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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Lurdes Kutni em face da decisão proferida nos autos da “Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Lucros Cessantes c/c Obrigação de Fazer, Exibição de Documentos, Preservação de Provas Digitais e Pedido de Tutela de Urgência” (autos nº 0001762-28.2026.8.16.0193), ajuizada em face de Danielle Aparecida Gambogi e Outros por meio da qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora (mov. 16.1 – 1ºgrau).Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) exerce a função de auxiliar de serviços gerais, percebendo remuneração líquida aproximada de R$ 2.663,32; b) os extratos bancários demonstram movimentação compatível com pessoa assalariada; c) o imóvel mencionado na declaração de imposto de renda já foi alienado, inexistindo patrimônio imobiliário atual; d) os valores mantidos em aplicações financeiras constituem reserva patrimonial decorrente da venda do único imóvel que possuía; e e) a decisão agravada realizou análise isolada das informações fiscais, em desconformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.Com base em tais argumentos, requereu a concessão de tutela provisória recursal para deferir provisoriamente os benefícios da gratuidade da justiça e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada.Em mov. 8.1, foi deferido em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Na mesma oportunidade, a agravante foi intimada a apresentar documentação comprobatória de seus rendimentos mensais, bem como documentos relativos à venda e alienação do imóvel de matrícula nº 17.687, apta a demonstrar a hipossuficiência alegada. Em mov. 15, a agravante anexou aos autos o contrato de compra e venda do imóvel, bem como o demonstrativo das prestações relativas ao financiamento imobiliário.Na sequência, os autos vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTO
O recurso comporta conhecimento, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. Inicialmente, importante destacar que o CPC/2015, ao dispor sobre a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. ”.

Verifica-se, portanto, que persiste a inexistência de um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia.
Nesta lógica, versa o Tema Repetitivo 1178 do STJ:
i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.
Com efeito, dispõe o §2º do art. 99 do CPC/2015 que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Portanto, em análise aos autos, verifica-se que a agravante exerce a função de auxiliar de serviços gerais, percebendo remuneração líquida de R$ 2.663,32 (mov. 1.8 - AI), circunstância que corrobora a alegada hipossuficiência. Além disso, os extratos bancários apresentados revelam movimentação financeira compatível com a renda declarada.A dúvida inicialmente suscitada acerca da efetiva condição econômica da agravante decorria, sobretudo, da existência de aplicações financeiras declaradas em seu imposto de renda, em aparente descompasso com a alegada hipossuficiência, bem como da ausência de elementos que permitissem aferir, com segurança, a origem e a destinação desses recursos, especialmente diante da alegação de que seriam provenientes da alienação de imóvel anteriormente integrante de seu patrimônio.Entretanto, a documentação complementar juntada em mov. 15 - AI, elucida tais circunstâncias. O contrato anexado aos autos (mov. 15.1 - AI) confirma a celebração de compra e venda do imóvel de matrícula n.º 17.687 e a sua consequente alienação. Ademais, a agravante apresentou os demonstrativos das prestações relativas à referida negociação (mov. 15.2), corroborando a alegação de que a alienação do imóvel ocorreu mediante financiamento imobiliário e esclarecendo a destinação dos recursos decorrentes da venda do bem.Além disso, a declaração de imposto de renda apresentada pela agravante (mov. 1.6 - AI) esclarece a origem dos valores apontados em seu patrimônio, ao registrar a venda do imóvel de matrícula n.º 17.687, bem como a efetivação da transferência da propriedade à adquirente no ano de 2025, corroborando a alegação de que a recorrente não possui atualmente patrimônio imobiliário, sendo apenas natureza meramente informativa e registral decorrente ao ano declarado.Desse modo, restam esclarecidas a origem e a destinação dos valores constantes da declaração de imposto de renda, evidenciando que decorrem da venda de imóvel já transferido à adquirente e permanecem vinculados às obrigações financeiras assumidas na própria operação. Assim, mostram-se afastados os fundamentos que embasaram o indeferimento da gratuidade da justiça, porquanto a anterior titularidade do imóvel e o ingresso desses valores no patrimônio da agravante, por si só, não evidenciam capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício.Assim, não há nos autos elementos que justifiquem o afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do CPC/2015, revelando-se plausíveis as dificuldades em arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento.Ressalta-se que o entendimento deste E. Tribunal de Justiça é no sentido de que o recebimento de renda líquida inferior a três salários-mínimos (atualmente R$ 4.863,00) já seria indicativo de uma condição de hipossuficiência. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGUAR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu, sob a alegação de insuficiência da documentação apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante demonstrou hipossuficiência financeira, com renda mensal abaixo de três salários-mínimos.4. A análise das despesas do agravante e da situação financeira da sua família evidenciam a necessidade do benefício da justiça gratuita.5. A jurisprudência reconhece que a declaração de hipossuficiência deve ser considerada, especialmente na ausência de elementos que a contradigam. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça deve ser deferida quando a parte comprovar hipossuficiência financeira, considerando a renda mensal inferior a três salários-mínimos e a ausência de elementos que infirmem a declaração de necessidade. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015612-83.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 09.06.2025) – grifo nosso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento em face da decisão de primeiro grau que indeferiu benefício de justiça gratuita à agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se é possível a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renda da agravante é inferior a três salários mínimos o que possibilita a concessão do benefício de justiça gratuita, conforme entendimento desta Corte. IV. DISPOSITIVO4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012493-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.06.2025) – grifo nosso.
Diante desse contexto, revela-se suficientemente demonstrada a alegada hipossuficiência, inexistindo elementos concretos aptos a afastar o direito da agravante à gratuidade da justiça. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso de agravo de instrumento para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, nos termos da fundamentação.