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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL

Embargos de Declaração Criminal n° 0090844-67.2026.8.16.0000
1ª Vara Criminal de Curitiba
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Embargado: MIRIAM DA SILVA MARTINS DE MOURA
Relator: Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE ESTENDEU À CORRÉ OS EFEITOS FAVORÁVEIS DE ACÓRDÃO
REVISIONAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ALEGADA OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO
REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE
DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO CRIMINAL.
ADMISSIBILIDADE. IDENTIDADE OBJETIVA ENTRE AS SITUAÇÕES
DOS CORRÉUS. FUNDAMENTO NÃO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL.
COISA JULGADA. INCOMPATIBILIDADE NÃO VERIFICADA.
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 502 E 507 DO CPC PARA AFASTAR A
INCIDÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL PENAL ESPECÍFICA. NA
HIPÓTESE, COISA JULGADA FORMAL. PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA ENFRENTADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público impugnando
decisão monocrática que, no âmbito de revisão criminal ajuizada por outro
condenado, estendeu à reeducanda os efeitos favoráveis do acórdão que
afastou a valoração negativa da natureza da droga na fixação das penas-
bases pelo crime de tráfico de drogas, sem alteração das penas definitivas. O
embargante questiona a compatibilidade da extensão com as hipóteses legais
de cabimento da revisão criminal e com a garantia da coisa julgada.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber se há obscuridade na decisão
que estendeu à outra reeducanda os efeitos favoráveis do acórdão proferido
na revisão criminal ajuizada por outro condenado, especialmente quanto à
compatibilidade de tal providência com as hipóteses previstas no artigo 621
do Código de Processo Penal e com o regime jurídico da coisa julgada
estabelecido pelos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil.
III. Razões de decidir
3. A decisão embargada não padece da obscuridade apontada, pois expôs de
maneira clara e coerente as razões que justificaram a extensão à outra
reeducanda dos efeitos favoráveis do acórdão revisional oriundo de ação
ajuizada por outro condenado. Com efeito, a providência foi adotada com
fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal, diante da identidade
objetiva existente quanto ao fundamento revisto e da ausência de
circunstância de caráter exclusivamente pessoal.
4. É certo que o artigo 580 do Código de Processo Penal faz referência à
decisão proferida em recurso. A regra nele estabelecida, contudo, admite
interpretação extensiva em benefício de outra pessoa condenada, nos termos
do artigo 3º do mesmo diploma processual, quando o pronunciamento
favorável decorre de ação de revisão criminal e alcança outra reeducanda,
cuja condenação esteja amparada, no ponto revisto, na mesma
fundamentação objetiva.
5. Na hipótese, o Colegiado reconheceu, no julgamento da revisão criminal, a
existência de deficiência concreta na fundamentação empregada para
valorar negativamente a natureza da droga na primeira fase da dosimetria
(artigo 42 da Lei 11343/2006). A conclusão adotada não decorreu, portanto,
da simples aplicação retroativa de orientação jurisprudencial superveniente,
mas da constatação de vício presente na motivação da dosimetria originária.
6. Verifica-se, assim, que os embargos de declaração, embora formalmente
dirigidos impugnando a decisão que promoveu a extensão, buscam reabrir
controvérsia relacionada aos próprios fundamentos do acórdão revisional,
matéria já examinada e esclarecida pelo Colegiado. Ausente a demonstração
de qualquer vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, a
pretensão traduz mero inconformismo com a solução adotada.
7. Tampouco se verifica violação à coisa julgada. A extensão dos efeitos
favoráveis foi determinada com fundamento no artigo 580 do Código de
Processo Penal, em razão da identidade objetiva do fundamento reconhecido
em favor dos condenados e de sua natureza não exclusivamente pessoal.
Nessa perspectiva, a incidência da referida norma constitui decorrência do
próprio sistema processual penal, não sendo afastada pela aplicação
subsidiária dos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil, nem
configurando ofensa à autoridade da coisa julgada. É certo que no processo
penal, quando se tratar de condenação, a decisão forma coisa julgada formal
e não coisa julgada material. O artigo 502 do CPC se refere a coisa julgada
material, portanto, não pode servir como argumento recursal para reformar
a decisão impugnada.
8. Por fim, o prequestionamento encontra-se satisfeito pelo efetivo
enfrentamento das matérias jurídicas suscitadas, sendo desnecessária a
menção individualizada a todos os dispositivos indicados pelo embargante.
IV. Dispositivo
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por ausência dos vícios
previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, de forma monocrática.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPP, arts. 3º, 580,
619 e 621; CPC, arts. 502 e 507; Lei nº 11.343/2006, art. 42.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos de
Declaração n. 0089508-20.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio
Carlos Ribeiro Martins, j. 02.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal,
Embargos de Declaração n. 0002266-
72.2026.8.16.0148, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j.
13.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração n. 0014999-
24.2025.8.16.0013, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j.
09.04.2026.

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná
impugnando decisão monocrática proferida no âmbito da Revisão Criminal nº 0146999-
27.2025.8.16.0000 que, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal, estendeu à
condenada Miriam da Silva Martins de Moura os efeitos favoráveis do acórdão proferido naquela ação
revisional, ajuizada por Ivan Ferreira da Cruz Júnior, para afastar a valoração negativa da circunstância
judicial relativa à natureza da droga, na fixação da pena-base pelo crime de tráfico de drogas,
correspondente ao fato 3, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sem, contudo, alterar as penas
definitivas, privativa de liberdade e de multa.
O Ministério Público sustenta, em síntese, que:
a) a decisão embargada incorreu em obscuridade ao estender à corré Miriam da Silva Martins de Moura
os efeitos do acórdão que, no julgamento da revisão criminal, afastou a valoração negativa da natureza da
droga na fixação da pena-base pela prática do crime de tráfico de drogas;
b) o acórdão revisional reconheceu que, à época da condenação, a exasperação da pena com fundamento
exclusivo na natureza da substância entorpecente era admitida pela jurisprudência então predominante,
ao passo que a posterior alteração do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de exigir
a análise conjunta da natureza e da quantidade da droga, não teria aptidão para desconstituir sentença
condenatória já transitada em julgado;
c) a coisa julgada constitui garantia constitucional expressamente protegida pelo art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal, de modo que somente a superveniência de lei penal mais benéfica autorizaria a
relativização da imutabilidade da condenação, nos termos do art. 2º do Código Penal;
d) alterações jurisprudenciais posteriores, ainda que favoráveis ao condenado, não podem retroagir para
modificar decisões transitadas em julgado, sob pena de afronta à segurança jurídica;
e) a revisão criminal possui cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código
de Processo Penal, quais sejam, condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos
autos, sentença fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e descoberta,
após a condenação, de novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou
autorize diminuição especial da pena.;
f) o caso não se enquadraria em nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual não seria possível utilizar a
ação revisional para aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial superveniente;
g) a decisão embargada, ao estender à corré os efeitos do acórdão revisional, teria afastado a coisa
julgada com fundamento em mera modificação da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de
Justiça ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, sem que tenha ocorrido alteração legislativa ou manifesta
ilegalidade na condenação originária;
h) tal providência viola os arts. 502 e 507 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao
processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, os quais disciplinam os efeitos da coisa
julgada e da preclusão;
i) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prestigia a segurança jurídica e repele a utilização da
revisão criminal para a aplicação retroativa de entendimentos jurisprudenciais mais benéficos, citando
precedentes que vedam a desconstituição da coisa julgada com fundamento exclusivo em alteração
jurisprudencial superveniente.
Ao final, requereu:
a) o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a obscuridade
apontada, mediante esclarecimento dos fundamentos que permitiriam compatibilizar a extensão dos
efeitos do acórdão revisional à corré com as hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art.
621 do Código de Processo Penal e com o regime jurídico da coisa julgada estabelecido pelos arts. 502 e
507 do Código de Processo Civil;
b) para fins de prequestionamento, requer pronunciamento acerca dos artigos 3º e 621 do Código de
Processo Penal e dos arts. 502 e 507 do Código de Processo Civil.

Em contrarrazões, a defesa manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 30.1 - TJ).
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fato
impeditivo ou extintivo) e subjetivos (legitimidade e interesse) do recurso, conheço dos embargos de
declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, e passo ao exame do mérito, de forma
monocrática, eis que o § 3º e o § 2º do art. 1.024, para ser bem cumprido, exige que os embargos de
declaração opostos contra decisão monocrática proferida por Magistrado no âmbito de Tribunal sejam
julgados também por decisão monocrática.
Feito o esclarecimento necessário, passo a apreciar os declaratórios.

Mérito recursal
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente à
correção de vícios do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo da
parte com a decisão proferida.
Em primeiro lugar, quanto à possibilidade de se estender a corréu decisão proferida em sede que não seja
recursal, tal questão foi bem enfrentada pelo Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC
101.118/MS:
[...]
Como se sabe, a eficácia extensiva das decisões benéficas tem fundamento normativo no art. 580 do
CPP, que permite a extensão de tais decisões, quando proferidas em sede recursal, se fundadas “em
motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal [...]”.
A jurisprudência dos Tribunais e o Magistério da doutrina, no entanto, têm admitido, excepcionalmente,
a aplicação do efeito extensivo previsto na norma legal referida (que se filia, historicamente, ao art. 469
do Código de Processo Penal do Estado do Rio Grande do Norte, editado sob a égide da Constituição de
1891), mesmo nas hipóteses em que a decisão benéfica tenha sido proferida em sede não recursal, como,
por exemplo, em ação de revisão criminal [...] ou, como na espécie, em ação de “habeas corpus” [...].
A norma inscrita no art. 580 do Código de Processo Penal – que conferiu, em caráter extraordinário,
efeito extensivo às decisões benéficas proferidas em sede recursal penal – tem um claro objetivo: dar
efetividade, no plano jurídico, à garantia de equidade.
Esse é o sentido em que se orienta o magistério de autorizados doutrinadores [...]
Com efeito, essa é a interpretação mais coerente com o espírito da lei. O fato de a decisão cuja extensão
se pretende não ser proferida em recurso não inibe que ela seja estendida à outra condenada. Do
contrário, estaremos permitindo que condenados em situação idêntica venham a ser julgados de forma
diferente, o que não condiz com a garantia da equidade.
Ademais, quando a lei prevê em estender uma decisão proferida em favor de um corréu para outro
corréu, a ideia é de que eles não tenham sido submetidos a uma única decisão, a uma decisão simultânea.
E, quanto à extensão propriamente dita, não vejo como recusá-la. No caso em exame, após detida análise
dos autos e da decisão embargada, proferida no mov. 47.1 da ação de revisão criminal nº. 0146999-
27.2025.8.16.0000, verifico que não há vício a ser sanado, porquanto o pronunciamento expôs, de forma
clara, coerente e suficientemente fundamentada, as razões pelas quais foram estendidos à condenada
Miriam da Silva Martins de Moura os efeitos favoráveis do julgamento da ação de revisão criminal
ajuizada por Ivan Ferreira da Cruz Júnior.
A obscuridade apta a justificar o manejo dos embargos de declaração é aquela que compromete a
compreensão do conteúdo ou do alcance da decisão, tornando imprecisa a identificação de suas premissas
ou da conclusão alcançada. Não se confunde com a discordância da parte quanto à interpretação jurídica
adotada pelo órgão julgador, tampouco autoriza a substituição da solução estabelecida no
pronunciamento judicial por outra que corresponda à pretensão do embargante.
Na hipótese, a decisão embargada consignou que o acórdão revisional reconheceu a inidoneidade da
fundamentação utilizada na decisão condenatória para valorar negativamente a natureza da droga na
primeira fase da dosimetria. A motivação adotada pelo juízo sentenciante, comum aos dois condenados,
estava assentada na consideração genérica de que a cocaína apresenta elevado poder lesivo, sem que essa
circunstância fosse relacionada à quantidade apreendida ou a outros elementos concretos capazes de
revelar maior reprovabilidade das condutas.
O fundamento acolhido no julgamento revisional não estava, portanto, vinculado a condição, qualidade
ou circunstância exclusivamente pessoal de Ivan Ferreira da Cruz Júnior. Referia-se à insuficiência da
fundamentação empregada no título condenatório impugnado para a valoração desfavorável da mesma
circunstância judicial, utilizada de forma equivalente na individualização das penas dos corréus.
Diante disso, uma vez reconhecida, no julgamento da ação de revisão criminal, a inadequação daquela
motivação para justificar a elevação da pena-base, a extensão do mesmo resultado à reeducanda Miriam
da Silva Martins de Moura submetida a fundamento equivalente decorreu da
aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal, mesmo que posteriormente, segundo o qual, no
concurso de agentes, a decisão fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal
aproveitará aos demais.
Aliás, o artigo 580 do Código de Processo Penal já deveria ter sido aplicado por ocasião do julgamento
da ação revisional ajuizada por IVAN FERREIRA DA CRUZ JÚNIOR, evitando o pedido feito por
Miriam (posteriormente e acolhido como embargos de declaração).
A incidência desse dispositivo pressupõe a identidade objetiva entre as situações jurídicas examinadas e a
inexistência de circunstância pessoal que justifique tratamento distinto. Ambos os requisitos foram
expressamente reconhecidos na decisão embargada: a circunstância judicial valorada era a mesma, a
fundamentação empregada na sentença era comum aos condenados e o motivo determinante do
julgamento revisional não estava relacionado a qualquer particularidade individual do requerente
originário.
A decisão embargada, assim, não realizou novo e autônomo juízo acerca do cabimento da revisão
criminal, nem reapreciou, por iniciativa própria, as hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo
Penal. Limitou-se a extrair consequência jurídica de pronunciamento colegiado válido e eficaz,
estendendo seus efeitos favoráveis à condenada que se encontrava em situação objetivamente equivalente
à do requerente beneficiado, por força da regra prevista no art. 580 do mesmo diploma legal.
Convém distinguir, portanto, dois planos sucessivos que não se confundem. Ao apreciar a revisão
criminal, o Colegiado analisou a legalidade dos fundamentos utilizados na primeira fase da dosimetria e
reconheceu que a condenação continha vício passível de correção pela via revisional, enquadrando a
pretensão na hipótese prevista no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. O segundo diz respeito
à extensão dos efeitos desse pronunciamento a Miriam da Silva Martins de Moura, providência fundada
no art. 580 do Código de Processo Penal e condicionada à identidade objetiva entre as situações dos
corréus e à inexistência de motivo exclusivamente pessoal.
A decisão embargada delimitou adequadamente esse segundo juízo. Identificou o fundamento objetivo
acolhido no acórdão revisional, constatou que motivação equivalente havia sido empregada na dosimetria
da pena imposta à corré e concluiu pela incidência do art. 580 do Código de Processo Penal. A cadeia
argumentativa é clara e permite compreender, sem dificuldade, as premissas adotadas e a conclusão
alcançada.
Os presentes embargos, embora formalmente dirigidos contra a decisão que deferiu a extensão, não
demonstram qualquer obscuridade na aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal. Na realidade,
voltam-se contra a premissa jurídica estabelecida no julgamento da própria revisão criminal, buscando
reabrir a discussão acerca do cabimento da ação revisional e da possibilidade de afastamento da
circunstância judicial após o trânsito em julgado da condenação.
Ocorre que essa controvérsia já foi expressamente submetida à apreciação desta 4ª Câmara Criminal nos
primeiros embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra o acórdão revisional. Naquela
oportunidade, o Colegiado esclareceu que o acolhimento parcial da revisão criminal não decorreu da
simples aplicação retroativa de orientação jurisprudencial posterior, considerada isoladamente, mas do
reconhecimento de deficiência concreta na fundamentação utilizada desde a sentença condenatória. A
exasperação da pena-base havia sido amparada exclusivamente em consideração genérica acerca do
elevado poder lesivo da cocaína, sem vinculação com a quantidade apreendida ou com outras
particularidades do caso concreto que justificassem a maior censura da conduta.
Também se esclareceu que a orientação jurisprudencial considerada no julgamento revisional serviu
como reforço interpretativo para evidenciar a insuficiência da motivação originária, e não como causa
autônoma de desconstituição da coisa julgada. O fundamento determinante do acórdão
consistiu no reconhecimento de deficiência concreta na fundamentação empregada na dosimetria da
pena, reputada suficiente pelo Colegiado para autorizar a incidência do art. 621, inciso I, do Código de
Processo Penal.
A controvérsia, portanto, não pode ser reduzida à afirmação de que o acórdão revisional teria aplicado
retroativamente mero giro jurisprudencial. Não se conferiu a precedente posterior força normativa
autônoma, nem se criou judicialmente nova regra penal, causa de diminuição ou benefício inexistente ao
tempo dos fatos. O que se examinou foi a suficiência dos fundamentos empregados, à luz do art. 42 da
Lei nº 11.343/2006, para justificar a valoração negativa da natureza da substância entorpecente na
primeira fase da dosimetria.
A orientação interpretativa considerada no julgamento não alterou o conteúdo da norma legal vigente ao
tempo dos fatos, mas auxiliou na delimitação dos critérios juridicamente admissíveis para sua aplicação.
Sob essa perspectiva, o reconhecimento posterior de que determinada motivação é genérica ou
insuficiente não atribui, por si só, eficácia retroativa a precedente judicial. Evidencia, no caso
concretamente examinado, que a consequência desfavorável imposta ao condenado não estava amparada
em fundamentação individualizada apta a justificar a elevação da pena-base.
Assim, não subsiste dúvida quanto à premissa jurídica adotada. O julgamento revisional não partiu da
compreensão de que toda alteração jurisprudencial favorável deva retroagir automaticamente para
alcançar condenações definitivas. Reconheceu-se, naquele caso específico, que a motivação utilizada
para elevar a pena-base era concretamente insuficiente, por não apresentar elementos individualizados
capazes de justificar a valoração negativa da circunstância judicial.
A oposição de embargos contra a decisão que estendeu os efeitos do julgado à corré não permite reabrir a
discussão sobre os fundamentos do acórdão revisional, especialmente quando tais fundamentos já foram
objeto de esclarecimento pelo órgão colegiado. Enquanto subsistente o pronunciamento que afastou a
valoração negativa da circunstância judicial em favor de um dos corréus, o exame da decisão embargada
deve concentrar-se na presença dos requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal, e não na
renovação do controle sobre o mérito da revisão criminal.
A circunstância de a condenação da condenada Miriam já ter transitado em julgado não afasta, por si só,
a incidência do referido dispositivo. A decisão embargada não promoveu novo e autônomo juízo
revisional em favor de Miriam da Silva Martins de Moura, mas estendeu a ela os efeitos de
pronunciamento favorável já proferido, em razão da identidade objetiva das situações e da natureza
comum do fundamento acolhido.
A revisão criminal constitui instrumento destinado à correção das hipóteses previstas no art. 621 do
Código de Processo Penal, enquanto o art. 580 do mesmo diploma estabelece que os efeitos favoráveis da
decisão fundada em motivo não exclusivamente pessoal aproveitam aos demais corréus. Não há
incompatibilidade abstrata entre a garantia da coisa julgada e a aplicação desses institutos, desde que
observados seus pressupostos legais, como se verificou no caso.
Também não prospera a invocação dos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil. Ainda que se
admita a aplicação subsidiária de normas processuais civis ao processo penal, nos termos do art. 3º do
Código de Processo Penal, essa subsidiariedade pressupõe a existência de lacuna e a compatibilidade da
norma com a estrutura do processo penal. Não pode, portanto, ser utilizada para neutralizar a incidência
de disposições processuais penais específicas que disciplinam a revisão criminal e a extensão dos efeitos
de decisão favorável aos corréus.
É certo que no processo penal, no caso de condenação, a decisão forma coisa julgada formal e não coisa
julgada material. O artigo 502 do CPC se refere a coisa julgada material, portanto, não pode servir como
argumento para mudar a decisão ora impugnada.
Do mesmo modo, a preclusão prevista no art. 507 do Código de Processo Civil não impede a aplicação
do artigo 580 do Código de Processo Penal quando presentes seus pressupostos, pois entendimento
contrário esvaziaria os próprios instrumentos legalmente destinados ao exame excepcional de
condenações transitadas em julgado, sem contar que a decisão condenatória faz coisa julgada formal.
Os precedentes invocados pelo embargante assentam a impossibilidade de desconstituição da coisa
julgada quando a revisão criminal se apoia em mera alteração jurisprudencial superveniente ou promove
nova dosimetria sem demonstração de manifesta ilegalidade. No presente caso, contudo, conforme já
esclarecido pelo Colegiado, reconheceu-se deficiência concreta na motivação utilizada para exasperar a
pena-base, existente desde a sentença condenatória (decisão revista). Ausente identidade entre as
premissas jurídicas, não se pode transpor automaticamente para esta hipótese a conclusão extraída
daqueles precedentes.
A afetação da controvérsia relativa à possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência penal mais
benéfica ao Tema 1.331 do Superior Tribunal de Justiça tampouco interfere na solução deste recurso
horizontal, haja vista que, conforme já esclarecido pelo Colegiado no julgamento dos primeiros
aclaratórios, o acolhimento parcial da revisão criminal não se fundamentou na premissa geral de que toda
orientação jurisprudencial posterior e mais favorável deva retroagir, mas no reconhecimento de
insuficiência concreta da motivação utilizada para exasperar a pena-base. A controvérsia geral invocada
pelo Ministério Público, portanto, não corresponde à razão determinante do pronunciamento revisional
nem revela obscuridade na decisão que estendeu seus efeitos à corré.
Em suma, a decisão embargada identificou o fundamento objetivo acolhido no acórdão revisional,
demonstrou que motivação equivalente havia sido empregada na dosimetria da pena de Miriam da Silva
Martins de Moura e concluiu, de forma clara e coerente, pela incidência do art. 580 do Código de
Processo Penal. Não há imprecisão quanto às premissas adotadas, ao alcance do pronunciamento ou à
razão pela qual os efeitos favoráveis foram estendidos à corré.
O que emerge das razões recursais é o inconformismo do embargante com a interpretação jurídica
anteriormente adotada pelo Colegiado e com a consequente extensão dos efeitos do julgamento à corré,
pretensão que não se harmoniza com a função integrativa dos embargos de declaração.
Não se verifica, portanto, a obscuridade apontada.
Do prequestionamento
Embora a decisão embargada tenha se concentrado na incidência do art. 580 do Código de Processo
Penal, as questões suscitadas pelo embargante acerca dos artigos 3º e 621 do Código de Processo Penal e
dos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil foram expressamente examinadas neste julgamento,
encontrando-se suficientemente fundamentadas para fins de prequestionamento.
O prequestionamento não exige referência expressa e individualizada a cada dispositivo legal ou
constitucional invocado pela parte, desde que a matéria jurídica correspondente tenha sido efetivamente
examinada e decidida pelo órgão julgador.
A finalidade dos embargos de declaração, ainda quando opostos com propósito de prequestionamento,
permanece vinculada à existência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. Ausente
qualquer desses vícios, a mera intenção de viabilizar o acesso às instâncias superiores não autoriza o
acolhimento do recurso integrativo.
Nesse sentido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO.
FAVORECIMENTO REAL TENTADO. CADEIA DE CUSTÓDIA. USO DE
DRONE PARA INTRODUÇÃO DE OBJETOS EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de
declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e
manteve a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas majorado e
favorecimento real tentado, praticados mediante uso de drone para transporte de
objetos ilícitos ao interior de unidade prisional, com alegação de omissões,
contradições e obscuridades quanto à cadeia de custódia, à localização e
operabilidade do drone, ao acesso a dados de monitoração eletrônica, à valoração
da prova testemunhal e à dispensa de perícia técnica.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão na
análise da cadeia de custódia diante de suposta discrepância temporal e ausência
de menção inicial à droga; (ii) estabelecer se existe contradição lógica quanto ao
rastreamento e à localização do drone por meio do controle remoto; (iii)
determinar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto ao acesso a
dados de monitoração eletrônica; (iv) verificar se ocorreu obscuridade na
valoração de depoimentos tidos como testemunho indireto; e (v) apurar se a
dispensa de perícia no drone configurou cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. O acórdão enfrenta de forma expressa a cadeia de custódia, destaca a
preservação dos vestígios, a abertura dos invólucros pela autoridade policial, com
registro audiovisual e presença da defesa, e afasta qualquer indício de violação à
rastreabilidade da prova.4. A diferença temporal entre a apreensão do material e
sua abertura formal não compromete a validade probatória quando os autos
demonstram integridade dos vestígios e controle de acesso até a autoridade
competente.5. A fundamentação relativa ao uso do controle remoto para
localização do drone apresenta coerência interna, inexistindo contradição lógica
no julgado, pois eventual divergência entre relatos extrajudiciais constitui matéria
de valoração probatória.6. O acórdão afasta a alegada ilegalidade no acesso a
dados de monitoração eletrônica ao reconhecer, de um lado, a inexistência de
prova de consulta prévia determinante e, de outro, de forma subsidiária, a
competência funcional do órgão de execução penal para fiscalizar a monitoração.
7. Os depoimentos dos agentes públicos recebem valoração fundamentada e
encontram respaldo em registros audiovisuais e documentos oficiais, o que afasta
a tese de condenação baseada em testemunho indireto.8. A dispensa de perícia
técnica no drone encontra amparo na suficiência do conjunto probatório, que
demonstra a operabilidade do equipamento a partir de dados empíricos objetivos,
sem prejuízo ao exercício da ampla defesa.9. O acórdão enfrenta de modo
explícito as teses jurídicas suscitadas pela defesa e examina os dispositivos legais
indicados, o que configura prequestionamento implícito suficiente para acesso às
instâncias superiores, sem necessidade de menção literal a cada norma invocada.
10. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à
reapreciação da prova, pois se limitam à correção de vícios formais inexistentes
no caso concreto.IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e
rejeitados. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0089508-20.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J.
02.03.2026).

No caso, as matérias jurídicas relevantes foram devidamente apreciadas neste julgamento, inclusive
quanto à incidência dos artigos 3º e 621 do Código de Processo Penal e dos artigos 502 e 507 do Código
de Processo Civil, de modo que o prequestionamento se encontra satisfeito, não havendo necessidade de
acolhimento dos embargos para essa finalidade exclusiva.

Da natureza infringente dos embargos
Como se observa, não se verifica a obscuridade apontada pelo embargante. A pretensão deduzida busca,
em verdade, reabrir a discussão acerca dos fundamentos do acórdão revisional, já examinados e
esclarecidos pelo Colegiado, bem como obter a reforma da decisão que estendeu seus efeitos à corré.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Colenda Câmara Criminal é pacífica:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. VALORAÇÃO DA PROVA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra
acórdão que deu parcial provimento à apelação do Ministério Público para
reformar sentença absolutória e condenar o réu pela prática do crime de roubo
(art. 157, caput, do Código Penal), com imposição de pena de 4 anos de reclusão,
em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, sob alegação de omissão,
contradição, obscuridade e erro de julgamento, com pedido de efeitos infringentes
para restabelecimento da absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro
questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão quanto à
aplicação do art. 226 do CPP e à jurisprudência do STJ e do STF sobre
reconhecimento de pessoas; (ii) estabelecer se existe contradição na valoração da
prova oral, sobretudo quanto ao reconhecimento da vítima; (iii) determinar se há
obscuridade na utilização de outro processo criminal como elemento de
convicção; (iv) verificar se a condenação afronta o art. 155 do CPP e o princípio
do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração
possuem finalidade restrita à correção de omissão, contradição ou obscuridade e
não admitem rediscussão do mérito nem reexame das provas.4. O acórdão
examina de forma expressa a validade do reconhecimento extrajudicial e afirma
que a inobservância do art. 226 do CPP não gera nulidade automática quando
outros elementos probatórios sustentam a conclusão.5. O reconhecimento
espontâneo realizado pela vítima, em via pública e próximo aos fatos, apresenta
elevada força probatória, sobretudo diante da compatibilidade com a descrição
física do acusado.6. Não há contradição na decisão, pois o julgado diferencia a
certeza quanto à autoria da dúvida específica sobre o emprego de arma, com
aplicação do in dubio pro reo apenas neste ponto.7. A redução do grau de certeza
da vítima em juízo decorre do lapso temporal e não invalida o reconhecimento
anterior, que se mostra firme e coerente.8. A referência a outro processo criminal
não fundamenta a condenação de forma exclusiva, mas atua como elemento
circunstancial, com base na similitude do modus operandi e na proximidade
temporal, conforme admite o art. 239 do CPP.9. A condenação resulta da análise
conjunta das provas produzidas sob contraditório, o que afasta violação ao art.
155 do CPP e exclui dúvida razoável sobre a autoria.10. A inexistência de vícios
no acórdão impede o acolhimento dos embargos e afasta a possibilidade de efeitos
infringentes.IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e
rejeitados. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002266-72.2026.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J.
13.04.2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.
OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO
INCONFORMISMO DA DEFESA. JULGADO MANTIDO. EMBARGOS
REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra
acórdão, desta Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, negou
provimento ao apelo interposto pela embargante, com vistas à manutenção da sua
condenação pelo crime de estelionato simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
Discute-se a possibilidade de reconhecer e corrigir as omissões apontadas no
acórdão embargada, relativas ao dolo, ao especial fim de agir e à indevida
inversão do ônus probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tese absolutória,
cujo ônus probatório incumbia à Defesa, foi integralmente apreciada e rechaçada
com respaldo nas circunstâncias concretas evidenciadas pelo robusto conjunto
probatório, composto por documentação idônea, declarações do ofendido e
testemunhos, bem como nas previsões legais pertinentes e na jurisprudência deste
Tribunal de Justiça, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição
Federal.4. Não procede a alegação de omissão quanto à análise do elemento
subjetivo do tipo, uma vez que o acórdão embargado motivou, expressamente, a
presença do dolo, tanto em sua dimensão genérica quanto específica,
caracterizados pela indução da vítima em erro mediante ardil, a fim de obter
vantagem patrimonial indevida.5. Tal conclusão decorreu da análise integrada da
prova oral e documental, especialmente do modus operandi adotado desde o início
da negociação: formalização de contrato de consignação e outorga de
procuração, seguidas da revenda do automóvel e da destinação dos valores a
conta de terceiro, conferindo aparência de licitude à operação com o objetivo de
encobrir a fraude.6. Ademais, a conduta posterior da embargante, caracterizada
por respostas evasivas, ausência de justificativa plausível, inexistência de proposta
concreta de restituição e manutenção da vantagem indevida, reforçou que o
inadimplemento não decorreu de eventual dificuldade financeira superveniente,
mas de desígnio previamente orientado à obtenção ilícita de proveito econômico.7.
A jurisprudência é pacífica ao afirmar que os embargos de declaração não se
prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco a reformar suposta má
interpretação da lei, do fato ou das consequências jurídicas atribuídas ao caso,
sendo preciso, para tal, que os erros apontados estejam efetivamente presentes.8.
A tentativa de reavaliar o mérito, sob alegação de que há omissão no
posicionamento judicial, configura uso indevido desta via recursal, devendo ser
repelida para preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões.9.
Estando o convencimento judicial em conformidade o dispositivo constitucional
supracitado, não há obrigação de responder a alegações infundadas ou extrapolar
os limites do artigo 619, do Código de Processo Penal, ainda que com o objetivo
de prequestionamento para futura modificação do julgado.IV. DISPOSITIVO E
TESE:10. Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados. Mantido o acórdão
recorrido.Tese de julgamento: “Considerando a pretensão de rediscussão de
matéria já enfrentada, com vistas à modificação do julgado isento de qualquer
vício, resta inviável o acolhimento dos embargos de declaração.”Dispositivos
relevantes citados: Artigos 619, do Código de Processo Penal. Jurisprudência
relevante citada: TJPR - 4ª C. Criminal - 0020930- 86.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 05.04.2018. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014999-
24.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA
SILVEIRA FILHO - J. 09.04.2026).

Ausente, portanto, qualquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração não comportam acolhimento.

IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto, conheço e rejeito, de forma monocrática, o recurso de embargos de declaração, nos
termos da fundamentação acima.

Curitiba, 16 de outubro de 2026.

Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim
Relator