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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Walid Kassem Ghadban Junior, apontando-se como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.Consta da impetração que o paciente foi condenado, nos Autos n.º 0010476-63.2025.8.16.0014, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias-multa, estabelecido o regime inicial semiaberto. Na sentença, foi mantida a prisão preventiva, por se entender inalterado o quadro fático que havia ensejado sua decretação, determinando-se, contudo, que a custódia fosse compatibilizada com o regime semiaberto e que, na impossibilidade de transferência imediata para estabelecimento adequado, o réu fosse colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estivesse preso.Os impetrantes sustentam, em síntese, a incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença, ao argumento de que a segregação cautelar, nessas circunstâncias, afrontaria o princípio da proporcionalidade. Alegam, ainda, inexistirem circunstâncias excepcionais que justifiquem a continuidade da custódia, ressaltando que o paciente teria permanecido em liberdade por mais de quatrocentos dias sem a prática de novos ilícitos e estaria regularmente matriculado em curso superior. Afirmam, ademais, que, após a condenação, o paciente permaneceu recolhido em estabelecimento incompatível com o regime fixado. Ao final, requerem sua colocação em liberdade e, subsidiariamente, a transferência para unidade prisional adequada ao regime semiaberto.Previamente à apreciação do pedido liminar, foram solicitadas informações ao Juízo da Execução Penal, que comunicou ter determinado a imediata remoção do paciente ao CRESLON, unidade destinada ao cumprimento de pena em regime semiaberto.Na sequência, a defesa noticiou que o paciente havia sido transferido para a PEL 2 de Londrina, estabelecimento de regime fechado, e reiterou o pedido de soltura, insistindo na tese de incompatibilidade entre a custódia preventiva e o regime semiaberto.Posteriormente, diante da informação constante dos autos da execução de que o paciente fora transferido ao CRESLON, sobreveio decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus, por perda superveniente do objeto (mov. 18.1).Contra essa decisão, a defesa opôs embargos de declaração, sustentando que a transferência para estabelecimento compatível solucionou apenas o pedido subsidiário, permanecendo pendente o exame da pretensão principal de revogação da prisão preventiva e reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Os aclaratórios foram recebidos como agravo interno e, em juízo de retratação, a decisão anterior foi reconsiderada, afastando-se a perda integral do objeto e determinando-se o prosseguimento do writ para apreciação da controvérsia remanescente (mov. 27.2).Retomado o processamento do habeas corpus, o pedido liminar foi indeferido no mov. 29.1, ao fundamento de que, em juízo de cognição sumária, não se evidenciava manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, uma vez que a sentença havia consignado a subsistência dos fundamentos da custódia e esta já se encontrava compatibilizada com o regime semiaberto.A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem quanto à pretensão de revogação da prisão preventiva e pelo reconhecimento da prejudicialidade do pedido subsidiário de transferência para estabelecimento compatível, diante da implantação do paciente no CRESLON.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da impetração.  A controvérsia consiste em verificar se a fixação, na sentença condenatória, do regime inicial semiaberto implica, por si só, a necessidade de revogação da prisão preventiva do paciente e a consequente concessão do direito de recorrer em liberdade.No caso, Walid Kassem Ghadban Junior foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Na sentença, a Magistrada manteve a prisão preventiva, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, por considerar inalteradas as circunstâncias que haviam ensejado sua decretação, determinando, porém, que a custódia fosse compatibilizada com o regime fixado.A prisão preventiva havia sido decretada por esta 5ª Câmara Criminal no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0030945-33.2025.8.16.0014, para garantia da ordem pública, consideradas as circunstâncias concretas da conduta, em especial a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas. Ao apreciar o pedido liminar neste writ, consignou-se que a sentença se reportou àqueles fundamentos e reconheceu expressamente sua subsistência.A fixação do regime inicial semiaberto, por si só, não conduz necessariamente à revogação da prisão preventiva.Com efeito, embora se identifique orientação jurisprudencial no sentido de que a prisão cautelar não pode submeter o acusado a situação mais gravosa do que aquela decorrente da própria condenação, precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça admitem, excepcionalmente, a manutenção da prisão preventiva quando subsistentes fundamentos concretos que evidenciem sua imprescindibilidade, desde que a custódia seja compatibilizada com o regime estabelecido na sentença.No AgRg no RHC nº 232.662/BA, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, ressalvadas situações excepcionais devidamente fundamentadas, reconhecendo, ainda, que a execução provisória no regime intermediário compatibiliza a segregação cautelar com o regime imposto e afasta a submissão do acusado a condições mais gravosas.No âmbito deste Tribunal, a mesma compreensão vem sendo adotada. No Habeas Corpus nº 0071326-91.2026.8.16.0000, esta 5ª Câmara Criminal reconheceu a possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime inicial semiaberto, desde que adotadas as providências necessárias para adequar a custódia cautelar às condições próprias desse regime. Esse precedente, inclusive, já foi considerado na decisão monocrática anteriormente proferida nestes autos.Portanto, a análise não se esgota na comparação abstrata entre a prisão preventiva e o regime estabelecido na sentença. É necessário verificar, de um lado, se permanecem presentes razões concretas para a custódia cautelar e, de outro, se as condições de seu cumprimento são compatíveis com o regime prisional fixado.Na hipótese, ambos os requisitos estão satisfeitos.Quanto à necessidade da prisão, a sentença consignou expressamente a ausência de alteração fática em relação ao quadro anteriormente examinado e manteve a cautelar com remissão aos fundamentos do acórdão desta 5ª Câmara Criminal que a decretou.Embora a defesa sustente que o paciente permaneceu em liberdade por mais de quatrocentos dias sem notícia da prática de novos ilícitos e que se encontra matriculado em curso superior, tais circunstâncias não afastam, por si sós, os fundamentos concretos anteriormente reconhecidos para a manutenção da custódia, sobretudo porque o Juízo sentenciante expressamente concluiu pela inexistência de alteração fática capaz de modificar o juízo cautelar.De outro lado, tampouco subsiste a ilegalidade inicialmente apontada quanto às condições de cumprimento da prisão.Com efeito, as informações prestadas pelo Juízo da Execução demonstraram que foi determinada a remoção do paciente ao CRESLON, unidade destinada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Posteriormente, constatou-se nos autos da execução que a transferência foi efetivada, de modo que a custódia passou a ser cumprida em estabelecimento compatível com o regime fixado na sentença.Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva não implica submissão do paciente a regime mais severo do que aquele estabelecido na condenação, ficando preservada a necessária compatibilização entre a medida cautelar e o regime semiaberto.Ressalte-se que a transferência superveniente não acarretou a perda integral do objeto do habeas corpus. Como reconhecido na decisão que recebeu os embargos de declaração como agravo interno e exerceu o juízo de retratação, a providência satisfez apenas a pretensão subsidiária de adequação do local de custódia, permanecendo pendente o exame da pretensão principal de revogação da prisão preventiva.Quanto à pretensão principal, todavia, não se evidencia ilegalidade a ser sanada.Se os fundamentos concretos da prisão preventiva permanecem subsistentes e a segregação cautelar passou a observar o regime semiaberto estabelecido na sentença, não há fundamento para reconhecer, exclusivamente em razão do regime prisional fixado, direito automático de recorrer em liberdade. A solução que melhor se harmoniza com a orientação jurisprudencial atualmente identificada é preservar a cautelar quando concretamente justificada, sem admitir, todavia, que seu cumprimento coloque o paciente em regime mais gravoso que o estabelecido na condenação.Nesse contexto, mostra-se legítima a manutenção da prisão preventiva do paciente, tal como determinada na sentença, uma vez que preservados os fundamentos cautelares anteriormente reconhecidos e, sobretudo, efetivada a adequação da custódia ao regime semiaberto. Por outro lado, o pedido subsidiário destinado justamente a obter essa compatibilização encontra-se prejudicado, porque a providência já foi implementada no curso da impetração.
CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e julgar prejudicado o pedido subsidiário de adequação da custódia ao regime semiaberto.