SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002646-69.2019.8.16.0139
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Prudentópolis
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. HABITUALIDADE DELITIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO FURTO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. BENS SUBTRAÍDOS LOCALIZADOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO RÉU POUCO TEMPO APÓS O CRIME. VERSÃO DE AQUISIÇÃO DE TERCEIRO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO ADMITIU A AUTORIA DO FURTO, LIMITANDO-SE A RECONHECER A AQUISIÇÃO E A POSSE DOS BENS. DECLARAÇÃO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Anderson Urbansk Rocha contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 61 dias-multa. A defesa requer a nulidade do processo a partir do aditamento da denúncia, a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, a desclassificação do furto para receptação, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial semiaberto e o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se pode ser conhecida, em grau recursal, a alegação de nulidade do processo decorrente do aditamento da denúncia, quando a matéria não foi suscitada perante o Juízo de origem; (ii) se estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância; (iii) se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação pelo delito de furto ou a desclassificação da conduta para receptação; (iv) se a admissão da aquisição e da posse dos bens subtraídos, acompanhada da negativa da autoria do furto, autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (v) se os maus antecedentes e a multirreincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado, apesar da pena inferior a quatro anos; e (vi) se são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade do processo desde o aditamento da denúncia não comporta conhecimento, pois não foi suscitada perante o Juízo de origem, tendo sido deduzida apenas nas razões de apelação. A apreciação originária da matéria pelo Tribunal caracterizaria indevida supressão de instância, além de se tratar de questão sujeita à preclusão quando não arguida no momento processual oportuno. 4. O princípio da insignificância é inaplicável porque ausentes, cumulativamente, os vetores da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. Os bens subtraídos foram avaliados em R$400,00, montante superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixado em R$998,00 no ano de 2019. 5. A restituição dos bens subtraídos à vítima não conduz, por si só, ao reconhecimento da atipicidade material, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Acresce que a habitualidade delitiva e a multirreincidência do apelante elevam o grau de reprovabilidade da conduta e constituem circunstâncias concretas incompatíveis com a aplicação do princípio da bagatela.6. A desclassificação do furto para receptação é inviável, pois a condenação não se encontra apoiada exclusivamente na posse recente dos bens subtraídos. O conjunto probatório é convergente quanto à autoria, destacando-se a narrativa da vítima, segundo a qual recebeu informação da irmã do apelante de que ele havia praticado a subtração e mantinha os objetos na residência situada no mesmo terreno em que morava, circunstância seguida da localização do botijão de gás e dos talheres subtraídos na esfera de disponibilidade do acusado poucos dias após o crime. 7. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios. No caso, o relato da vítima encontra respaldo nos depoimentos dos policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência e nas circunstâncias da localização dos bens, enquanto a versão defensiva de aquisição dos objetos de indivíduo conhecido apenas pela alcunha de “Magrão” não encontrou suporte nos demais elementos produzidos sob contraditório. 8. Não incide a atenuante da confissão espontânea, pois o apelante não admitiu a prática do furto pelo qual foi condenado, limitando-se a afirmar que adquiriu os bens de terceiro e, portanto, apresentando versão compatível com delito diverso daquele reconhecido na sentença. Ademais, suas declarações não foram utilizadas para formar o convencimento acerca da autoria da subtração nem contribuíram para a reconstrução da conduta delitiva reconhecida no decreto condenatório.9. O regime inicial fechado deve ser mantido. Embora a pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos, o apelante ostenta maus antecedentes e é multirreincidente, circunstâncias que, à luz dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, justificam a adoção de regime mais gravoso. A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça não conduz à fixação do semiaberto, pois sua incidência em relação ao condenado reincidente pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis, situação não verificada no caso concreto. 10. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação na fase recursal. Considerados o trabalho desenvolvido e os parâmetros da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, os honorários advocatícios são arbitrados em R$700,00 em favor do Dr. Delane Sulivan Laureano (OAB/PR 106.054). IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, com arbitramento de honorários advocatícios pela atuação do defensor dativo na fase recursal.Tese de julgamento: “1. A alegação de nulidade não submetida ao Juízo de origem e inaugurada apenas em sede de apelação não comporta conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 2. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa dos vetores da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, não sendo suficiente, por si só, a restituição dos bens subtraídos, sobretudo quando seu valor supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e o agente apresenta habitualidade delitiva e multirreincidência. 3. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, aliada à localização dos bens subtraídos na esfera de disponibilidade do acusado em período próximo ao furto, constitui elemento idôneo para demonstrar a autoria e afastar a pretendida desclassificação para receptação. 4. A admissão da aquisição e da posse dos bens, acompanhada da negativa da autoria da subtração, não autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de furto quando a declaração não contribuiu para a formação do convencimento condenatório. 5. Os maus antecedentes e a multirreincidência justificam a fixação do regime inicial fechado ao condenado a pena inferior a quatro anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, afastada a incidência da Súmula 269 do STJ quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais.”