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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação civel interposto por ROSANE COSTELA DALL’AGLIO da sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou improcedente a pretensão inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (mov. 108.1), decisão complementada pelo julgamento dos embargos de declaração (mov. 120.1).Irresignada, a parte apelante sustenta, em síntese, erro de enquadramento da controvérsia, porquanto a sentença deslocou a análise para a existência de vínculo contratual pretérito, deixando de enfrentar o objeto específico da demanda, qual seja, a eficácia subjetiva do instrumento posterior; a ineficácia do instrumento em relação à sua pessoa, por ausência de manifestação de vontade; que o ajuste de 2013 não se limitou a reproduzir obrigações anteriores, introduzindo cláusula penal elevada, dispensa de notificação para constituição em mora, renúncia a medidas judiciais e extrajudiciais de discussão do débito e pretensão de estabilização definitiva da obrigação; omissões relevantes da sentença quanto às cláusulas de renúncia, à distinção entre outorga uxória e manifestação de vontade individual e à aplicação dos artigos 213 e 887 do Código Civil; violação dos artigos 104, inciso I, 114 e 472 do Código Civil, do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e dos artigos 783, 784, inciso III, e 1.022 do Código de Processo Civil; e a inexistência de título executivo em relação à sua pessoa, com a necessidade de arbitramento judicial dos honorários, na forma do artigo 22, §2º, do Estatuto da Advocacia. Requer, ao final, a reforma da sentença para reconhecer a nulidade e a ineficácia do instrumento, a declaração de inoponibilidade das obrigações nele previstas, a extinção da execução e, subsidiariamente, a anulação da sentença por negativa de prestação jurisdicional, além de pronunciamento específico para fins de prequestionamento (mov. 123.1).Em contrarrazões, a apelada pugna pelo integral desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, sustentando o acerto da sentença quanto ao enquadramento da controvérsia, a inexistência. de novação, a irrelevância da ausência de assinatura da autora diante da subsistência dos contratos originários, a inaplicabilidade do precedente invocado, a inexistência de omissão ou de negativa de prestação jurisdicional e a impossibilidade de rediscussão, nesta sede, de matérias próprias da execução (mov. 130.1).É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível.Antes de adentrar a análise do recuso, necessário breve retrospecto do ocorrido nos autos.Colhe-se dos autos que a autora e seu cônjuge, IVAR DALL’AGLIO, celebraram com a ré, entre os anos de 2010 e 2011, diversos contratos de prestação de serviços advocatícios, identificados como Ordens de Serviço nºs 12.314, 12.384, 12.393, 12.475, 12.480 e 12.867. Posteriormente, em 11 de julho de 2013,
firmado Instrumento Particular de Transação e Confissão de Dívida, no valor de R$ 1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais), subscrito, pela parte devedora, exclusivamente por IVAR DALL’AGLIO.Com base nesse conjunto documental, a ré ajuizou a Execução de Título Extrajudicial nº 0029549-61.2015.8.16.0017, perante a mesma 4ª Vara Cível de Maringá, incluindo no polo passivo tanto IVAR DALL’AGLIO quanto a apelante, atribuindo à causa o valor de R$ 1.357.938,50(um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), expressamente apurado a partir do total confessado no instrumento de 2013, deduzidas as amortizações.Na petição inicial da presente ação declaratória, a autora sustentou que não subscreveu o Instrumento Particular de Transação e Confissão de Dívida, circunstância que tornaria os saldos ali compostos inoponíveis à sua pessoa. Invocou os artigos 166, 169, 213, 422, 472 e 887 do Código Civil, requerendo a declaração de ineficácia e de nulidade das disposições contratuais que fixaram os saldos remanescentes de honorários, com a consequente declaração de extinção da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, bem como a remessa das partes às vias ordinárias para arbitramento dos honorários efetivamente devidos, postulando, ainda, tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios em curso, instruída com carta de fiança (mov. 1.1).A petição inicial foi indeferida no mov. 21.1, tendo esta Corte, no acórdão de mov. 52.1, conhecido e provido o apelo então interposto, determinando o regular prosseguimento do feito.Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 68). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 69.1), sustentando a inexistência de nulidade, ao argumento de que o instrumento foi firmado em benefício da autora, limitando-se a prorrogar prazos de pagamento sem acréscimo de juros ou multa, e de que a execução se ampara também nos contratos originários, subscritos por ambos os cônjuges. Houve réplica (mov. 73). O pedido de produção de prova oral e pericial foi indeferido (mov. 81.1), contra o que a autora interpôs agravo de instrumento, não conhecido (mov. 93), seguindo-se alegações finais da ré (mov. 89.1).Sobreveio a sentença, que reconheceu estar o instrumento de confissão de dívida assinado tão somente pelo cônjuge da autora, mas concluiu que tal documento decorre de contratos de prestação de serviços advocatícios inadimplidos por ambos, que não houve declaração expressa de novação nem comprovação de animus novandi, limitando-se o ato a confessar dívida antiga em troca de dilação de prazo, e que não se exige outorga uxória para a celebração de instrumento de confissão de dívida, à vista do artigo 1.647 do Código Civil. Opostos embargos de declaração pela autora (mov. 111.1), foram conhecidos e desprovidos, ao fundamento de inexistirem omissão, contradição ou obscuridade (mov. 120.1).Irresignada, a parte apelante sustenta, em síntese, erro de enquadramento da controvérsia, porquanto a sentença deslocou a análise para a existência de vínculo contratual pretérito, deixando de enfrentar o objeto específico da demanda, qual seja, a eficácia subjetiva do instrumento posterior; a ineficácia do instrumento em relação à sua pessoa, por ausência de manifestação de vontade; que o ajuste de 2013 não se limitou a reproduzir obrigações anteriores, introduzindo cláusula penal elevada, dispensa de notificação para constituição em mora, renúncia a medidas judiciais e extrajudiciais de discussão do débito e pretensão de estabilização definitiva da obrigação; omissões relevantes da sentença quanto às cláusulas de renúncia, à distinção entre outorga uxória e manifestação de vontade individual e à aplicação dos artigos 213 e 887 do Código Civil; violação dos artigos 104, inciso I, 114 e 472 do Código Civil, do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e dos artigos 783, 784, inciso III, e 1.022 do Código de Processo Civil; e a inexistência de título executivo em relação à sua pessoa, com a necessidade de arbitramento judicial dos honorários, na forma do artigo 22, §2º, do Estatuto da Advocacia. Requer, ao final, a reforma da sentença para reconhecer a nulidade e a ineficácia do instrumento, a declaração de inoponibilidade das obrigações nele previstas, a extinção da execução e, subsidiariamente, a anulação da sentença por negativa de prestação jurisdicional, além de pronunciamento específico para fins de prequestionamento (mov. 123.1).Passo ao exame da preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, deduzida em caráter subsidiário, a qual não merece acolhida.A sentença delimitou a controvérsia, apreciou a prova documental, enfrentou a tese central da autora relativa à ausência de sua assinatura no instrumento e apresentou três fundamentos determinantes para a improcedência, quais sejam, a origem da obrigação em contratos anteriores subscritos por ambos os cônjuges, a inexistência de novação por ausência de animus novandi e a desnecessidade de outorga uxória.Ainda que tais fundamentos se revelem equivocados, o certo é que a decisão se encontra formalmente motivada, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil.Com efeito, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha os fundamentos suficientes para amparar a conclusão adotada.Acresce que a causa se encontra madura para julgamento, versando exclusivamente sobre matéria de direito e sobre prova documental já integralmente produzida, de modo que, ainda que se cogitasse de vício de fundamentação, a solução seria o julgamento imediato do mérito por esta Corte, na forma do artigo 1.013, §3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, e não a remessa dos autos à origem. Rejeito, pois, a preliminar.No mérito, assiste parcial razão à apelante.Cinge-se a controvérsia em definir se o Instrumento Particular de Transação e Confissão de Dívida firmado em 11 de julho de 2013, subscrito exclusivamente pelo cônjuge da autora, produz efeitos em relação à sua pessoa.Para a adequada compreensão da questão, mostra-se imprescindível o cotejo entre o conteúdo das Ordens de Serviço subscritas pela apelante e o conteúdo daquele instrumento, exercício que, com a devida vênia, não foi realizado pela sentença recorrida.As Ordens de Serviço nºs 12.314, de 12 de maio de 2010, 12.384, de 18 de agosto de 2010, 12.393, de 1º de setembro de 2010, 12.475, de 21 de janeiro de 2011, e 12.480 (mov. 1.4 e 1.5 – execução nº 0029549-61.2015.8.16.0017) qualificam expressamente, na condição de contratantes, o “Sr. Ivar Dall’Aglio e sua esposa, Sra. Rosane Costela Dall Aglio”, inscrita no CPF sob nº 881.651.160-53, e ostentam, todas elas, a assinatura da ora apelante ao lado da de seu cônjuge, com a subscrição de duas testemunhas instrumentárias. Quanto à Ordem de Serviço nº 12.867, embora a cópia acostada à execução não contenha a folha de assinaturas, dela consta a rubrica da apelante lançada nas margens laterais, circunstância que, aliada à ausência de impugnação específica, permite reconhecer a sua participação também nesse ajuste.O objeto de cada uma das ordens de serviço é delimitado e voltado ao patrocínio de demandas específicas, entre as quais ação constitutiva-negativa em face de cooperativa de crédito, assunção de execução e respectivos embargos em face de sociedade empresária do ramo de defensivos agrícolas e ação em face de instituição financeira de fomento.Em todas elas, a remuneração foi convencionada de forma expressa e uniforme, mediante honorários de dez por cento a título de pró-labore e dez por cento sobre a diferença-benefício obtida, com cláusula resolutória de desconto por pontualidade, que reduzia tais percentuais a sete por cento e sete por cento. As Ordens de Serviço nºs 12.314 e 12.384 já contemplavam, inclusive, descontos expressivos, da ordem de R$ 1.121.000,00(um milhão, cento e vinte e um mil reais) e R$ 452.000,00(quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), respectivamente, com cronogramas próprios de vencimento escalonados entre os anos de 2010 e 2014.De especial, relevo é a Cláusula 08 das referidas ordens de serviço, que disciplinou as consequências do inadimplemento, prevendo o retorno ao status quo ante dos percentuais originais de dez por cento, a incidência de multa de dois por cento, juros de doze por cento ao ano, correção monetária e vencimento antecipado das parcelas vincendas, independente de notificação. Esse, portanto, o regime obrigacional a que efetivamente aderiu a apelante.Situação inteiramente diversa apresenta o Instrumento Particular de Transação e Confissão de Dívida de 11 de julho de 2013 (mov. 1.6). Na qualificação das partes, o instrumento indica como PARTE DEVEDORA, exclusivamente, IVAR DALL’AGLIO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob nº 428.323.810-49.A apelante não figura no documento na condição de devedora, de anuente, de interveniente ou de garantidora, e sequer é nominada em suas cláusulas. Ao final, na folha de assinaturas, consta a subscrição de IVAR DALL’AGLIO pela parte devedora, dos advogados pela parte credora e de duas testemunhas, com reconhecimento de firma unicamente do devedor, perante o Tabelionato de Santa Bárbara do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.Quanto ao conteúdo, a Cláusula Primeira do instrumento indica a origem dos valores nas Ordens de Serviço nºs 12.314, 12.384, 12.393, 12.475, 12.480 e 12.867, discriminando saldos remanescentes de honorários pró-labore relativos ao exercício de 2013, no importe de R$ 539.000,00(quinhentos e trinta e nove mil reais) já vencidos e R$ 480.000,00(quatrocentos e oitenta mil reais) vincendos, saldo relativo ao exercício de 2014, no importe de R$ 351.000,00(trezentos e cinquenta e um mil reais), e honorários finais decorrentes de acordo celebrado no ano de 2012 com instituição financeira, no importe de R$ 490.000,00(quatrocentos e noventa mil reais), formalizando a Cláusula Segunda a confissão do montante total de R$ 1.860.000,00(um milhão e oitocentos e sessenta mil reais).A Cláusula Quinta estabelece o vencimento antecipado da totalidade do débito em caso de inadimplemento, acrescido de cláusula penal de cinquenta por cento, com invocação do artigo 847 do Código Civil.A Cláusula Sexta dispõe sobre a constituição em mora de pleno direito, dispensando expressamente qualquer notificação, interpelação ou protesto.A Cláusula Sétima, de particular gravidade, consigna que a parte devedora e seus sucessores renunciam ao direito de protocolar quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais destinadas a discutir o débito confessado, nominando expressamente embargos à execução, exceção de pré-executividade, embargos de terceiro, ação constitutiva-negativa e ação anulatória, e estendendo tal renúncia, ainda, aos contratos firmados anteriormente ao instrumento, isto é, às próprias ordens de serviço.A Cláusula Oitava, por fim, atribui ao ajuste efeito de coisa julgada material, com fundamento no artigo 840 do Código Civil.Postas tais premissas, revela-se equivocada, com a devida vênia, a conclusão da sentença de que o instrumento “outra coisa não fez, que confessar a dívida antiga, em troca de uma dilação de prazo para seu pagamento”.O documento não se limitou a dilatar prazos. Consolidou montante global de R$ 1.860.000,00(um milhão e oitocentos e sessenta mil reais), nele incluindo rubrica referente a honorários finais de acordo celebrado no ano de 2012 com instituição financeira, que não encontra correspondência nos cronogramas de vencimento originalmente pactuados nas ordens de serviço. Substituiu a multa de dois por cento, prevista na Cláusula 08 dos contratos originários, por cláusula penal de cinquenta por cento. E, sobretudo, instituiu renúncia prévia, genérica e antecipada ao exercício do direito de ação e de defesa, com pretensão de atribuir ao próprio instrumento a eficácia de coisa julgada material. Trata-se, pois, de evidente agravamento do regime obrigacional, e não de simples reafirmação da obrigação preexistente.Registre-se, contudo, que o desate da lide não passa pela discussão acerca da ocorrência ou não de novação, tampouco pela exigência de outorga uxória. A sentença respondeu a questões que não constituíam o núcleo da causa de pedir, pois a apelante jamais sustentou que o instrumento dependeria de anuência conjugal para sua validade, o que tornaria pertinente o artigo 1.647 do Código Civil, nem centrou sua pretensão na caracterização de novação. O que afirmou, desde a petição inicial, é que não manifestou vontade no negócio jurídico de 2013 e que, por essa razão, os saldos e as condições nele estabelecidas não lhe são oponíveis.A ausência de animus novandi, portanto, é irrelevante para a solução da controvérsia. Um negócio jurídico pode não operar novação e, ainda assim, não vincular quem dele não participou. São planos distintos: o da eficácia objetiva do ato, relativo à sua aptidão para extinguir e substituir obrigação anterior, e o da eficácia subjetiva, relativo ao círculo de pessoas por ele alcançadas.A sentença resolveu o primeiro e silenciou quanto ao segundo, que é justamente o que se discute nestes autos. Por isso, o precedente invocado na sentença, oriundo desta própria Câmara, cuida de hipótese diversa, na qual se discutia a caracterização de novação entre os próprios signatários do instrumento, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. NÃO OBSERVADA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO. ANIMUS NOVANDI. NÃO VERIFICADO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE AFASTA TAL HIPÓTESE. ART. 361 DO CC. INCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044883-71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 18.03.2022)Naquele julgado não se cogitava de terceiro estranho ao instrumento, razão pela qual o precedente não se aplica ao caso concreto.A questão, assim delimitada, resolve-se pelo princípio da relatividade dos efeitos dos contratos, sintetizado na máxima res inter alios acta, aliis neque nocet neque prodest, ou seja, o negócio jurídico celebrado entre determinadas pessoas não prejudica nem aproveita a terceiros.
O negócio jurídico obriga apenas aqueles que concorreram para a sua formação, mediante declaração de vontade. Ninguém se torna devedor, ou vê agravada a sua posição jurídica, sem a correspondente manifestação volitiva. A vinculação a um instrumento específico pressupõe adesão ao seu conteúdo, não bastando, para tanto, a existência de relação obrigacional pretérita entre as mesmas partes.Essa conclusão é reforçada, no plano da eficácia executiva, pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, que confere força de título executivo extrajudicial ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Não é por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer, na Súmula nº 300, que o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, pressupõe, como elemento estrutural, a subscrição do próprio devedor. Inexistente a assinatura, inexiste, quanto àquele sujeito, a eficácia executiva do documento. Aplicável, por analogia, o entendimento firmado por este Tribunal em hipótese de confissão de dívida celebrada sem a anuência de todos os obrigados:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIADOR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXONERAÇÃO. ART. 366/CC. PROVIMENTO. 1. Considerando o instrumento contratual de confissão de dívida, a caracterizar-se como novação, diante da substituição dos devedores e das novas condições impostas para pagamento, com expressa anuência do credor, é de ser mantida a exoneração do fiador que não anuiu com a nova pactuação (art. 366/CC). 3. Apelação Cível a que se dá provimento, com inversão da sucumbência. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015882-51.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.03.2022)Não desconheço a distinção apontada pela apelada em contrarrazões, no sentido de que naquele julgado se discutia a posição de fiador, ao passo que a apelante é devedora originária. A ressalva é pertinente e será oportunamente considerada na delimitação do dispositivo. Todavia, ela não infirma a razão de decidir que ora se adota, qual seja, a de que a modificação do regime obrigacional pactuada sem a participação de determinado obrigado não produz efeitos em face deste.Merece especial destaque, ademais, a Cláusula Sétima do instrumento. A renúncia prévia e genérica ao direito de ajuizar embargos à execução, exceção de pré-executividade, embargos de terceiro, ação constitutiva-negativa e ação anulatória, estendida inclusive aos contratos anteriormente firmados, atinge o núcleo da garantia constitucional de acesso à jurisdição, assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cláusula pétrea insuscetível de disposição antecipada e em abstrato.Ainda que se pudesse discutir a sua eficácia em relação a quem a subscreveu, o que não constitui objeto desta demanda, é certo que, quanto a quem dela não participou, tal disposição é simplesmente inoponível.
Idêntico raciocínio se aplica à Cláusula Oitava, que pretende conferir efeito de coisa julgada material ao ajuste, pois a transação somente produz tal efeito entre os transigentes, na dicção dos artigos 840 e 843 do Código Civil, este último a determinar, ademais, interpretação restritiva do instituto. Não tendo a apelante transigido, não pode ser alcançada pela estabilidade que o instrumento pretendeu instituir.O reconhecimento da inoponibilidade, todavia, não conduz ao acolhimento integral da pretensão recursal, impondo-se delimitar com precisão os seus contornos.Em primeiro lugar, não se cogita de nulidade do instrumento. O negócio jurídico celebrado em 11 de julho de 2013 é válido e plenamente eficaz entre a credora e IVAR DALL’AGLIO, que o subscreveu de forma livre e com firma reconhecida. O vício alegado não se situa no plano da validade, mas no plano da eficácia relativa. Não há, na espécie, incidência das hipóteses do artigo 166 do Código Civil, tampouco se verifica o defeito previsto no artigo 104, inciso I, do mesmo diploma, porquanto o subscritor era plenamente capaz para dispor de direito próprio. O que não lhe era dado fazer era dispor de direito alheio, o que conduz, precisamente, à inoponibilidade ora reconhecida, e não à nulidade do ato.Em segundo lugar, subsistem íntegras, quanto à apelante, as obrigações decorrentes das Ordens de Serviço nºs 12.314, 12.384, 12.393, 12.475, 12.480 e 12.867, por ela subscritas, nos exatos termos originalmente pactuados, inclusive quanto aos percentuais de remuneração, à cláusula resolutória de desconto por pontualidade e aos encargos previstos na respectiva Cláusula 08.A ineficácia reconhecida alcança o instrumento de 2013, e não os contratos que lhe são anteriores, cuja validade jamais foi impugnada nesta demanda, tendo a própria apelante reconhecido, na petição inicial, que a prestação dos serviços jurídicos constitui fato incontroverso.Pela mesma razão, não prospera o pedido de arbitramento judicial dos honorários, formulado com amparo no artigo 22, §2º, do Estatuto da Advocacia. O dispositivo legal invocado pressupõe a ausência de estipulação ou de acordo quanto à remuneração profissional, hipótese que manifestamente não se verifica nos autos, pois há seis ordens de serviço escritas, subscritas pela apelante, com critério remuneratório expresso, percentuais definidos, cronogramas de pagamento e disciplina detalhada das consequências do inadimplemento.Havendo contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, com valores expressamente convencionados, descabe o arbitramento judicial, que se destina a suprir lacuna inexistente na espécie. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94, ART. 22). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Havendo contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, o advogado não reúne interesse de agir para propor ação de arbitramento de honorários contratuais pretendendo modificar o acordado (Lei 8.906/94, art. 22, §2º), ressalvadas as hipóteses de rompimento unilateral e antecipado do contrato, de dúvidas fundadas acerca da própria existência da avença ou acerca dos valores nela inseridos. (STJ - REsp nº 805.919/MG - Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO - Quarta Turma - J. 13.10.2015)O precedente invocado pela apelante na petição inicial, relativo ao Recurso Especial nº 1.882.117/MS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, tampouco socorre a sua pretensão neste ponto específico, porquanto versa sobre a impossibilidade de estipulação de multa em contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou de revogação unilateral do mandato, situação fática diversa da que ora se examina, em que não se discute revogação de mandato.Igualmente não comporta acolhimento o pedido de declaração de extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 0029549-61.2015.8.16.0017.A presente ação é declaratória e tem objeto delimitado, qual seja, a eficácia do instrumento de transação e confissão de dívida em relação à autora.A pretensão executiva, por sua vez, foi deduzida com fundamento não apenas naquele instrumento, mas também nos contratos originários de honorários, tendo a exequente invocado, expressamente, o artigo 24 da Lei nº 8.906/94. A definição do que remanesce exigível em face da apelante, a apuração de eventuais amortizações, a aferição da liquidez do saldo e a própria higidez do processo executivo constituem matérias a serem resolvidas nos autos da execução, pelas vias próprias, à luz do quanto ora declarado.Registre-se, por relevante, que a petição inicial da execução consigna de forma expressa que o valor atribuído à causa, de R$ 1.357.938,50(um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), apurado a partir do total confessado no instrumento de 2013, já deduzidas as amortizações. Tal circunstância confirma a premissa fática central acolhida neste voto, no sentido de que a quantia exigida da apelante foi composta em ato do qual ela não participou, mas a consequência processual desse reconhecimento deverá ser extraída nos autos executivos, e não nesta sede.Por fim, o parcial acolhimento da pretensão inicial impõe a redistribuição dos encargos sucumbenciais.Tendo a apelante decaído de parte considerável de seus pedidos, notadamente quanto à nulidade do instrumento, ao arbitramento judicial dos honorários e à extinção da execução, e a apelada decaído quanto ao capítulo principal, relativo à oponibilidade do instrumento, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, distribuídos os ônus na proporção de cinquenta por cento para cada parte, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §14, do mesmo diploma.Fixo os honorários advocatícios devidos por cada parte ao patrono da parte adversa em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados a natureza da causa, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo de tramitação do feito.Em consequência, resta prejudicado o pedido de majoração dos honorários recursais formulado em contrarrazões, uma vez que a majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil pressupõe o desprovimento integral do recurso, o que não se verifica na espécie.Ante o exposto, impõe-se o parcial provimento do recurso, para:reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de declarar a ineficácia, por inoponibilidade, do Instrumento Particular de Transação e Confissão de Dívida firmado em 11 de julho de 2013 em relação à apelante ROSANE COSTELA DALL’AGLIO, que dele não participou, abrangendo o reconhecimento de que não lhe são oponíveis o montante confessado de R$ 1.860.000,00(um milhão e oitocentos e sessenta mil reais), a cláusula penal de cinquenta por cento prevista na Cláusula Quinta, a constituição em mora de pleno direito com dispensa de notificação prevista na Cláusula Sexta, a renúncia ao exercício de medidas judiciais e extrajudiciais prevista na Cláusula Sétima e o efeito de coisa julgada material atribuído pela Cláusula Oitava; ressalvando-se, expressamente, a validade do referido instrumento entre a apelada e o subscritor IVAR DALL’AGLIO, bem como a subsistência e a exigibilidade, em face da apelante, das obrigações constantes das Ordens de Serviço nºs 12.314, 12.384, 12.393, 12.475, 12.480 e 12.867, nos exatos termos originalmente pactuados, cuja apuração deverá ser promovida pelas vias próprias;redistribuídos os ônus sucumbenciais, reconhecida a sucumbência recíproca, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, rateadas as custas e despesas processuais na proporção de cinquenta por cento para cada parte e fixados os honorários advocatícios devidos por cada litigante ao patrono da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, restando prejudicado o pedido de majoração de honorários recursais formulado em contrarrazões.É como voto.