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Processo:

RELATÓRIO3.1. Cloves Aristeu Girardi e Silvana Cuzzi ajuizaram a Ação de Interdito Proibitório n° 0009868-39.2024.8.16.0031 em face de Celso Mariani. Sustentou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: a) as partes celebraram, em 27.09.2019, contrato de compra e venda de imóvel rural, desmembrado do lote nº 41-B, do núcleo 4 das águas, com área de 30.000m², situado na Sede Dom Carlos, em Pato Branco, objeto da matrícula nº 47.282; b) ficou estabelecido no contrato a constituição de uma servidão de passagem em favor do requerido; c) a servidão de passagem não é a única via de acesso ao imóvel do requerido, não se tratando de imóvel encravado; d) o requerido tem manifestado a intenção de alargar a passagem, com o objetivo de transformar em uma estrada, o que abrangeria uma área significativa do imóvel adquirido pelos autores; e) o requerido, sem autorização, alterou as cercas do imóvel de propriedade dos requerentes e diminuiu aproximadamente um metro da propriedade, com o objetivo de alargar a passagem; f) em 21.08.2024, o requerido procurou os autores para dizer que iria fazer uma estrada de qualquer maneira no local e que iria passar o trator e derrubar as cercas; g) em razão da iminente ameaça à posse, os requerentes acionam a Polícia Militar, que lavrou o Boletim de Ocorrência nº 2024/1036342; h) a conduta do requerido, além de indevida, compromete o uso e o valor de mercado do imóvel; i) o requerido não possui residência fixa no imóvel confrontante e utiliza a servidão de passagem de maneira esporádica. Requereu-se o seguinte: i) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, porque não possuem condições de suportar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo para o próprio sustento; ii) a concessão de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado proibitório para que o requerido se abstenha de molestar a posse dos requerentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; c) a procedência da ação para determinar que o requerido se abstenha de molestar a posse dos requerentes (mov. 1.1, autos de origem). O juízo de origem indeferiu o pedido liminar (mov. 19.1, autos de origem). Em face da decisão, Cloves Aristeu Girardi e Silvana Cuzzi interpuseram o Agravo de instrumento nº 0098642-50.2024.8.16.0000, que foi recebido pelo Desembargador Francisco Cardozo Oliveira apenas no efeito devolutivo (mov. 30.1, autos de origem). Celso Mariani apresentou contestação para sustentar o seguinte: a) inépcia da petição inicial, porque os autores não comprovam o preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil; b) de acordo com a cláusula primeira do contrato, a área adquirida pelos requerentes “parte do córrego que divide a propriedade até a divisa com João Cigolini e Sidclei Caldato”; c) os requerentes sequer tem certeza de que a área adquirida faz divisa com a servidão de passagem questionada; d) ainda que o imóvel adquirido pelos autores faça divisa com a área de passagem, o contato firmado entre as partes previu, de forma expressa, que o requerido possuía livre acesso pela divisa para a área remanescente; e) não estão preenchidos os requisitos do art. 567 do Código de Processo Civil; f) os documentos juntados aos autos demonstram que o requerido notificou extrajudicialmente os requerentes para que se abstivessem de impedir a utilização da servidão de passagem; g) deve ser indeferido o pedido liminar; h) impugna-se os documentos juntados com a petição inicial. Requereu-se a improcedência da ação (mov. 33.1, autos de origem). O juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores (mov. 36.1, autos de origem). Cloves Aristeu Girardi e Silvana Cuzzi apresentaram impugnação à contestação (mov. 42.1, autos de origem). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, indicar os pontos controvertidos e manifestar interesse na realização de audiência de conciliação (mov. 43.1, autos de origem). Celso Mariani requereu a improcedência da ação, com base nos fundamentos expostos em contestação, e a produção de prova oral, com a colheita do depoimento pessoal dos requerentes e oitiva de testemunhas (mov. 52.1 e 52.1, autos de origem). Cloves Aristeu Girardi e Silvana Cuzzi manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação (mov. 53.1, autos de origem). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 71.1, autos de origem).O Agravo de instrumento nº 0098642-50.2024.8.16.0000 foi conhecido e desprovido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná; confira-se a ementa (mov. 78.1, autos de origem): Direito processual civil - Agravo de instrumento - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMÓVEL RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido liminar em Ação de Interdito Proibitório, na qual se busca a tutela da posse de imóvel rural, sob a alegação de turbação por parte do agravado, que teria alterado cercas e manifestado intenção de construir uma estrada na área. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se os agravantes demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil para justificar a concessão de tutela de proteção possessória de urgência.III. Razões de decidir3. Tratando-se de autos que tramitam de forma eletrônica, é desnecessária a juntada dos documentos elencados no art. 1.017, I e II do Código de Processo Civil quando da interposição do Agravo de Instrumento. 4. Os agravantes não comprovaram a existência de turbação, condição necessária para a concessão da tutela possessória.5. O contrato de compra e venda celebrado entre as partes estabeleceu a instituição de uma servidão de passagem em benefício do agravado, sem qualquer indicação de limites, extensão e largura.6. Os documentos apresentados pelos agravantes não demonstraram a probabilidade do direito afirmado, dependendo a análise da questão de maior dilação probatória.7. Os requisitos legais para a concessão da tutela possessória trazidos pelo art. 561 do CPC não foram preenchidos, de modo que deve ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0098642-50.2024.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 14.04.2025)A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, com colheita do depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas (mov. 91.1, autos de origem). O requerido deixou de recolher as custas relacionadas à intimação da parte autora para prestar depoimento pessoal, razão pela qual o juízo de origem presumiu a desistência na produção da prova (mov. 109.1, autos de origem). Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 04.03.2026, foi ouvido um informante (mov. 114.5, autos de origem). A sentença julgou improcedente a ação e condenou os requerentes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 116.1, autos de origem). Cloves Aristeu Girardi e Silvana Cuzzi interpuseram recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: a) a sentença desconsiderou o conjunto probatório produzido nos autos, que comprova que o apelado buscou alargar a passagem para transformá-la em uma estrada; b) restou configurado o justo receio de ser molestado na posse; c) o contrato firmado entre as partes não autoriza a ampliação ou modificação unilateral da passagem para transformá-la em uma estrada; a ampliação pretendida pelo apelado não se coaduna com a finalidade da servidão de passagem e representa uma limitação ao direito de propriedade dos apelantes; d) a notificação extrajudicial juntada pelo apelado em contestação comprova a ameaça de esbulho ou turbação; e) deve ser reformada a sentença para conceder a tutela possessória pleiteada, com expedição de mandado proibitório e fixação de multa para o caso de descumprimento. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 120.1, autos de origem). Celso Mariani
apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 126.1, autos de origem).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, considerando a data de intimação da sentença (118.0, autos de origem) e a data de interposição do recurso (mov. 120.1, autos de origem). A ausência de preparo recursal se justifica face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante pela decisão de mov. 19.1, autos de origem.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0009868-39.2024.8.16.0031, em que são Apelantes Cloves Aristeu Girardi e Silvana Cuzzi e Apelado Celso Mariani. O recurso busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação e condenou os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que Cloves Aristeu Girardi e Silvana Cuzzi ajuizaram, em 03.09.2024, a Ação de Interdito Proibitório n° 0009868-39.2024.8.16.0031 em face de Celso Mariani.A petição inicial está instruída com a procuração e documentos pessoais dos autores (mov. 1.2 e 1.3, autos de origem), atestado médico de afastamento de Cloves Aristeu Girardi das atividades laborais por 365 dias (mov. 1.4, autos de origem), instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel celebrado entre as partes (mov. 1.5, autos de origem), mapas dos imóveis, com indicação da área ameaçada (mov. 1.6 e 1.7, autos de origem), boletim de ocorrência, lavrado em 21.08.2024 (mov. 1.8, autos de origem), matrícula do imóvel (mov. 1.9, autos de origem) e vídeos indicando que houve a alteração das cercas do imóvel (mov. 1.10 e 1.11, autos de origem). Do contrato celebrado entre as partes, extrai-se o seguinte (mov. 1.5, autos de origem):
Os mapas juntados com a petição inicial representam a área em discussão da seguinte forma (mov. 1.6 e 1.7, autos de origem):
Por sua vez, no Boletim de Ocorrência, lavrado em 21.08.2024, a autoridade policial relatou o seguinte (mov. 1.8, autos de origem):Com a contestação, Celso Mariani juntou aos autos procuração (mov. 33.2, autos de origem), instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 27.09.2019 (mov. 33.3, autos de origem), notificação extrajudicial encaminhada pelo requerido e recebida pelos autores, em 18.09.2024 (mov. 33.4, autos de origem). Na notificação extrajudicial constou o seguinte (mov. 33.4, autos de origem):
Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 04.03.2026, foi ouvido um informante (mov. 114.5, autos de origem). Luiz Paulo Cecchin, ouvido como informante em razão da relação de amizade que possui com os autores, disse o seguinte: mora na Sede Dom Carlos, uns três quilômetros da propriedade dos autores; conhece a propriedade faz tempo; tinha uma outra saída, mas o Cloves deixou o Celso passar por ali; o Cloves está reclamando porque se passar a patrola entra mais na terra dele; era para passar a Montana ali pelo caminho; pelo que sabe, não foi combinada uma metragem; ficou sabendo que teve uma alteração na divisa do Cloves; andaram derrubando os paus da cerca para fazer uma estrada mais larga ali, que já tinha a divisa antes; essa passagem é utilizada apenas por ele [Celso]; ele não usa todo dia, porque a saída é para o outro lado, que tem estrada boa; o Celso não tem casa nesse lugar; as máquinas utilizadas para plantio não passam por ali também; a Prefeitura não entrou em acordo em abrir uma estrada lá porque não tinha passado máquina; não presenciou o Celso mudando o palanque ou mudando a cerca; apenas ouviu dizer, foi o Cloves que falou; não presenciou nenhuma máquina na estrada para derrubar a cerca; não sabe sobre os limites da propriedade do Celso e do Cloves, só sabe que ele comprou da cerca para cima; conhece o Cloves há uns seis, sete anos, desde que ele foi morar na região; na terra onde é do Cloves hoje sempre teve a estrada e onde tinha a divisa o Celso vendeu e trancaram a outra saída que ele tinha; essa passagem no meio não existia, tinha uma outra saída que ele vendeu para o Calcato e trancaram a saída que ele tinha; nem abriram estrada, só passava com carro pequeno ali (mov. 114.3, autos de origem).
Em termos de valoração de prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: a) as partes firmaram, em 27.09.2019, instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural da parte desmembrada do lote nº 41-B, situado na comunidade de Sede dom Carlos no município de Pato Branco, com área aproximada de 30.000m²; b) a área está inserida na matrícula nº 47.282 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, com área total de 75.867m², registrada em nome de Celso Mariani; c) o contrato celebrado entre as partes previu na cláusula 1.4 a instituição de uma servidão de passagem em benefício do vendedor e apelado.
3.2 Cloves Aristeu Girardi e Silvana Cuzzi buscam no recurso a reforma da sentença para julgar procedente a ação. Sobre a questão, constou na sentença o seguinte (mov. 116.1, autos de origem):O interdito proibitório exige a demonstração inequívoca da posse e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, sendo indispensável que tal receio seja concreto, objetivo e devidamente comprovado nos autos.No caso em exame, embora incontroversa a existência de contrato de compra e venda entre as partes (ev. 1.5), verifica-se que o próprio instrumento contratual estabelece, de forma expressa, a servidão de passagem em favor do réu, prevendo o livre acesso à área remanescente de sua propriedade. Trata-se de cláusula válida e livremente pactuada entre as partes, que deve ser observada em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos.Referida cláusula, contudo, apresenta redação genérica, assegurando ao réu o livre acesso à área remanescente, sem delimitar, de forma precisa, a extensão, largura, modo ou limites objetivos de utilização da passagem:1.4 “Fica acordado entre as partes o livre acesso pela divisa passagem para outra área remanente ao devedor.” (ev. 1.5 - fl. 02) (grifa-se)Portanto, diante da ausência de parâmetros contratuais claros, não há elementos objetivos que permitam aferir se o réu estaria extrapolando, ou não, os limites da servidão concedida, circunstância que fragiliza a tese de ameaça possessória sustentada pelos autores. A mera alegação de intenção futura de ampliação da passagem, desacompanhada de prova técnica ou contratual que demonstre violação concreta aos termos ajustados, não é suficiente para caracterizar justo receio de turbação, principalmente considerando a total ausência de delimitação expressa em contrato quanto à metragem concedida como servidão de passagem.Ressalte-se, ainda, que o informante ouvido em audiência declarou desconhecer os termos do contrato firmado entre as partes, o que reduz o valor probatório de seu depoimento no que se refere à extensão dos direitos e obrigações pactuados, não sendo apto a comprovar eventual irregularidade na conduta do réu.Ressalte-se também que eventual controvérsia acerca da extensão, limites ou modo de exercício da servidão de passagem prevista contratualmente não se resolve pela via estreita do interdito proibitório, mas, se o caso, por meio de ação própria, de natureza obrigacional ou real, que permita ampla dilação probatória.Dessa forma, inexistente o justo receio de turbação da posse e estando a conduta do réu amparada em cláusula contratual expressa, não restam preenchidos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão inicial.”A proteção jurídica da posse, na esteira do disposto no art. 1210 do Código Civil, reclama a comprovação da posse. De acordo com Orlando Gomes, “para impetrar o interdito proibitório, basta que o possuidor receie ser molestado em sua posse. A pretensão dirige-se contra quem tenta a turbação ou o esbulho e a ação preventiva do possuidor tem cabimento tanto quando há ameaça de turbação como de esbulho[1]”.O art. 567 do CPC reproduz o direito a proteção possessória, mediante mandado proibitório, nos seguintes termos:“Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.”O artigo 561 do CPC traz os requisitos para a concessão da tutela possessória: i) a comprovação da posse, ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido; iii) a data da turbação ou do esbulho e iv) a continuação da posse ou sua perda em razão de esbulho.No direito privado brasileiro, possuidor é aquele que, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.Do ponto de vista legal ao dispor que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, o art. 1196 do Código Civil, fiel a tradição, do direito brasileiro, assimilou a teoria da posse de Jhering em que os fundamentos da posse estão espelhados nos poderes proprietários, conforme se observa da literalidade do texto legal.O Código Civil tanto permite a valoração da posse como direito e como posse como fato. Contudo, prepondera o poder fático dado que mesmo na concepção em que se considere a posse como espelho das faculdades do proprietário, a propriedade a que se refere o art. 1196 do Código Civil está ela própria qualificada pela função social que exige uso e utilidade da coisa.Observadas as premissas, verifica-se que os apelantes ajuizaram a demanda para buscar a expedição de mandado proibitório para determinar que o vendedor se abstenha de molestar a posse dos adquirentes. De acordo com o relato constante na petição inicial, o apelado pretende alargar a passagem contratualmente prevista e transformá-la em estrada, com alteração de cercas e ameaça de ingresso de maquinário. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a instituição da servidão de passagem em benefício do apelado foi expressamente prevista na cláusula 1.4 do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, em 27.09.2019, que previu o seguinte (mov. 1.5, autos de origem):
A servidão de passagem constitui direito real de gozo sobre o bem alheio, por meio do qual o proprietário do imóvel serviente tem seu direito de propriedade em parte limitado em favor do imóvel dominante, de modo a gerar utilidade para este último - no caso, uma facilidade de trânsito de pessoas e bens. Por constituir uma espécie de limitação ao direito de propriedade, seu exercício deve ocorrer do modo menos oneroso ao prédio serviente. O art. 1385 do Código Civil estabelece o seguinte:
“Art. 1.385. Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente. § 1º Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro. § 2º Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa. § 3º Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.”Sobre a questão, Orlando Gomes, na doutrina, afirma o seguinte:
“Uma vez que consubstancia ônus ao direito de propriedade, seu exercício há de conter-se nos limites da estrita necessidade do prédio dominante, mas é claro que seu conteúdo se delimita conforme o título constitutivo, ao qual se aplicam as regras de interpretação dos negócios jurídicos. A interpretação é restritiva. Há de cumprir-se pela forma menos onerosa ao prédio serviente.”
(In: Direito Reais, 21ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro: 2012).Na situação em discussão, da leitura da disposição contratual, verifica-se que não houve a indicação de limites, extensão, largura da servidão de passagem. Não restou especificado, ainda, os objetivos da sua instituição em benefício do apelado. Por sua vez, o conjunto probatório produzido nos autos não é não capaz de esclarecer o intuito da instituição da servidão de passagem. Os documentos juntados com a petição inicial apenas buscaram comprovar a suposta ameaça de turbação ou esbulho. Já o informante Luiz Paulo Checchin, ao ser ouvido na audiência de instrução e julgamento, se limitou a confirmar a existência de uma passagem no imóvel dos apelantes, mas não soube informar sobre o ajuste contratual realizado entre as partes. O informante declarou, ainda, que não presenciou a alteração do local das cercas ou a presença de maquinário no local com o objetivo de alargar a referida passagem, tendo tomado conhecimento dos fatos por meio do relato realizado pelo apelante (mov. 114.3, autos de origem). Desse modo, embora a servidão deva ser interpretada de forma restritiva e ser exercida nos limites da necessidade prédio dominante, no caso concreto não restou esclarecido o objetivo da sua instituição pelo contrato, de modo que não é possível verificar se caracterizada a ameaça de turbação ou esbulho sustentada na petição inicial.
Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. A conclusão encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná; veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS DOS ARTS. 561 E 567 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PATRIMONIAL E SUCESSÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SUSCITADO EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO ESTRANHA À TUTELA POSSESSÓRIA PREVENTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório ajuizada por ocupante de imóvel, que alegava direito real de habitação e fundado receio de turbação ou esbulho em razão de pretensões dos herdeiros da proprietária falecida, requerendo a concessão de tutela possessória preventiva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral e, no mérito, saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do interdito proibitório, especialmente a comprovação da posse e do justo receio de turbação ou esbulho. III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova oral requerida não configurou cerceamento de defesa, pois a prova pretendida era inútil para demonstrar os fatos alegados e o autor não arrolou testemunhas no momento oportuno.4. O interdito proibitório exige a comprovação da posse e do justo receio de turbação ou esbulho, ônus que incumbia ao autor e não foi cumprido.5. Os documentos apresentados pelo autor não comprovaram ameaça concreta à posse, apenas indicaram vínculo com o imóvel, insuficiente para a tutela possessória preventiva.6. A controvérsia é de natureza patrimonial e sucessória, envolvendo a titularidade do imóvel após o falecimento da proprietária registral, matéria que extrapola os limites do interdito proibitório.7. A invocação do direito real de habitação em sede recursal não supriu a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela possessória preventiva.8. Ausente prova idônea da ameaça possessória, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: Para a concessão do interdito proibitório, é imprescindível a demonstração da posse pelo autor e a existência de ameaça concreta e iminente de turbação ou esbulho, não sendo suficiente a alegação genérica de vínculo com o imóvel ou controvérsia patrimonial ou sucessória. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001046-47.2024.8.16.0071 - Clevelândia -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 17.08.2026)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTORA QUE SUSTENTA TER RECEBIDO, EM DOAÇÃO, DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, A POSSE DE 39 LOTES URBANOS, MEDINDO 9.711,15 m², FICANDO A BENESSE CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO LOCAL, TAIS COMO A ABERTURA DE RUAS, LOTEAMENTO, DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DOS LOTES. POR SEU TURNO, EM CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ ALEGA TER ADQUIRIDO LICITAMENTE O BEM JUNTO AO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, E QUE A AUTORA JAMAIS EXERCEU POSSE SOBRE A ÁREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DO EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE OS BENS E DE ESBULHO POR PARTE DOS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA.
1. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE INTERDITO PROIBITÓRIO, EIS QUE TERIA COMPROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE, BEM COMO DA AMEAÇA POR PARTE DOS REQUERIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO A ATESTAR O EXERCÍCIO DA POSSE DA AUTORA SOBRE A ÁREA E A PRÁTICA DE ESBULHO PELOS REQUERIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC, CONSIDERANDO A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. 2.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003834-44.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 14.08.2025)Logo, deve ser desprovido o recurso, no particular. Em razão do não provimento do recurso, deve ser majorado o valor dos honorários sucumbenciais em 2% que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita.
Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO.