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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0090649-82.2026.8.16.0000, de Campina da Lagoa – Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto, em que é Impetrante VICENTE BOLIVAR PEDROSO e Paciente PEDRO DA LUZ.





I – RELATÓRIO:
Trata-se de habeas corpus crime, com pedido liminar, impetrado em favor de PEDRO DA LUZ, contra ato apontado como coator praticado pelo d. Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Campina da Lagoa, consubstanciado na decisão proferida no mov. 179.1 dos autos de execução penal nº 4000093-57.2024.8.16.0057, pela qual foi determinada a regressão definitiva do paciente ao regime fechado em razão da suposta prática de falta grave decorrente de violações às condições do regime semiaberto harmonizado.O paciente encontrava-se cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado pela prática de crime previsto no art. Art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Infere-se dos autos que, diante de registros de violações às condições impostas ao cumprimento do regime semiaberto harmonizado, o paciente foi intimado para apresentar justificativas, oportunidade em que compareceu perante a Secretaria e apresentou esclarecimentos acerca das ocorrências apontadas, os quais foram posteriormente complementados por documentação juntada aos autos. Após manifestação ministerial pelo reconhecimento da falta grave e regressão do regime, sobreveio a decisão impugnada determinando a regressão definitiva do paciente ao regime fechado.Consta da decisão da v. decisão, no que interessa:
“Primeiramente, acolho a justificativa apresentada pelo apenado em relação à ocorrência registrada em 29/4/2026. Verifica-se que o deslocamento realizado estava relacionado à participação em atividade religiosa, em local e horário compatíveis com a autorização judicial anteriormente concedida. Além disso, a alegação veio acompanhada de documento idôneo ("Lembrança de Crisma"), apto a corroborar a versão apresentada, circunstância que, inclusive, foi reconhecida pelo Ministério Público em sua manifestação de mov. 175.1/2. Assim, não há falar em falta disciplinar quanto a esse episódio específico. Todavia, no que se refere aos demais descumprimentos noticiados nos autos, verifica-se que o apenado vinha cumprindo a pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica e observância das condições impostas por este Juízo. Conforme os relatórios de monitoramento eletrônico que instruem os autos, foram registradas diversas violações da área de inclusão obrigatória e do horário de recolhimento domiciliar, especialmente entre os meses de fevereiro e março de 2026 (mov. 153.2/167.2).Embora o apenado tenha alegado que parte das ocorrências decorreu de atividades religiosas e, em um dos casos, de atraso no retorno do trabalho rural, não apresentou elementos probatórios suficientes para justificar as demais violações apontadas. Com efeito, mesmo após a exclusão das ocorrências relacionadas ao perímetro da Igreja de Santo Reis e o acolhimento da justificativa referente ao evento de 29/4/2026, subsistem diversos descumprimentos sem explicação plausível. Neste sentido, entendo que os reiterados descumprimentos do regime semiaberto, que, diga-se, já tem suas condições profundamente facilitadas na modalidade de execução harmonizada, demonstram que o apenado não vem se dedicando ao objetivo deste expediente, qual seja, a reflexão sobre seus atos e as consequências destes, com a evolução de sua posição pessoal com relação a eles. A regressão de regime ocorre quando o apenado cometer falta grave (art. 118, I, LEP). Conforme os arts. 50, inciso VI, e 39, inciso V, da Lei de Execução Penal, constitui falta grave o descumprimento injustificado das condições impostas ao cumprimento da pena, inclusive aquelas relacionadas ao monitoramento eletrônico.(...)Ademais, como se depreende do mesmo julgado, a regressão de regime é a medida adequada em casos em que se verifique este tipo de conduta durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, tanto mais quando, conforme a hipótese dos autos, o descumprimento é reiterado e ocorreu de formas variadas. No caso concreto, o apenado não logrou êxito em justificar adequadamente os descumprimentos remanescentes, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de comprovação idônea, o que impede o acolhimento das justificativas apresentadas e evidencia o descumprimento injustificado das condições impostas. Ante ao exposto, promovo a regressão definitiva do apenado para o regime fechado de cumprimento de pena.”
Na sequência, foi expedido mandado de prisão em 26.06.2026, o qual restou cumprido em 03.07.2026. Após a captura, o Juízo de origem expressamente dispensou a realização de audiência de custódia, sob o fundamento de que o cumprimento da ordem ocorreu sob acompanhamento judicial, reputando desnecessária a realização do ato
Diante disso, em resumo, sustenta a defesa que:
- A decisão é nula pois a regressão foi determinada sem a oitiva prévia do condenado;- O apenado não teve a intenção deliberada de frustrar a execução penal;- Aduz que ora paciente se trata de trabalhador rural e que as faltas são “consequências inevitáveis de seu ofício em áreas rurais com notória precariedade de sinal de GPS e telefonia”;-
O paciente se apresentou voluntariamente perante juízo demonstrando a intenção de colaborar;- Requer seja revogada a prisão com a expedição de alvará de soltura. No mérito, declarada a nulidade da regressão de regime e determinada a colocação do paciente em regime prisional compatível, qual seja o semiaberto.
A liminar não foi conhecida pelo Excelentíssimo Juiz Substituto em 2º Grau Helder Luíz Henrique Taguchi em sede de plantão judiciário, no mov. 4.1-TJPR. Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça, o i. Procurador Paulo José Kessler, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, no mov. 23.1-TJPR.
É, em suma, o relatório.JK/FA


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Extrai-se dos autos o seguinte:
Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Regressão de regime após falta grave Data da prisão: 03.06.2026Tempo em prisão: 11 diasDelito: Homicídio Qualificado Denúncia: Sim Pronúncia: sim

Condenação: sim – 8 anos de reclusãoPrimário: simResidência fixa: sim (segundo a defesa)
- Da nulidade da decisão
A controvérsia submetida à apreciação desta Corte na eleita via, não pode analisar as justificativas apresentadas pelo paciente para os descumprimentos apurados pela monitoração eletrônica, tampouco à efetiva configuração da falta grave, matéria cuja análise demanda cognição mais aprofundada e já se encontra submetida às vias processuais próprias, contudo, há particularidades no caso em comento, que tornam a concessão da ordem medida de rigor. Explica-se. Com efeito, verifica-se que, após a comunicação de supostas violações das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, o Juízo da Execução determinou a intimação do apenado para apresentação de justificativas (mov. 156.1). Na sequência, o paciente compareceu em Secretaria, foi cientificado das ocorrências apontadas pelo Ministério Público e apresentou explicações acerca dos fatos, sustentando, em síntese, que parte das violações estaria relacionada à participação em atividades religiosas (mov. 161.1).Posteriormente, foi juntado comprovante de substituição do equipamento de monitoração eletrônica (mov. 164.1) e, após manifestação ministerial requerendo a regressão definitiva do regime prisional (mov. 167.1), sobreveio nova justificativa defensiva acompanhada de documentação referente ao evento registrado em 29.04.2026 (mov. 169.1).Na sequência, o Ministério Público reconheceu a pertinência da justificativa relacionada ao referido evento, mas reiterou o pedido de regressão diante das demais violações consideradas injustificadas (mov. 175.1).Sobreveio, então, a decisão de mov. 179.1, por meio da qual o Juízo da Execução acolheu parcialmente as justificativas apresentadas pela defesa, reputou remanescentes diversos descumprimentos das condições impostas ao paciente e, ao final, promoveu sua regressão definitiva ao regime fechado, determinando a expedição do respectivo mandado de prisão.E é precisamente nesse ponto que reside a ilegalidade apontada pela impetração.Isso porque, embora os autos demonstrem que foi oportunizada ao sentenciado a apresentação de justificativas por escrito, não se verifica a realização da indispensável audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.Dispõe o mencionado dispositivo legal:
Art. 118 (...)I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
A exigência legal não se confunde com a mera abertura de prazo para apresentação de manifestação escrita.A audiência de justificação constitui ato processual próprio, destinado à oitiva pessoal do apenado perante o Juízo da Execução, permitindo o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa antes do reconhecimento definitivo da falta grave e da imposição de seus consectários legais.No caso concreto, embora tenha sido oportunizada a apresentação de justificativas escritas (movs. 161.1 e 169.1), não há notícia da designação ou realização de audiência de justificação previamente à decisão de mov. 179.1, que reconheceu a insuficiência das explicações apresentadas e determinou a regressão definitiva do regime prisional.A distinção é relevante, a propósito:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 526/STJ E TRG 758/STF). NOTÍCIA DE NOVO CRIME COM DENÚNCIA RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A APURAÇÃO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO IMEDIATA DA FALTA GRAVE, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL, TENDO EM VISTA A NEGATIVA À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52; 59; E 118, INCISO I, TODOS DA LEP. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000160-32.2026.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 31.05.2026) grifos nossos
Nada impediria que, diante da notícia de reiteradas violações das condições impostas ao monitoramento eletrônico, o Juízo da Execução adotasse providências de natureza cautelar voltadas à preservação da efetividade da execução penal até a completa apuração dos fatos.Todavia, a consolidação definitiva da regressão por suposta prática de falta grave pressupõe a observância do procedimento previsto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, com a prévia oitiva do condenado em audiência própria.Ao reconhecer a prática da falta grave e determinar a regressão definitiva do paciente ao regime fechado sem a realização da audiência de justificação, a decisão impugnada acabou por suprimir garantia legal expressamente assegurada ao sentenciado.Nesse trilhar, colhe-se o entendimento desta Colenda Câmara:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINCIDÊNCIA CRIMINOSA DURANTE EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DA FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO E AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO DA “HOMOLOGAÇÃO LIMINAR”, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OITIVA DO RÉU INDISPENSÁVEL. ART. 118, I, § 2° DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POR OUTRO LADO, ACOLHIDA A PRETENSÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. APENADO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PRATICOU FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU TRÂNSITO EM JULGADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SANCIONATÓRIA À FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. RECURSO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1.1. Ministério Público do Estado do Paraná interpõe Agravo em Execução Penal contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Curitiba, que homologou liminarmente falta grave, mas manteve o apenado no regime semiaberto harmonizado, nos autos de execução nº 0000862-64.2016.8.16.0009.1.2. O apenado cumpria pena pelo crime de homicídio qualificado, monitorado eletronicamente em regime semiaberto harmonizado. Posteriormente, foi desativado do monitoramento e preso em flagrante por furto qualificado.1.3. O Ministério Público recorreu, pleiteando a regressão cautelar para o regime fechado, em razão da prática de falta grave.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a prática de crime doloso durante a execução penal enseja a regressão cautelar de regime e se há previsão legal para homologação liminar de falta grave sem a oitiva do apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prática de crime doloso durante a execução penal constitui falta grave, conforme o art. 52 da Lei de Execução Penal, sendo suficiente para a regressão cautelar de regime (art. 118, I, da LEP), conforme a Súmula 526 do STJ. 3.2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também admite a regressão de regime pela prática de crime doloso, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 3.3. No entanto, a homologação liminar da falta grave carece de previsão legal e deve ser precedida de audiência de justificação, com a oitiva do apenado, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 118, §2º, da LEP).IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso provido para determinar a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, com afastamento da homologação liminar da falta grave, devendo ser designada audiência de justificação. 4.2. Tese de julgamento: "A prática de crime doloso durante a execução penal justifica a regressão cautelar de regime, sendo inadmissível a homologação liminar de falta grave sem prévia oitiva do apenado. "Dispositivos relevantes citados:– Lei de Execução Penal, arts. 52, 118, I, §2º– Código de Processo Penal, art. 313, §2º– Súmula 526 do STJJurisprudência relevante citada:– STJ - AgRg no HC n. 744.438/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas– TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003935-91.2023.8.16.4321.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4003667-03.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 09.11.2024) Grifos nossos
Dessa forma, sem qualquer pronunciamento acerca da efetiva ocorrência das violações imputadas ao paciente ou da suficiência das justificativas por ele apresentadas — matérias que deverão ser apreciadas pelo Juízo da Execução após a regular observância do procedimento legal —, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão de mov. 179.1.Assim, deve ser cassada a decisão que determinou a regressão definitiva do paciente ao regime fechado, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização da competente audiência de justificação, oportunidade em que deverá ser assegurada a prévia oitiva do apenado, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, sem prejuízo de posterior reapreciação da eventual prática de falta grave e de suas consequências jurídicas.Outro aspecto que merece ser assinalado diz respeito à decisão de mov. 191.1, por meio da qual o Juízo de origem homologou o cumprimento do mandado de prisão e expressamente dispensou a realização de audiência de custódia, ao fundamento de que o ato de captura teria ocorrido em sua presença, circunstância que, em seu entender, tornaria a providência desnecessária.Todavia, não se vislumbra amparo legal para a dispensa do referido ato.Com efeito, o art. 310 do Código de Processo Penal estabelece que, após o recebimento do auto de prisão em flagrante, o preso deverá ser submetido à apreciação judicial, providência posteriormente reforçada pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça que disciplinam a realização da audiência de custódia como mecanismo de controle judicial imediato da restrição da liberdade.No mesmo sentido, a Resolução nº 213/2015 do CNJ prevê a apresentação da pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, oportunidade em que serão examinadas não apenas as circunstâncias da captura, mas também a legalidade e a necessidade da manutenção da restrição à liberdade.Embora o caso dos autos decorra de cumprimento de mandado de prisão expedido em razão da regressão de regime, observa-se que o próprio mandado expedido no BNMP consignou expressamente que, após o cumprimento da ordem, a autoridade competente deveria proceder às comunicações necessárias para fins de audiência de custódia.A audiência de custódia não se destina exclusivamente à apuração de eventuais ilegalidades praticadas no momento da captura. Constitui, igualmente, importante instrumento de controle jurisdicional da privação da liberdade, permitindo ao magistrado verificar a atual subsistência dos fundamentos da medida, as condições pessoais do custodiado e a eventual necessidade de adoção de providências complementares.No caso concreto, a relevância do ato revela-se ainda mais evidente diante da circunstância de que a prisão decorreu de decisão posteriormente reputada inválida por ausência de observância do procedimento previsto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.Dessa forma, a dispensa da audiência de custódia determinada no mov. 191.1 não se mostra adequada, porquanto suprimiu importante mecanismo de controle judicial da restrição da liberdade do paciente, circunstância que reforça a necessidade de concessão da ordem.Diante disso, concede-se a ordem, para fins de determinar a cassação da decisão de mov. 179.1 (SEEU), bem como da prisão (mov. 191.1 SEEU), diante da ausência da audiência de Justificação e Custódia, nos autos de Execução de Pena de nº 4000093-57.2024.8.16.0057.

Com urgência, oficie-se ao Juízo de origem acerca do teor dessa decisão através de sistema mensageiro.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho que a ordem seja concedida. É como voto.