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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jose Valdeci Luteski e outro em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão, afirmando que o Colegiado deixou de apreciar a incidência do Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, a distinção entre patrimônio rural e liquidez financeira, o laudo técnico que apontaria crise da atividade rural, precedentes deste Tribunal envolvendo os próprios recorrentes, bem como a insuficiência do parcelamento das custas, requerendo, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para concessão da gratuidade da justiça.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório.
2. O presente recurso não merece acolhimentoNos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28)Para efeito de reconhecer a omissão, necessário se faz que o julgado deixe de apreciar argumentos relevantes para a solução adequada da causa.O Código de Processo Civil, na forma do artigo 1.022, parágrafo único, considera omissa a decisão que: I -deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II -incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.Nos termos do artigo 489, §1º, do CPC, têm-se por omissas as seguintes hipóteses:I -se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II -empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III -invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV -não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V -se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI -deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.No caso, o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia submetida ao julgamento.Restou expressamente consignado que, embora a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, tal presunção foi afastada diante dos elementos concretos constantes dos autos, especialmente as declarações de imposto de renda dos embargantes, que revelaram patrimônio relevante, renda regular e movimentação econômica expressiva da atividade rural, circunstâncias incompatíveis com a alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais.Também foi expressamente registrado que o elevado endividamento decorrente da atividade rural, por si só, não caracteriza hipossuficiência financeira, bem como que a existência de atividade econômica produtiva, patrimônio e receitas regularmente demonstradas impediam o reconhecimento da incapacidade financeira alegada.Da mesma forma, o acórdão consignou que o Juízo de origem, atento às dificuldades financeiras alegadas, deferiu o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais, medida considerada suficiente para compatibilizar o acesso à jurisdição com a situação econômica evidenciada nos autos.Assim, verifica-se que todas as teses indispensáveis ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelos embargantes.No tocante à alegada omissão quanto ao Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, igualmente não assiste razão aos embargantes.Embora o acórdão não tenha mencionado expressamente o precedente repetitivo, sua fundamentação mostra-se plenamente compatível com a tese firmada pelo STJ.Isso porque o indeferimento da gratuidade não decorreu da adoção de critérios objetivos abstratos ou exclusivamente patrimoniais, mas da análise concreta do conjunto probatório produzido nos autos, após oportunizada aos recorrentes a comprovação de sua alegada insuficiência financeira, exatamente como exige o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil e a orientação firmada no Tema 1.178.Portanto, não há qualquer incompatibilidade entre o entendimento adotado pelo acórdão e a tese vinculante invocada.Também não prospera a alegação de omissão quanto ao laudo técnico, à alegada perda de capacidade produtiva da atividade rural ou aos precedentes mencionados pelos embargantes.O acórdão reconheceu expressamente a existência de elevado endividamento decorrente da atividade rural, mas concluiu que tal circunstância, considerada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, não era suficiente para demonstrar incapacidade financeira apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça.Do mesmo modo, eventual existência de precedente envolvendo os próprios embargantes não vincula o julgamento da presente controvérsia, sobretudo porque a aferição da hipossuficiência financeira depende da análise das peculiaridades do caso concreto e do conjunto probatório produzido em cada demanda.Não há, portanto, omissão pelo simples fato de o acórdão não ter adotado a conclusão pretendida pela parte.Cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para embasar sua conclusão, circunstância verificada no presente caso.Verifica-se, em verdade, que os embargantes pretendem rediscutir o mérito da decisão, buscando nova valoração das provas produzidas e a reforma do julgamento, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela parte, desde que os embargos sejam conhecidos, ainda que rejeitados, caso os Tribunais Superiores entendam existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.3. Diante do exposto, não merece acolhimento o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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