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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de Fernando Linero Gonçalves e Gisele de Fátima Rodrigues, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Ponta Grossa, que decretou a prisão preventiva pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput).A impetrante alega a nulidade da busca pessoal, porque decorreu unicamente de “impressão subjetiva, decorrente de um comportamento suspeito genérico dos pacientes”, e, de conseguinte, pede o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na diligência, com o relaxamento da prisão. Sustenta, ainda, que a prisão preventiva dos pacientes é desproporcional. Requesta, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão ou a concessão de medidas cautelares alternativas listadas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJPR).Requisitaram-se informações à autoridade coatora (mov. 11.1/TJPR), a qual, apesar de intimada, deixou de apresentá-las 24.1/TJPR.Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela denegação da ordem (mov. 17.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do mandamus. Mérito Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da custódia preventiva ordenada pelo Juízo das Garantias da Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Ponta Grossa, em desfavor dos pacientes Fernando Linero Gonçalves e Gisele de Fátima Rodrigues, em função do cometimento, em teoria, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Pois bem.Constou no boletim de ocorrência n. 2026/879130:“A EQUIPE GCM ÍNDIA, DURANTE PATRULHAMENTO PREVENTIVO NAS IMEDIAÇÕES DO CMEI DR. ISAAK ALFRED SCHIKLAPER, VISUALIZOU UM CASAL CAMINHANDO PELA RUA JOSÉ RIBEIRO DE MATOS. AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA, O INDIVÍDUO DO SEXO MASCULINO FOI VISTO COLOCANDO UM INVÓLUCRO EM SEU BOLSO, PASSANDO, JUNTAMENTE COM SUA COMPANHEIRA, A CAMINHAR EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DESLOCAMENTO DA EQUIPE. DIANTE DOS FATOS OBSERVADOS, FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM NA RUA JOSÉ RIBEIRO DE MATOS, EM FRENTE AO Nº 255. EM REVISTA PESSOAL NO MASCULINO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO FERNANDO LINERO GONÇALVES, FORAM LOCALIZADAS EM SUA POSSE 15 (QUINZE) PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK. O ABORDADO TRAZIA EM SUAS MÃOS UMA JAQUETA DE COR VERMELHA. DURANTE BUSCA NA REFERIDA JAQUETA, FOI ENCONTRADA UMA CARTEIRA CONTENDO OS DOCUMENTOS DE SUA NAMORADA, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO GISELE DE FÁTIMA RODRIGUES. NO INTERIOR DA CARTEIRA HAVIA UM RECIPIENTE PLÁSTICO CONTENDO 33 (TRINTA E TRÊS) PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK. NO MESMO BOLSO DA JAQUETA TAMBÉM FOI LOCALIZADA UMA CÉDULA DE R$ 10,00 (DEZ REAIS). DURANTE TODA A ABORDAGEM, FERNANDO APRESENTOU COMPORTAMENTO RESISTENTE, DESOBEDECENDO REITERADAMENTE ÀS ORDENS LEGAIS EMANADAS PELA EQUIPE, RECUSANDO-SE A COLOCAR AS MÃOS SOBRE A CABEÇA E DIFICULTANDO A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POLICIAIS. CONSIDERANDO QUE A ABORDAGEM ENVOLVIA UMA MULHER, FOI SOLICITADO APOIO DE EQUIPE QUE CONTASSE COM GUARDA CIVIL MUNICIPAL FEMININA PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, COMPARECENDO AO LOCAL A EQUIPE GOCK, QUE PRESTOU O DEVIDO APOIO POR MEIO DA SUBINSPETORA BANISK. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A FERNANDO LINERO GONÇALVES E GISELE DE FÁTIMA RODRIGUES, SENDO AMBOS CIENTIFICADOS DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. NO MOMENTO DA CONDUÇÃO ATÉ A 13ª SDP, FERNANDO VOLTOU A OFERECER RESISTÊNCIA, RECUSANDO-SE A COOPERAR COM A EQUIPE E DIFICULTANDO SEU EMBARQUE NA VIATURA. EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA APRESENTADA, DO RISCO DE FUGA E DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO CONDUZIDO E DA EQUIPE, FOI NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DURANTE O DESLOCAMENTO, O CONDUZIDO PASSOU A DESFERIR CHUTES CONTRA O COMPARTIMENTO DE PRESOS (CAMBURÃO) DA VIATURA. GISELE DE FÁTIMA RODRIGUES FOI CONDUZIDA PELA EQUIPE GOCK, ACOMPANHADA PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL FEMININA, SEM A NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA. DIANTE DO EXPOSTO, OS CONDUZIDOS, JUNTAMENTE COM AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E OS DEMAIS OBJETOS APREENDIDOS, FORAM ENCAMINHADOS À 13ª SDP, ONDE FORAM APRESENTADOS À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS.” (mov. 1.1, autos n. 0023861-29.2026.8.16.0019)O juízo a quo, ao amparar a medida extrema, consignou:“(...) 3. Entendo que, no atual sistema de cautelares pessoais no processo penal, a imposição da constrição depende do preenchimento dos requisitos do art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo Penal, mas também da necessidade /proporcionalidade/adequação/razoabilidade da prisão cautelar, diante das múltiplas cautelares pessoais que podem ser impostas ao agente (art. 282 c/c art. 319, ambos do CPP). Para decretação da medida imperiosa a presença da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Com efeito, foram apreendidas 48 pedras de substância análoga a crack, divididas entre os dois autuados, circunstância que, aliada à forma de acondicionamento da droga e aos demais elementos colhidos no estado de flagrância, evidencia, em tese, a prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Em relação à autuada Gisele de Fátima Rodrigues, a custódia cautelar mostra-se necessária para garantia da ordem pública. Consta dos autos que ela é reincidente específica no crime de tráfico de drogas, ostentando condenação criminal anterior pela mesma espécie delitiva, circunstância que evidencia sua persistência na atividade criminosa e demonstra que a intervenção penal anteriormente aplicada mostrou-se insuficiente para impedir a prática de novos delitos. A reincidência específica constitui elemento concreto apto a revelar elevado risco de reiteração criminosa, justificando a incidência do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Quanto ao autuado Fernando Linero Gonçalves, embora não possua condenação transitada em julgado, verifica-se a existência de elementos concretos que evidenciam sua periculosidade e a necessidade da segregação cautelar. Conforme certidão juntada aos autos, ele responde à ação penal n.º 0043612-36.2025.8.16.0019 pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo recebido liberdade provisória naquele feito. Não obstante a concessão da medida menos gravosa, voltou a ser preso em situação indicativa de envolvimento com o comércio ilícito de drogas poucos meses depois, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva. Soma-se a isso o comportamento apresentado durante a abordagem policial, marcado por resistência ativa às determinações da equipe e tentativa de dificultar a atuação estatal, fatos que reforçam a necessidade de sua custódia para preservação da ordem pública. Verifica-se, assim, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, sendo a prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública e para impedir a continuidade da atividade criminosa. As medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se inadequadas e insuficientes diante das circunstâncias concretas do caso, especialmente porque a reincidência específica de Gisele e a reiteração delitiva evidenciada em relação a Fernando demonstram a ineficácia de providências menos gravosas para conter novas infrações penais. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal, acolho a manifestação ministerial e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE FERNANDO LINERO GONÇALVES E GISELE DE FÁTIMA RODRIGUES EM PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública.” (mov. 28.1; autos n. 0023861-29.2026.8.16.0019) (destacou-se)Nada obstante as afirmações da impetrante, não se constata a presença dos pressupostos que admitiriam o deferimento da liminar. Registra-se que a decisão que estabeleceu a custódia cautelar possui, em princípio, justificativa adequada e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já que faz referência à prova da materialidade do crime, aos indícios suficientes de autoria e à necessidade de garantir a ordem pública. Nesse aspecto, o fumus comissi delicti, vale dizer, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, está consubstanciado pelos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência n. 2026/879130 (mov. 1.1), autos de exibição e apreensão (movs. 1.20 e 1.21), autos de constatação provisória da droga (movs. 1.7 e 1.8), e na prova oral produzida na fase investigativa (movs. 1.10, 1.12, 1.14 e 1.16).Referentemente ao periculum libertatis, ou seja, o perigo da permanência em liberdade, há elementos aptos a estear o cárcere para garantir a ordem pública, por conta da gravidade concreta da conduta.Consta dos autos que, durante um patrulhamento de rotina, a equipe da Guarda Municipal visualizou um casal caminhar pela via pública. Ao perceber a aproximação da viatura, o indivíduo, posteriormente identificado como o paciente Fernando Linero Gonçalves, colocou um objeto no bolso. Em seguida, ele e sua companheira, qualificada como a paciente Gisele de Fátima Rodrigues, mudaram a direção em que caminhavam. Diante da conduta suspeita dos réus, os guardas os abordaram. Na revista do paciente Fernando Linero Gonçalves, foram localizadas 15 (quinze) pedras de crack. No bolso da jaqueta da paciente Gisele de Fátima Rodrigues foram apreendidos mais 33 (trinta e três) pedras da mesma substância e R$ 10,00 (dez reais) em espécie.A respeito da ação dos agentes públicos, a priori, vê-se que havia fundadas razões para a abordagem, uma vez que avistaram o paciente guardar um item no bolso ao notar a chegada da equipe, enquanto mudou a direção para qual caminhava.Contudo, sabe-se que o remédio constitucional não é o meio adequado para eventual reconhecimento da ilegalidade da investida policial, pois não seria possível, na via estreita deste instrumento jurídico, examinar a insurgência dos impetrantes com o objetivo de questionar a licitude na conduta da equipe, já que exige análise probatória. A ação de habeas corpus é de conhecimento breve e, por consectário, não se presta a apreciar fatos e provas. Na verdade, a instrução criminal é o momento processual pertinente para a apuração dos componentes indiciários carreados aos autos, quando também serão observados os postulados vigentes no ordenamento jurídico. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” (Código de Processo Penal Comentado. 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 1146). Para mais, a situação fática do delito, mormente a apreensão de 48 (quarenta e oito) pedras de crack, com peso total de 9g (nove gramas), além de dinheiro em espécie, podem servir de alicerce para a prisão preventiva, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) 4. A prisão preventiva é medida excepcional e exige fundamentação concreta. No caso, a especial gravidade dos fatos, evidenciada pela variedade e quantidade de drogas apreendidas, legitima a prisão preventiva para garantia da ordem pública (CPP, art. 312).” (AgRg no HC n. 1.087.042/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)Sobre a essencialidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli disserta:“Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...)Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelado não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame uma providência imediata do Poder Público, sob pena de ser pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal.”[1]À vista disso, ao menos em análise perfunctória, não procedem as assertivas da impetrante relativas à ausência de motivos para a custódia cautelar, porquanto a decisão está satisfatoriamente apoiada em fatos capazes de lastrear a indispensabilidade de manutenção da medida e afastar a estipulação de cautelares diversas. Ademais, a paciente Gisele de Fátima Rodrigues é reincidente específica no tráfico de drogas, o que demonstra que a intervenção penal anteriormente aplicada foi insuficiente para impedir a prática de novos delitos.Já o paciente Fernando Linero Gonçalves, conquanto não ostente condenação anterior transitada em julgado, responde à ação penal n. 0043612-36.2025.8.16.0019 pela cometimento do crime de tráfico de drogas, e recebeu liberdade provisória naquele feito. Em que pese a concessão da medida menos gravosa, voltou a ser preso em situação indicativa de envolvimento com o comércio ilícito de drogas poucos meses depois, o que evidencia risco efetivo de reiteração delitiva.Não se desconhece que o cárcere corresponde à ultima ratio, cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porém, devido às peculiaridades da espécie, as providências mais brandas, não são hábeis a assegurar a garantia da ordem pública.Veja-se: “Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas” (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.) (STJ, AgRg no RHC n. 193.008/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.).Foi como concluiu a Procuradoria de Justiça:“Quanto ao paciente Fernando Linero Gonçalves, embora não possua condenação criminal transitada em julgado, a decisão impugnada apontou fundamentos concretos aptos a justificar a segregação cautelar. Conforme consignado pelo Juízo de origem, o paciente responde à ação penal nº 0043612-36.2025.8.16.0019, também pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido beneficiado com liberdade provisória naquele feito. Não obstante, voltou a ser preso em flagrante, poucos meses depois, novamente em situação indicativa de envolvimento com o comércio ilícito de entorpecentes, circunstância que evidencia risco concreto de reiteração delitiva. Soma-se a isso o comportamento resistente apresentado durante a abordagem policial, dificultando a atuação dos agentes públicos. Assim, a prisão preventiva não foi decretada em razão da gravidade abstrata do delito, mas com fundamento em elementos concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Nessa perspectiva, a existência de ação penal em curso pela prática de delito da mesma natureza, aliada à suposta reiteração criminosa logo após a concessão de liberdade provisória, constitui motivação idônea para a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (...) Em relação à paciente Gisele de Fátima Rodrigues, igualmente não se verifica qualquer constrangimento ilegal. O decreto prisional evidencia que a paciente ostenta condenação definitiva pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas, circunstância que demonstra reincidência específica e revela concreta propensão à reiteração criminosa, legitimando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Com efeito, a reincidência específica constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, pois evidencia que a resposta penal anteriormente aplicada não foi suficiente para impedir a prática de novos delitos, revelando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.” (mov. 24.1-TJ)Daí que, não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via mandamental.ConclusãoPosto isso, voto para conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos desta fundamentação.
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