SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090947-74.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO SUSCITADA NOS DEBATES PLENÁRIOS. OFENSA AO ART. 492, INC. I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO QUANTO AO TEMPO DE INTERNAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A GRAVIDADE OBJETIVA DAS LESÕES PRODUZIDAS. ITER CRIMINIS AVANÇADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO). REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal ajuizada com fundamento nos arts. 621, inciso I, e 626 do Código de Processo Penal contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o requerente pela prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado.2. O requerente pleiteia a revisão da dosimetria da pena, sustentando, de um lado, a impossibilidade de incidência da agravante da reincidência por ausência de alegação nos debates plenários e, de outro, a aplicação de fração mais benéfica da causa de diminuição da tentativa, sob o argumento de que a sentença partiu de premissa fática incorreta quanto ao período de internação da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravante da reincidência pode ser considerada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri sem que tenha sido expressamente alegada nos debates plenários, à luz do art. 492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal; e (ii) saber se o equívoco constatado quanto ao tempo de internação da vítima impõe a alteração da fração de diminuição aplicada em razão da tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de caráter excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, voltada à correção de erro judiciário, não se prestando à mera rediscussão da matéria já acobertada pelo trânsito em julgado.5. Nos julgamentos submetidos ao Tribunal do Júri, o art. 492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal determina que as circunstâncias agravantes e atenuantes consideradas na dosimetria devem ter sido previamente alegadas nos debates plenários, em observância ao contraditório e à ampla defesa.6. Constatado que a agravante da reincidência não foi objeto de alegação pelo Ministério Público durante os debates em plenário, revela-se indevida sua incidência na segunda fase da dosimetria, impondo-se sua exclusão por violação ao texto expresso da lei processual penal, hipótese subsumida ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.7. A natureza objetiva da reincidência não afasta a observância da exigência procedimental estabelecida no art. 492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal.8. A escolha da fração de diminuição prevista no art. 14, inciso II, e parágrafo único, do Código Penal deve observar o grau de desenvolvimento do iter criminis, sendo a redução inversamente proporcional à proximidade da consumação.9. Embora comprovado que a vítima permaneceu internada por aproximadamente 04 (quatro) dias, e não por 15 (quinze) dias como constou da sentença, tal incorreção não é suficiente para justificar a majoração da fração redutora.10. A documentação médica demonstra que a vítima sofreu ferimento por arma branca em região vital, desenvolveu hemopneumotórax traumático e foi submetida à toracostomia com drenagem pleural fechada, procedimento invasivo destinado ao restabelecimento da função respiratória.11. O efetivo atingimento da cavidade pleural, a repercussão da lesão em órgão vital e a necessidade de intervenção médica especializada evidenciam estágio avançado da execução delitiva.12. A não consumação do homicídio decorreu de circunstâncias alheias à vontade do agente, consistentes na fuga da vítima e no pronto atendimento médico recebido, circunstâncias compatíveis com a manutenção da fração mínima de diminuição de 1/3 (um terço).13. Excluída a agravante da reincidência, a pena intermediária retorna a 08 (oito) anos de reclusão e, aplicada a redução de 1/3 (um terço) pela tentativa, a pena definitiva deve ser redimensionada para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.14. Não obstante a pena definitiva tenha sido reduzida para patamar inferior a 08 (oito) anos, deve ser mantido o regime inicial fechado em razão da subsistência da valoração negativa dos antecedentes e da necessidade de observância dos critérios previstos nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESERevisão criminal conhecida e parcialmente procedente para afastar a agravante da reincidência aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, redimensionando a reprimenda para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantida a fração de diminuição de 1/3 (um terço) pela tentativa, o regime inicial fechado e as demais disposições da sentença condenatória.Tese de julgamento: “1. A agravante da reincidência não pode ser considerada na dosimetria da pena em condenações oriundas do Tribunal do Júri quando não tiver sido expressamente alegada nos debates plenários, nos termos do art. 492, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Penal. 2. O equívoco quanto ao período de internação da vítima não impõe, por si só, a alteração da fração de diminuição da tentativa quando remanescem elementos concretos demonstrativos de iter criminis avançado e de significativa proximidade da consumação.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, inciso II e parágrafo único, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, inciso I, e 68; CPP, arts. 492, inciso I, alínea “b”, 621, inciso I, e 626, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Revisão Criminal n. 0033659-76.2023.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; TJPR, Revisão Criminal n. 0003638-49.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Revisão Criminal n. 0011111-52.2026.8.16.0000, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Revisão Criminal n. 0089123-17.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 13.11.2025; TJPR, Revisão Criminal n. 0027833-98.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que a reincidência foi utilizada para aumentar a pena sem que o tema tivesse sido discutido durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, o que contraria regra expressa do Código de Processo Penal. Por essa razão, a agravante foi afastada e a pena reduzida. Por outro lado, foi mantida a redução de apenas um terço pela tentativa de homicídio, porque a vítima sofreu lesão grave em região vital do corpo, com comprometimento da cavidade torácica e necessidade de procedimento médico invasivo, demonstrando que o crime ficou próximo de se consumar. A pena final foi fixada em 05 anos e 04 meses de reclusão, permanecendo o regime inicial fechado.