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Processo:

JOÃO VITOR FRANCISCO inconformado com a decisão de mov. 75 dos autos de Execução Penal NU 4000106-59.2024.8.16.0056 – na qual o Juízo a quo indeferiu pedido de reconsideração formulado em face de anterior decisão que havia rejeitado pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária -, interpôs o presente recurso de agravo (mov. 79).Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que exerce dupla jornada laboral, laborando em emprego formal durante o dia e como entregador no período noturno e aos finais de semana, circunstância que inviabilizaria o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Aduz ofensa ao direito ao descanso, à convivência familiar e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da ressocialização, postulando a reforma da decisão para que seja deferida a substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária (mov. 79). O Ministério Público apresentou contrarrazões à mov. 94. O Juízo de origem exerceu juízo de retratação, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov. 97). Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, em razão da intempestividade e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (mov. 14/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza). É, em síntese, o relatório.

O recurso não comporta conhecimento, porquanto interposto a destempo em relação à verdadeira decisão impugnada, ref. à mov. 64 (de 09/03/2026).Extrai-se dos autos executórios que o agravante requereu a substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária (mov. 56). O pedido foi apreciado pelo Juízo da execução em 09/03/2026, sendo indeferido à mov. 64. Na mesma oportunidade, contudo, determinou-se a alteração do local de cumprimento da prestação de serviços para o Lar Santo Antônio de Cambé, a fim de compatibilizar a execução da reprimenda com a jornada de trabalho apresentada pelo sentenciado. Da referida decisão, a defesa foi regularmente intimada em 18/03/2026 (mov. 68). Entretanto, ao invés de interpor o recurso cabível, optou por apresentar pedido de reconsideração (mov. 69), reiterando a pretensão já apreciada e juntando documentação complementar destinada a demonstrar sua rotina laboral. Após manifestação ministerial contrária (mov. 72), o Juízo singular voltou a apreciar a matéria, indeferindo o pedido de reconsideração à mov. 75, isso já em 10/04/2026. Por fim, em 22/04/2026, foi interposto o presente agravo em execução (mov. 79). Pois bem. Nos termos da Súmula nº 700 do STF, o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juízo da execução penal é de cinco dias.É igualmente pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual o pedido de reconsideração não possui natureza recursal, não suspendendo, interrompendo ou reabrindo o prazo para a interposição do recurso legalmente previsto.No caso concreto, a decisão que efetivamente apreciou o mérito da pretensão defensiva foi aquela proferida à mov. 64, ocasião em que o Juízo da execução rejeitou o pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Embora a defesa tenha posteriormente apresentado pedido de reconsideração, tal providência processual não possui aptidão para impedir a consumação da preclusão temporal. Isso porque eventual inconformismo deveria ter sido veiculado mediante a interposição tempestiva de agravo em execução contra a decisão originária.A decisão de mov. 75, por sua vez, não ostenta conteúdo decisório autônomo. Ao revés, limitou-se a rejeitar os argumentos deduzidos no pedido de reconsideração e a manter integralmente o entendimento anteriormente adotado pelo Juízo da Execução, sem inovação relevante apta a inaugurar novo prazo recursal. A propósito, veja-se:“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 700/STF. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO POSSUI EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado diante de decisão que indeferiu pedido de reconsideração de anterior pronunciamento que rejeitou o pleito de prisão domiciliar humanitária, bem como deixou de conhecer do pedido de expedição de ofício à direção da unidade prisional para emissão de relatório médico circunstanciado. 1.2. O apenado é portador de Diabetes Mellitus Tipo II insulinodependente e hipertensão arterial sistêmica. A defesa sustenta que a unidade prisional seria incapaz de fornecer o tratamento adequado e requer, subsidiariamente, a designação de perícia médica judicial. 1.3. A decisão que indeferiu o pleito de prisão domiciliar foi proferida em 4/11/2025, com intimação da defesa em 14/11/2025. O pedido de reconsideração foi formulado em 24/11/2025, e o presente agravo foi interposto apenas após a prolação da decisão que o indeferiu, em 12/12/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a concessão de prisão domiciliar humanitária ou (ii) a realização de perícia médica judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O presente recurso é intempestivo. O prazo de cinco dias previsto na Súmula 700 do STF transcorreu sem a interposição do
agravo, contado da intimação da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, proferida em 4/11/2025. 3.2. O pedido de reconsideração não interrompe, suspende ou renova o prazo recursal, de modo que o agravo interposto em face da decisão que o indeferiu é intempestivo quanto à matéria de fundo. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000036-80.2026.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 22.06.2026)“PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 700, DO STF. MANEJO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA EM 14/05/2024. AGRAVO INTERPOSTO EM 17/06/2024, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER PRAZOS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJ-RN - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 08076977020248200000, Relator: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/11/2024)Assim, considerando que o prazo recursal referente à decisão de mov. 64 transcorreu sem a interposição do recurso adequado, e tendo em vista que o pedido de reconsideração subsequente não produziu qualquer efeito interruptivo ou suspensivo, impõe-se o reconhecimento da intempestividade recursal.Diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, resta prejudicado o exame das questões meritórias suscitadas pela defesa.Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos acima delineados.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer recurso de agravo,

nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador
Marcus Vinicius de Lacerda Costa
(sem voto), e dele participaram o
Desembargador
Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de
03 a 09 de novembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator