das despesas extraordinárias, a definição do termo inicial e compensação dos alimentos definitivos, e a explicitação dos critérios de atualização e juros de mora.III. Razões de decidir3. A majoração dos alimentos definitivos para 40% do salário-mínimo para cada filho é justificada pela capacidade financeira do genitor e pelas necessidades especiais dos filhos.4. O apelado deve arcar com 50% das despesas extraordinárias de saúde e educação, devido à natureza imprevisível e variável desses gastos.5. Os alimentos definitivos retroagem à data da citação, com compensação dos valores pagos a título de alimentos provisórios.6. As parcelas alimentares vencidas e não pagas serão atualizadas pela taxa SELIC, a partir do vencimento de cada prestação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar os alimentos definitivos para 40% do salário-mínimo para cada filho, determinar o rateio de 50% das despesas extraordinárias de saúde e educação, declarar a retroatividade dos alimentos definitivos à data da citação com compensação dos provisórios, e determinar a atualização das parcelas alimentares pela taxa SELIC.Tese de julgamento: Nos casos de fixação de alimentos para filhos com necessidades especiais, deve-se considerar a capacidade financeira do alimentante e as despesas extraordinárias decorrentes das condições de saúde dos alimentandos, sendo possível a majoração do valor alimentar e o rateio das despesas específicas entre os genitores._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, art. 1.694, § 1º; Lei nº 5.478/1968, art. 13, § 2º; Lei nº 14.905/2024, art. 406.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no RE 1.200.000, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.05.2022; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; Súmula nº 621/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pai deve pagar mais alimentos para os filhos, aumentando o valor para 40% do salário mínimo para cada um, totalizando 80% do salário mínimo por mês. Além disso, o pai também terá que dividir com a mãe 50% das despesas extras de saúde e educação dos filhos, como consultas médicas e terapias, que devem ser comprovadas. Os alimentos que ele deve começar a pagar retroagem à data em que foi citado na ação, e os valores que ele já pagou anteriormente serão descontados do que deve agora. Por fim, os valores devidos serão atualizados pela taxa SELIC, que é um índice que corrige o valor ao longo do tempo. Essa decisão foi tomada porque o tribunal entendeu que o pai tem condições de pagar mais e que os filhos têm necessidades especiais que exigem mais apoio financeiro.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000457-95.2024.8.16.0187 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO -
J. 16.03.2026)
O precedente invocado pelo Agravante, proferido no Agravo de Instrumento nº 0015707-84.2023.8.16.0000, não conduz a conclusão diversa.
Naquele julgamento, discutia-se a prescrição de prestações alimentares em situação na qual os alimentos provisórios inicialmente concedidos haviam sido revogados, e a verba somente foi restabelecida na sentença. A conclusão de que os alimentos eram inexigíveis antes da sentença foi utilizada para afastar a inércia do credor e, por consequência, o transcurso do prazo prescricional.
A questão ali examinada dizia respeito ao momento em que o credor passou a dispor de título para promover a execução. Não se definiu, contudo, que a correção monetária e os juros de mora das parcelas reconhecidas retroativamente pela sentença deveriam incidir apenas depois da formação ou da intimação do título.
A distinção é relevante. Antes da sentença, a Agravada não poderia promover a cobrança das prestações que ainda não estavam amparadas por título judicial. Formado o título definitivo, porém, a obrigação foi reconhecida desde a citação, passando a abranger prestações mensais com vencimentos próprios.
A ausência de pretensão executiva anteriormente à sentença não converte a publicação ou a intimação desse pronunciamento no vencimento único de todas as parcelas pretéritas. A sentença não determinou que a integralidade do débito se tornaria devida apenas na data de sua publicação, mas reconheceu obrigação alimentar mensal durante o período compreendido entre 20.07.2021 e 20.07.2024.
Também não procede a alegação de que a incidência dos encargos desconsideraria o acórdão dos embargos de declaração anteriormente proferido. Aquele julgamento delimitou o início dos alimentos provisórios e não disciplinou os efeitos da futura sentença definitiva sobre período anterior. A decisão agravada, portanto, não ampliou retroativamente a tutela provisória, mas aplicou os efeitos do título definitivo que reconheceu os alimentos desde a citação.
É importante registrar, ainda, que a retroatividade do encargo não autoriza cobrança em duplicidade. Os valores comprovadamente pagos a título de alimentos provisórios ou por outra forma de cumprimento da obrigação no período abrangido pela sentença devem ser abatidos na elaboração do cálculo. Essa providência, contudo, não interfere no termo inicial da correção monetária e dos juros incidentes sobre eventual saldo de cada prestação.
No caso, a pretensão recursal está limitada ao afastamento dos encargos sobre as parcelas de julho de 2021 a julho de 2022 em razão da alegada inexistência de mora antes da sentença. Não foi demonstrado erro concreto quanto ao abatimento de pagamento específico, nem formulado pedido recursal autônomo relacionado ao índice de atualização, à taxa dos juros, à multa ou aos honorários previstos no art. 523 do Código de Processo Civil.
Por essa razão, o julgamento deve permanecer restrito à matéria devolvida, sem avançar sobre outros critérios empregados na elaboração dos cálculos.
Assim, considerando que a sentença definitiva reconheceu a obrigação alimentar desde 20.07.2021, e ressalvada a dedução dos valores comprovadamente pagos, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o vencimento de cada prestação mensal.
A decisão agravada deve ser mantida, ainda que com o esclarecimento de que as parcelas anteriores ao arbitramento dos alimentos provisórios decorrem do título definitivo posteriormente formado, e não da tutela provisória concedida no agravo de instrumento anterior.
Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.