SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000265-18.2026.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e processual civil. Ação revisional cumulada com repetição do indébito. Revisão de juros remuneratórios em contrato bancário e abusividade das taxas pactuadas. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, superior à média divulgada pelo Banco Central, e requerendo a revisão dessas taxas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de financiamento de veículo, diante da alegação de abusividade em razão da taxa contratada ser superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,93% ao mês) está compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central (2,03% ao mês), não ultrapassando o dobro dessa média, limite reconhecido para caracterizar abusividade.4. O Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando comprovada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não ocorreu no caso.5. A instituição financeira não está sujeita ao limite da Lei da Usura, e a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade.6. A análise da abusividade deve considerar as circunstâncias concretas do contrato, e no presente caso não há demonstração inequívoca de que a taxa contratada seja abusiva.7. Diante da ausência de comprovação da abusividade, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários é admissível somente quando o mutuário for consumidor e ficar cabalmente demonstrado que a taxa contratada supera o dobro da taxa média praticada pelo mercado para operações equivalentes no período da contratação, não configurando abusividade a taxa superior à média desde que compatível com as condições do negócio._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, art. 85, § 11; CPC/1973, art. 543-C; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Turma, j. 22.11.2008; STJ, REsp 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Turma, DJ 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20.06.2008; STJ, REsp 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ 24.09.2007; TJPR, Apelação Cível 0005380-02.2023.8.16.0026, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, Câmara, j. 21.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002670-52.2024.8.16.0065, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, Câmara, j. 11.05.2026; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF.