SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026897-36.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inexistência de omissão no acórdão. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Os embargantes sustentam a existência de omissão quanto à alegada comprovação de sua hipossuficiência financeira e à impossibilidade de apresentação da documentação complementar exigida para análise do benefício, requerendo, ainda, o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 2 (duas), a saber: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a alegada hipossuficiência financeira dos embargantes e a viabilidade de concessão da gratuidade da justiça; e (ii) examinar a viabilidade do prequestionamento da matéria suscitada nos aclaratórios.III. Razões de decidirIII.i Não há omissão no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos necessários para a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça, concluindo pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira.III.ii A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a rediscussão de matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC.III.iii É desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente o prequestionamento implícito previsto no art. 1.025 do CPC, não estando o julgador obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.025Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AgInt no REsp 1.863.697/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.104.197/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp 1.689.619/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.