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Processo:

I – Relatório.

Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado em favor de Sidnei Xavier de Oliveira, preso preventivamente nos autos de inquérito policial n. 0005317-91.2026.8.16.0148, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 33, ‘caput’, e artigo 35, ambos da Lei Federal n. 11.343 de 23.08.2006, contra ato praticado pela MMA. Juíza de Direito, que decretou sua prisão preventiva (mov. 39.1, autos de origem).
A impetrante sustenta, inicialmente, que o habeas corpus pode ser conhecido diretamente por este Tribunal, ainda que não tenha sido previamente formulado pedido de revogação da prisão perante o Juízo das Garantias.
No mérito, a defesa sustenta a ilegalidade da própria prisão em flagrante, afirmando que a atuação policial não foi precedida de fundada suspeita apta a justificar a abordagem, a revista pessoal e o posterior ingresso domiciliar. Alega que a decisão impugnada reconhece que a intervenção policial decorreu exclusivamente da circunstância de o paciente ter levado a mão à cintura e sacado um suposto objeto, fato que teria motivado disparos efetuados pelos agentes. Contudo, destaca que não houve apreensão de qualquer arma ou instrumento semelhante, nem consta nos autos descrição precisa do objeto supostamente sacado, sendo apreendidos apenas porções de maconha, dinheiro e um aparelho celular.
A defesa argumenta que a justificativa apresentada pelos policiais para o uso da força não encontra respaldo em elementos objetivos de prova, apoiando-se exclusivamente na palavra dos agentes. Ressalta, ainda, que fotografias juntadas aos autos colocariam em dúvida a dinâmica narrada pela autoridade policial, reforçando a tese de ausência de fundada suspeita.
Com base nesses fundamentos, a impetrante afirma que toda a atuação policial subsequente estaria contaminada pela ilicitude originária da abordagem, incidindo a vedação constitucional às provas ilícitas e a teoria dos frutos da árvore envenenada. Assim, requer o relaxamento da prisão por ausência de justa causa e a expedição de alvará de soltura.
Subsidiariamente, a defesa sustenta que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva é deficientemente fundamentada, alegando que a Magistrada amparou a custódia cautelar em argumentos genéricos, como a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, o alegado alarme social causado por essa modalidade criminosa e a quantidade total de drogas apreendida, sem individualizar a conduta atribuída ao paciente ou especificar qual parcela do entorpecente lhe seria efetivamente imputada.
A impetrante também critica a utilização de precedente do Superior Tribunal de Justiça que retrataria contexto fático completamente distinto, envolvendo acusado vinculado a organização criminosa, com antecedentes e grande quantidade de drogas apreendidas. Afirma, ainda, que a própria decisão apresenta erros, ao identificar equivocadamente a advogada constituída como defensora dativa e indicar incorretamente seu número de inscrição na OAB, circunstâncias que revelariam possível ausência de exame individualizado do caso concreto.
Por fim, a defesa acrescenta que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois inexiste demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Sustenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, exerce atividade lícita, tem filhos menores dependentes e não apresenta elementos concretos que indiquem periculosidade ou propensão à reiteração delitiva.
Ao final, pugna:
a) o conhecimento integral do presente habeas corpus, reconhecendo-se que a impetração direta perante este Tribunal, sem prévio pedido de revogação ao Juízo das Garantias, não configura supressão de instância; b) a concessão de medida liminar, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor de SIDNEI XAVIER DE OLIVEIRA ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão, até o julgamento do mérito;c) no mérito, a confirmação da liminar, com o reconhecimento da fragilidade da narrativa que fundamentou o uso de força e a abordagem policial e da ilicitude da prova delas decorrente, relaxando-se a prisão, com a expedição de alvará de soltura; d) subsidiariamente, caso não acolhido o pedido de relaxamento, o reconhecimento da ausência de fundamentação idônea e individualizada na decisão que converteu a prisão em preventiva, com a concessão de liberdade provisória ao paciente, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 310, 312 e 319 do Código de Processo Penal. (sic)

Recebido o processo, deferiu-se a liminar pleiteada (mov. 10.1, TJPR), com a revogação da prisão preventiva e a consequente concessão da liberdade ao paciente Sidnei Xavier de Oliveira, mediante o compromisso de: I – apresentar, no prazo de 24 horas, junto aos autos de origem, comprovante de residência atualizado; II – comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades e a todos os atos do processo; III – proibição de se ausentar da Comarca; e IV - fiança no valor de 02 (dois) salários-mínimos.
Ato contínuo, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Eminente Procuradora Ana Cristina Martins Brandão, pronunciou-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela concessão da ordem (mov. 19.1, TJPR).
É, em síntese, o relatório.




II – Do Voto e sua Fundamentação.
1– Da Admissibilidade.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, a ordem mandamental comporta conhecimento.
Nada obstante o entendimento externado pela Douta Procuradoria de Justiça, embora a estreita via do habeas corpus não comporte o exame aprofundado de questões fático-probatórias, é plenamente possível aferir a existência de eventual ilegalidade manifesta na abordagem policial, na busca pessoal, no ingresso domiciliar e na prisão do paciente, sem prejuízo de que aspectos cuja solução dependam de dilação probatória permaneçam reservados ao juízo da ação penal.

2– Fundamentação.
Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de Sidnei Xavier de Oliveira, contra decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva.
Compulsando o caderno processual, verifica-se que o cenário processual delineado na apreciação da decisão liminar em 06.07.2026 (mov. 10.1, TJPR) se encontra inalterado, razão pela qual os fundamentos então esposados revelam absoluta pertinência para a análise definitiva da questão.
Preliminarmente, quanto à aventada nulidade na atuação policial que deu ensejo ao início da persecução penal, constata-se que, diferentemente do alegado pela impetrante, a prisão em flagrante não se mostrou ilegal, uma vez que a busca pessoal não decorreu de ilegalidade da abordagem, mas sim em razão de circunstâncias que suscitaram fundada suspeita da prática de ilícito criminal na residência alvo da incursão policial.
Consoante se infere dos elementos investigativos já acostados aos autos de origem, em especial o boletim de ocorrência n. 2026/866272, juntado ao mov. 1.23 dos autos de origem, que a equipe ROTAM recebeu informação de um morador do Bairro Perazolo no sentido de que uma grande quantidade de maconha teria sido levada para uma residência situada na Rua Otacílio Francisco, n. 35, local onde três indivíduos estariam realizando o fracionamento e a comercialização de entorpecentes.
Diante da denúncia, os policiais militares realizaram diligências nas imediações e visualizaram um indivíduo na frente do imóvel, enquanto outro saiu correndo pela lateral da residência com volume aparente na cintura. Mesmo após receber ordem de abordagem, o paciente Sidnei Xavier de Oliveira empreendeu fuga para os fundos do terreno e levou a mão à cintura, retirando um objeto, circunstância que levou um dos policiais a efetuar um disparo de advertência, ocasião em que ele se rendeu e dispensou 22 (vinte e duas) porções de substância análoga à maconha, já fracionadas para comercialização, bem como também portava dinheiro trocado e um aparelho celular.
Na sequência, foram abordados Jeferson Barbosa Dias Lima e Roberto Carlos Massola que também se encontravam no local. Porém, em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com Jeferson, além de um telefone celular, ao passo que, com Roberto, foram apreendidas 33 (trinta e três) porções de substância análoga à cocaína, além de um aparelho celular.
Com efeito, conforme se extrai dos elementos informativos constantes dos autos de origem, a denúncia anônima apontando o recebimento de certa quantia de maconha, vinculava a residência do endereço na qual o paciente e os coinvestigados estavam, ocasião em que se apreenderam, dentre outros objetos: aparelhos celulares, dinheiro e objetos comumente utilizados para manejo de substâncias entorpecentes, como rolo de plástico filme e facas.
Em situação semelhante, em que houve a denúncia anônima detalhada em relação às características e localização dos entorpecentes, assim decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADA SUSPEITA. FLAGRANTE DELITO. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Rafael Rodrigues Moraes, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa sustenta a ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal, realizada sem justa causa, pleiteando a declaração de nulidade do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas colhidas durante a busca pessoal devem ser consideradas ilícitas, em razão da ausência de justa causa para as diligências policiais, embasadas em denúncia anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a realização de busca pessoal e domiciliar exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos, não sendo suficiente a mera denúncia anônima. No caso, a atuação policial se justifica pela existência de denúncia detalhada, acompanhada de características precisas dos suspeitos e da localização das drogas. 4. A busca e apreensão de drogas confirmam a situação de flagrância, o que autoriza a intervenção policial sem necessidade de mandado, em conformidade com os arts. 302 e 303 do CPP. O tráfico de drogas é crime permanente, permitindo a ação policial contínua enquanto perdura a conduta ilícita. 5. A denúncia anônima, quando acompanhada de outras circunstâncias verificáveis, como a visualização dos suspeitos com as características denunciadas e a apreensão de drogas no local indicado, é suficiente para legitimar a diligência policial, não havendo ilegalidade na coleta das provas. 6. A verificação de eventual nulidade das provas demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (STJ, Quinta Turma, HC n. 864.872/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 15.10.2024)

Na mesma esteira, decidiu, por unanimidade, em voto do Eminente Desembargador José Carlos Dalacqua, esta 3ª Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA ACERCA DA POSSÍVEL NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA PELO ACUSADO. RÉU QUE FORA AVISTADO PELA EQUIPE POLICIAL, NO INTERIOR DO VEÍCULO INDICADO PELA DENÚNCIA, CONVERSANDO PELA JANELA COM OUTRO INDIVÍDUO. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. VALIDADE DE TODAS AS PROVAS AMEALHADAS NO DECORRER DA DILIGÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO PRESTADO PELO AGENTE DO ESTADO QUE FOI FIRME E COERENTE COM A ACUSAÇÃO. FÉ PÚBLICA E ELEVADO VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. PROVIDO. RÉU QUE FOI FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO COCAÍNA E CRACK. ENTORPECENTES DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO E QUE NÃO ESTÃO ABARCADOS PELO QUE NORMALMENTE SE ESPERA DO TIPO. NEGATIVAÇÃO JUSTIFICADA NOS EXATOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000685-26.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, julgado em 02.03.2024)

Conclui-se, portanto, que não há ilegalidades da busca pessoal e domiciliar feitas pela equipe da polícia, na medida em que foi embasada no recebimento de denúncias anônimas confirmadas pela atitude suspeita do primeiro indivíduo a ser abordado (o ora paciente Sidnei), que se evadiu ao avistar a equipe policial, e na posterior apreensão de drogas ilícitas, vinculadas, segundo consta, à prática de crime permanente.
Destarte, não se verifica ilegalidade na abordagem policial, pois presente a fundada suspeita capaz de justificar a abordagem, nos termos do artigo 240, § 2º e artigo 244, ambos do Código de Processo Penal:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal de natureza permanente, a busca pessoal independe de autorização judicial, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do paciente e o início da persecução criminal.
Em situações semelhantes a dos autos, este Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade da ação policial e afastado a alegação de constrangimento ilegal:
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM PESSOAL – POLICIAMENTO OSTENSIVO EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS (RODOVIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU) – PACIENTE QUE AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES TENTOU SE ESCONDER - FUNDADA SUSPEITA - ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA –APREENSÃO DE 2KG DE COCAÍNA - ORDEM DENEGADA.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004159-28.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 06.04.2024)

Ressalva-se, por oportuno, que a conclusão ora adotada decorre do exame próprio da via estreita do habeas corpus, não impedindo que eventuais questões de natureza eminentemente fática ou probatória relacionadas às circunstâncias da abordagem policial, do ingresso no imóvel ou da higidez dos elementos probatórios venham a ser submetidas ao devido aprofundamento no curso da ação penal, caso regularmente suscitadas pelas partes.
Assim, não assiste razão à impetrante quanto à alegada nulidade da abordagem policial, da busca pessoal e do ingresso no imóvel, não se verificando de plano qualquer ilegalidade apta a ensejar o relaxamento da prisão em flagrante.
Superada tal questão, com o escopo de se examinar de forma adequada a pretensão suscitada pela impetrante, faz-se mister rememorar alguns pontos relevantes que norteiam a decretação da prisão preventiva na persecução penal.
Em linhas introdutórias, com o escopo de se examinar de forma adequada a pretensão suscitada pelo impetrante, faz-se mister rememorar alguns pontos relevantes que norteiam a decretação da prisão preventiva na persecução penal.
Consoante se extrai do artigo 312 do Código de Processo Penal ([1]), a custódia cautelar está condicionada à presença concomitante dos requisitos do ‘fumus comissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’. O primeiro está relacionado à prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria ou da participação, ao passo que o segundo à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Outrossim, o artigo 282 traz em seus incisos ([2]) a necessidade de se observar o binômio necessidade-adequação para a imposição das medidas cautelares, das quais a prisão se consubstancia como medida mais gravosa e, portanto, excepcional, conforme preconizado pelo §6º do referido preceptivo legal ([3]).
Por outro vértice, impende-se ponderar que o remédio constitucional sob análise visa tutelar o ‘ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ (direito de permanecer, de andar, de ir de um lado a outro), albergado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal([4]). Assim, a presente ação constitucional destina-se a examinar a indevida restrição da liberdade do indivíduo, o que, contudo, restringe o seu exame às questões que não extrapolem estes contornos e a sua estreita cognoscibilidade.
Nesse sentido, desponta-se oportuno transcrever as paradigmáticas considerações expendidas pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 117.988/RS([5]):
Finalmente, também entendo que se revela inacolhível a pretensão recursal em causa quanto ao outro fundamento invocado, pois, como ninguém o desconhece, não cabe, na via sumaríssima do processo de “habeas corpus”, proceder ao exame da alegação de insuficiência de prova, cuja produção – regularmente efetuada – justificou a formulação, no caso, de decreto de condenação penal. Com efeito, a pretendida revisão do substrato fático-probatório mostra-se inviável no âmbito do processo de “habeas corpus”, eis que esse “writ” constitucional não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento.

Delineado esse arcabouço normativo, consonante já destacado em decisão liminar, com razão a impetrante quando à alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional.
É certo que, no presente estágio processual, os elementos informativos até então carreados ao caderno processual revelam suficiente suporte quanto à prova da existência do crime e aos indícios de autoria, encontrando-se, em princípio, demonstrado o fumus commissi delicti.
Reforça-se, nesse aspecto, constituir-se o habeas corpus remédio constitucional de cognoscibilidade limitada, razão pela qual, afora os parâmetros preambulares acima mencionados, revela-se inadequada a apreciação de questões que demandem dilação probatória ou exame aprofundado do conjunto fático-probatório.
Todavia, diversamente do que ocorre em relação ao fumus commissi delicti, verifica-se a insuficiência da fundamentação adotada pelo decisum para justificar a imprescindibilidade da custódia cautelar, impondo-se, por conseguinte, o exame da presença do periculum libertatis à luz das circunstâncias concretas do caso.
Verifica-se que, após os procedimentos investigatórios citados alhures, foram autuadas as prisões em flagrante delito do paciente Sidnei e dos coinvestigados, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei Federal n. 11.343 de 23.08.2006.
Após pronunciamento do Ministério Público (mov. 23.1, autos de origem) e pedido de relaxamento das prisões pela Douta Defesa (movs. 33,34 e 35, dos autos de origem), pelo Juízo primevo foram convertidas as prisões em flagrante em preventivas, com base nos fundamentos a seguir transcritos (mov. 39.1, autos de origem):
Na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de sua autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como “ garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, conforme prevê o artigo 312 do referido codex. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir apenas a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida, como já decidiu o STF, deve ser regulada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa. Como segunda circunstância autorizadora da decretação da custódia preventiva, menciona a lei a conveniência da instrução criminal, feita em Juízo, a fim de que, com seguridade, sejam colhidos os elementos de convicção necessários para o desate do litígio. Quanto à necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, com ela impede-se o desaparecimento do autor da infração que pretende subtrair-se aos efeitos penais de eventual condenação. Por fim, o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado nada mais é do que o já conhecido periculum libertatis e deve ser analisado com base em fatos novos ou contemporâneos. No caso, há certeza da materialidade do crime conforme auto de exibição e apreensão (seq. 1. 8), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.10), depoimento dos policiais (seq. 1.5 e 1. 7), bem como há indícios suficientes de autoria conforme as declarações colhidas perante a autoridade policial.Preenche-se, portanto, o fumus comissi delicti. Verifica-se que o delito imputado aos autuados prevê pena máxima cominada que ultrapassam 10 (dez) anos de reclusão (art. 33, da Lei nº 11.343/2006), o que permite a decretação da medida cautelar segregatória, na forma do art. 313, do Código de Processo Penal. A manutenção da prisão para a garantia da ordem da pública se faz presente, não só pela gravidade em abstrato do delito, em tese, cometido, porquanto pela quantidade e natureza das substâncias ilícitas que transportava. Nesse sentido, o relator Olido Menezes, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ponderou em decisão recente:(...)Ademais, é fato notório que os delitos envolvendo o tráfico ilícito de drogas causam alarme no meio social e são difusores da crescente violência urbana que assola as nossas cidades, causando perdas de vida e danos patrimoniais motivados pela necessidade de usuários de conseguirem dinheiro para sustentar o vício, ou em verdadeiras guerras urbanas para o controle dos pontos de venda, e ainda a degeneração das relações familiares em face das perversas consequências que advêm da dependência química, provocando a morte precoce, em não raras vezes, de jovens. Outrossim, referente ao caso em tela, constata-se que os autuados foram localizados sob a posse de quantidade significativa de drogas, especificamente 48g (quarenta e oito gramas) de substância conhecida como “maconha” e 15g (quinze gramas) de substância análoga à cocaína (seq. 1.8), dividida em 33 (trinta e três) porções. Considerando, portanto, a espécie dos entorpecentes, bem como a alarmante quantidade de substâncias fracionadas, evidencia-se a possível distribuição das referidas drogas para fins de traficância, de maneira que se infere dos autos que, infelizmente, os autuados não estão aptos à convivência em sociedade, por não respeitar as normas de conduta, o que justifica a manutenção de suas prisões para garantia da ordem pública – que nada mais é do que a paz, a tranquilidade no meio social, onde prevalece o estado de legalidade, no qual as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam. (...)Finalmente, tenho que as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram, por si só, aptas a apaziguar o meio social, nem tampouco a evitar a reiteração da conduta, porque a maioria delas ainda se mostram frágeis no que tange à fiscalização de seu cumprimento, dada a ausência de mecanismos de fiscalização, sendo por outro lado, temeroso para o Judiciário e para a sociedade, diante da gravidade do fato, confiar apenas no comprometimento dos autuados em cumprir tais medidas. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ /PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015. Dessa forma, averigua-se que ambos os autuados não estão aptos à convivência em sociedade, por não respeitar as normas de conduta, o que justifica a manutenção de sua prisão para garantia da ordem pública – que nada mais é do que a paz, a tranquilidade no meio social, onde prevalece o estado de legalidade, no qual as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam. Diante do exposto, com base no estabelecido nos artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de JEFERSON BARBOSA DIAS LIMA, ROBERTO CARLOS MASSOLA e SIDNEI XAVIER DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública.(destaques para leitura)
Com efeito, ao se examinar o conteúdo da decisão que decretou a custódia cautelar, denota-se que tal medida restou fundamentada na garantia da ordem pública.
Nessa ordem de ideias, após análise dos elementos indiciários que deram suporte fático à decisão ora objurgada, constata-se que, embora de significativa gravidade o delito ora imputado, a Douta Magistrada de origem ao converter a prisão em flagrante em preventiva fundamentou tal decisum em elementos que evidenciam a gravidade em abstrato das condutas praticadas.
Não se pode olvidar que a prisão preventiva constitui medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro e deve ser aplicada de forma proporcional às circunstâncias concretas do caso, exigindo fundamentação concreta e individualizada quanto à imprescindibilidade da custódia cautelar.
Partindo-se dessa premissa, destaca-se que, na hipótese dos autos, a desproporcionalidade da segregação cautelar decorre da insuficiência da fundamentação adotada na decisão objurgada, a qual, embora tenha consignado a apreensão de 48g (quarenta e oito gramas) de maconha e 15g (quinze gramas) de cocaína, divididos em 33 (trinta e três) porções (mov. 39.1), utilizou tais circunstâncias de forma indistinta em relação aos três autuados, sem demonstrar, concretamente, por quais razões a liberdade especificamente do paciente representaria risco à ordem pública.
O princípio da proporcionalidade constitui fundamento constitucional que limita o poder punitivo estatal, exigindo que a prisão preventiva seja a medida menos gravosa possível para atingir os fins processuais. A regra constitucional é a liberdade, sendo a prisão processual uma exceção que deve ser estritamente fundamentada em elementos concretos.
‘In casu’, embora tenha sido apreendida substância entorpecente no contexto da diligência policial, a decisão impugnada deixou de proceder à necessária individualização da situação processual do paciente. Conforme consta do próprio boletim de ocorrência (mov. 1.23, autos de origem), os policiais relataram que, durante diligências em frente à residência alvo de denúncia, visualizaram um indivíduo que teria saído correndo do imóvel, ignorado a ordem de abordagem, levado a mão à cintura e sacado um objeto não identificado, circunstância que teria motivado disparo de arma de fogo por um dos agentes. Na sequência, o suspeito, posteriormente identificado como Sidnei Xavier de Oliveira – ora paciente -, teria se rendido e dispensado aproximadamente vinte e duas porções de substância análoga à maconha, sendo ainda apreendidos R$ 149,00 em espécie e um aparelho celular.
Por outro lado, embora a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes possam, em tese, evidenciar contexto compatível com a prática do delito de tráfico de drogas, tais circunstâncias, quando valoradas indistintamente em relação aos demais autuados, não suprem a necessidade de fundamentação concreta e individualizada acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em relação ao paciente.
Tal cenário evidencia, que a decisão impugnada não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade da custódia cautelar em relação ao paciente, circunstância que torna desproporcional a manutenção da medida extrema, configurando hipótese de constrangimento ilegal, permitindo a sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
A partir dessas considerações, é possível concluir que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação idônea no decreto de sua prisão preventiva.
Agrega-se, ainda, que devem ser sopesadas em favor do paciente as suas condições pessoais favoráveis – notadamente a primariedade (mov. 17.1, autos de ação penal) –, as quais, embora não sejam suficientes, por si sós, para afastar a custódia cautelar, atenuam significativamente os eventuais riscos de reiteração delitiva, abrandando, por consequência lógica, a configuração do periculum libertatis a justificar a prisão preventiva.
Importante consignar que, embora, no entender desta Relatoria, existam elementos informativos constantes dos autos que, em tese, possam indicar maior envolvimento do paciente com a prática delitiva, tais circunstâncias não foram empregadas pelo Magistrado singular como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não pode esta Corte Estadual, em sede de habeas corpus, agregar fundamentos diversos daqueles efetivamente adotados na decisão objurgada para suprir eventual deficiência de fundamentação e, por conseguinte, manter a prisão provisória do paciente ([6]).
Nessa perspectiva, passa-se ao exame da suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, à luz do sistema introduzido pela Lei Federal n. 12.403/2011.
Em relação à prisão processual, é necessário considerar que, com a promulgação da Lei Federal n. 12.403, de 04.05.11, buscou-se ampliar o poder do Magistrado na imposição de medidas cautelares. Até então, essas medidas estavam restritas a uma escolha entre prisão cautelar ou liberdade provisória.
A esse respeito, escorreita a síntese de Renato Brasileiro de Lima ([7]), a qual evidencia com percuciência os critérios que motivaram a reforma realizada no sistema processual pelo mencionado diploma normativo:
Durante anos e anos, nosso sistema processual penal ofereceu ao magistrado apenas duas opções de medidas cautelares de natureza pessoal: prisão cautelar ou liberdade provisória, lembrando que, antes do advento da Lei n. 12.403/11, esta medida de contracautela só podia ser concedida àquele que fora anteriormente preso em flagrante. (...)Seguindo a orientação do direito comparado, e com o objetivo de pôr fim a esta bipolaridade cautelar do sistema do Código de Processo Penal, a Lei n° 12.403/11 ampliou de maneira significativa o rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão cautelar, proporcionando ao juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, dentro de critério de legalidade e proporcionalidade. (...)Essa mudança reflete tendência mundial consolidada pelas diretrizes fixadas nas Regras das Nações Unidas sobre medidas não privativas de liberdade, as conhecidas Regras de Tóquio de 1990. Essa Declaração refletiu a percepção de que as medidas cautelares, notadamente as de natureza pessoal, por privarem o acusado de um de seus bens mais preciosos – a liberdade -, quando ainda não há decisão definitiva sobre sua responsabilidade penal, devem possuir um caráter de ultima ratio, sendo utilizadas tão somente quando não for possível a adoção de outra medida cautelar menos gravosa, porém de igual eficácia. Além do menor custo pessoal e familiar dessas medidas cautelares diversas da prisão, o Estado também é beneficiado com a sua adoção, porquanto poupa vultosos recurso humanos e materiais, indispensáveis à manutenção de alguém no cárcere, além de diminuir os riscos e malefícios inerentes a qualquer encarceramento, tais como a transmissão de doenças infectocontagiosas, estigmatização, criminalização do preso, etc.Essa ampliação do leque de medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão cautelar proporcionará ao juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto. Em certas situações, a adoção dessas medidas pode inclusive evitar a decretação da prisão preventiva, porquanto o juiz pode nelas encontrar resposta suficiente para tutelar a eficácia do processo, sem necessidade de adoção da medida extrema do cárcere ad custodiam.
Mostra-se relevante ter presente, nesse aspecto, a inteligência do acima citado artigo 282, incisos I e II, e §6º, do Código de Processo Penal, cujo conteúdo normativo preconiza o caráter de ‘extrema ratio’ da prisão preventiva:
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...)§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
A respeito da fixação das medidas cautelares elencadas no artigo 319 do diploma processual, erige-se relevante ponderar, tal qual preambularmente assentado, que a novel legislação buscou superar o dualismo estanque entre a custódia processual e a liberdade provisória, conferindo, pois, opções plausíveis a equiponderar os interesses subjacentes à persecução penal. Em outras palavras, os direitos fundamentais preconizados pelo artigo 5º da Constituição Federal visam resguardar não apenas àquele que se encontra sujeito à pretensão punitiva estatal como também resguardar a devida proteção aos bens jurídicos albergados pela própria Carta Magna.
‘Pari passu’, revela-se oportuno considerar a noção de vedação à proteção deficiente (Untermaßverbot). Colhe-se relevante excerto do seguinte entendimento em lição proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes ([8]):
Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção (...), expressando também um postulado de proteção (...). Haveria, assim, para utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição do excesso (Übermaßverbote), mas também uma proibição de omissão (Untermaßverbote). Nos termos da doutrina e com base na jurisprudência da Corte Constitucional alemã, pode-se estabelecer a seguinte classificação do dever de proteção: (...) (b) Dever de segurança (...), que impõe ao Estado o dever de proteger o indivíduo contra ataques de terceiros mediante adoção de medidas diversas; (...) Discutiu-se intensamente se haveria um direito subjetivo à observância do dever de proteção ou, em outros termos, se haveria um direito fundamental à proteção. A Corte Constitucional acabou por reconhecer esse direito, enfatizando que a não observância de um dever de proteção corresponde a uma lesão do direito fundamental previsto no art. 2, II, da Lei Fundamental.
Esta compreensão que o preclaro Ministro externou refletiu-se, igualmente, em preciosas ponderações externadas pelo Procurador Regional da República Douglas Fischer ([9]):
Precisamos ser sinceros e incisivos (sem qualquer demérito a quem pensa em contrário): tem-se encontrado muitas e reiteradas manifestações doutrinárias e jurisprudenciais com simples referência aos ditames do ‘garantismo penal’, sem que se compreenda, na essência, qual a extensão e os critérios de sua aplicação. Em muitas situações, ainda, há distorção dos reais pilares fundantes da doutrina de Luigi Ferrajoli (quiçá pela compreensão não integral dos seus postulados). Daí que falamos que se tem difundido um garantismo penal unicamente monocular e hiperbólico, evidenciando-se de forma isolada a necessidade de proteção apenas dos direitos dos cidadãos que se veem processados ou condenados. (...)Não por outro motivo que pensamos que o Tribunal Constitucional Alemão também (embora não só por isso) desenvolveu (e muito bem) a necessidade de obediência (integral) à proporcionalidade na criação e aplicação de regras, evitando-se excessos (übermaßberbot) e também deficiências (üntermaßverbot) do Estado na proteção dos interesses individuais e coletivos. (...)Quer-se dizer com isso que, em nossa compreensão (integral) dos postulados garantistas, o Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais (individuais e sociais), há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e segurança, evitando-se a impunidade. O dever de garantir a segurança não está em apenas evitar condutas criminosas que atinjam direitos fundamentais de terceiros, mas também (segundo pensamos) na devida apuração (com respeito aos direitos dos investigados ou processados) do ato ilícito, e, em sendo caso, da punição do responsável.(destaques para leitura)
Nessa perspectiva, infere-se que, a despeito da inicial possibilidade de flexibilização da prisão preventiva, os pressupostos para a sua imposição se encontram latentes, e, no caso em tela, a sua substituição por medidas cautelares diversas deverá atender ao juízo de equiponderância acima mencionado. O acusado, tal qual acima mencionado, foi detido em contexto envolvendo a sua participação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Todavia, a existência de condições pessoais favoráveis permite uma compatibilização da custódia provisória com outras medidas cautelares, de modo a assegurar a integridade da tutela processual e penal, assim como permitir ao paciente a inflição de medidas menos gravosas.
Desse modo, diante do contexto fático emoldurado nos autos, revela-se pertinente, com fulcro no artigo 319 do diploma processual, a concessão da liberdade ao paciente mediante o compromisso de: I – apresentar, no prazo de 24 horas, junto aos autos de origem, comprovante de residência atualizado; II – comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades e a todos os atos do processo; III – proibição de se ausentar da Comarca; IV – monitoramento eletrônico; e V - fiança no valor de 02 (dois) salários-mínimos.
Em vista dessas considerações, justifica-se a necessidade de comparecer a todos os atos do processo e a proibição de se ausentar da Comarca para se resguardar o regular trâmite processual, a higidez da ordem pública e a aplicação da lei penal.
A seu turno, a fiança, consoante redação do artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, objetiva “assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial”.
Sobre o tema, observe-se a sempre atual lição ministrada por José Frederico Marques ([10]):
A fiança criminal é ônus imposto ao réu ou ao indiciado em quase todos os casos de liberdade provisória, para que, assim, ele possa defender-se solto em processo penal condenatório.Consiste o referido ônus em caução prestada em juízo para garantia da liberdade provisória.Tal ônus é um acessório da liberdade provisória que o réu obtém. Todavia, nos casos em que a caução é exigida, não pode a liberdade provisória ser concedida sem que essa caução seja prestada. (...)A fiança criminal, deste modo entendida, é espécie de que a liberdade provisória constitui gênero. Trata-se, pois, de contracautela destinada a impedir que a dilação do processo condenatório causa dano ao ‘jus libertatis’, de par com o caráter de sub-rogado cautelar da prisão provisória.

Nessa esteira, à luz do disposto nos artigos 319, §4º e 326, ambos do Código de Processo Penal, o panorama fático delineado nos autos demonstra ser adequado para os fins preconizados pela legislação processual a fixação da fiança no patamar acima mencionado.
A respeito do assunto, confira-se a jurisprudência da colenda 3ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS – “OPERAÇÃO CANGAÇO” – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ARTIGO 2º, §§2º E 4º, INCISO II, DA LEI N° 12.850/2013 – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POSSIBILITAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 282, §6º E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IRREFRAGÁVEL NECESSIDADE DE GARANTIR O JUÍZO – CARÁTER ‘REBUS SIC STANTIBUS’ DA PRESENTE MEDIDA – ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA.1. A existência de condições pessoais favoráveis, ponderada em conjunto com a peculiar situação processual da paciente, possibilita a mitigação da custódia provisória e subsequente substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.2. Não se pode conferir uma tutela penal deficiente, sob de se malferir bens jurídicos de elevado valor. As ações perpetradas pela organização criminosa em comento atingiram dezenas de instituições financeiras e lograram êxito em subtrair vultosa quantia pecuniária.3. A Lei n° 12.403/11 ampliou a possibilidade de mitigação da prisão preventiva ao prever um rol de medidas cabíveis para substituir o cárcere cautelar. Neste contexto, o instituto da fiança foi revitalizado, de modo que estipulação desta medida cautelar se revela apropriada, nos termos do artigo 319, inciso VIII, do diploma processual.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, Habeas Corpus 1703926-6, Relator Desembargador José Cichocki Neto, Publicado em 25.08.2017).
Nessa toada, cumpre-se ressalvar, por imprescindível, que o crime de tráfico de drogas possui uma relevante peculiaridade no que diz respeito à possibilidade da estipulação da fiança. Consabido, pois, que o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal enuncia ser o mesmo inafiançável, nos seguintes termos:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”
Nesse ponto, revela-se imperativo efetuar uma escorreita leitura desse dispositivo à luz dos ditames que motivaram à tutela dos bens jurídicos mencionados pelo constituinte. Em sua proposta original, o aludido inciso, com base em uma leitura anacrônica da legislação processual penal, tinha por objetivo tolher a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos delitos nele mencionados. Contudo, tal premissa se mostrou incongruente, na medida em que a Lei Federal n. 6.416, de 24.05.77 possibilitou a concessão de liberdade provisória sem fiança, de modo que a dicotomia entre crimes afiançáveis e inafiançáveis perdeu o sentido. Não obstante essa alteração, o vocábulo “inafiançável” remanesceu sendo utilizado como um sinônimo para a completa impossibilidade de concessão da liberdade provisória.
A respeito da falta de técnica na redação do referido inciso adverte com propriedade Eugênio Pacelli de Oliveira ([11]):
Eis, então, a primeira crítica às novas regras: não é porque o constituinte de 1988, desavisado e desatualizado com a legislação processual penal de usa época, tenha se referido à liberdade provisória, com e sem fiança, que a nossa história deve permanecer atrelada a este equívoco.
Impende-se considerar, sob esse aspecto, que Lei Federal n. 8.072, de 25.07.90, replicou essa exegese ao vedar a concessão da liberdade provisória aos delitos nela catalogados. Essa compreensão permaneceu em nosso ordenamento em um primeiro momento pela própria intelecção de seu artigo 2º, inciso II, e, posteriormente, em virtude do vocábulo “inafiançável”. Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância”([12]).
No entanto, posteriormente, a Corte Suprema suplantou esse raciocínio e passou a permitir a concessão da liberdade provisória aos acusados pela prática de crimes hediondos, explanado, pois, que o termo “inafiançabilidade” apenas vedaria a aplicação desta cautela e não o benefício liberatório em si. Sustentou-se, desse modo, que os institutos da fiança e liberdade provisória não se confundiriam ([13]).
Diante desse cenário, vislumbra-se um cenário paradoxal, na medida em que o comando constitucional que fora originariamente concebido para censurar de forma severa aqueles que praticassem os crimes nele descritos hoje confere um tratamento mais leniente em relação a delitos reputados de menor gravidade. Atente-se, por oportuno, que a questão da leniência está atrelada aos indissociáveis fins protetivos da caução em comento que acabam sendo malferidos com essa incorreta compreensão. Observe-se as disposições legais:
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (...)VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.” (sem destaques no original).
Não se pode perder de perspectiva ainda que crimes como associação para o tráfico e o próprio tráfico privilegiado por não possuírem a nódoa da hediondez estão sujeitos à fixação da fiança, perfazendo, assim, uma situação absolutamente contraditória. A mesma ação de comercializar substâncias psicotrópicas, a depender da forma em que é realizada, poderá estar sujeita a diferentes medidas cautelares, haja vista uma compreensão desvirtuada e desatenta sobre os ditames que regem o tema.
Fernando Procópio Palazzo ([14]), em estudo sobre o tema, disserta sobre esse contraditório panorama:
Ocorre, contudo, que essa compreensão sobre o tema, em que pese em relação à liberdade provisória consentânea com as demais balizas constitucionais, acabou por deixar a Lei 8.072/90 em uma situação absolutamente paradoxal. O mesmo comando que antes propiciava um recrudescimento no tratamento daquele que se encontrava submetido à Lei dos Crimes Hediondos hoje lhe confere um tratamento mais leniente. A polêmica inafiançabilidade remanesceu; agora, porém, sujeita a uma leitura completamente antagônica e dissociada do escopo inicial para o qual foi elaborada.Impõe-se ressalvar, no entanto, que o debate em tela se concentrou na superação do óbice da liberdade provisória, sendo que a possibilidade de fixação da fiança restou completamente relegada. Na ocasião, o núcleo argumentativo sedimentou-se nas premissas de que a vedação à fiança não implicaria óbice ao deferimento da liberdade provisória. O que teria sido tolhido pelo texto constitucional seria apenas a estipulação da caução fidejussória, fato este que, repita-se, não se confundiria com a possibilidade de obtenção da liberdade provisória.Não obstante, faz-se mister atentar que a linha de raciocínio que o Supremo Tribunal Federal revelou no julgamento citado refletiu o vetusto entendimento que pautou o Código de Processo Penal em sua conformação primitiva. Vale rememorar que em um momento inicial existiam diversas graduações para a concessão da liberdade provisória, sendo que a inafiançabilidade era erigida como um gravame que encerrava qualquer possibilidade de obtenção do benefício em tela. O sentido do vocábulo inafiançabilidade revertia na impossibilidade de deferimento da liberdade provisória.No entanto, com o advento da Lei 6.416/1977, introduziu-se o parágrafo único no antigo artigo 310, do Código de Processo Penal, permitindo a liberdade provisória sem a prestação da contracautela para qualquer delito, de modo que a estrutura delineada para a flexibilização da custódia preventiva perdeu o seu sentido. Repita-se, com a Lei 6.416/77 a razão de ser da inafiançabilidade foi malferida, restando, por conseguinte, completamente inoperante. Desse modo, vê-se que o constituinte originário, ao empregar o termo inafiançabilidade, não apenas no inciso ora vergastado como também nos incisos XLII e XLIV, do artigo 5º, incorreu em inequívoca desatualização e dissonância com a legislação processual. (...)Vale dizer, durante muitos anos prevaleceu o dualismo cárcere-liberdade, sendo que a fiança estava embrionariamente relacionada ao momento da história em que a única liberdade existente era mediante fiança. Atualmente, porém, sobretudo com a promulgação da Lei 12.403/11, ampliaram-se substancialmente as opções para a substituição da custódia preventiva, ocorrendo, em especial, a revitalização da fiança com novas perspectivas. Nessa senda, a aplicação desta contracautela reclama uma irrefragável atualização sistêmica, sob pena de se conferir um tratamento desarmônico e incoerente entre aqueles que incorrem em delitos considerados de maior gravidade cotejados com os de menor reprovabilidade.O ponto nodal da questão em referência reside, pois, no fato de que a dessincronizada interpretação então conferida ao inciso XLIII, do artigo 5º, da Carta de Outubro poderá propiciar uma exegese desvirtuada da norma no sentido de que para os delitos elencados na Lei 8.072/90 não será possível conceder a liberdade provisória mediante fiança. A toda evidência, persistindo essa compreensão, o tratamento que outrora era revestido de extrema rigidez passa, agora, a gozar de benefícios maiores que infrações penais reputadas como de menor significância.Bem exemplifica essa situação a contradição envolvendo o crime de tráfico de entorpecentes. Consoante expresso no artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes foi alçado ao patamar de delito equiparado a hediondo, recaindo-lhe, então, todas as restrições apregoadas por esse diploma normativo. Não obstante, restou incólume a esse tratamento o crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, uma vez que a jurisprudência das Altas Cortes, desde a vigência do vetusto estatuto antidrogas, já assentava não ser essa conduta considerada hedionda. Nessa perspectiva, as ações perpetradas por um traficante isolado estariam sujeitas a maiores restrições do que as realizadas por uma pluralidade de agentes, associados de forma estável e permanente, para o fim de praticarem os crimes previstos nos artigos 33, caput, e §1º, e 34, todos da Lei 11.343/2006.Outrossim, mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do Habeas Corpus 118.533/MS, relatora Ministra Carmen Lúcia, apreciado em 23/06/2016, acentuou esse paradoxo ao decantar do denominado tráfico privilegiado a mácula da hediondez.(7) Por conseguinte, aquele que se encontrar incurso na prática do delito previsto no artigo 33, §4º, da Lei Antitóxicos poderá ser submetido à medida cautelar de fiança, ao passo que o traficante albergado pelo caput desse dispositivo poderá ter a sua custódia provisória substituída sem a aludida contracautela.Todos esses argumentos põem em evidência a impossibilidade de persistir essa situação, sob pena de se estabilizar um sistema anêmico e contraditório no que tange à aplicação dessa medida alternativa ao cárcere. Em sede de persecução penal, respeitadas as inexoráveis garantias que assistem a todo os acusados, revela-se imprescindível uma contemplação integral dos interesses envolvidos e não apenas uma análise unilateral e deficitária.
Essa mesma compreensão do tema é também perfilhada por autorizado magistério doutrinário, como se depreende da expressiva lição de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer ([15]):
O problema é que há casos em que a fiança é vedada, isto é, não fica ao juízo discricionário do juiz. São as hipóteses de inafiançabilidade previstas na Constituição (art. 5º) e reproduzidas no CPP (art. 323), relativamente a determinados crimes (hediondos, de tortura, de tráfico de drogas, terrorismo e racismo), além dos casos de quebramento e perdimento da fiança (art. 324, CPP) a depender do descumprimento das obrigações resultantes da imposição da fiança (art. 327 e 328, CPP).Aqui, a emenda será sempre pior que o soneto.É que, ao contrário do que aparentemente pretendeu o legislador da Lei n° 12.403/11, não nos parece cabível a proibição ex lege da restituição da liberdade, na medida em que toda prisão, antes do trânsito em julgado, dependerá sempre de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.Aliás, não bastasse o dispositivo constitucional, o próprio caput do art. 283 esclarece a questão definitivamente.Assim a proibição de fiança para tais delitos renova antigas contradições nos regimes de liberdade provisória no Brasil: agora, para crimes mais graves (os tais inafiançáveis) poderão ser impostas quase todas as cautelares pessoais, exceto a fiança; para os crimes menos graves, poderão ser impostas todas, incluindo a fiança. Em síntese: liberdade mais onerosa para crimes menos graves e menos onerosa para delitos mais graves.
Em abono dessas premissas, impende-se efetuar uma leitura sistêmica e contemporânea do disposto no artigo 5º, inciso XLIII, da Carga Magna, para concluir que o escopo almejado pela norma não condiz com a impossibilidade de arbitramento da fiança em crimes hediondos. Interpretação diversa violaria substancialmente as garantias fundamentais preconizadas pela referida norma, incorrendo, assim, em inadmissível proteção deficiente de bens jurídicos essenciais.
Firmadas essas premissas teóricas, urge, pois, efetuar a adequada leitura do dispositivo constitucional, de forma a corroborar os fins originariamente colimados pela norma e assim propiciar uma adequada proteção dos bens jurídicos com a possibilidade de fixação da fiança nos denominados crimes hediondos.
Vale lembrar, sob outra ótica, que além das disposições constantes na legislação pátria, o Brasil é igualmente signatário de tratados internacionais que recomendam a adoção de medidas visando resguardar a persecução penal e os interesses subjacentes. Nesse sentido, atente-se para o artigo 7º, n. 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, o qual alvitra a adoção de medidas que condicionem a obtenção da liberdade provisória:
Artigo 7. Direito à liberdade pessoal. (...)5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
Outrossim, a Convenção de Viena Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas apregoa a necessidade de reprimir os rendimentos financeiros que impulsionam o narcotráfico:
Conscientes de que o tráfico ilícito gera consideráveis rendimentos financeiros e grandes fortunas que permitem às organizações criminosas transnacionais invadir, contaminar e corromper as estruturas da administração pública, as atividades comerciais e financeiras lícitas e a sociedade em todos os seus níveis. (...)ARTIGO 14Medidas para Erradicar o Cultivo Ilícito de Plantas das Quais se Extraem Entorpecentes e para Eliminar a Demanda Ilícita de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas (...)4 - A Partes adotarão medidas adequadas que tenderão a suprimir ou reduzir a demanda ilícita de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas visando diminuir o sofrimento humano e eliminar incentivos financeiros do tráfico ilícito.
Conclusivamente, diante da possibilidade de composição e substituição da prisão cautelar por outras medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, deverá ser concedida a ordem com a fixação de fiança, possibilitando-se, assim, uma tutela penal adequada e equilibrada com os interesses envolvidos.
No mesmo sentido foi o parecer da Douta Procuradoria de Justiça (mov. 19.1, TJPR):
No caso específico de Sidnei Xavier de Oliveira, o decreto prisional não indicou risco concreto de reiteração delitiva, tentativa de interferência na investigação, ameaça à produção probatória ou intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. A fundamentação concentrou-se na gravidade inerente ao tráfico de drogas, em seus efeitos sociais e na quantidade global de entorpecentes apreendida na ocorrência, sem estabelecer vínculo concreto entre tais circunstâncias e o periculum libertatis do paciente. Nesse contexto, mostra-se imprescindível reconhecer que a prisão preventiva não pode subsistir amparada em considerações abstratas acerca da gravidade do delito ou na valoração indistinta das circunstâncias globais da ocorrência. A custódia cautelar exige demonstração concreta e contemporânea da presença cumulativa do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não sendo admissível a manutenção da medida extrema sem que se indiquem elementos individualizados capazes de evidenciar o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente.(...)De igual modo, o afastamento das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ocorreu de forma genérica. A afirmação de que tais providências seriam frágeis quanto à fiscalização e de que seria temerário confiar no comprometimento dos autuados não demonstra, concretamente, por quais razões as medidas menos gravosas seriam inadequadas ou insuficientes especificamente em relação a Sidnei Xavier de Oliveira. O artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal exige que o não cabimento da substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar seja justificado de forma fundamentada nos elementos presentes no caso concreto. A excepcionalidade da prisão preventiva impõe, portanto, não apenas a demonstração dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, mas também a efetiva exposição das razões pelas quais as medidas cautelares diversas não seriam suficientes à tutela da persecução penal. É certo que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, ausência de maus antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que evidenciem sua necessidade. Entretanto, na ausência de elementos individualizados demonstrativos do periculum libertatis, mostra-se adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, ainda que existam nos autos outros elementos informativos que, em tese, possam indicar o envolvimento do paciente com a prática delitiva investigada, não se mostra juridicamente possível suprir, nesta instância, a deficiência do decreto prisional mediante o acréscimo de fundamentos não empregados pelo Juízo de origem.(...)Assim, a complementação a posteriori da fundamentação equivaleria a construir razões cautelares não adotadas pela autoridade apontada como coatora, em desconformidade com o dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Destarte, ausente demonstração concreta e individualizada de que o estado de liberdade de Sidnei Xavier de Oliveira represente risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a manutenção da prisão preventiva mostra-se desproporcional e incompatível com a natureza excepcional da medida extrema. As medidas cautelares impostas pelo Eminente Desembargador Relator, por sua vez, mostram-se, ao menos no atual momento processual, adequadas e suficientes para resguardar a persecução penal.(MPPR, 3ª Procuradoria Criminal da PGJ, Habeas Corpus n. 0090763-21.2026.8.16.0000, Procuradora de Justiça Ana Cristina Martins Brandão, pronunciamento de 08.07.2026)

Saliente-se, contudo, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, que em relação às custódias provisórias vige o postulado ‘rebus sic stantibus’, de modo que eventuais mudanças na situação pessoal do paciente podem ensejar a emissão de novo decreto prisional, com base em novos fundamentos ou no descumprimento das medidas substitutivas impostas.
Esclareça-se, ademais, para fins de aplicação do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal (16), que a presente decisão tem caráter individualizado e não implica em uma extensão automática do benefício aos corréus.
Em face do acima exposto, a presente ordem deve ser concedida, confirmando-se a liminar anteriormente concedida (mov. 10.1, autos de origem), para o fim de revogar a prisão preventiva do paciente Sidnei Xavier de Oliveira, concedendo-lhe liberdade provisória mediante o compromisso de: I – apresentar, no prazo de 24 horas, junto aos autos de origem, comprovante de residência atualizado; II – comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades e a todos os atos do processo; III – proibição de se ausentar da Comarca; e IV - fiança no valor de 02 (dois) salários-mínimos, fiança arbitrada em patamar módico diante da ausência de informações concretas sobre as condições financeiras do paciente e considerando que se encontra representado por defensor constituído.

3. Conclusão.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e conceder parcialmente o presente ‘habeas corpus’, com a revogação da prisão preventiva do paciente Sidnei Xavier de Oliveira e a consequente concessão de liberdade provisória, mediante imposição das medidas cautelares alternativas acima transcritas, nos termos da fundamentação.