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Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo interno interposto da decisão de mov. 16.1-AI deste Relator, que monocraticamente reconsiderou a decisão monocrática de mov. 8.1-AI, a qual havia deferido a gratuidade da justiça aos agravantes e negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, bem como manteve integralmente a decisão de origem que indeferiu a benesse, nos seguintes termos:“19. Diante do exposto, reconsidero a decisão de mov. 8.1 e nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, mantendo integralmente a decisão recorrida. 20. Registre-se, ainda, que após a prolação da decisão monocrática de mov. 8.1-AI, sobreveio nos autos originários decisão determinando o cancelamento da distribuição em razão da ausência de recolhimento das custas processuais (mov. 26.1), sem observância da decisão então vigente que havia deferido a gratuidade da justiça aos agravantes. Todavia, diante da reconsideração ora promovida e da manutenção do indeferimento da benesse, comunique-se imediatamente o Juízo de origem para ciência desta decisão, cabendo-lhe deliberar acerca do recolhimento das custas iniciais e dos efeitos processuais decorrentes”. 2. Irresignados, os agravantes sustentam que o primeiro agravante é microempresário individual, sem personalidade jurídica distinta da pessoa física titular, razão pela qual ponderam ser aplicável a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Alegam que a decisão recorrida, embora tenha reconhecido tal equiparação, afastou indevidamente a presunção com base no financiamento imobiliário, no valor do imóvel dado em garantia fiduciária e no pedido de pagamento das parcelas, elementos que não revelariam capacidade financeira atual. Asseveram que a ausência de declarações de imposto de renda e o cumprimento parcial da determinação documental não podem ser interpretados em seu desfavor, por decorrerem da própria situação financeira, de que o imóvel financiado, único bem residencial da família, gravado por alienação fiduciária, não constitui patrimônio disponível para o custeio das despesas e que o valor da causa torna o recolhimento das custas incompatível com sua capacidade econômica. Por fim, ponderam a nulidade da decisão de mov. 26.1, que cancelou a distribuição da ação enquanto vigente a decisão que deferira a gratuidade, requerendo o restabelecimento do benefício e o prosseguimento do feito.3. Contrarrazões pelo agravado (mov. 10.1-Ag) nas quais argumenta que os agravantes não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira, tendo apresentado apenas declaração unilateral, sem documentação suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Defende que, embora o empresário individual se confunda com a pessoa física de seu titular, a decisão recorrida foi acertada ao considerar o conjunto dos elementos constantes dos autos, notadamente o cumprimento apenas parcial das determinações de complementação documental, a existência de financiamento imobiliário garantido por imóvel e o pedido de pagamento das parcelas contratuais no valor mensal de R$ 1.593,65 (um mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos). Arrazoa que a decisão observou as diretrizes do Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ, sob a alegação de que os agravantes foram previamente intimados para comprovar sua situação econômica.

II - VOTO4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.5. De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ato contínuo, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, preconiza que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 6. Na hipótese, o primeiro agravante constituiu-se como empresário individual, regime no qual a pessoa física constituinte se confunde com a pessoa jurídica constituída, respondendo aquela pessoalmente pelas dívidas da empresa. Em situações como essa, o Superior Tribunal de Justiça tem equiparado a figura do empresário individual à pessoa física, para efeito de aferição da gratuidade da justiça, aplicando-se a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC):“RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual ‘começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro’. Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.)7. Ocorre que, como já dito, a referida presunção é relativa, passível de ser elidida por prova em contrário, incumbindo, ademais, a esta figura equiparada, que os elementos patrimoniais e de renda vinculados à atividade empresarial sejam igualmente considerados na análise de sua capacidade econômica.8. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.178, firmou orientação no sentido de que, constatados elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, deve o magistrado oportunizar a comprovação da alegada insuficiência, sendo admissível a utilização de critérios objetivos apenas em caráter suplementar, vedado seu emprego como fundamento exclusivo para o indeferimento do benefício.



9. No caso, a decisão recorrida reconsiderou o inicial deferimento da benesse justamente porque, ao reexaminar os autos de origem, constatou a existência de circunstâncias concretas aptas a afastar a presunção decorrente da simples declaração de hipossuficiência, notadamente o financiamento imobiliário de elevado valor (R$ 271.849,15), o imóvel oferecido em garantia fiduciária (avaliado em aproximadamente R$ 328.000,00) e o pedido de autorização para pagamento provisório de parcelas mensais no valor de R$ 1.593,65 (um mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos). 10. Apesar de tais elementos se relacionarem ao contrato objeto da ação revisional, é certo que a equiparação do empresário individual à pessoa física opera-se em ambos os sentidos, de modo que os elementos patrimoniais vinculados à atividade empresarial não podem ser desconsiderados na aferição da capacidade econômica. 11. Ademais, o indeferimento não decorreu exclusivamente desses elementos, mas também do cumprimento parcial da determinação judicial destinada à comprovação da alegada hipossuficiência, oportunizada em duas ocasiões (movs. 8.1 e 13.1) na forma do art. 99, § 2º, do CPC, circunstância que afasta qualquer afronta às diretrizes do Tema Repetitivo n.º 1.178 do STJ. 12. Os agravantes limitam-se a reiterar a paralisação das atividades, a ausência de faturamento e as constrições patrimoniais, sem, contudo, apresentar balanços patrimoniais, demonstrações contábeis, extratos bancários ou outros documentos idôneos capazes de comprovar, de forma abrangente, a alegada incapacidade financeira atual, ônus que lhes competia e do qual não se desincumbiram. 13. Nesse sentido, foram os fundamentos lançados na decisão recorrida: “12. Registre-se que a equiparação do empresário individual à pessoa natural, para fins de aferição da gratuidade de justiça, opera-se em ambos os sentidos. Se, de um lado, permite a aplicação da presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, de outro, impõe que os elementos patrimoniais e de renda vinculados à atividade empresarial sejam igualmente considerados na análise da capacidade econômica do requerente.13. No caso concreto, ao reexaminar os autos de origem, verifica-se que o indeferimento da gratuidade não decorreu exclusivamente da ausência de apresentação de declaração de imposto de renda, mas também do cumprimento apenas parcial da determinação judicial destinada à comprovação da alegada hipossuficiência econômica que se deu em duas ocasiões (movs.8.1 e 13.1).14. Além disso, a circunstância de o agravante não ter apresentado declaração de imposto de renda como pessoa física nos exercícios de 2024 e 2025 não conduz, por si só, à conclusão de inexistência de renda ou patrimônio, porquanto os próprios autos de origem evidenciam situação patrimonial e financeira distinta da alegada insuficiência de recursos. 15. Com efeito, a demanda originária consiste em ação revisional de contrato bancário relacionado a financiamento imobiliário cujo valor financiado alcança R$ 271.849,15 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), garantido por alienação fiduciária de imóvel avaliado em aproximadamente R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais).16. Soma-se a isso o fato de que o próprio agravante, na petição inicial, requer autorização para efetuar o pagamento provisório das parcelas contratuais no valor mensal de R$ 1.593,65 (um mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), circunstância que, embora não afaste por si só a possibilidade de concessão da benesse, constitui elemento relevante para a aferição de sua capacidade econômica.17. Desse modo, o conjunto probatório existente nos autos evidencia circunstâncias concretas aptas a afastar a presunção inicial decorrente da declaração de hipossuficiência. Ademais, verifica-se que o Juízo de origem oportunizou, por mais de uma vez (movs.8.1 e 13.1), a complementação da documentação destinada à comprovação da alegada insuficiência econômica, circunstância que afasta qualquer afronta às diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.178. Nessa perspectiva, não se verifica ilegalidade na decisão agravada, que concluiu pelo indeferimento da gratuidade da justiça”.14. Desse modo, resta afastada a presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), porquanto os agravantes, regularmente oportunizados, não apresentaram elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.15. Por fim, quanto à alegada nulidade da decisão de origem que determinou o cancelamento da distribuição (mov. 26.1), a própria decisão agravada já determinou a comunicação imediata ao Juízo de origem para ciência da reconsideração, cabendo-lhe deliberar acerca do recolhimento das custas iniciais e dos efeitos processuais decorrentes, providência que resguarda a situação processual dos agravantes e torna despicienda a intervenção pretendida nesta sede.16. Destarte, considerando os poderes atribuídos ao Relator pelo art. 932 do CPC, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a benesse da justiça gratuita. 17. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.