Ementa
Ementa: processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inexistência de omissão no acórdão. Pretensão de rediscussão do mérito.
Prequestionamento implícito. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Os embargantes sustentam a existência de omissão quanto à alegada comprovação de sua hipossuficiência financeira e à impossibilidade de apresentação da documentação complementar exigida para análise do benefício, requerendo, ainda, o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 2 (duas), a saber: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a alegada hipossuficiência financeira dos embargantes e a viabilidade de concessão da gratuidade da justiça; e (ii) examinar a viabilidade do prequestionamento da matéria suscitada nos aclaratórios.III. Razões de decidirIII.i Não há omissão no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos necessários para a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça, concluindo pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira.III.ii A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a rediscussão de matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC.III.iii É desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente o prequestionamento implícito previsto no art. 1.025 do CPC, não estando o julgador obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento”._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.025Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AgInt no REsp 1.863.697/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.104.197/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp 1.689.619/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0026897-36.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.09.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos por Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. e outros contra o acórdão do agravo interno por eles interposto, ao qual foi negado provimento, assim ementado:“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1) PRELIMINAR. MATÉRIA DE CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REPRODUÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DE ARGUMENTOS JÁ VEICULADOS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DESDE QUE SEJAM PASSÍVEIS DE EXTRAÇÃO, DO RECURSO, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE TANTO A PESSOA JURÍDICA (SBARAINI) QUANTO A PESSOA FÍSICA (EDUARDO) NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTES QUE NÃO DEMONSTRARAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento do preparo recursal, com a parte Agravante sustentando que os documentos apresentados comprovavam sua condição, bem como que a empresa está com suas atividades paralisadas e que a pessoa física possui bens bloqueados, impossibilitando o pagamento das custas e despesas processuais. A decisão recorrida destacou a ausência de elementos suficientes nos autos para comprovar a alegação de necessidade, resultando na manutenção do indeferimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte Agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça, tanto pela pessoa jurídica quanto física. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte Agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça. 4. A documentação juntada aos autos não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. 5. A situação financeira da parte Agravante, pessoa física, não foi adequadamente comprovada, uma vez que faltaram documentos requisitados pelo Relator. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas e físicas depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes a apresentação de documentação que não demonstrem a real situação econômica da parte requerente quanto a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. _ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único e 1.021; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0000852-51.2021.8.16.0136, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 16ª C. Cível, j. 15.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0069676 77.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª C. Cível, j. 24.02.2025”.(TJPR - 19ª C. Cível - 0012533-59.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 26.06.2026).No mérito, a parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso a respeito da comprovação da hipossuficiência dos interessados, e a viabilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, especialmente diante da alegada impossibilidade de confeccionar e apresentar a documentação adicional requisitada para a análise do benefício.Requereu, ainda, o prequestionamento da matéria.No mov. 7.1, foi determinada a intimação da parte embargada para que, querendo, se manifestasse sobre os embargos de declaração opostos.Contrarrazões apresentadas no mov. 10.1.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidadeOs embargos de declaração comportam conhecimento, pois opostos dentro do prazo legal estabelecido no art. 1.023, cumulado com o art. 219, ambos do Código de Processo Civil, e por estarem presentes, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.2. MéritoConforme art. 1.022 do referido Código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.Inicialmente, sobre a omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal.No mérito, contudo, não merecem acolhimento.É que não há no acórdão embargado nenhum dos vícios previstos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.E, em que pesem as razões apresentadas, não há que se falar em vícios na decisão embargada.2.1 Da alegada omissãoDestaque-se que o acórdão embargado não possui nenhuma lacuna argumentativa, uma vez que abordou todos os elementos necessários e aptos a justificar a manutenção do indeferimento da gratuidade processual requerida pelos embargantes. Na hipótese, pontuou-se expressamente que os litigantes não demonstraram que faziam jus ao benefício, invocando-se os fundamentos já mencionados na decisão monocrática proferida no recurso de apelação interposto anteriormente. Rememore-se que, quanto às pessoas jurídicas e pessoa física, consignou-se que “não juntou cópias das demonstrações dos resultados dos exercícios contábeis/balancetes atualizados, omitindo extratos bancários das pessoas jurídicas, bem como, em relação as pessoas físicas, dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas declaradas e mantidas tanto pelas pessoas jurídicas quanto físicas, e não juntando declaração de isenção referente ao exercício mais recente, tampouco cópia da CTPS atualizada, fotocópias das despesas atuais e recorrentes, faturas de cartões de crédito, luz, água, telefone, internet, certidões negativas atuais de propriedade de veículos e imóveis e sequer descreveu a composição de seu grupo familiar e a eventual renda percebida por outros integrantes no âmbito do núcleo familiar (Vitório, declaração de mov. 18.2 e procuração de mov. 134.2 informa ser empresário e casado, e o comprovante de residência de mov. 134.3, ainda que de maio/2024, atestou uma taxa condominial já à época de mais de R$2.500,00; Eduardo procuração de mov. 130.6, informou ser médico veterinário e casado), com a juntada das últimas declarações do Imposto de Renda, que comprovasse seu estado de hipossuficiência econômica” (mov. 30.1, pág. 5, Ap e mov. 21.1, pág. 6 – Ag.), bem como que não é possível desconsiderar a magnitude do imbróglio e dos fatos em que os então agravantes, ora embargantes, estão envolvidos, tampouco a quantia de dinheiro envolvida nas investigações criminais em curso.Conforme bem exposto nas contrarrazões de mov. 10.1, efetivamente inexistiu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve parcialmente a decisão recorrida, uma vez que devidamente fundamentado na decisão.2.2 Da pretensa rediscussão do méritoVerifica-se, assim, que a insurgência dos embargantes, apesar de revestida de intenção de eliminar omissão no acórdão, manifesta-se, em verdade, como não concordância com o entendimento adotado e pretensão de alterar o resultado do julgamento.No caso, é evidente o intento em rediscutir os termos da decisão, que analisou suficientemente a controvérsia recursal. Assim, temos que a pretensão é inviável na estreita via dos embargos de declaração, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para tanto.A parte embargante se irresigna contra o próprio mérito da decisão sob ataque, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece do vício da obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como erro material, obscuridade, omissão ou contradição. 4. A parte embargante demonstrou apenas inconformismo com a decisão anterior, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do Acórdão. 5. A jurisprudência estabelece que Embargos de Declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas, configurando mero inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: nos Embargos de Declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício de obscuridade, contradição ou omissão, sendo incabível a revisão de matérias já decididas sob o fundamento da coisa julgada material [...]” (TJPR - 19ª C. Cível - 0108096-54.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.12.2024) – grifei.“RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA EMBARGANTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECEU DO RECURSO DOS AUTORES E CONCEDEU-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE APENAS REDISCUTIR O MÉRITO E ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO QUE FOGE DE FORMA LITERAL AO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SEQUER REMETEM AOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO POR VIA COMPLETAMENTE INADEQUADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS” (TJPR - 19ª C. Cível - 0066232-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. ROTOLI DE MACEDO - J. 15.12.2024) – grifei.Com isso, não se verifica nenhum vício apto a legitimar o acolhimento da questão aventada no recurso.2. 3 Do prequestionamentoPor outro lado, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. [...] 2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) – grifei.“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVALIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...] Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. [...]” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) – grifei.A propósito, o CPC consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]:“O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria”.Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073 /SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...]” (AREsp 1689619/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07 /2021) – grifei.Portanto, não havendo que se falar em necessidade de prequestionamento expresso e inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.Isto posto, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios quanto à alegação de omissão, restando prequestionada a matéria discutida.3. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte embargante, Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda. e Sbaraini Securitizadora S.A., nos termos da fundamentação retro.
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