Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO1. Grupo Trans Isaak — em recuperação judicial (Trans Isaak Transporte de Passageiros Ltda., Trans Isaak Turismo Ltda. e RLS Loc. de Veículos Transp. Escolar Ltda.) interpôs recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão de mov. 1167.1 proferida nos autos de Recuperação Judicial n° 0018933-63.2024.8.16.0194, que indeferiu o pedido de dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Federais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, indeferiu o pedido subsidiário de concessão de prazo de 1 (um) ano para apresentação da referida certidão, deixou de homologar o plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e determinou a suspensão do processo recuperacional.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) o plano de recuperação judicial foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores em 2 de dezembro de 2025 (mov. 819.2); ii) as agravantes comprovaram a regularidade fiscal nos âmbitos municipal e estadual, mediante a juntada das respectivas Certidões Negativas de Débitos e/ou Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (movs. 899, 961, 1012 e 1181.1); iii) quanto à esfera federal, em 15 de agosto de 2025, antes mesmo da aprovação do plano, foi protocolado pedido de Transação Tributária Individual perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo todas as empresas do grupo; iv) a demora administrativa da Fazenda Nacional na análise do pedido, que somente se manifestou pela primeira vez em março de 2026, não pode ser imputada à recuperanda; v) a jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite a excepcional postergação da apresentação das certidões fiscais quando a mora decorre exclusivamente do ente público federal; e vi) a suspensão da recuperação judicial autoriza a retomada de execuções individuais e a formulação de pedidos de falência, com risco de constrição de ativos essenciais, como a frota indispensável à prestação de serviços de transporte coletivo, escolar, turístico e de fretamento, inviabilizando a preservação da atividade empresarial e o cumprimento do plano aprovado pelos credores. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo e, no mérito, o provimento (mov. 1.1 – autos recursais).A agravante reiterou o pedido de concessão de efeito suspensivo com urgência (mov. 78 – autos recursais). O recurso foi recebido com efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada (mov. 80.1 – autos recursais).O Administrador Judicial foi intimado e não se manifestou no recurso.A União (Fazenda Nacional) apresentou resposta ao recurso para requerer o desprovimento (mov. 87.1 – autos recursais).Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Itau Unibanco S.A., Ediney Pomim e Outros, Banco Volskwagem S.A. apresentaram resposta ao recurso para requerer o desprovimento (mov. 97, 107, 108, 121, 122 – autos recursais).Determinada nova intimação da União (Fazenda Nacional) a pedido da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.A União (Fazenda Nacional) apresentou informações no sentido de que existe proposta de acordo em andamento com as recuperandas “remanescendo pendências de natureza instrumental a cargo desta, relacionadas à comprovação de regularidade perante o FGTS, à indicação de eventuais bens que possam ser oferecidos em garantia e à definição quanto a inscrições atualmente abrangidas por outras modalidades de negociação, tendo sido concedido prazo próprio para tanto.” (mov. 159.1 – autos recursais).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Regis Rogerio Vicente Sartori, manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 163.1 – autos recursais).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da intimação da decisão agravada (mov. 1170 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pela vinculação da guia de recolhimento (mov. 76 – autos recursais).O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 189, §1º, inciso II da Lei nº 11.101/2005.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Grupo Trans Isaak em recuperação judicial (Trans Isaak Transporte de Passageiros Ltda., Trans Isaak Turismo Ltda. e RLS Loc. de Veículos Transp. Escolar Ltda.) e agravados a Procuradoria da Fazenda Nacional e Outros.3.1. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Grupo Trans Isaak em recuperação judicial formulou pedido de Recuperação Judicial em 30.10.2024 (mov. 1.1 – autos de origem).Em 02.12.2025, o plano de recuperação judicial foi aprovado em Assembleia-Geral de Credores (mov. 819 – autos de origem).Em 15.12.2025, a decisão de mov. 868.1 dos autos de origem determinou a apresentação das certidões negativas de débitos tributários, nos termos do art. 57 da Lei nº 11.101/2005.As recuperandas apresentaram certidões negativas de débitos municipais e estaduais e informaram a pendência de exame do pedido de parcelamento do débito tributário federal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, formulado em agosto de 2025, antes mesmo da aprovação do plano (mov. 899, 961, 1012, 1025 e 1128 – autos de origem).A União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) manifestou-se no seguinte sentido (mov. 967.1 – autos de origem):“A Fazenda foi intimada sobre manifestação das Recuperandas que solicita a suspensão do feito pelo prazo de um ano, tendo em vista que o pedido de transação formulado em 15/08/2025, ainda não foi analisado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.Considerando a informação prestada, a Fazenda requer nova vista do feito após o prazo de 20 dias, a fim de aguardar resposta de e-mail enviado ao setor responsável pela análise do pedido.”Deferiu-se o pedido de prazo de 20 dias para nova manifestação da União (mov. 1022 – autos de origem).A União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) requereu novo prazo de 30 dias em face da solicitação de documentação complementar às recuperandas (mov. 1064.1 – autos de origem).A decisão agravada determinou a suspensão da recuperação judicial pelo prazo de um ano até a apresentação da certidão de regularidade fiscal faltante, com a seguinte fundamentação naquilo que é significativo (mov. 1167.1 – autos de origem): “(...)No caso concreto, a ausência de regularidade fiscal perante a União é incontroversa. As Recuperandas não apresentaram CND ou CPEN federal. Limitaram-se a informar a existência de pedido de transação tributária individual em trâmite perante a PGFN.Ocorre que o simples protocolo de pedido de transação ou parcelamento não equivale à certidão negativa, tampouco à certidão positiva com efeitos de negativa. Também não implica, por si só, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual depende da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Enquanto não homologada a transação, deferido o parcelamento em condições aptas à suspensão da exigibilidade ou prestada garantia idônea reconhecida pelo ente fazendário competente, inexiste regularidade fiscal para os fins do art. 57 da LRF.Não se ignora a alegação de diligência das Recuperandas perante a Fazenda Nacional. Todavia, a providência administrativa em curso não substitui a exigência legal, sobretudo porque este Juízo já concedeu prazo razoável de 60 (sessenta) dias para a regularização, com expressa advertência de suspensão da recuperação judicial em caso de descumprimento.Também não há fundamento para a concessão de novo prazo de 01 (um) ano. A dilação pretendida, além de incompatível com a advertência já lançada no mov. 868, importaria na postergação indefinida de requisito legal essencial à concessão da recuperação, esvaziando o comando do art. 57 da LRF e a orientação atualmente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.Quanto à certidão relativa ao Estado do Paraná, registro que sua suficiência também se mostra controvertida, a depender da validade, abrangência e efetiva aptidão para demonstrar a inexistência de débito exigível em nome de todas as Recuperandas.De todo modo, a ausência de CND/CPEN federal é, por si só, suficiente para impedir, neste momento, a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial.Assim, enquanto não comprovada a regularidade fiscal exigida pelo art. 57 da LRF, não há como homologar o plano aprovado em assembleia, conceder a recuperação judicial ou reconhecer os efeitos da novação prevista no art. 59 da Lei no 11.101/2005.Diante do exposto:a) indefiro o pedido de dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Federais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;b) indefiro o pedido subsidiário de concessão de prazo de 01 (um) ano para apresentação da CND/CPEN federal;c) deixo, por ora, de homologar o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia e de conceder a recuperação judicial, ante o não cumprimento do art. 57 da Lei no 11.101/2005;d) determino a suspensão da presente recuperação judicial até que as Recuperandas comprovem, de forma integral, a regularidade fiscal exigida pelo art. 57 da LRF, mediante apresentação de CNDs ou CPENs válidas e abrangentes, especialmente perante a União, sem prejuízo da comprovação idônea da regularidade perante o Estado do Paraná;e) declaro que, enquanto perdurar a suspensão, não se operam os efeitos da homologação do plano, da concessão da recuperação judicial ou da novação recuperacional prevista no art. 59 da Lei no 11.101/2005;f) consigno que a suspensão da recuperação judicial importa a descontinuidade dos efeitos favoráveis do processo recuperacional às devedoras, não havendo impedimento, por força desta recuperação judicial, à retomada das execuções individuais e à formulação de eventuais pedidos de falência pelos credores, desde que observados os requisitos legais próprios e a competência do juízo respectivo;g) intime-se a União/Fazenda Nacional, inclusive para ciência da presente decisão e, querendo, manifestação quanto à existência de CND/CPEN federal ou quanto ao atual estágio do pedido de transação tributária noticiado pelas Recuperandas;(...)”3.2. Grupo Trans Isaak — em recuperação judicial (Trans Isaak Transporte de Passageiros Ltda., Trans Isaak Turismo Ltda. e RLS Loc. de Veículos Transp. Escolar Ltda.) busca a reforma da decisão agravada.Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) o plano de recuperação judicial foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores em 2 de dezembro de 2025 (mov. 819.2); ii) as agravantes comprovaram a regularidade fiscal nos âmbitos municipal e estadual, mediante a juntada das respectivas Certidões Negativas de Débitos e/ou Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (movs. 899, 961, 1012 e 1181.1); iii) quanto à esfera federal, em 15 de agosto de 2025, antes mesmo da aprovação do plano, foi protocolado pedido de Transação Tributária Individual perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo todas as empresas do grupo; iv) a demora administrativa da Fazenda Nacional na análise do pedido, que somente se manifestou pela primeira vez em março de 2026, não pode ser imputada à recuperanda; v) a jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite a excepcional postergação da apresentação das certidões fiscais quando a mora decorre exclusivamente do ente público federal; e vi) a suspensão da recuperação judicial autoriza a retomada de execuções individuais e a formulação de pedidos de falência, com risco de constrição de ativos essenciais, como a frota indispensável à prestação de serviços de transporte coletivo, escolar, turístico e de fretamento, inviabilizando a preservação da atividade empresarial e o cumprimento do plano aprovado pelos credores.A questão da dispensa das certidões negativas de débitos fiscais reclama interpretação à luz dos elementos do caso concreto, como não poderia deixar de ser na situação de recuperação judicial que deve levar em conta o contexto econômico e social de atuação da empresa. A recuperação judicial busca viabilizar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, para saldar dívidas, fomentar a atividade da empresa e evitar consequências negativas no âmbito social e econômico decorrentes do encerramento da atividade empresarial, conforme se extrai do teor do artigo 47 da Lei n° 11.101/2005.O plano de recuperação judicial é construído pela Assembleia-Geral de Credores, soberana para decidir sobre a proposta de soerguimento pela devedora e para avaliar a viabilidade econômica da empresa. Devido à liberdade negocial conferida à Assembleia pela Lei n° 11.101/2005, a homologação judicial do plano se impõe quando atendidos os requisitos legais, de modo que a análise do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário se limita ao controle de legalidade para coibir fraudes e abusos de direito.1O artigo 57 da Lei nº 11.101/05 estabelece que "após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". O artigo 191-A do Código Tributário Nacional reforça essa regra ao dispor o seguinte: "a concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei".A certidão exigida pode ser negativa (CND), quando a empresa não possui débitos perante as Fazendas Públicas; ou positiva com efeitos de negativa (CPDEN), que tem o mesmo efeito da certidão negativa, conforme previsão dos arts. 205 e 206 do CTN.A constitucionalidade do artigo 57 da Lei n° 11.101/2005 e do artigo 191-A do Código Tributário Nacional foi objeto da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0048778-19.2019.8.16.0000, julgada em 02.10.2020 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, que resultou em acórdão com a seguinte ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 57 DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005 E ARTIGO 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPOSITIVOS QUE EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA O DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO (ART. 5º, LIV, CF) E AO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, CF). INEXISTÊNCIA. MEDIDA LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS SUBCRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. EXIGÊNCIA QUE SE COADUNA COM O MODELO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALBERGADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, QUE IMPÕE AO DEVEDOR, PARA ALÉM DA NEGOCIAÇÃO COM CREDORES PRIVADOS, O ACERTAMENTO DE SUA SITUAÇÃO COM O FISCO. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REGULARIDADE FISCAL QUE PODE SER ALCANÇADA NÃO APENAS COM A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, MAS TAMBÉM POR MEIO DE DIVERSOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS, COMO O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 151, 205 E 206 DO CTN. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA SANÇÃO POLÍTICA. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELAS REITERADAMENTE RECHAÇADAS PELO STF. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O BOM PAGADOR, SOB PENA DE SE PROMOVER UM NUDGE (INCENTIVO ECONÔMICO) À INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ARBÍTRIO LEGISLATIVO A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CAMPO DE LIBERDADE RESERVADO AO LEGISLADOR. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO POR MAIORIA.(1) A exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial consiste em medida legislativa (i) adequada, porquanto idônea ao fim colimado, qual seja, proteger o crédito tributário no contexto da recuperação judicial; (ii) necessária, porque não se identifica, dentre os meios possíveis ao atingimento do fim almejado (regularização dos débitos tributários), algum que se apresente, em todos os aspectos e de maneira manifesta, mais eficaz e menos gravoso, sobretudo diante dos entraves à efetiva satisfação do crédito tributário impostos pela praxe forense; e (iii) proporcional em sentido estrito, já que as vantagens advindas da exigência legal (promoção do interesse público atendido com a maior proteção do crédito tributário) superam as desvantagens impostas ao devedor, mormente porque não se exige a pronta quitação total dos tributos, mas a regularização da situação fiscal, respeitando-se o núcleo essencial do direito ao livre exercício da atividade econômica.(2) A regularização da situação fiscal do devedor pode ser alcançada por vários meios, a exemplo do parcelamento formalizado com a Administração Tributária (art. 151, VI do CTN) e da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais (art. 151, V do CTN), hipóteses em que se possibilita a obtenção de certidão positiva com efeitos negativos, que autoriza a concessão da recuperação judicial.(3) Consoante decidiu recentemente o Ministro Luiz Fux na Rcl 43169 MC/SP, a imposição legal em questão “faz parte de um sistema que impõe ao devedor, para além da negociação com credores privados, a regularização de sua situação fiscal, por meio do parcelamento de seus débitos junto ao Fisco.” (4) O princípio da preservação da empresa, (art. 47 da LFRJ) pressupõe uma preservação lícita, lastreada no pleno exercício de sua função social e no cumprimento de seus deveres, dentre os quais o de pagar tributos. Por essa razão, deve ser considerado em conjunto com a exigência legal debatida, pois, embora aparentem fomentar bens jurídicos díspares, conferem harmonia e coerência ao modelo de recuperação judicial previsto pelo legislador pátrio. (5) A exigência de acertamento com o Fisco não traduz sanção política, distinguindo-se de medidas que restringem sobremaneira o exercício da atividade empresarial cotidiana, reiteradamente rechaçadas pelo Pretório Excelso, a exemplo daquelas versadas nos precedentes que servem de base para os Enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 da Suprema Corte.(6) A dispensa de prova da regularidade fiscal acaba por igualar bons e maus pagadores, atuando como um nudge (incentivo econômico) para que as empresas se conduzam de maneira prejudicial no âmbito da concorrência desleal, na medida em que estimula que os maus concorrentes sequer busquem a regularidade fiscal, em detrimento daqueles que assim o fazem e conseguem cumprir o plano de recuperação judicial. Decerto, como agente racional, o devedor tenderá a maximizar seus interesses, preferindo acertar-se com os credores privados, em detrimento do fisco (que, ao fim e ao cabo, confunde-se em dada medida com a própria sociedade), pois com isso auferirá maiores benefícios.(7) Não se identifica na imposição legal em comento o excesso ou arbítrio legislativo a autorizar a excepcional glosa judicial sobre a atividade daqueles democraticamente eleitos para legislar. Em hipóteses tais, o princípio da separação dos poderes impõe a adoção de uma postura de contenção (self-restraint) no exercício da jurisdição constitucional, sobretudo quando a compatibilidade vertical de uma norma federal é examinada por uma Corte Estadual.(8) Reconhecimento da constitucionalidade dos artigos 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional, com a consequente improcedência do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Julgamento por maioria. (TJPR - Órgão Especial - 0048778-19.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 02.10.2020)Deve-se ressaltar que o artigo 297 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a decisão denegatória da inconstitucionalidade proferida por maioria absoluta do Órgão Especial orienta os órgãos julgadores desta Corte. Para facilitar a obtenção das certidões negativas pelas empresas, a lei contempla a possibilidade de parcelamento específico para os devedores submetidos à recuperação judicial, nos termos do art. 68 da Lei nº 11.101/05 e art. 155- A, §§ 3° e 4°, do CTN, de modo a tutelar o interesse público na arrecadação fiscal de maneira compatível com a preservação da empresa.A Lei nº 13.043/14, ao acrescentar o art. 10-A na Lei nº 10.522/02, instituiu hipótese de parcelamento especial para o empresário ou a sociedade empresária que pleitear recuperação judicial, que pode parcelar os débitos com a Fazenda Nacional em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas. Já a Lei nº 14.112/20 (Nova lei de Recuperação Judicial e Falências) alterou a Lei nº 11.101/05 e revogou a previsão da Lei nº 13.043/14, ao criar nova modalidade de parcelamento e inserir novos benefícios para as empresas em processo de recuperação judicial nos arts. 10-A (parcelamento de débitos em até 10 anos), 10-B (parcelamento em 24 meses de tributos em relação aos quais o parcelamento é vedado para as demais pessoas jurídicas) e 10- C (transação tributária com desconto de até 70% do total da dívida e prazo para pagamento em até 10 anos) da Lei nº 10.522/02. Houve, ainda, a previsão de nova hipótese de convolação da recuperação judicial em falência, por descumprimento dos parcelamentos ou transação dos débitos fiscais (art. 73, V, Lei nº 14.112/20).Para regulamentar a nova modalidade de parcelamento, editou-se a Portaria PGFN nº 2.382/2021, que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.Houve também a edição de outras portarias que visam facilitar a regularização dos débitos fiscais, que variam de acordo com o perfil do devedor: i) Transação Individual e por Adesão (Portaria PGFN 9.917/2020 e Edital de Acordo de Transação por Adesão 1/2019); ii) Transação Extraordinária (Portaria PGFN 9.924/2020); iii) Transação Excepcional (Portaria PGFN 14.402/2020); iv) Transação Excepcional para débitos rurais e fundiários (Portaria PGFN 21.561/2020); v) Transação Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor (Edital 16/2020); vi) Transação Excepcional para Débitos do Simples Nacional (Portaria PGFN 18.731/2020); Definição dos prazos para transações (Portaria PGFN 2.381/2021). No âmbito do Estado do Paraná, as Leis Estaduais n° 18.132/2014 e 20.634/2021 estabeleceram mecanismos facilitadores de parcelamento de débitos fiscais, que podem chegar a 180 (cento e oitenta) parcelas, com redução de multas, juros e honorários advocatícios, além de viabilizar a quitação de débitos com precatórios estaduais.Antes das alterações legislativas decorrentes da Lei nº 13.043/14, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.187.404/MT) estava no sentido da flexibilização da exigência prevista no art. 57 da Lei n. 11.101/2005, para permitir a dispensa de comprovação da regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial. Contudo, essa orientação estava sobretudo relacionada à ausência da legislação específica que disciplinasse o regime de parcelamento tributário em sede de recuperação judicial, o que foi solucionado com a edição da Lei Federal n. 13.043/2014 e da Lei Estadual n. 18.132/2014, no âmbito do Estado do Paraná.Em razão das alterações legislativas que suprimiram a lacuna referente ao parcelamento tributário, a discussão jurisprudencial se deslocou para a compatibilização da exigência das certidões negativas com o princípio da preservação da empresa.





































Convém ressalvar que não se questiona o caráter obrigatório da exigência contida no art. 57 da Lei 11101/2005. O pressuposto é o de que aquilo que se contém no preceito normativo é obrigatório do que resulta que também a regra do art. 47 da Lei n.º 11101/2005 atrai obrigatoriedade, de modo que a solução somente pode ocorrer mediante interpretação integrada da legislação.Sobre a questão da exigibilidade da certidão de regularidade fiscal na doutrina, J. P. Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea afirmam o seguinte:“O ponto ora examinado constituiu uma das questões mais controvertidas surgidas a partir da entrada em vigo da Lei nº 11.101/2005. Trata-se da polêmica obrigação de o devedor apresentar certidões de regularidade fiscal após a aprovação do plano de recuperação como condição para que o regime jurídico seja concedido pelo magistrado (LREF, arts. 57 e 58 c/c art. 191-A do Código Tributário Nacional. (...) Por simples regra de experiência, as empresas em crise quase sempre possuem débitos tributários de elevada monta. O motivo desse endividamento é bastante singelo: diante da falta de recursos financeiros, normalmente a empresa em dificuldades privilegia o pagamento de fornecedores e empregados, já que sem matéria-prima, mercadorias e força de trabalho não é possível manter suas atividades. De outra banda, o inadimplemento de tributos não paralisa de imediato a operação, mantendo-se a possibilidade – e a esperança – de reversão da crise. Nesse cenário, a exigência em questão não é passível de cumprimento pela esmagadora maioria dos devedores em recuperação judicial – situação que criou um importante obstáculo para o atingimento dos objetivos da LREF. ” (Scalzilli, J. P. et al. Recuperação de empresas e falência – teoria e prática na Lei nº 11.101/2005, 4ª edição, Editora Almedina, 2023)J. P. Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea fazem uma retrospectiva de três momentos que obtiveram interpretações distintas da exigência do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005: i) primeira fase: dispensa de CND por inexistência de parcelamento especial; ii) segunda fase: dispensa de CND por insuficiência dos parcelamentos especiais; iii) terceira fase: necessária congruência entre poderes do Fisco e sua contribuição para a preservação da empresa.
Sobre a terceira fase, que interessa para a solução do presente incidente, os doutrinadores afirmam o seguinte: “Durante seus mais de quinze anos de vigência, a Lei 11.101/2005 apresentou significativa evolução em relação à legislação anterior, sobretudo no que diz respeito à disponibilização aos empresários de um regime recuperatório mais eficiente do que a concordata.Apesar desse avanço, ajustes relevantes ainda são necessários. Uma das maiores mazelas da LREF - que a reforma de 2020 tentou endereçar - diz respeito a tratamento dos débitos fiscais das empresas em recuperação. A solução legislativa consistiu na construção de um "pacote" por meio do qual as empresas em crie. obteriam facilidades para equacionar suas dívidas tributárias; em contrapartida, o fisco receberia maiores poderes na recuperação judicial.
Nessa linha, seis principais facilidades foram oferecidas às recuperandas:(i) melhora das condições de parcelamento das dívidas tributárias federais, com prazos de 84 a 120 meses (Lei 10.522, art. 10-A, V) 2863, (ii) possibilidade de transação com o Fisco (Lei 10.522, art. 10-C)28642865,(iii) possibilidade de liquidação de até 30% da dívida tributária com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios (Lei 10.52, art. 10-A, VI); (iv) ausência de limitação percentual para aproveitamento de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa na apuração de ganho de capital na alienação judicial de ativos (LREF, art. 6º-B); (v) possibilidade de parcelamento do IR e da CSLL incidentes sobre o ganho de capital resultante da alienação de bens ou direitos pela pessoa jurídica em recuperação judicial, com atualização monetária das parcelas, observado o disposto na Lei 10.522/2002 e o uso, como limite, da mediana de alongamento no plano de recuperação judicial em relação aos créditos a ele sujeitos (sendo o limite de alongamento de prazo readequado na hipótese de alteração superveniente do plano de recuperação judicial (LREF, art. 50, §§4º e 5º); e(vi) possibilidade de isenção de PIS e COFINS sobre os deságios obtidos com a aprovação do plano de recuperação judicial ou extrajudicial, bem como, par as empresas que apuram tributos pelo lucro real (limitação), ausência de limitação percentual para aproveitamento de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa na apuração do IRPJ e da CSLL relativos ao ganho obtido com os deságios, além da dedutibilidade das despesas relativas ao cumprimento do plano para fins de apuração do lucro real (LREF, art.50-A).Ao Fisco, afora a miríade de privilégios, preferências e garantias já assegurados ao crédito tributário e a sua fiscalização e cobrança (CTN, arts. 183 a 193 - execução fiscal, protestos de CDAS, inscrição Serasa/SPC, REFS, etc.), foram concedidas algumas contrapartidas: (i) a confirmação de que o plano de recuperação só pode ser homologado com a comprovação de regularidade fiscal (LRE, as: 57 58); (ii) a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do parcelamento fiscal ou da transação, bem como na hipótese de esvaziamento patrimonial da devedora que enseje a liquidação substancial da empresa em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas (LREF, art. 73, V e VI); (iii) o prosseguimento das execuções fiscais, admitida apenas a substituição de atos de constrição (LREF, art. 6, §7°-B); (iv) restrição da competência do juízo universal; e v) recebimento de "pedágio" (percentual) nas alienação de bens (quando parceladas as dívidas).
Esse conjunto de concessões ofertadas ao contribuinte e de prerrogativas reforçadas ao Fisco na recuperação judicial chegou a ser chamado, no debate acadêmico, de "Fisco in the game" (algo como “o Fisco entra em campo"), expressão que resumiria a atual posição da Fazenda Pública na recuperação judicial: um verdadeiro protagonista da reestruturação, um agente que participa da tentativa da preservação da empresa, mas cujos créditos não estão sujeito ao plano de recuperação judicial, permanecendo extraconcursais – e cujos direitos devem ser observados por todos os envolvidos no processo. Esse espírito que deveriate perpassado o processo legislativo.Observe-se, no entanto, que há sérias dúvidas se os potenciais benefícios da reforma de 2020 materializam uma efetiva melhora na posição do devedor, especialmente diante: (i) das críticas quanto ao prazo do parcelamento, notadamente os 84 meses (no caso de o devedor utilizar crédito decorrente de prejuízo fiscal para o abatimento do passivo tributário), considerado exíguo em relação a outros parcelamentos já concedidos; (ii) da controvertida e possivelmente inconstitucional obrigação de o contribuinte desistir expressa e irrevogavelmente da impugnação ou da ação judicial que discutam créditos objeto do parcelamento ou da transação tributária; bem como (iii) das dúvidas sobre a efetiva disposição do Fisco em negociar seus créditos.Por ora, o STJ segue dispensando a apresentação de CND para a concessão da recuperação judicial. Por outro lado, registre-se que há decisões dos Tribunais Estaduais em vários sentidos: (i) determinando, em contrapartida à concessão da recuperação judicial, que o devedor preste informações mensais ao administrador judicial sobre os encaminhamentos e diligências frente à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de parcelamento do débito tributário 2871, (i) decisões, pautadas nas particularidades do caso concreto, concedendo prazo para a devedora apresentar as certidões negativas fiscais ou comprovar o parcelamento dos débitos tributários; (ii) precedentes na linha de dispensar a apresentação das certidões negativas tributárias se o pedido de homologação do plano se deu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/202873, (4) decisões que exigem a apresento das certidões de regularidade fiscal se o pedido de homologação do plano ocorreu após o advento da Lei 14.112/20.Ao fim e ao cabo, a exigência de CND para conferir eficácia a plano aprovado pelos credores permanece uma questão complexa que dependerá de uma análise por parte do juízo recuperatório acerca (i) dos benefícios tributários concedidos pela reforma promovida pela Lei 14.112/2020 à luz do caso concreto (i) do real comprometimento do devedor em equacionar sua dívida fiscal e os esforços envidados nesse sentido junto ao Fisco.Com a reforma de 2020, um novo capítulo inicia-se na relação entre Fazenda e contribuinte na recuperação judicial, uma fase pautada pela necessária congruência entre poderes do Fisco, a sua efetiva contribuição para a preservação da empresa e a conduta do devedor no equacionamento do seu débito tributário. Se o espírito do legislador era fazer do Fisco um protagonista da recuperação empresarial - concepção de que a Fazenda deve "entrar em campo" -, é preciso equilíbrio entre direitos e obrigações, sem deixar de observar o dever do devedor de envidar todos os esforços possíveis para obter o parcelamento.A ideia de um Fisco como um agente que contribui com a preservação da empresa, mas cujos direitos também devem ser observados por todos os envolvidos no processo, foi um dos grandes vetores da reforma de 2020. Por isso, poderes direitos precisam ser interpretados na medida das concessões e dos benefícios outorgados - fazendo crer que os próximos anos, no âmbito do direito concursal, crédito tributário e exigência de CND para a reestruturação de empresas serão tempos interessantes, tempos nos quais a jurisprudência terá de se ajustar ao texto da LREF ou mesmo ajustar a LREF à realidade da vida empresarial do País, como ocorreu desde o início da vigência da Lei. ”Sobre a questão da dispensa da apresentação das certidões de regularidade fiscal na recuperação judicial, a 7.ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou a seguinte tese no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO DE DIREITO CONTROVERTIDA QUE DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE SE DISPENSAR A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS OU CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVA, PELA RECUPERANDA, PARA A CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 57 DA LEI 11.101/2005. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE, PARA AFIRMAR A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.TESE FIXADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 985 DO CPC: Verificada a existência de lei especial regulamentando a composição do passivo tributário da recuperanda de modo factível, no âmbito de cada ente federativo, é obrigatória a juntada de certidões negativas de débitos tributários ou de certidões positivas com efeitos de negativas, na forma exigida pelo artigo 57 da Lei 11.101/2005, para que haja a concessão da recuperação judicial e homologação do plano prevista no artigo 58 da mesma lei, não servindo como justificativa para a sua dispensa a genérica invocação do princípio da preservação da empresa. Excepcionalmente, mediante decisão fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, é possível conceder ao devedor prazo razoável para o cumprimento da exigência. Suficiência, a priori, das condições estabelecidas pela Lei Federal 14.112/2020 e pelas Leis do Estado do Paraná 18.132/2014 e 21.860/2023 para a equalização do passivo tributário da empresa em recuperação, donde ser exigível, a partir da entrada em vigor da primeira, a apresentação das certidões negativas tributárias ou positivas com efeito de negativas, para o deferimento da recuperação judicial. JULGAMENTO DOS RECURSOS AFETADOS (I) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000595-75.2023.8.16.0000Insurgência da União Fazenda Nacional.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (II) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0076955-85.2022.8.16.0000.Insurgência do Estado do Paraná.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0035637-30.2019.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 27.09.2024)Observadas essas premissas legais, jurisprudenciais e doutrinárias, ainda que inviável a negativa peremptória de apresentação de certidão de regularidade fiscal pela recuperanda, é possível a excepcional concessão de prazo para a apresentação da certidão de regularidade fiscal para fins de homologação do plano de recuperação judicial, observadas as peculiaridades do caso concreto. Ou seja, é possível a concessão de prazo razoável para o cumprimento da exigência, mediante decisão fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, conforme excepcionalidade admitida pela própria tese fixada pela 7ª Seção Cível deste Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0035637-30.2019.8.16.0000.No caso em exame, depreende-se dos autos que as agravantes buscaram ativamente a obtenção das certidões de regularidade fiscal, o que evidencia a excepcionalidade que autoriza a concessão de prazo razoável para a complementação da documentação exigida.As recuperandas protocolaram pedido de Transação Tributária Individual perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 15 de agosto de 2025, cerca de quatro meses antes da aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores. Comprovou-se, em princípio, a regularidade fiscal no âmbito municipal e estadual. O Estado do Paraná, mencionado pela decisão agravada, na manifestação de mov. 1181.1, confirmou o parcelamento de débitos e a validade das respectivas certidões até 03/08/2026. Por outro lado, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requereu a concessão de prazo em duas ocasiões, indicando a solicitação de informações complementares às recuperandas para viabilizar o exame do pedido de parcelamento (mov. 967.1 e 1064.1 – autos de origem).Intimada no âmbito do presente recurso, a União (Fazenda Nacional) apresentou informações no sentido de que existe proposta de acordo em andamento com as recuperandas “remanescendo pendências de natureza instrumental a cargo desta, relacionadas à comprovação de regularidade perante o FGTS, à indicação de eventuais bens que possam ser oferecidos em garantia e à definição quanto a inscrições atualmente abrangidas por outras modalidades de negociação, tendo sido concedido prazo próprio para tanto.” (mov. 159.1 – autos recursais).A ausência da certidão federal aparentemente não decorre da atuação das recuperandas, mas da demora administrativa do procedimento de parcelamento.Assim, observada a atuação ativa das recuperandas de modo a buscar a regularidade fiscal, deve-se conceder prazo razoável para apresentação da certidão pendente, sem suspensão da recuperação judicial. Na mesma linha, veja-se trecho do parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 163.1):“Todavia, no presente caso há peculiaridades que autorizam a dispensa provisória da apresentação das certidões. Extrai-se dos autos o pleno atendimento do requisito de regularidade fiscal nas esferas estadual e municipal por parte das agravantes. Todavia, no tocante à esfera federal, verifica-se que as recuperandas protocolaram pedido de transação tributária em agosto de 2025 (mov. 1.3 — TJ), período substancialmente anterior à própria aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores. No presente caso, constata-se fortes indícios de que a não emissão do documento decorre exclusivamente da morosidade administrativa da Fazenda Nacional, a qual, até a presente data, não concluiu a apreciação do requerimento. Inclusive, após a solicitação de esclarecimentos acerca da previsão de conclusão do processo administrativo de parcelamento, a União apenas teceu argumentos genéricos de que as informações possuem sigilo fiscal e que o procedimento se encontra em “fase avançada” (mov. 159.1). Nesse cenário, imputar os prejuízos decorrentes da mora estatal às empresas agravantes afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, colidindo frontalmente com o Princípio da Preservação da Empresa (art. 47 da Lei no 11.101/2005). Outrossim, a eventual suspensão dos efeitos da recuperação judicial, ensejaria o retorno desordenado das execuções individuais e a prematura inviabilização da atividade econômica das recuperandas.Assim, este agente ministerial se manifesta pelo acolhimento da pretensão recursal, a fim de conceder prazo razoável, a ser definido por este Tribunal, para que as recuperandas apresentem a Certidão Negativa de Débitos Federais e/ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.”Em sentido semelhante, veja-se o seguinte julgado da 17.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REQUISITO LEGALMENTE EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMPRESARIAL. ART. 57 DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIA) E ART. 191-A DA LEI N. 5.172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL, QUE RESTOU SUPERADO COM A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.043/2014 E DA LEI ESTADUAL N. 18.132/2014, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LACUNA LEGISLATIVA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EXIGÍVEL PELA FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0035637-30.2019.8.16.0000 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA PARA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL EM PRAZO RAZOÁVEL ASSINALADO PELO JUÍZO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. (...) Conforme explanado pela douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, ancorada nos fundamentos apresentados pela Administradora Judicial, diante das peculiares circunstâncias desta causa, é possível a concessão de prazo razoável para o cumprimento da exigência legal de apresentação das certidões (negativas ou positivas com efeitos de negativas) de débitos tributários estaduais, relativas a uma das Recuperandas (Policabos

Comércio de Produtos de Teleinformática Ltda.

EPP).10. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0081084-65.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 07.05.2025)Logo, o recurso deve ser provido para afastar a suspensão do procedimento de recuperação judicial e conceder o prazo de 01 (um) ano para a apresentação de certidão negativa de débitos federais ou certidão positiva com efeitos de negativa.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para AFASTAR a suspensão do procedimento de recuperação judicial e CONCEDER às recuperandas o prazo de 01 (um) ano para a apresentação de certidão negativa de débitos federais ou certidão positiva com efeitos de negativa.