SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090817-84.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. MERA COMPROVAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA OU DE REDUÇÃO DE FATURAMENTO, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ASSEGURAR À PESSOA JURÍDICA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO N. 1424 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução de título executivo extrajudicial, pela qual o magistrado indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela autora exequente, sob fundamento de inexistência de prova suficiente da alegada incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. 1.2. A agravante alega que estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ e do art. 98 do CPC; que não possui faturamento operacional, liquidez ou patrimônio livre suficientes para arcar com as custas processuais; que as atividades foram substancialmente reduzidas após o encerramento de seu principal contrato; e que a decisão agravada violou o art. 99, § 2º, do CPC ao indeferir o benefício sem prévia intimação para esclarecimentos e complementação documental. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica demonstrou satisfatoriamente a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça; e se a decisão agravada violou o art. 99, §2º, do CPC, que prevê intimação prévia da parte para comprovação dos requisitos da hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O benefício da justiça gratuita é concedido a quem comprovar a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício se demonstrar de forma concreta a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3.2. No caso em tela, os elementos probatórios constantes dos autos não evidenciam situação de hipossuficiência da empresa. A localização da sede da agravante em bairro nobre (Batel) em imóvel de alto padrão, a natureza da atividade empresarial (garantidora de crédito, que pressupõe capital), o expressivo número de execuções ajuizadas e a estrutura contábil com ativos relevantes e mútuos realizados pelos sócios são elementos que contrariam a tese de miserabilidade. 3.3. Segundo o entendimento firmado pela Corte no Tema Repetitivo n. 1424, a mera comprovação de inatividade da empresa ou de redução de faturamento -- teses invocadas pela agravante --, não é suficiente para assegurar a uma pessoa jurídica o benefício da gratuidade de justiça. 3.4. Não houve violação ao § 2º, do art. 99, do CPC. Necessidade de intimação prevista no citado dispositivo processual que é aplicável quando o pedido não estiver suficientemente instruído ou quando houver dúvida sanável, mas não quando os documentos já apresentados são considerados suficientes para formar o convencimento do julgador. Magistrado, ademais, que oportunizou por duas vezes, a complementação da prova relativa à alegada hipossuficiência da autora, tendo concluído que os elementos coligidos aos autos não eram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3.5. A circunstância de ter sido deferido o benefício da gratuidade da justiça em outro processo envolvendo a mesma agravante (autos n. 0012363-33.2026.8.16.0019), não vincula o julgamento da presente demanda, tampouco constitui elemento suficiente para, por si só, demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. VISTOS, examinados e discutidos estes autos.