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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pela advogada Dra. Maria Fernanda Campos da Silveira Barros, em face da decisão de mov. 22.1, dos autos nº 0009487-27.2026.8.16.0045, pela qual o magistrado singular homologou a prisão em flagrante, concedendo a liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, consistente na fixação de fiança no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais).

Na inicial, sustenta a Impetrante, em resumo, que: a) o paciente foi preso em flagrante em 05/07/2026, pela suposta prática do delito previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97, tendo a autoridade coatora homologado o auto de prisão em flagrante e, expressamente reconhecendo a ausência dos requisitos da prisão preventiva, concedido liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão e arbitramento de fiança no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b) não obstante o reconhecimento judicial de que a custódia cautelar não se justifica, o paciente permanece preso exclusivamente em razão da impossibilidade de recolhimento da fiança arbitrada; c) a exigência mostra-se desproporcional à sua realidade econômica, porquanto o paciente exerce atividade laborativa lícita, auferindo renda mensal aproximada de R$ 4.500,00, sendo, ademais, responsável pelo sustento de sua família, inclusive de dependente menor; d) a impossibilidade de pagamento não decorre de desinteresse ou resistência ao cumprimento da determinação judicial, mas de inequívoca hipossuficiência econômica, devidamente evidenciada nos autos originários; e) o valor fixado, na prática, converte-se em obstáculo à liberdade, em afronta à finalidade da fiança, configurando constrangimento ilegal; f) as medidas cautelares diversas já impostas pelo juízo singular mostram-se suficientes para assegurar a regularidade do processo, sendo desnecessária a manutenção da segregação apenas em razão do inadimplemento da fiança; g) inexiste qualquer elemento concreto que indique risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Argumentando estarem presentes os requisitos para tanto, requereu, liminarmente, a dispensa do pagamento da fiança, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão; no mérito, a concessão definitiva da ordem. (mov. 1.1- TJ).
O pleito liminar foi deferido parcialmente, com a redução do valor da fiança para o montante de 1 (um) salário-mínimo (mov. 11.1- TJ).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela parcial concessão da ordem, para que seja reduzido o valor arbitrado a título de fiança, confirmando a decisão liminar (mov. 20.1- TJ).
É o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, o presente writ merece ser conhecido.

O impetrante argumenta que o valor da fiança arbitrado é desproporcional à realidade econômica do paciente, o que tem impedido a fruição da liberdade provisória já concedida, mantendo-o indevidamente segregado exclusivamente por sua hipossuficiência financeira, não obstante a ausência de requisitos para a prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares diversas impostas.
Com razão.
Conforme se extrai dos autos de origem, o paciente foi preso em flagrante em 05/07/2026, pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 306, Caput, da Lei nº 9.503/97, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.11 – 1º Grau):

ESTA EQUIPE POLICIAL MILITAR FOI ACIONADA VIA SADE PARA ATENDIMENTO DE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA RUA UIRAPURU, NAS PROXIMIDADES DO NUMERAL 1.283, SOLICITAÇÃO REALIZADA PELA EQUIPE DO SAMU. AO CHEGAR AO LOCAL, FOI CONSTATADA UMA COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO O VEÍCULO FIAT /PALIO FIRE PLACA: ALK1G83, E O VEÍCULO GM/MONZA SL E 2.0 (APU0A11). CONFORME APURADO NO LOCAL, O VEÍCULO PALIO, QUE ESTAVA SENDO CONDUZIDO PELA SENHORA IRANI APARECIDA FARIAS SOFFIENTINE (CPF: 2522043951, CNH: 5407689268, CAT: AB, VALIDADE: 12/05/2032), ENCONTRAVA-SE REGULARMENTE PARADO EM RAZÃO DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA VERMELHA, MOMENTO EM QUE FOI ATINGIDO EM SUA TRASEIRA PELO VEÍCULO GM/MONZA. DURANTE O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, VERIFICOU-SE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO GM/HONDA APARENTAVA APRESENTAR LESÕES DECORRENTES DA COLISÃO, MOTIVO PELO QUAL FOI SOLICITADO ATENDIMENTO PELA EQUIPE DO SAMU. CONTUDO, QUANDO A EQUIPE MÉDICA CHEGOU AO LOCAL, O REFERIDO CONDUTOR RECUSOU EXPRESSAMENTE O ATENDIMENTO MÉDICO, ASSUMINDO OS RISCOS DECORRENTES DE SUA DECISÃO. APÓS A RECUSA FORMAL, O DR ALESSANDRO SELLA G. BUENO, CRM PR 11357 ASSINOU O TERMO DE RECUSA DE ATENDIMENTO, CONFORME DOCUMENTO ANEXADO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LOGO A EQUIPE DO SAMU ENCERROU O ATENDIMENTO E DEIXOU O LOCAL. NA SEQUÊNCIA, O CONDUTOR PASSOU A APRESENTAR COMPORTAMENTO EXALTADO, CAUSANDO TUMULTO E DIFICULTANDO O ANDAMENTO DA OCORRÊNCIA. EM RAZÃO DE SUA CONDUTA E DOS EVIDENTES SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, TAIS COMO FORTE ODOR ETÍLICO, FALA DESCONEXA, DIFICULDADE DE EQUILÍBRIO, COMPORTAMENTO AGITADO E DEMAIS SINAIS CARACTERÍSTICOS DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, FOI REALIZADA A ABORDAGEM POLICIAL DO INDIVÍDUO, IDENTIFICADO COMO SR. MARCIEL AGUIAR DE CASTRO O QUAL DECLAROU ESPONTANEAMENTE QUE HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA ANTES DE CONDUZIR O VEÍCULO. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FOI REALIZADO O TESTE DE ETILÔMETRO UTILIZANDO O APARELHO BAF-300, SÉRIE 04228, TESTE Nº 00023, DEVIDAMENTE AFERIDO PELO INMETRO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA VERIFICAÇÃO METROLÓGICA (14/11 /2026). O EXAME APRESENTOU VALOR MEDIDO DE (0,91 MG/L) E VALOR CONSIDERADO DE (0,83 MG/L), CONFORME COMPROVANTE IMPRESSO ANEXO, RESULTADO QUE CARACTERIZA, O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSIDERANDO O ELEVADO ESTADO DE ALTERAÇÃO DO AUTOR, QUE SE MOSTRAVA AGITADO E RESISTENTE ÀS ORIENTAÇÕES DA EQUIPE, BEM COMO VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO CONDUZIDO, DOS POLICIAIS MILITARES E DAS DEMAIS PESSOAS PRESENTES NO LOCAL, FOI NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CESSANDO SEU EMPREGO TÃO LOGO DEIXARAM DE EXISTIR OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A MEDIDA. DURANTE A FISCALIZAÇÃO, CONSTATOU-SE AINDA QUE O VEÍCULO GM/HONDA POSSUÍA PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ENCONTRANDO-SE COM O LICENCIAMENTO EM ATRASO, ASSIM COMO A HABILITAÇÃO DE MARCIEL AGUIAR DE CASTRO QUE SE ENCONTRAVA VENCIDA. DIANTE DAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS, SERIAM LAVRADOS OS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, REFERENTES À CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, AO LICENCIAMENTO VENCIDO E A VALIDADE DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, PORÉM EM RAZÃO DE INSTABILIDADE APRESENTADA PELO SISTEMA INFORMATIZADO UTILIZADO PARA A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NÃO FOI POSSÍVEL CONFECCIONAR OS RESPECTIVOS AUTOS NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DESSA FORMA, AS AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS PERTINENTES PERMANECERAM PENDENTES DE LANÇAMENTO ATÉ O PRESENTE CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. MOMENTO, TÃO LOGO SEJA RESTABELECIDO O FUNCIONAMENTO REGULAR DO SISTEMA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DE POLÍCIA JUDICIÁRIA JÁ ADOTADAS. EM RAZÃO DAS PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, O VEÍCULO FOI REMOVIDO E RECOLHIDO AO PÁTIO CONVENIADO. DIANTE DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO CONDUTOR, SENDO-LHE ASSEGURADOS TODOS OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. POSTERIORMENTE, ESTE FOI ENCAMINHADO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA AS PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CABÍVEIS. QUANTO AO ACIDENTE DE TRÂNSITO, FORAM ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES, SENDO CONFECCIONADO O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Nº M048A70C0GF/6, NO QUAL FORAM REGISTRADOS OS DADOS DOS VEÍCULOS, CONDUTORES, AVARIAS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO. EM RELAÇÃO AO VEÍCULO PALIO CONDUZIDO PELA SRA. IRANI APARECIDA FARIAS SOFFIENTINE, APÓS A FISCALIZAÇÃO, CONSTATOU-SE QUE TANTO A CONDUTORA QUANTO O VEÍCULO ENCONTRAVAM-SE EM SITUAÇÃO REGULAR, NÃO SENDO VERIFICADAS PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU CRIMINAIS. A CONDUTORA PRESTOU DECLARAÇÃO ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO NO PRÓPRIO LOCAL DOS FATOS E, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL, FOI ORIENTADA E LIBERADA JUNTAMENTE COM SEU VEÍCULO. OBS: FOI ENCAMINHADO JUNTO COM O AUTOR SEU CELULAR E CARTÃO BANCÁRIO.

Em petição de mov. 11.1 – 1º Grau, o Representante do Ministério Público Estadual requereu a homologação da prisão em flagrante, e, na sequência, a concessão da liberdade provisória mediante o recolhimento da fiança de R$ 2.500.00 fixada pela autoridade policial.
Homologada a prisão em flagrante, o magistrado singular concedeu a liberdade provisória com aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (mov. 22.1 – 1º Grau):
[...]. A pena aplicada ao crime em questão é inferior a quatro anos e não há nos autos, portanto, ausentes os pressupostos que justificam a decretação de sua prisão preventiva, assim faz jus a concessão de liberdade provisória mediante fiança nos termos do art. 321 do CPP, a qual já foi arbitrada pela Autoridade Policial no valor de R$ 2.500,00 (mov. 1.3). Assim, estando diante de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não é superior a 04 (quatro) anos, a Autoridade Policial, com fulcro no art. 322, caput, e observados os critérios legais, natureza e gravidade da infração, já concedeu liberdade provisória mediante fiança ao Autuado, que contou com anuência da Agente Ministerial. Ademais, extrai-se dos autos que o autuado declarou possuir renda mensal de R$3.500,00 (mov. 1.8) e estava dirigindo veículo automotor que declarou ser de sua propriedade (mov. 1.9) assim entendo, neste momento, pelas provas até o momento apresentadas, como razoável o valor arbitrado pela Autoridade Policial, razão pela qual indefiro o pedido da defesa de dispensa do pagamento da fiança, sem prejuízo de melhor análise pelo juiz natural. Desta forma, considerando a natureza e gravidade da infração imputada ao Autuado, que é passível de liberdade provisória mediante fiança e tendo esta já sido arbitrada pela Autoridade Policial, acolho o parecer ministerial retro, mantenho a liberdade provisória mediante pagamento da fiança no valor arbitrado e de R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais). Efetuado o pagamento do valor da fiança, expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, devendo ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso, devendo ainda a autoridade policial intimá-lo pessoalmente da presente decisão, e das seguintes obrigações, sob pena de revogação da liberdade provisória e decretação de prisão preventiva, lavrando-se o respectivo termo de compromisso nos termos dos art. 327 e 328 do CPP: 1 – comparecimento, sempre que intimado, para todos os atos do inquérito policial e ação penal; 2 - manter, nos autos, seu endereço atualizado; 3 – não se ausentar de sua residência, por prazo superior a 8 dias sem prévia comunicação nos autos quanto ao lugar onde poderá ser encontrado; Caso não ocorra o depósito do valor da fiança no prazo de cinco dias contados da prisão em flagrante, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público, com urgência. Aguarde-se a conclusão do respectivo Inquérito Policial no prazo legal, juntando-se, oportunamente, cópia desta decisão naqueles autos.[...]
Pois bem. Com as inovações da Lei nº 12.403/2012 o instituto da fiança passou por modificações significativas, de sorte que o seu arbitramento, assim como a imposição de qualquer outra medida cautelar, somente será cabível quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis), mas que, em razão da proporcionalidade, mostre-se menos onerosa ao agente e seja suficiente para tutelar a situação concreta exigida no curso processo.
O artigo 325, inciso II, do Código de Processo Penal dispõe:

Art. 325.  O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários-mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;  
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.     


E o artigo 326 do Código de Processo Penal estabelece que, para determinar o valor da fiança, a autoridade levará em consideração a natureza da infração, as condições pessoais econômicas e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

No caso, o paciente comprovou exercer a atividade de vidraceiro na empresa NF Indústria e Comércio de Portas de Alumínio Ltda., percebendo renda mensal líquida aproximada de R$ 4.502,45, resultante da soma do valor de R$ 2.968,94, pago ao final do mês, com o montante de R$ 1.533,51, recebido a título de adiantamento salarial (mov. 1.2 – TJ).
Não há, na espécie, outros indicativos nos autos de que o paciente tenha condições de arcar com a fiança no valor anteriormente estipulado.

Deve se destacar, ademais, que após a redução do valor determinada em sede liminar, o paciente promoveu prontamente o recolhimento da fiança (mov. 34.2 – 1º Grau), o que reforça a compreensão de que o valor fixado anteriormente era excessivo.

Deste modo, de rigor a concessão parcial da ordem, confirmando a decisão liminar que reduziu o valor arbitrado para a fiança em meio salário-mínimo.
III - CONCLUSÃOAnte todo o exposto, o voto é pela concessão parcial da ordem de Habeas Corpus, a fim de reduzir o valor da fiança arbitrado para 1 (um) salário-mínimo, confirmando a liminar anteriormente deferida.