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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA RESTRITA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CIÊNCIA SUPERVENIENTE DE DIREITO POSSESSÓRIO INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO. INSISTÊNCIA DA EXEQUENTE NA MANUTENÇÃO DA PENHORA E NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA. TEMA 872 DO STJ. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO COMO LIMITE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de terceiro opostos por possuidores e coproprietários registrais com o objetivo de desconstituir penhora incidente sobre a matrícula nº 46.989, realizada em cumprimento de sentença movido exclusivamente contra espólio que figurava no registro imobiliário como titular de fração ideal do bem.2. A embargada reconheceu, na contestação, a procedência do pedido de levantamento da penhora. A sentença homologou o reconhecimento, mas atribuiu aos embargantes as custas e os honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por entender que a constrição decorreu dos dados registrais e das manifestações anteriores dos próprios terceiros como coproprietários.3. Os embargantes apelam exclusivamente do capítulo sucumbencial. Sustentam que, antes do ajuizamento da ação, a exequente foi informada da posse integral alegada, da ação de usucapião e dos documentos correspondentes, mas insistiu na manutenção da penhora e no leilão. Requerem a inversão da sucumbência e, subsidiariamente, a alteração da base de cálculo dos honorários e o arbitramento equitativo.4. A apelada defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que a constrição se apoiou no registro imobiliário e nas declarações dos apelantes como coproprietários, impugnando a suficiência da ação de usucapião e da documentação apresentada. Subsidiariamente, admite a utilização do valor atualizado da dívida como base dos honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso reúne os pressupostos de admissibilidade; (ii) definir quem deu causa à necessidade dos embargos de terceiro, considerada a conduta das partes antes e depois da ciência da pretensão possessória; (iii) estabelecer a base de cálculo dos honorários; e (iv) verificar o cabimento da apreciação equitativa e da majoração recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido genérico de não conhecimento formulado nas contrarrazões não indica vício concreto. A apelação é tempestiva, preparada e impugna especificamente os fundamentos da sentença, razão pela qual deve ser conhecida.7. A eventual legitimidade concorrente do executado que indicou o bem à penhora, prevista no art. 677, § 4º, do CPC, não configura litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, inexistindo nulidade pela presença apenas da exequente, beneficiária direta da constrição.8. A penhora inicialmente se mostrou compreensível diante da matrícula imobiliária e das manifestações de 2022, nas quais os apelantes se qualificaram como coproprietários. Os contatos extrajudiciais então relatados e a discussão sobre possível equívoco na avaliação não demonstram, por si sós, que a exequente já conhecesse uma pretensão de posse exclusiva suficientemente delimitada.9. O quadro causal foi alterado quando os apelantes apresentaram, no cumprimento de sentença, petição específica sobre a posse integral alegada, acompanhada da ação de usucapião e de documentos, e a exequente, posteriormente intimada para se manifestar, pediu expressamente o prosseguimento dos atos expropriatórios e a alienação judicial. O Juízo determinou, então, o ajuizamento dos embargos de terceiro, sob pena de retomada do procedimento de venda.10. Embora o ajuizamento da usucapião não produza, isoladamente, transferência registral do domínio, os embargos de terceiro tutelam também a posse, nos termos do art. 674, § 1º, do CPC. Para a distribuição da sucumbência, é relevante que a exequente tomou ciência de direito incompatível com a penhora e, mesmo assim, insistiu na constrição, atraindo a segunda parte da tese firmada no Tema 872 do STJ e a orientação da 18ª Câmara Cível.11. O reconhecimento do pedido somente após o ajuizamento da ação não desfaz a causalidade anteriormente estabelecida. O art. 90 do CPC não afasta a regra específica dos embargos de terceiro, mas, no caso, conduz ao mesmo resultado, pois a parte que reconheceu o pedido já havia resistido à pretensão no processo executivo.12. O proveito econômico corresponde à liberação patrimonial obtida e não pode superar o débito exequendo. A orientação do STJ e desta Câmara estabelece que, nos embargos de terceiro, o valor do bem constrito é limitado pelo montante da execução. Como a matéria é aferível de ofício, o valor da causa deve ser retificado para o valor atualizado do débito na data do ajuizamento.13. A apreciação equitativa é inviável porque o proveito econômico é mensurável, aplicando-se o percentual mínimo do art. 85, § 2º, do CPC. O art. 85, § 8º-A, não cria hipótese autônoma de equidade. Também não há majoração recursal quando o recurso é provido, ainda que parcialmente, conforme o Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido para inverter integralmente os ônus sucumbenciais, retificar de ofício o valor da causa e fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo existente na data do ajuizamento dos embargos, a ser apurado na origem.Tese de julgamento: 1. A parte beneficiária da constrição responde pelos ônus sucumbenciais quando, depois de cientificada de direito possessório ou dominial incompatível com a penhora, insiste na manutenção do ato e torna necessário o ajuizamento dos embargos de terceiro. 2. Nos embargos de terceiro, o proveito econômico e o valor da causa correspondem ao valor do bem liberado, limitado ao débito exequendo; sendo o proveito mensurável, os honorários devem observar o art. 85, § 2º, do CPC, sem arbitramento equitativo.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040729-73.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.09.2026)
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I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Miguel João Manenti e Otilia Bonczkowski Manenti contra a sentença de mov. 33.1, complementada pela decisão de mov. 44.1, proferida nos autos de embargos de terceiro nº 0040729-73.2025.8.16.0001, ajuizados em face de Regina Célia Yamazato, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, nos seguintes termos: "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, a fim de determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel matrícula nº 46.989 da 4ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, vinculada aos autos nº 0030069- 79.2009.8.16.0001; Condenar os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade e à Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça.." O Juízo concluiu que a constrição foi realizada com base no registro imobiliário e nas manifestações apresentadas no cumprimento de sentença, nas quais os embargantes se qualificaram como coproprietários, inexistindo conduta da embargada que tivesse originado a penhora. Considerou, ainda, que a credora não apresentou resistência ao levantamento da constrição no âmbito dos embargos de terceiro (mov. 33.1).Os embargantes opuseram embargos de declaração, apontando contradição e erro de premissa fática na atribuição da sucumbência. Argumentaram, em especial, que o imóvel de matrícula nº 46.989 não teria sido oferecido em substituição pelo espólio, que teria havido confusão no laudo de avaliação referente à matrícula nº 1.019 e que a embargada resistiu reiteradamente ao levantamento da penhora antes da propositura dos embargos. Os aclaratórios foram rejeitados, por se entender inexistente vício previsto no art. 1.022 do CPC (movs. 38.1 e 44.1).Nas razões de apelação (mov. 50.1), alegam que não são devedores nem integravam o polo passivo do cumprimento de sentença. Afirmam que o ajuizamento dos embargos de terceiro decorreu de sucessivas recusas da apelada ao levantamento ou à substituição da penhora e, por fim, da decisão de mov. 453.1 dos autos principais, que lhes determinou a utilização da ação autônoma prevista no art. 674 do CPC, sob pena de prosseguimento da alienação judicial.Narram que, desde 2022, mantiveram contatos telefônicos com o procurador da apelada, explicaram a copropriedade registral e indicaram mais de uma centena de imóveis que, segundo afirmam, pertenciam exclusivamente ao espólio. Defendem que a exequente, apesar disso, recusou as substituições sugeridas e insistiu na constrição do bem de terceiro.Aduzem, ainda, que a penhora originalmente deferida recaía sobre o imóvel de matrícula nº 1.019 da 7ª Circunscrição, mas o avaliador teria utilizado endereço, fotografias e dados da matrícula nº 46.989. Segundo os recorrentes, o antigo procurador do espólio teria requerido a substituição apenas pelo imóvel de matrícula nº 33.795, não pelo bem ora controvertido, de modo que a sentença teria partido de premissa fática incorreta ao afirmar que o espólio indicou a matrícula nº 46.989.Os apelantes afirmam que, no mov. 382 do cumprimento de sentença, esclareceram a posse integral exercida desde 1998, juntaram a petição inicial da ação de usucapião e os documentos comprobatórios. Acrescentam que a apelada foi intimada com urgência nos movs. 385 a 387 e, novamente, após a decisão de mov. 443.1, apresentando no mov. 446 manifestação pela rejeição do requerimento e pelo prosseguimento da alienação judicial. Sustentam que a resistência anterior ao ajuizamento é suficiente para transferir à exequente a causalidade, ainda que ela tenha reconhecido o pedido depois de instaurados os embargos de terceiro.Invocam os arts. 5º e 6º do CPC, os deveres de boa-fé e cooperação e a vedação ao comportamento contraditório. Argumentam que a apelada não pode insistir na penhora no processo executivo e, depois, valer-se do reconhecimento do pedido na ação autônoma para afastar a sucumbência.Defendem a aplicação do art. 85, caput e § 10, do CPC, da Súmula 303 e do Tema 872 do STJ. Afirmam que a súmula não atribui automaticamente a sucumbência ao terceiro que não atualizou o registro, pois o precedente repetitivo impõe os encargos à parte embargada quando, depois de conhecer a situação jurídica do bem, insiste na penhora. Sustentam, também, a incidência do art. 90 do CPC, porque a apelada reconheceu a procedência do pedido em contestação.Os recorrentes alegam que a ausência de registro da aquisição por usucapião não lhes pode ser oposta, porquanto os embargos de terceiro protegem tanto o proprietário quanto o possuidor, conforme o art. 674, § 1º, do CPC e a Súmula 84 do STJ. Ressaltam que a ação de usucapião se encontrava em andamento e que o reconhecimento da posse integral, para fins de afastar a constrição, não dependia de sentença transitada em julgado.Subsidiariamente, impugnam a base de cálculo dos honorários. Sustentam que o valor da causa em embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, limitado ao débito exequendo, e que a execução havia sido distribuída em 31 de março de 2009 pelo valor de R$ 11.528,11, sujeito à atualização. Requerem, por isso, que eventual verba honorária incida sobre o valor atualizado da dívida, e não sobre a avaliação integral do imóvel, de R$ 1.170.500,00.Em última ordem, pedem o arbitramento equitativo dos honorários com fundamento no art. 85, § 8º-A, do CPC, diante da ausência de instrução, da inexistência de dilação probatória e do reconhecimento do pedido na fase inicial. Requerem, ao final: (i) a inversão integral da sucumbência, com condenação da apelada em custas e honorários; (ii) a aplicação do art. 90 do CPC; (iii) subsidiariamente, o afastamento dos honorários impostos aos apelantes; (iv) em nova subsidiariedade, a limitação da base ao débito atualizado; (v) o arbitramento equitativo; e (vi) a condenação da apelada em honorários recursais (mov. 50.1).Em contrarrazões, a apelada requer, inicialmente, o não conhecimento do recurso e, caso superada a pretensão, o seu desprovimento. Sustenta que a sentença aplicou corretamente o princípio da causalidade e a Súmula 303 do STJ (mov. 54.1).Afirma que os apelantes compareceram no processo principal em 29 de abril de 2022 e se declararam coproprietários do imóvel. Acrescenta que a mesma condição foi reiterada nos movs. 194 e 212, inclusive com concordância com a alienação judicial, desde que preservada a quota-parte dos terceiros. Argumenta que somente no mov. 382, em março de 2025, foi alegada a posse da integralidade, tendo a própria procuradora dos apelantes informado que os clientes não lhe haviam relatado anteriormente as características da ocupação total do bem.Segundo a apelada, inexistia averbação registral ou documentação idônea que demonstrasse, na época da penhora, a posse exclusiva ou o domínio integral. Defende que a constrição decorreu da indicação do imóvel pelo espólio e das reiteradas manifestações dos apelantes como coproprietários. Rejeita a afirmação de que permaneceu inerte diante do mov. 382, pois se manifestou no mov. 446 assim que intimada pela decisão de mov. 443.Alega que o simples ajuizamento da usucapião, posterior à execução e à penhora, não transfere a propriedade, cuja aquisição dependeria do trânsito em julgado. Sustenta que jamais incluiu os apelantes como devedores e que sempre buscou preservar as respectivas frações ideais. Entende que foram os terceiros que, durante anos, deixaram de informar ou provar a posse integral e, portanto, deram causa à constrição.Invoca precedente da 15ª Câmara Cível do TJPR e o AgInt no AREsp nº 2.167.954/SP para afirmar que a ausência de regularização registral e de comunicação tempestiva atrai a responsabilidade do embargante. Acrescenta que o reconhecimento do pedido não afasta, por si só, a causalidade, especialmente quando a constrição se mostrou legítima à luz dos elementos disponíveis.Quanto aos honorários, defende a manutenção da base sobre o valor atualizado da causa, pois os próprios apelantes atribuíram à demanda o valor de R$ 1.170.500,00 e o art. 85, § 2º, do CPC somente autoriza a utilização do valor da causa quando não for possível mensurar condenação ou proveito econômico. Subsidiariamente, admite que a verba seja calculada sobre o valor atualizado da dívida executada (mov. 54.1).Os autos foram remetidos a este Tribunal e vieram conclusos.É o breve relatório.
II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade forma e preparo), é de se conhecer do recurso. 1. Preliminar de contrarrazões:O pedido genérico de não conhecimento formulado nas contrarrazões não vem acompanhado da indicação de vício de cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal ou preparo. Não há, portanto, fundamento para acolhê-lo. 2. Distribuição dos ônus sucumbenciais:Os embargantes afirmaram, na petição inicial, que adquiriram com Antonio Fabiano Demeneck e Ivete Jordani Demeneck o imóvel matriculado sob nº 46.989 da 4ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, inicialmente em condomínio, e que, por acordo entre os envolvidos, passaram a exercer há mais de vinte anos a posse da integralidade do bem, de forma mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono. Informaram o ajuizamento da ação de usucapião extraordinária nº 0003643-71.2025.8.16.0194 e sustentaram que o imóvel não poderia responder pela dívida executada nos autos nº 0030069-79.2009.8.16.0001, da qual não participavam. Requereram, liminarmente, a suspensão dos atos expropriatórios e, ao final, o cancelamento definitivo da penhora, com condenação da embargada nas verbas sucumbenciais (mov. 1.1).A tutela provisória foi deferida para suspender as medidas constritivas e os atos de alienação do bem nos autos principais (mov. 19.1).Em contestação, a embargada concordou com o levantamento da penhora. Defendeu, contudo, que os próprios embargantes deram causa à constrição, pois, no cumprimento de sentença, declararam-se coproprietários registrais do imóvel e não comprovaram, até momento posterior, a posse exclusiva da integralidade. Alegou que a penhora incidiu regularmente sobre a fração ideal do executado, com base na matrícula e na indicação promovida pelo espólio, e pediu que as custas e os honorários fossem atribuídos aos embargantes, em aplicação ao princípio da causalidade e à Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 25.1).Os embargantes impugnaram a contestação. Sustentaram que a embargada conhecia a situação do imóvel, que houve reiteradas tentativas de substituição da penhora por bens exclusivos do espólio e que, depois de cientificada da ação de usucapião e da documentação pertinente, a credora insistiu na manutenção da constrição e no leilão. Também alegaram a existência de equívocos na identificação e avaliação dos imóveis penhorados no processo principal (mov. 31.1).As partes foram intimadas para especificar provas e requereram prova documental e oral (movs. 29.1 e 30.1).Sobreveio a sentença que ora se combate pelo recurso de apelação. Pois bem. A controvérsia exige distinguir dois momentos: a origem da constrição e a conduta posterior das partes depois de revelada, de forma específica, a pretensão possessória incompatível com a penhora.O art. 85, § 10, do CPC estabelece que, nos casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo. Nos embargos de terceiro, a mesma diretriz foi consolidada pela Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Ao julgar o Tema 872, o Superior Tribunal de Justiça precisou a aplicação da causalidade nas situações em que os dados registrais não refletem a situação material do bem: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." (STJ, Tema Repetitivo 872, REsp nº 1.452.840/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.09.2016). A primeira parte da tese explica por que a constrição inicial não pode ser atribuída, de modo exclusivo, à apelada. A matrícula nº 46.989 indicava o executado e sua esposa como titulares de frações ideais, ao lado dos apelantes. Quando intimados, Miguel e Otilia compareceram no mov. 182 do cumprimento de sentença e afirmaram expressamente que detinham 25% cada, enquanto os espólios de Antonio Fabiano Demeneck e Ivete Jordani Demeneck detinham os 50% restantes. Requereram a substituição da penhora e a preservação dos direitos dos terceiros, mas não alegaram naquele momento a posse exclusiva da integralidade.A decisão de mov. 204.1 registra que a penhora dos imóveis de matrículas nº 33.795 e 46.989 havia sido deferida em substituição à constrição anterior, que os apelantes impugnaram a medida nos movs. 182 e 194 e que a exequente não anuiu com a substituição no mov. 202. O Juízo indeferiu o requerimento formulado por simples petição e consignou que a defesa de direito incompatível com a constrição deveria ser deduzida em embargos de terceiro, ressalvando a quota dos coproprietários conforme o art. 843 do CPC.Nesse contexto, os contatos telefônicos descritos no apelo não demonstram que a credora tivesse ciência, já em 2022, de uma pretensão de posse exclusiva apta a afastar a penhora. As próprias razões recursais reconhecem que as conversas versavam sobre a copropriedade registral e sobre a possibilidade de substituição por outros bens. Também não há prova inequívoca de que a apelada tenha escolhido a matrícula nº 46.989 ciente de que o espólio não possuía direito algum sobre ela.A alegação de que o avaliador teria confundido a matrícula nº 1.019 com a matrícula nº 46.989, bem como a afirmação de que o espólio teria indicado somente o imóvel nº 33.795, não bastam para alterar essa conclusão inicial. Os atos judiciais do cumprimento de sentença passaram a identificar expressamente a matrícula nº 46.989 como um dos bens substitutos e a penhora foi registrada sobre a fração ideal atribuída ao executado. A controvérsia histórica sobre a indicação e a avaliação não foi objeto de instrução específica nestes embargos e não é necessário resolvê-la para decidir a sucumbência.Porém, a causalidade é aferida pela sequência completa dos atos que tornaram necessária a ação, e não apenas pela legitimidade aparente da primeira ordem de penhora.Em 13 de março de 2025, os apelantes apresentaram o mov. 382 no processo principal. Segundo a documentação reproduzida nos embargos e nas razões recursais, esclareceram que exerciam a posse integral desde 1998, explicaram que a informação somente fora devidamente organizada após a reunião de documentos no final de 2024, noticiaram o ajuizamento da ação de usucapião nº 0003643-71.2025.8.16.0194 e anexaram a respectiva petição inicial e documentos. A exequente foi intimada eletronicamente com urgência nos movs. 385 a 387.É correto o argumento das contrarrazões de que o mero ajuizamento da usucapião não opera, por si só, a transferência registral da propriedade. Também é correto que os apelantes haviam, até então, apresentado versão distinta, limitada à copropriedade. Essas circunstâncias explicam a origem da penhora e autorizavam a credora a examinar e até questionar os novos elementos.Não se pode, contudo, ignorar que os embargos de terceiro são expressamente acessíveis ao possuidor, e não apenas ao proprietário registral, conforme o art. 674, § 1º, do CPC. A ausência de sentença transitada em julgado na usucapião não tornava juridicamente irrelevante a alegação de posse qualificada, nem autorizava tratar o pedido como se nenhum direito incompatível tivesse sido apresentado. A usucapião pode ser invocada como matéria defensiva para afastar constrição, sem que o incidente produza declaração erga omnes de domínio, conforme a Súmula 237 do STF.Depois de a questão ter sido submetida novamente ao Juízo e de as partes serem intimadas para se manifestar sobre o mov. 382, a apelada apresentou, no mov. 446, manifestação onde alegou preclusão e caráter protelatório do requerimento, impugnou a prova da posse exclusiva e pediu expressamente o prosseguimento da alienação judicial, com a preservação das quotas registrais.A questão, portanto, não é a demora em responder, mas o conteúdo da resposta. Já ciente da alegação de posse integral, da ação de usucapião e da documentação que a acompanhava, a exequente optou por insistir na manutenção da penhora e na realização do leilão.Em 26 de setembro de 2025, o Juízo proferiu a decisão de mov. 453.1. Deixou de apreciar o pedido no próprio cumprimento de sentença, determinou que os interessados opusessem embargos de terceiro em quinze dias e suspendeu temporariamente o processo, advertindo que, não ajuizada a demanda, os autos voltariam conclusos para apreciação da alienação judicial da quota penhorada. Os apelantes, portanto, não instauraram a ação por simples escolha, mas fizeram-no para impedir a retomada do procedimento expropriatório depois de a exequente ter resistido à pretensão no processo principal.A contestação posterior reconheceu o pedido de levantamento. Esse comportamento evitou a instrução sobre o domínio e a posse e deve ser considerado positivamente, mas não elimina a relação causal já constituída. O reconhecimento ocorreu somente depois da propositura da ação cuja necessidade resultou da insistência anterior.A orientação da própria 18ª Câmara Cível segue neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO QUE FAZ PARTE DE LOTEAMENTO APROVADO. LOTE GRAVADO COMO SENDO DE “UTILIDADE PÚBLICA”. MATRÍCULA ORIGINAL NA QUAL CONSTOU A DOAÇÃO E A FINALIDADE PÚBLICA. INFORMAÇÃO TAMBÉM CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, APESAR DA TITULARIDADE SER DOS EXECUTADOS. BEM QUE PASSA A INTEGRAR O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, A PARTIR DO DECRETO E REGISTRO DO LOTEAMENTO. ART. 22, DA LEI 6.766/79. DOAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGADO QUE, MESMO APÓS ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS, MANTEVE A PRETENSÃO DA CONSTRIÇÃO, TRAZENDO LITIGIOSIDADE À AÇÃO, E QUE, PORTANTO, DEVE RESPONDER PELA SUCUMBÊNCIA. TESE FIXADA NO TEMA 872/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001070-49.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 11.03.2026) Ainda que o terceiro possa ter contribuído para a constrição por não ter atualizado o registro ou por ter apresentado inicialmente informação incompleta, o beneficiário do ato assume os encargos quando, depois de conhecer elementos concretos sobre direito incompatível, insiste em manter a penhora e obriga o terceiro a demandar.No presente feito, reitere-se, houve resistência expressa no processo principal, contestação sobre a causalidade, impugnação, embargos de declaração, apelação e contrarrazões. A atuação profissional não se limitou à apresentação de uma petição seguida de concordância imediata.O art. 90 do CPC, invocado pelos apelantes, prevê que a parte que reconhece o pedido paga as despesas e os honorários. Nos embargos de terceiro, essa norma deve ser harmonizada com a regra especial da causalidade, e não aplicada de forma automática. No caso concreto, porém, ambas conduzem ao mesmo resultado, pois a apelada reconheceu o pedido apenas depois de ter insistido, no processo executivo, no ato que tornou indispensável a ação autônoma.Não é necessário atribuir má-fé à apelada para impor-lhe a sucumbência. O Tema 872 não exige dolo, abuso ou conduta sancionável, mas basta a constatação objetiva de que, após a ciência da situação incompatível, a parte beneficiária manteve a pretensão constritiva e criou a necessidade do processo.Por essas razões, a sentença deve ser reformada para atribuir integralmente à apelada as custas processuais e os honorários advocatícios. 3. Base de cálculo dos honorários, valor da causa e apreciação equitativa:A sentença fixou honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, que os próprios embargantes haviam indicado como R$ 1.170.500,00, correspondente à avaliação integral do imóvel. Contudo, esta definição não pode ser mantida.O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que o percentual incide sobre a condenação; inexistente condenação em dinheiro, sobre o proveito econômico; e, somente quando este não puder ser mensurado, sobre o valor atualizado da causa. Nos embargos de terceiro julgados procedentes, o proveito econômico é a liberação do patrimônio atingido pela execução.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que o valor da causa deve corresponder ao valor do bem constrito, mas não pode superar o débito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCEDER O VALOR DO DÉBITO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Embargos de Terceiro. 2. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.247.391/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.) No caso, a pretensão dos embargantes era afastar a penhora vinculada ao cumprimento de sentença nº 0030069-79.2009.8.16.0001. O benefício econômico não poderia exceder a obrigação que a constrição pretendia satisfazer. A avaliação integral do imóvel, inclusive de frações não sujeitas à dívida, não representa o conteúdo patrimonial efetivamente controvertido.Retifica-se, de ofício, o valor da causa para o valor atualizado do débito exequendo em 5 de novembro de 2025, data da propositura dos embargos, observado, em qualquer hipótese, o limite do valor da fração efetivamente constrita. Sobre esse montante, devidamente atualizado, incidirão os honorários de 10%.Considerando que o processo não contém memória atualizada do débito na data em que os embargos foram ajuizados, a apuração deve ser realizada no primeiro grau.A retificação não constitui correção de mero erro dos recorrentes em benefício próprio, como sustenta a apelada. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda e pode ser ajustado de ofício, independentemente da indicação inicial ou de impugnação, na forma do art. 292, § 3º, do CPC.Não cabe arbitramento por apreciação equitativa. O proveito econômico é mensurável e será obtido a partir do débito executado. O Tema 1.076 do STJ estabelece que a equidade somente é admissível quando o proveito for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo; nas demais hipóteses, são obrigatórios os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC.O art. 85, § 8º-A, mencionado no recurso, não cria hipótese autônoma de arbitramento equitativo. O dispositivo apenas disciplina os parâmetros mínimos a serem observados quando a equidade já for cabível nos termos do § 8º. Não autoriza afastar a base de cálculo legal em razão da alegada simplicidade, da ausência de instrução ou da desproporção subjetivamente percebida.Mantém-se, portanto, o percentual mínimo de 10%, agora sobre a base correta. A quantidade de incidentes e manifestações, a necessidade de exame do cumprimento de sentença apenso e a tramitação recursal também afastam a afirmação de trabalho processual meramente residual. 4. Conclusão:Destarte, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação para: (i) reformar o capítulo sucumbencial da sentença e condenar Regina Célia Yamazato ao pagamento integral das custas e despesas processuais; (ii) retificar, de ofício, o valor da causa para o montante atualizado do débito exequendo nos autos nº 0030069-79.2009.8.16.0001 na data do ajuizamento dos embargos, observado o limite da fração efetivamente constrita, valor a ser apurado no primeiro grau; e (iii) condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre essa base, devidamente atualizada.
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