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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090678-35.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. Caso em exame1.1. Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes, contra o aventado constrangimento ilegal decorrente da custódia cautelar decretada pelo Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Ponta Grossa, em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas. 1.2. A impetrante alega nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, de modo que requer o relaxamento da prisão ou a concessão de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se houve nulidade das provas obtidas durante a busca pessoal e se a prisão preventiva dos pacientes é legal e necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.III. Razões de decidir3.1. O exame da tese de nulidade da abordagem e da busca pessoal demanda aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e cognição sumária.3.2. A prisão preventiva está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura a partir da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, porquanto a liberdade dos pacientes representa ameaça à ordem pública, visto que, além dos seus históricos criminais, traziam consigo 48 (quarenta e oito) pedras de crack.3.2. As medidas cautelares alternativas não seriam suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo 4. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 184.985/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.