Ementa
Direito civil e processual civil. Ação revisional cumulada com repetição do indébito. Revisão de juros remuneratórios em contrato bancário e abusividade das taxas pactuadas. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, superior à média divulgada pelo Banco Central, e requerendo a revisão dessas taxas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de financiamento de veículo, diante da alegação de abusividade em razão da taxa contratada ser superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,93% ao mês) está compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central (2,03% ao mês), não ultrapassando o dobro dessa média, limite reconhecido para caracterizar abusividade.4. O Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando comprovada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não ocorreu no caso.5. A instituição financeira não está sujeita ao limite da Lei da Usura, e a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade.6. A análise da abusividade deve considerar as circunstâncias concretas do contrato, e no presente caso não há demonstração inequívoca de que a taxa contratada seja abusiva.7. Diante da ausência de comprovação da abusividade, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários é admissível somente quando o mutuário for consumidor e ficar cabalmente demonstrado que a taxa contratada supera o dobro da taxa média praticada pelo mercado para operações equivalentes no período da contratação, não configurando abusividade a taxa superior à média desde que compatível com as condições do negócio._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, art. 85, § 11; CPC/1973, art. 543-C; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Turma, j. 22.11.2008; STJ, REsp 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Turma, DJ 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20.06.2008; STJ, REsp 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ 24.09.2007; TJPR, Apelação Cível 0005380-02.2023.8.16.0026, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, Câmara, j. 21.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002670-52.2024.8.16.0065, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, Câmara, j. 11.05.2026; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000265-18.2026.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 05.11.2026)
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Acórdão
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I. Nos autos de Ação Revisional Cumulada com Repetição do Indébito tombados sob mesma numeração, a r. sentença de mov. 34.1 tem seu dispositivo assim redigido:III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceituam os arts. 85, § 2º, do CPC. Observe-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as orientações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se.Inconformada, a requerente interpôs apelação no mov. 38.1, na qual sustenta, em síntese, que: a) a taxa média de juros remuneratórios em financiamento de veículo divulgada pelo Banco Central do Brasil na data da contratação, correspondia a 2,03% ao mês e 27,30% ao ano; b) a instituição financeira exigiu remuneração aproximadamente 44,33% superior à média praticada pelo mercado; c) o julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS fixou a compreensão de que a revisão judicial é plenamente admissível quando constatada abusividade concreta na taxa contratada; d) a orientação consolidada pelo STJ sempre foi no sentido de que a caracterização da abusividade depende da análise das circunstâncias concretas de cada contratação, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e do equilíbrio contratual; e) inexiste qualquer demonstração técnica produzida pela instituição financeira capaz de comprovar que a idade do veículo efetivamente justificaria a cobrança de juros quase cinquenta por cento superiores à média praticada pelo mercado; f) diversos julgados do próprio Tribunal de Justiça do Paraná têm reconhecido a abusividade de juros remuneratórios quando constatada discrepância relevante entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN. Por fim, pugnou pelo provimento do apelo, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial relacionados à revisão dos juros remuneratórios.Contrarrazões no mov. 41.1.A seguir, os autos foram remetidos a este c. Tribunal de Justiça.É a breve exposição.
II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), conheço do apelo.
III. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de revisão das taxas de juros pactuadas e à existência de abusividade no contrato examinado em decorrência da pactuação. IV. Pois bem, destaca-se inicialmente, quanto aos juros remuneratórios, que as instituições financeiras, ou entidades a ela equiparadas, não estão sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33), pelo que o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade” (Súmula 382).Cumpre esclarecer, ainda, que a indicação de uma média de juros remuneratórios implica em reconhecer a existência de taxas fixadas no mercado acima e abaixo desse valor, sendo que as instituições bancárias optam por diferentes taxas levando em conta diversos fatores (como, por exemplo, os riscos do negócio, a existência de garantias e a duração da relação contratual), não caracterizando, portanto, abusividade ou ilegalidade a pactuação da taxa de juros acima dessa média, pois se trata apenas um referencial a ser considerado.No entanto, o c. Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão atinente aos juros remuneratórios, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (em caráter vinculante, portanto), admitindo a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada.Confira-se trecho da ementa do julgado:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO /MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...)ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel.ª Minª. Nancy Andrighi, j. 22.11.2008).E, do voto da eminente Ministra Nancy Andrighi no referido julgamento se extrai a seguinte passagem:“[...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp superiores a uma vez e meia 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. TODAVIA, ESTA PERQUIRIÇÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE NÃO É ESTANQUE, O QUE IMPOSSIBILITA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS GENÉRICOS E UNIVERSAIS. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...]”.Ou seja, o precedente determina duas condições para que seja reconhecida a possibilidade de revisão da taxa de juros acordada entre as partes: (i) enquadrar-se o mutuário na condição de consumidor; (ii) restar inequivocamente demonstrado que a taxa contratada supera, conforme a situação, uma vez e meia, duas vezes ou três vezes a taxa média praticada no mercado para aquela linha de crédito, na época da contratação.E esta c. Câmara sedimentou o entendimento de que há abusividade quando os juros contratados superarem duas vezes a média de mercado para operações equivalentes no período ver, por todos, os seguintes julgados: Ap. 0005380-02.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 21.05.2025; Ap. 0002670-52.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 11.05.2026. IV.1. Depreende-se da operação de crédito celebrada em 24.09.2025, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 008103679, que as taxas de juros remuneratórios pactuadas foram de 41,42% a.a./2,93% a.m. (movs. 1.7 e 18.4).Nesse particular, verifica-se que a taxa mensal pactuada se mostra compatível com a média de mercado, que era de 2,03% ao mês para operações semelhantes no mesmo período:
Observa-se, portanto, que no presente caso as taxas de juros remuneratórios não foram fixadas em patamar superior ao dobro da taxa média divulgada pelo BACEN, sendo pactuada em cédula de crédito bancário para a aquisição de veículo, com previsão de pagamento em parcelas fixas iguais e sucessivas.Logo, não restando demonstrada a abusividade das taxas pactuadas, deve ser mantida a r. sentença.Portanto, a insurgência não merece acolhida no particular. V. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, são devidos honorários recursais que, diante do desprovimento do apelo, ficam majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade da justiça.
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