SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040729-73.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA RESTRITA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CIÊNCIA SUPERVENIENTE DE DIREITO POSSESSÓRIO INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO. INSISTÊNCIA DA EXEQUENTE NA MANUTENÇÃO DA PENHORA E NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA. TEMA 872 DO STJ. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO COMO LIMITE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de terceiro opostos por possuidores e coproprietários registrais com o objetivo de desconstituir penhora incidente sobre a matrícula nº 46.989, realizada em cumprimento de sentença movido exclusivamente contra espólio que figurava no registro imobiliário como titular de fração ideal do bem.2. A embargada reconheceu, na contestação, a procedência do pedido de levantamento da penhora. A sentença homologou o reconhecimento, mas atribuiu aos embargantes as custas e os honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por entender que a constrição decorreu dos dados registrais e das manifestações anteriores dos próprios terceiros como coproprietários.3. Os embargantes apelam exclusivamente do capítulo sucumbencial. Sustentam que, antes do ajuizamento da ação, a exequente foi informada da posse integral alegada, da ação de usucapião e dos documentos correspondentes, mas insistiu na manutenção da penhora e no leilão. Requerem a inversão da sucumbência e, subsidiariamente, a alteração da base de cálculo dos honorários e o arbitramento equitativo.4. A apelada defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que a constrição se apoiou no registro imobiliário e nas declarações dos apelantes como coproprietários, impugnando a suficiência da ação de usucapião e da documentação apresentada. Subsidiariamente, admite a utilização do valor atualizado da dívida como base dos honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso reúne os pressupostos de admissibilidade; (ii) definir quem deu causa à necessidade dos embargos de terceiro, considerada a conduta das partes antes e depois da ciência da pretensão possessória; (iii) estabelecer a base de cálculo dos honorários; e (iv) verificar o cabimento da apreciação equitativa e da majoração recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido genérico de não conhecimento formulado nas contrarrazões não indica vício concreto. A apelação é tempestiva, preparada e impugna especificamente os fundamentos da sentença, razão pela qual deve ser conhecida.7. A eventual legitimidade concorrente do executado que indicou o bem à penhora, prevista no art. 677, § 4º, do CPC, não configura litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, inexistindo nulidade pela presença apenas da exequente, beneficiária direta da constrição.8. A penhora inicialmente se mostrou compreensível diante da matrícula imobiliária e das manifestações de 2022, nas quais os apelantes se qualificaram como coproprietários. Os contatos extrajudiciais então relatados e a discussão sobre possível equívoco na avaliação não demonstram, por si sós, que a exequente já conhecesse uma pretensão de posse exclusiva suficientemente delimitada.9. O quadro causal foi alterado quando os apelantes apresentaram, no cumprimento de sentença, petição específica sobre a posse integral alegada, acompanhada da ação de usucapião e de documentos, e a exequente, posteriormente intimada para se manifestar, pediu expressamente o prosseguimento dos atos expropriatórios e a alienação judicial. O Juízo determinou, então, o ajuizamento dos embargos de terceiro, sob pena de retomada do procedimento de venda.10. Embora o ajuizamento da usucapião não produza, isoladamente, transferência registral do domínio, os embargos de terceiro tutelam também a posse, nos termos do art. 674, § 1º, do CPC. Para a distribuição da sucumbência, é relevante que a exequente tomou ciência de direito incompatível com a penhora e, mesmo assim, insistiu na constrição, atraindo a segunda parte da tese firmada no Tema 872 do STJ e a orientação da 18ª Câmara Cível.11. O reconhecimento do pedido somente após o ajuizamento da ação não desfaz a causalidade anteriormente estabelecida. O art. 90 do CPC não afasta a regra específica dos embargos de terceiro, mas, no caso, conduz ao mesmo resultado, pois a parte que reconheceu o pedido já havia resistido à pretensão no processo executivo.12. O proveito econômico corresponde à liberação patrimonial obtida e não pode superar o débito exequendo. A orientação do STJ e desta Câmara estabelece que, nos embargos de terceiro, o valor do bem constrito é limitado pelo montante da execução. Como a matéria é aferível de ofício, o valor da causa deve ser retificado para o valor atualizado do débito na data do ajuizamento.13. A apreciação equitativa é inviável porque o proveito econômico é mensurável, aplicando-se o percentual mínimo do art. 85, § 2º, do CPC. O art. 85, § 8º-A, não cria hipótese autônoma de equidade. Também não há majoração recursal quando o recurso é provido, ainda que parcialmente, conforme o Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido para inverter integralmente os ônus sucumbenciais, retificar de ofício o valor da causa e fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo existente na data do ajuizamento dos embargos, a ser apurado na origem.Tese de julgamento: 1. A parte beneficiária da constrição responde pelos ônus sucumbenciais quando, depois de cientificada de direito possessório ou dominial incompatível com a penhora, insiste na manutenção do ato e torna necessário o ajuizamento dos embargos de terceiro. 2. Nos embargos de terceiro, o proveito econômico e o valor da causa correspondem ao valor do bem liberado, limitado ao débito exequendo; sendo o proveito mensurável, os honorários devem observar o art. 85, § 2º, do CPC, sem arbitramento equitativo.