Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO SUSCITADA NOS DEBATES PLENÁRIOS. OFENSA AO ART. 492, INC. I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO QUANTO AO TEMPO DE INTERNAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A GRAVIDADE OBJETIVA DAS LESÕES PRODUZIDAS. ITER CRIMINIS AVANÇADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO). REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal ajuizada com fundamento nos arts. 621, inciso I, e 626 do Código de Processo Penal contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o requerente pela prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado.2. O requerente pleiteia a revisão da dosimetria da pena, sustentando, de um lado, a impossibilidade de incidência da agravante da reincidência por ausência de alegação nos debates plenários e, de outro, a aplicação de fração mais benéfica da causa de diminuição da tentativa, sob o argumento de que a sentença partiu de premissa fática incorreta quanto ao período de internação da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravante da reincidência pode ser considerada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri sem que tenha sido expressamente alegada nos debates plenários, à luz do art. 492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal; e (ii) saber se o equívoco constatado quanto ao tempo de internação da vítima impõe a alteração da fração de diminuição aplicada em razão da tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de caráter excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, voltada à correção de erro judiciário, não se prestando à mera rediscussão da matéria já acobertada pelo trânsito em julgado.5. Nos julgamentos submetidos ao Tribunal do Júri, o art. 492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal determina que as circunstâncias agravantes e atenuantes consideradas na dosimetria devem ter sido previamente alegadas nos debates plenários, em observância ao contraditório e à ampla defesa.6. Constatado que a agravante da reincidência não foi objeto de alegação pelo Ministério Público durante os debates em plenário, revela-se indevida sua incidência na segunda fase da dosimetria, impondo-se sua exclusão por violação ao texto expresso da lei processual penal, hipótese subsumida ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.7. A natureza objetiva da reincidência não afasta a observância da exigência procedimental estabelecida no art. 492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal.8. A escolha da fração de diminuição prevista no art. 14, inciso II, e parágrafo único, do Código Penal deve observar o grau de desenvolvimento do iter criminis, sendo a redução inversamente proporcional à proximidade da consumação.9. Embora comprovado que a vítima permaneceu internada por aproximadamente 04 (quatro) dias, e não por 15 (quinze) dias como constou da sentença, tal incorreção não é suficiente para justificar a majoração da fração redutora.10. A documentação médica demonstra que a vítima sofreu ferimento por arma branca em região vital, desenvolveu hemopneumotórax traumático e foi submetida à toracostomia com drenagem pleural fechada, procedimento invasivo destinado ao restabelecimento da função respiratória.11. O efetivo atingimento da cavidade pleural, a repercussão da lesão em órgão vital e a necessidade de intervenção médica especializada evidenciam estágio avançado da execução delitiva.12. A não consumação do homicídio decorreu de circunstâncias alheias à vontade do agente, consistentes na fuga da vítima e no pronto atendimento médico recebido, circunstâncias compatíveis com a manutenção da fração mínima de diminuição de 1/3 (um terço).13. Excluída a agravante da reincidência, a pena intermediária retorna a 08 (oito) anos de reclusão e, aplicada a redução de 1/3 (um terço) pela tentativa, a pena definitiva deve ser redimensionada para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.14. Não obstante a pena definitiva tenha sido reduzida para patamar inferior a 08 (oito) anos, deve ser mantido o regime inicial fechado em razão da subsistência da valoração negativa dos antecedentes e da necessidade de observância dos critérios previstos nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESERevisão criminal conhecida e parcialmente procedente para afastar a agravante da reincidência aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, redimensionando a reprimenda para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantida a fração de diminuição de 1/3 (um terço) pela tentativa, o regime inicial fechado e as demais disposições da sentença condenatória.Tese de julgamento: “1. A agravante da reincidência não pode ser considerada na dosimetria da pena em condenações oriundas do Tribunal do Júri quando não tiver sido expressamente alegada nos debates plenários, nos termos do art. 492, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Penal. 2. O equívoco quanto ao período de internação da vítima não impõe, por si só, a alteração da fração de diminuição da tentativa quando remanescem elementos concretos demonstrativos de iter criminis avançado e de significativa proximidade da consumação.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, inciso II e parágrafo único, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, inciso I, e 68; CPP, arts. 492, inciso I, alínea “b”, 621, inciso I, e 626, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Revisão Criminal n. 0033659-76.2023.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; TJPR, Revisão Criminal n. 0003638-49.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Revisão Criminal n. 0011111-52.2026.8.16.0000, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Revisão Criminal n. 0089123-17.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 13.11.2025; TJPR, Revisão Criminal n. 0027833-98.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que a reincidência foi utilizada para aumentar a pena sem que o tema tivesse sido discutido durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, o que contraria regra expressa do Código de Processo Penal. Por essa razão, a agravante foi afastada e a pena reduzida. Por outro lado, foi mantida a redução de apenas um terço pela tentativa de homicídio, porque a vítima sofreu lesão grave em região vital do corpo, com comprometimento da cavidade torácica e necessidade de procedimento médico invasivo, demonstrando que o crime ficou próximo de se consumar. A pena final foi fixada em 05 anos e 04 meses de reclusão, permanecendo o regime inicial fechado.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0090947-74.2026.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.10.2026)
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0090947-74.2026.8.16.0000, da Vara do Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Catanduvas, em que é requerente CLAUDINEI JOSÉ BLEMER e requerido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal formulada por CLAUDINEI JOSÉ BLEMER, com fundamento nos arts. 621, inciso I, e 626 do Código de Processo Penal, em face da sentença proferida pela eminente Juíza de Direito Dra. Fernanda Monteiro Sanches nos autos de Ação Penal nº 0002148-11.2013.8.16.0065, pela qual, em conformidade com o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o requerente pela prática do delito previsto no art. 121, "caput", c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sem o direito de recorrer em liberdade (mov. 212.6 - origem).Consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná a prática do seguinte fato delituoso (mov. 1.2, origem): "No dia 14 de novembro de 2013, aproximadamente às 02h15min, na Avenida Oito de Dezembro, sem número, bairro Alto Alegre, neste Município e Comarca de Catanduvas/PR, os denunciados Aleandro de Araújo e Claudinei José Blemer, de forma voluntária e cientes da ilicitude de suas condutas, um aderindo à vontade delitiva do outro, com inequívoca intenção de matar, mediante emprego de violência física, exercida através de arma branca (faca), desferiram vários golpes na vítima Cristiano Morais Santos, causando lesão na região do tórax posterior com acesso venoso em membro superior esquerdo, conforme prontuário médico (em anexo).Registre-se que o denunciado Claudinei José Blemer agiu impelido por motivo torpe, em razão de desejo de vingança, uma vez que sua ex-namorada, após iniciar um novo relacionamento afetivo, teria ido embora para o Estado de Santa Catarina com um sobrinho da vítima Cristiano Morais Santos.Do mesmo modo, o denunciado Aleandro de Araújo também agiu impelido por motivo torpe, pelo desejo de vingança, alegando que a vítima Cristiano Morais Santos teria participação do assassinato de sua genitora.Por fim, os denunciados valeram-se, ainda, de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois agiram em número superior de pessoas que fizeram uso de armas brancas (facas), cf. auto de exibição de fls. 13 e 95, fatores que reduziram significativamente as chances de defesa daquela, que foi cercada e violentamente agredida.Assim agindo, os ora denunciados iniciaram a execução do crime de homicídio que apenas não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades, pois a vítima conseguiu fugir e receber pronto e eficaz atendimento médico." Encerrada a instrução relativa à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, Claudinei José Blemer e Aleandro de Araújo foram pronunciados nos termos da inicial acusatória, não tendo sido interposto recurso contra a decisão de pronúncia.Submetidos os acusados a julgamento pelo Conselho de Sentença em 24 de março de 2017, Claudinei José Blemer foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, "caput", c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Irresignado com a dosimetria da pena, o condenado Claudinei José Blemer ajuizou a presente Revisão Criminal (mov. 1.1, RC), sustentando, em síntese, que: a) a pretensão encontra amparo nos arts. 621, inciso I, e 626 do Código de Processo Penal, pois não objetiva rediscutir autoria ou materialidade, mas corrigir ilegalidades na individualização da pena; b) a agravante da reincidência, considerada na segunda fase da dosimetria, não teria sido alegada pelo Ministério Público durante os debates em plenário, o que impediria sua utilização na sentença, à luz do art. 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal, conforme se extrairia da ata da sessão (mov. 212.7, origem); c) na terceira fase, a causa de diminuição da tentativa foi aplicada na fração mínima de 1/3 (um terço), sob o fundamento de que a vítima teria sido atingida no pulmão e permanecido internada por 15 (quinze) dias, premissa que reputa equivocada, pois a documentação médica demonstraria internação de apenas 04 (quatro) dias e ausência de risco de morte, circunstâncias que, segundo sustenta, revelariam menor proximidade da consumação; d) por conseguinte, requer a revisão da terceira fase da dosimetria e a aplicação de fração mais favorável pela tentativa, nos termos do art. 14, inciso II, e parágrafo único, do Código Penal.Ao final, pugnou pelo conhecimento e procedência da revisão criminal para o afastamento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e para o redimensionamento da pena, mediante aplicação da fração de 2/3 (dois terços) decorrente da tentativa, ao argumento de que o resultado teria permanecido distante da consumação.Inicialmente distribuído o feito à Segunda Câmara Criminal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Ilustre Procurador de Justiça Dr. Wilson José Galheira (mov. 14.1, RC), manifestou-se pela redistribuição dos autos à Primeira Câmara Criminal. Na sequência, por decisão proferida no mov. 19.1 - RC, o eminente Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior declarou a incompetência da Segunda Câmara Criminal e determinou a redistribuição do feito à Primeira Câmara Criminal, considerando a especialização da matéria e o fato de a revisão voltar-se contra sentença cujos capítulos impugnados não haviam sido objeto de anterior apreciação em apelação. Redistribuídos os autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sonia Maria de Oliveira Hartmann (mov. 34.1, RC), manifestou-se pelo conhecimento e parcial procedência da revisão criminal.Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento. É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, impende destacar que a Revisão Criminal constitui via excepcional de impugnação da condenação penal transitada em julgado, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, nos termos do art. 621, do Código de Processo Penal: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Trata-se, portanto, de rol taxativo, que visa resguardar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões penais definitivas, funcionando como instrumento de correção de erro judiciário, e não como meio ordinário de rediscussão de causas já definitivamente apreciadas.Nessa linha, a ação revisional não se presta à simples reapreciação do acervo probatório produzido durante a instrução criminal, uma vez que o reexame das provas, por si só, não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal.A esse respeito é a melhor doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Editora RT, 5ª ed., p. 989: “O objetivo da revisão criminal não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas sim, assegurar-lhe a correção de um erro judicial. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada”. A controvérsia, no caso, está restrita à segunda e à terceira fases da dosimetria da pena.O requerente formula dois pedidos: (i) a exclusão da agravante da reincidência, reconhecida na segunda fase da dosimetria, sob o argumento de que não teria sido alegada pelo Ministério Público durante os debates em plenário, em contrariedade ao art. 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal; e (ii) a aplicação de fração mais favorável na causa de diminuição pela tentativa, na terceira fase da dosimetria, ao fundamento de que a sentença teria partido de premissa fática equivocada quanto ao período de internação da vítima.Adianta-se que apenas o primeiro pedido comporta acolhimento.Com efeito, o art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal dispõe que, em seguida ao julgamento pelo Conselho de Sentença “o presidente proferirá sentença que: I - no caso de condenação: a) fixará a pena-base; b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código (...)".A norma estabelece disciplina específica para a individualização da pena nos crimes submetidos ao Tribunal do Júri. Embora não caiba ao Conselho de Sentença deliberar sobre as agravantes e atenuantes genéricas, a consideração dessas circunstâncias pelo Juiz Presidente pressupõe sua alegação durante os debates, de modo a preservar o contraditório e permitir que a parte contrária se manifeste sobre sua incidência.In casu, a ata da sessão plenária consignou que, encerrada a instrução em plenário, o Ministério Público postulou a condenação dos acusados pela prática de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Não há, portanto, registro de que a reincidência tenha sido alegada como circunstância agravante.A sentença, não obstante, reconheceu a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, segundo o qual "são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência", e elevou a pena de Claudinei José Blemer, fixada em 08 (oito) anos de reclusão na primeira fase, para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.A natureza objetiva da reincidência não dispensa a observância da regra procedimental constante do art. 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal. Logo, ausente alegação durante os debates, sua utilização na sentença mostra-se incompatível com o texto expresso da lei, impondo-se a exclusão da agravante, no que se amolda à hipótese do art. 621, inciso I, do mesmo Código.Nesse sentido: REVISÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL LEVE – VEREDITO CONDENATÓRIO – RESPOSTA PENAL – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA – ACOLHIMENTO – AGRAVANTE NÃO ALEGADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO (CPP, ARTS. 476-CAPUT E 492-I-“B”) – REDUÇÃO DAS PENAS – PEDIDO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0033659-76.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 21.10.2023). REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR NÃO TER SIDO OBJETO DE ALEGAÇÃO NOS DEBATES ORAIS. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO EXPRESSA AO TEXTO DE LEI. FUNDAMENTO NO ARTIGO 492, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação destinada a corrigir erro judiciário em decisão penal condenatória transitada em julgado, nos termos do art. 621, do Código de Processo Penal. 4. Conforme Ata de Julgamento, verifica-se que a agravante da reincidência não foi objeto de debates em plenário, o que, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, obsta a sua valoração. 5. O afastamento da agravante da reincidência é medida que se impõe, com a readequação da pena aplicada. IV. DISPOSITIVO 6. Revisão criminal conhecida e parcialmente procedente. [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003638-49.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 27.07.2026). REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP), INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, V, DA LEI Nº 12.850/13), E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, VALORADA NEGATIVAMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO APRESENTADAS PROVAS NOVAS. ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. 2. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. 3. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREJUDICADO. REINCIDÊNCIA AFASTADA. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...]. III. Razões de decidir 3. O pedido de afastamento da valoração negativa da culpabilidade é mera reiteração de argumento já analisado em apelação criminal, sem apresentação de provas novas, o que impede o conhecimento da revisão criminal conforme art. 622, parágrafo único, do CPP. 4. A agravante da reincidência não foi alegada nem debatida em plenário, conforme exige o art. 492, I, "b", do CPP, o que impede sua aplicação na dosimetria da pena.5. O afastamento da agravante da reincidência implica a readequação das penas impostas, mantendo-se as demais circunstâncias e causas de aumento e diminuição reconhecidas. 6. Com o afastamento da reincidência, fica prejudicado o pedido de compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência.IV. Dispositivo e tese7. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente procedente para afastar a agravante da reincidência aplicada na dosimetria da pena e readequar a reprimenda definitiva do requerente.Tese de julgamento: A agravante da reincidência não pode ser considerada na dosimetria da pena em condenações oriundas do Tribunal do Júri se não foi expressamente arguida nos debates orais, em conformidade com o art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal. [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011111-52.2026.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 20.07.2026) Destarte, impõe-se a exclusão da agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, por inobservância da regra procedimental do art. 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal.Diversa, contudo, é a solução quanto à fração de diminuição pela tentativa.A propósito, o art. 14, do Código Penal, dispõe: "Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços."O crime imputado ao requerente, por sua vez, está tipificado no art. 121, caput, do Código Penal, que comina ao homicídio simples a pena de "reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos".A escolha da fração de redução prevista no parágrafo único do art. 14 do Código Penal deve guardar correspondência com o grau de desenvolvimento dos atos executórios. A redução é inversamente proporcional à proximidade da consumação: quanto maior o percurso executório e mais próxima a produção do resultado, menor será o redutor.Na sentença, a fração mínima de 1/3 (um terço) foi fundamentada na circunstância de que a vítima teria sido atingida no pulmão e permanecido internada por 15 (quinze) dias.O prontuário médico confirma a inconsistência quanto ao período de hospitalização. Cristiano Morais Santos foi admitido no Hospital Universitário do Oeste do Paraná em 14 de novembro de 2013 e recebeu alta em 18 de novembro de 2013, perfazendo aproximadamente 04 (quatro) dias de internação.Esse equívoco, contudo, não autoriza, por si só, a substituição da fração mínima pela intermediária ou pela máxima.A documentação médica registra que a vítima foi admitida no pronto-socorro após ferimento por arma branca na região dorsal direita, apresentando hemopneumotórax traumático. Diante da lesão, foi submetida, ainda no dia 14 de novembro de 2013, a toracostomia com drenagem pleural fechada à direita.O relatório cirúrgico descreve a realização de incisão no quarto espaço intercostal, na linha axilar média, a divulsão do tecido subcutâneo e da musculatura intercostal até a cavidade pleural e a inserção de dreno torácico conectado a sistema fechado em selo d'água, com saída inicial de 100 ml (cem mililitros) de secreção serossanguinolenta.As evoluções médicas subsequentes registram a manutenção do dreno, com débito sanguinolento, dores ventilatório-dependentes e acompanhamento clínico até 17 de novembro de 2013, quando o dispositivo foi retirado. Somente após exame radiográfico de controle, que demonstrou ausência de líquido na cavidade pleural e de sinais de pneumotórax, foi autorizada a alta hospitalar em 18 de novembro de 2013.Não se trata, portanto, de ferimento superficial ou desprovido de repercussão sobre órgão ou cavidade vital. O golpe transfixou a parede torácica, alcançou a cavidade pleural, produziu hemopneumotórax e exigiu intervenção invasiva destinada à drenagem do conteúdo pleural e ao restabelecimento da função respiratória.Não procede, nesse contexto, a alegação defensiva de ausência de procedimento cirúrgico relevante: a toracostomia com drenagem pleural fechada, mediante acesso à cavidade torácica, constitui intervenção invasiva, independentemente de sua duração ou complexidade técnica.A evolução favorável e a alta hospitalar após aproximadamente 04 (quatro) dias demonstram a eficácia do tratamento prestado, mas não retroagem para reduzir a gravidade objetiva da lesão produzida no momento da execução.O grau do "iter criminis" deve ser aferido segundo a proximidade objetiva da consumação causada pelos atos do agente, e não exclusivamente pela duração posterior da hospitalização ou pela ausência de sequelas permanentes.Acresce que, conforme a imputação acolhida pelo Conselho de Sentença, o resultado morte somente não se consumou porque a vítima conseguiu fugir e recebeu pronto e eficaz atendimento médico.A interrupção da execução não decorreu de desistência voluntária do agente — hipótese que, nos termos do art. 15 do Código Penal, "só responde pelos atos já praticados" —, mas de circunstâncias externas à sua vontade, o que reconduz o caso, com precisão, à figura da tentativa disciplinada pelo art. 14, inciso II, do Código Penal.Nessas condições, embora deva ser afastada a referência incorreta aos 15 (quinze) dias de internação, remanescem fundamentos concretos e suficientes para reconhecer que os atos executórios alcançaram estágio avançado. A lesão atingiu região vital, alcançou a cavidade pleural e ocasionou hemopneumotórax, impondo drenagem torácica e internação hospitalar.A fração máxima de 2/3 (dois terços) seria incompatível com o efetivo atingimento da vítima e com a repercussão torácica da lesão. A fração intermediária de 1/2 (metade) tampouco se mostra adequada, pois não se está diante de ferimentos superficiais, ausência de lesão grave ou atendimento seguido de alta imediata.Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa de julgado: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, INCISO II. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. – FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO PRATICADAS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS INDEPENDENTES. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL CONFIGURADA.REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA E IMPROCEDENTE. [...]. III. Razões de decidir 3. A fração de redução da pena foi adequadamente fundamentada, sendo proporcional ao iter criminis percorrido. 4. O juiz a quo demonstrou que a redução de 1/3 foi justificada pelas graves consequências para a vítima. 5. Os homicídios foram cometidos com desígnios autônomos, configurando concurso material e inviabilizando o reconhecimento da continuidade delitiva. 6. A revisão criminal foi admitida, mas os pedidos do requerente foram considerados improcedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Revisão criminal admitida e julgada improcedente. Tese de julgamento: A fração de redução da pena em casos de tentativa de homicídio deve ser proporcional ao iter criminis percorrido, sendo inviável a aplicação da regra da continuidade delitiva quando há desígnios autônomos na prática dos crimes. [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0089123-17.2025.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.11.2025). REVISÃO CRIMINAL DE ACORDÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP) – 1. HOMICIDIO PRIVILEGIADO TENTADO – PLEITO DE QUE SEJA APLICADA A REDUÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO (1/3) – IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ESTIPULADO NO MÍNIMO LEGAL DE FORMA FUNDAMENTADA – 2. PLEITO DE QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DA REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA - QUANTUM DE REDUÇÃO ESCORREITO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0027833-98.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 20.10.2025) Deve ser mantida, portanto, a fração de 1/3 (um terço), não se caracterizando, quanto a esse capítulo, a contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos exigida pelo art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal para a procedência do pedido revisional. REDIMENSIONAMENTO DA PENAComo é cediço, o art. 68 do Código Penal disciplina o método trifásico de individualização da pena, nos seguintes termos: "A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua." Por sua vez, o art. 59 do Código Penal estabelece que "o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível."Na primeira fase, permanece inalterada a pena-base de 08 (oito) anos de reclusão, fixada em razão dos maus antecedentes, capítulo que não foi objeto de impugnação específica no pedido revisional.Na segunda fase, excluída a agravante da reincidência do art. 61, inciso I, do Código Penal, e inexistindo outra agravante ou atenuante incidente, a pena intermediária permanece em 08 (oito) anos de reclusão.Na terceira fase, ausentes causas de aumento e presente a causa de diminuição decorrente da tentativa prevista no art. 14, inciso II, e parágrafo único, do Código Penal, mantém-se a redução de 1/3 (um terço), tornando definitiva a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.Quanto ao regime inicial, o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal prevê expressamente: "O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto", ao passo que o § 3º do mesmo dispositivo prevê expressamente que "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código".Embora a pena ora redimensionada seja superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, não se mostra cabível a adoção automática do regime semiaberto. Isso pois, a exclusão da reincidência da segunda fase decorre da inobservância da regra procedimental do art. 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal, e não da inexistência propriamente das condenações anteriores registradas na sentença.Ademais, remanesce a valoração negativa dos antecedentes, circunstância judicial expressamente contemplada no art. 59 do Código Penal e não impugnada nesta via revisional.Preservam-se, nessas condições, os fundamentos concretos que justificaram o regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal.Quanto ao mais, permanecem hígidas as demais disposições da sentença condenatória que não contrariem o redimensionamento ora promovido, observado, em qualquer hipótese, o limite do parágrafo único do art. 626 do Código de Processo Penal, segundo o qual "não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista". 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da revisão criminal, para excluir da segunda fase da dosimetria a agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal e redimensionar a pena imposta ao requerente Claudinei José Blemer para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantida a fração de diminuição de 1/3 (um terço) pela tentativa e as demais disposições da sentença condenatória que não conflitarem com o presente julgamento.Comunique-se o Juízo de Origem e da Execução Penal para as anotações e providências cabíveis.
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