Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. MERA COMPROVAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA OU DE REDUÇÃO DE FATURAMENTO, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ASSEGURAR À PESSOA JURÍDICA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO N. 1424 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução de título executivo extrajudicial, pela qual o magistrado indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela autora exequente, sob fundamento de inexistência de prova suficiente da alegada incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.
1.2. A agravante alega que estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ e do art. 98 do CPC; que não possui faturamento operacional, liquidez ou patrimônio livre suficientes para arcar com as custas processuais; que as atividades foram substancialmente reduzidas após o encerramento de seu principal contrato; e que a decisão agravada violou o art. 99, § 2º, do CPC ao indeferir o benefício sem prévia intimação para esclarecimentos e complementação documental.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica demonstrou satisfatoriamente a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça; e se a decisão agravada violou o art. 99, §2º, do CPC, que prevê intimação prévia da parte para comprovação dos requisitos da hipossuficiência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O benefício da justiça gratuita é concedido a quem comprovar a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício se demonstrar de forma concreta a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
3.2. No caso em tela, os elementos probatórios constantes dos autos não evidenciam situação de hipossuficiência da empresa.
A localização da sede da agravante em bairro nobre (Batel) em imóvel de alto padrão, a natureza da atividade empresarial (garantidora de crédito, que pressupõe capital), o expressivo número de execuções ajuizadas e a estrutura contábil com ativos relevantes e mútuos realizados pelos sócios são elementos que contrariam a tese de miserabilidade.
3.3. Segundo o entendimento firmado pela Corte no Tema Repetitivo n. 1424, a mera comprovação de inatividade da empresa ou de redução de faturamento -- teses invocadas pela agravante --, não é suficiente para assegurar a uma pessoa jurídica o benefício da gratuidade de justiça.
3.4. Não houve violação ao § 2º, do art. 99, do CPC. Necessidade de intimação prevista no citado dispositivo processual que é aplicável quando o pedido não estiver suficientemente instruído ou quando houver dúvida sanável, mas não quando os documentos já apresentados são considerados suficientes para formar o convencimento do julgador. Magistrado, ademais, que oportunizou por duas vezes, a complementação da prova relativa à alegada hipossuficiência da autora, tendo concluído que os elementos coligidos aos autos não eram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
3.5. A circunstância de ter sido deferido o benefício da gratuidade da justiça em outro processo envolvendo a mesma agravante (autos n. 0012363-33.2026.8.16.0019), não vincula o julgamento da presente demanda, tampouco constitui elemento suficiente para, por si só, demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita.
VISTOS, examinados e discutidos estes autos.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0090817-84.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 04.10.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão de mov. 19.1, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXA CONDOMÍNIO) n. 0009467-17.2026.8.16.0019, complementada por decisão de rejeição dos embargos de declaração (mov. 24.1), por meio da qual a MMª Juíza da causa indeferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo autor/agravante. Nas razões recursais, a agravante EUCREDITO ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS LTDA sustenta que: a)- a realidade fática comprovada nos autos demonstra que a agravante não possui faturamento operacional atual, liquidez ou patrimônio livre para suportar as custas; e que os créditos objeto de execuções judiciais referem-se a valores pretéritos, não representando receita atual nem capacidade econômica; b)- o valor da causa é de apenas R$ 8.184,97, e a atividade empresarial foi substancialmente esvaziada após o encerramento do contrato com o Condomínio Residencial Moradas do Sol, sua principal fonte de receita, comprovado por ofício de rescisão (24/09/2024) e notificação do condomínio (01/10/2024); c)- os balancetes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026, e o balancete complementar de 09/2025 a 02/2026, evidenciam ausência de contratos ativos, inexistência de faturamento atual e créditos a receber de contratos antigos;
d)- os extratos bancários (Banco do Brasil, agência 3328-6, conta corrente 61023-2, de dezembro/2025 a maio/2026) confirmam a fragilidade financeira, com ausência de movimentação operacional relevante; e)- a existência de endereço cadastral no Bairro Batel, em Curitiba/PR, não demonstra, por si só, capacidade econômica, e não há prova de que a agravante seja proprietária de imóvel no referido endereço; f)- deve ser aplicada a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 98 do CPC, pois a agravante comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da própria atividade, não sendo exigida insolvência absoluta; g)- a decisão agravada incorreu em error in procedendo, violando o art. 99, § 2º, do CPC, ao indeferir o pedido sem intimar a agravante para esclarecer especificamente a natureza do endereço em Curitiba, a situação atual da atividade empresarial e a composição do ativo e passivo do balancete, configurando cerceamento de defesa e decisão surpresa; h)- o volume de execuções ajuizadas não demonstra capacidade econômica, mas sim, a existência de créditos inadimplidos a serem recuperados; i)- a decisão de outro processo (0012363-33.2026.8.16.0019, 3ª Vara Cível), envolvendo a mesma empresa e situação financeira reforça a plausibilidade do pedido, pois a gratuidade foi deferida após análise de elementos patrimoniais, bancários e fiscais, e deveria ter sido considerada como elemento corroborativo. Em face de tais argumentos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo recursal para o fim de suspender imediatamente os efeitos da decisão de mov. 19.1, especialmente quanto à exigência de recolhimento das custas e à possibilidade de cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 do CPC. Ao final, requer o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para o fim de conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e da Súmula 481/STJ. Recebido o recurso, o pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo foi indeferido (mov. 8.1/AI). A executada foi intimada para oferecer contrarrazões, porém, deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação (mov. 16-TJ). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Admito o agravo, na medida em que foi interposto contra decisão que rejeitou o pedido de concessão da gratuidade da justiça, de modo que é impugnável pela via de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso V, do CPC. Quanto ao preparo,é dispensável, pois, segundo a jurisprudência do STJ: “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.” (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015.). O recurso, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO RECURSAL Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto. Destaca-se, por oportuno, que enquanto para a pessoa física milita a presunção de veracidade da afirmação de pobreza, no tocante às pessoas jurídicas a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que não basta a simples declaração de pobreza, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da insuficiência de recursos declarada. Nesse sentido cumpre registrar a existência da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em deslinde, o pedido de gratuidade de justiça foi formulado por razões de hipossuficiência econômica da empresa agravante. Ocorre que, analisando a realidade fática probatória até aqui apresentada nos autos, não é possível concluir que a agravante cumpre os requisitos para a concessão do beneplácito legal.
Conforme se extrai dos autos, o d. Magistrado a quo oportunizou, por duas vezes, a complementação da prova relativa à alegada hipossuficiência (movs. 9.1 e 14.1); e após análise da documentação apresentada, concluiu que os elementos coligidos aos autos não eram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais Com efeito. A localização da sede da agravante em bairro nobre (Batel) em imóvel de alto padrão, a natureza da atividade empresarial (garantidora de crédito, que pressupõe capital), o expressivo número de execuções ajuizadas e a estrutura contábil com ativos relevantes e mútuos realizados pelos sócios são elementos que de contrariam a tese de miserabilidade. Ainda que a agravante busque desconstituir cada um desses pontos isoladamente, a análise conjunta realizada em primeiro grau detém presunção de acerto que só pode ser afastada por prova inequívoca em contrário, o que não se verifica no caso. Trata-se de se aplicar a tese firmada pelo STJ no Tema repetitivo n. 1424, no sentido de que a mera comprovação de inatividade da empresa ou de redução de faturamento – teses aliás, invocadas pela agravante -- não é suficiente para assegurar a uma pessoa jurídica o benefício da gratuidade de justiça.
Segundo o entendimento firmado pela Corte no citado Tema 1424, a concessão do benefício à pessoa jurídica pressupõe a demonstração pormenorizada da real situação financeira e patrimonial da entidade, não bastando alegações genéricas de dificuldade econômica ou de queda de faturamento. Inclusive, alegações de que a agravante encerrou o contrato com o Condomínio Residencial Moradas do Sol, e que essa seria a sua principal fonte de receita, não vieram acompanhadas de provas cabais nesse sentido.
Já no tocante aos diversos balancetes apontados pela agravante, insta dizer que eles não demonstram de forma inequívoca a hipossuficiência da agravante.
Como bem ponderou a MMª juíza na r. decisão agravada,
(...) pelo teor do balancete juntado no evento 12.5, a empresa exequente possui cerca de 169 mil em ativos, sendo que seu maior passivo está em empréstimos dos próprios sócios, em valor superior a 279 mil, tal circunstância revela controvérsia acerca da real situação patrimonial da empresa, uma vez que a expressiva utilização de mútuos entre sócios e sociedade pode, em tese, mascarar a efetiva capacidade financeira da pessoa jurídica, dificultando a aferição precisa de sua solvência e liquidez. Por outro lado, a circunstância de ter sido deferido o benefício da gratuidade da justiça em outro processo envolvendo a mesma agravante (autos n. 0012363-33.2026.8.16.0019), não vincula o julgamento da presente demanda, tampouco constitui elemento suficiente para, por si só, demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC. E não há se falar em error in procedendo pelo fato de a magistrada ter indeferido o benefício sem intimar a empresa agravante para esclarecer acerca da natureza do endereço em Curitiba e da situação atual da atividade empresarial.
Isso porque, a intimação prevista no § 2º, do art. 99, do CPC é necessária quando o pedido não estiver suficientemente instruído ou quando houver dúvida sanável, mas não quando os documentos já apresentados são considerados suficientes para formar o convencimento do julgador. E vale lembrar que a juíza formou seu convencimento após determinar a intimação da agravante por duas vezes para apresentar documentos.
Por fim, no que tange ao perigo de dano (periculum in mora), o alegado risco de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) é consequência legal prevista para o não recolhimento das custas. Embora represente um prejuízo, não se configura como dano de difícil ou impossível reparação, na medida em que pode ser evitado pelo pagamento das custas processuais, cujo valor, se o recurso for provido ao final, poderá ser objeto de restituição. Sem falar que cabe parcelamento, o que alivia as despesas para a agravante. Isto posto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo. É como voto.
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