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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração autuados sob nº
0090908-77.2026.8.16.0000, opostos por Sociedade Educacional
Maxi S/S Ltda.,
em face do v. acórdão de mov. 34.1, nos autos de agravo de instrumento de n° 0024651-70.2026.8.16.0000,
que conheceu e negou provimento ao Agravo, mantendo a tutela de urgência que determinou a matrícula do autor no 8º ano do ensino fundamental para o ano letivo de 2026, com a manutenção do desconto de 50% sobre as mensalidades.Irresignada, com a decisão a embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso ao deixar de apreciar a alegação de que a bolsa de estudos concedida mediante concurso possuía vigência limitada ao ano letivo de 2024, inexistindo promessa de continuidade do benefício; b) houve omissão quanto à análise da autonomia privada da instituição de ensino, da natureza anual do contrato educacional e da incidência dos
arts. 421, 422, 476 e 477 do Código Civil; c) o julgado não enfrentou adequadamente os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à probabilidade do direito e à reversibilidade da medida; d) existe contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à extensão do conhecimento do recurso; e) há erro material consistente na referência à agravante como “instituição financeira”; f) há inconsistência na numeração da ementa; g) requer pronunciamento expresso para fins de prequestionamento dos dispositivos legais indicados.Contrarrazões no mov. 10.1, pelo desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

MÉRITONo mérito, passa-se à verificação das insurgências recursais deduzidas pela embargante, relativas: (i) à alegada omissão quanto à natureza jurídica e aos limites temporais do benefício, bem como à autonomia privada da instituição de ensino e à natureza anual do contrato educacional; e (ii) à apontada contradição entre a fundamentação/ementa e o dispositivo do acórdão, além dos alegados erros materiais indicados pela embargante.
Seguimos a análise individualizada de cada um.
I)
DAS ALEGADAS OMISSÕESAduz o embargante
que o benefício concedido ao agravado possuiria vigência limitada ao ano letivo de 2024 e que os descontos posteriormente concedidos decorreriam de mera liberalidade da instituição de ensino. Observa-se que o acórdão embargado examinou expressamente a probabilidade do direito sob a ótica própria da cognição sumária inerente ao agravo de instrumento, concluindo pela existência de elementos aptos a justificar a manutenção da tutela de urgência, na linha da decisão monocrática recorrida.Com efeito, constou do julgamento que os documentos acostados aos autos demonstram, ao menos em análise preliminar, a existência de legítima expectativa quanto à continuidade do benefício, especialmente diante da aprovação do agravado em processo seletivo de bolsas e do material publicitário divulgado pela própria instituição de ensino, o qual indicava a extensão do benefício durante a vida escolar do aluno.
A mesma conclusão se aplica à alegada omissão quanto à autonomia privada da instituição de ensino, à natureza anual do contrato educacional e à incidência dos
arts. 421, 422, 476 e 477 do Código Civil.
O
acórdão embargado
analisou a
controvérsia em
sede de cognição não exauriente, limitando-se à verificação da presença dos requisitos da tutela de urgência, sem promover apreciação definitiva acerca da extensão das obrigações contratuais assumidas pelas partes.
Igualmente não procede a alegação de omissão quanto à ausência de probabilidade do direito e à reversibilidade da medida.
O acórdão embargado analisou expressamente os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, concluindo pela existência de probabilidade do direito diante da documentação apresentada pelo agravado e pela presença de perigo de dano decorrente do risco de interrupção de seus estudos, destacando-se que eventual improcedência da demanda permitiria a recomposição patrimonial da instituição de ensino mediante cobrança dos valores correspondentes ao desconto concedido por força da tutela de urgência, circunstância que evidencia a reversibilidade da medida e afasta a alegada omissão.Assim, verifica-se que todas as questões efetivamente relevantes para o deslinde da controvérsia foram apreciadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, pretendendo a embargante, em realidade, novo exame da matéria decidida, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração.Nesse sentido,
esta
7ª Câmara Cível possui entendimento consolidado de que os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – NÃO OCORRÊNCIA
– IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ART. 525, § 11, DO CPC –
ACLARATÓRIOS QUE NÃO VISAM SANAR VÍCIO NO JULGADO, MAS TÃO SOMENTE A MODIFICAÇÃO DO SEU RESULTADO - INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.022, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO OBSTADO - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026, §§ 2º e 3º, TODOS DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006595-86.2026.8.16.0000 - Umuarama
-
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
-
J.
13.07.2026 - grifei)
Dessa forma, inexistindo qualquer vício integrativo no acórdão embargado, conclui-se
por sua
pela manutenção.
II. DA CONTRADIÇÃO E DOS ERROS MATERIAISNo tocante à alegada contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, assiste parcial razão à embargante apenas para fins de correção
da redação empregada, sem qualquer repercussão sobre o mérito do julgamento.O
Agravo de Instrumento foi conhecido e desprovido;
contudo, no dispositivo, constou a expressão “julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO”, redação que pode
pode
ser adequada, tratando-se
de simples erro de redação.
Além desse, em determinado trecho da fundamentação houve referência à agravante como
"instituição financeira", quando o correto é
"instituição de ensino",
a ser retificado igualmente.
Quanto ao equívoco de numeração, respeitosamente
não parece uma
questão relevante a ser
apresentada
em embargos, uma vez que incapaz de gerar alguma dúvida sobre a interpretação do
acórdão, salvo melhor juízo.

Em relação ao prequestionamento suscitado, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pela embargante.Por fim, quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, formulado pelo embargado em contrarrazões, não merece acolhimento. Em que pese a impertinência de algumas colocações,
não se vislumbra má-fé processual da embargante,
mas inconformidade explícita, que pode ser enfrentada pela via recursal adequada.
ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento dos embargos e, no
mérito, pelo seu parcial
acolhimento, exclusivamente para sanar os erros acima identificados, a fim de que: a) onde se lê "CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO", leia-se "conhecido o recurso da parte e não provido"; b) onde se lê "instituição financeira", leia-se "instituição de ensino"; e c) onde consta o item "7" da ementa, leia-se item "6", permanecendo inalterado o resultado do julgamento, nos termos da fundamentação supra.