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Processo:

Vistos,
Trata-se de embargos de declaração opostos por ALINE PAULA MORAES SANDRI contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento cumulada com reparação civil ajuizada em face do ESTADO DO PARANÁ.
O acórdão embargado, juntado no mov. 23.1/AP, recebeu a seguinte ementa:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR NA LAVRATURA DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. ATIVIDADE QUE PODE SER DESEMPENHADA POR POLICIAIS MILITARES (RESOLUÇÃO Nº 309/2005 DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ). DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”
Na origem, a autora sustentou ser policial militar do Estado do Paraná e afirmou ter exercido, entre março de 2019 e janeiro de 2022, atividades próprias de Escrivão de Polícia Civil, durante sua atuação como cartorária de Termos Circunstanciados na Comarca de Foz do Iguaçu, requerendo o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.
A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a lavratura de Termos Circunstanciados de Infração Penal integra as atribuições da Polícia Militar, conforme a Resolução SESP nº 309/2005, e de que a autora não demonstrou o exercício pleno das funções do cargo paradigma, especialmente porque continuava desempenhando atividades próprias de policial militar.
Interposta apelação, a autora sustentou, em síntese, a necessidade de distinção entre o caso concreto e os precedentes do Supremo Tribunal Federal relativos à possibilidade de lavratura de Termos Circunstanciados pela Polícia Militar; a existência de gerência do Cartório do Termo Circunstanciado; a impossibilidade de interpretação ampliativa da Resolução SESP nº 309/2005; a violação à repartição constitucional de competências entre Polícia Civil e Polícia Militar; e a comprovação do alegado desvio funcional.
O recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência, ao fundamento de que a lavratura de Termo Circunstanciado pela Polícia Militar encontra respaldo na Resolução SESP nº 309/2005; que o desvio de função exige o exercício pleno e habitual das atribuições de cargo diverso; que a autora continuou exercendo atividades próprias do cargo de policial militar, como rondas e patrulhamento; e que não houve prova do exercício integral das atribuições inerentes ao cargo de Escrivão de Polícia Civil.
Nos presentes embargos de declaração, opostos no mov. 1.1/ED, a embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, afirmando, em síntese, que não teria havido enfrentamento suficiente: i) da necessidade de distinção entre o caso concreto e as
ADIs
nº 5.637 e 6.245;
ii) da tese de exercício permanente da gerência do Cartório do Termo Circunstanciado;
iii) dos limites da Resolução SESP nº 309/2005;
iv) da impossibilidade de ampliação de atribuições funcionais por ato infralegal; v) da repartição constitucional de competências prevista no art. 144, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal; vi) do precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado na apelação;
vii) da inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 259/2023 a fatos ocorridos entre 2019 e 2022;
viii) da prova testemunhal produzida em audiência; e
ix) da necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.
Alega, ainda, que os embargos não teriam finalidade meramente infringente, mas integrativa, com vistas ao saneamento das omissões apontadas e ao prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas.
Em decisão de mov. 7.1/ED, determinou-se a intimação do embargado para apresentação de manifestação, bem como a posterior remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
O Estado do Paraná apresentou contrarrazões no mov. 10.1/ED, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que o acórdão enfrentou suficientemente as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Nesta instância,
a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 13.1/ED, manifestou-se pela rejeição dos embargos declaratórios, por entender que a embargante pretende rediscutir temas já apreciados no acórdão, inexistindo vício a ser sanado.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


Quanto à admissibilidade, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Quanto à admissibilidade, diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço dos presentes embargos.
No mérito, contudo, o recurso deve ser rejeitado.
Conforme previsto no
mencionado
art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à obtenção de novo julgamento sobre matéria já apreciada pelo órgão julgador.
A omissão apta a ensejar a integração do julgado é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual o órgão jurisdicional deveria obrigatoriamente se pronunciar, seja por força de provocação da parte, seja por se tratar de matéria cognoscível de ofício. Não se confunde, todavia, com a ausência de resposta individualizada a cada argumento formulado, quando a decisão apresenta fundamentação suficiente e coerente para a solução da controvérsia.
No caso, em que pese a extensão das razões recursais, não se verifica a presença dos vícios apontados.
A embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão teria sido omisso quanto à distinção entre o caso concreto e as
ADIs
nº 5.637 e 6.245, nas quais se reconheceu a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado por policiais militares.

Contudo, o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese, consignando, ao apreciar o tópico relativo ao
distinguish,
que, embora se admitisse a distinção proposta pela apelante, a conclusão da sentença permanecia hígida, na medida em que fundada em elementos autônomos e suficientes para afastar o desvio funcional, especialmente a ausência de prova do exercício integral das atribuições do cargo paradigma, a continuidade do desempenho de funções típicas de policial militar e a previsão normativa que autoriza a lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar.
Assim, não houve omissão, pois,
o
fato de a conclusão adotada não coincidir com a tese defendida pela embargante não torna o acórdão omisso.

Neste aspecto,
o
órgão julgador não está obrigado a acolher a distinção proposta pela parte quando identifica fundamento autônomo suficiente para a manutenção do resultado do julgamento.
Igualmente
não procede a alegação de omissão quanto à tese de que a autora teria exercido a gerência do Cartório do Termo Circunstanciado, e não apenas a lavratura dos respectivos documentos.
O acórdão embargado examinou a questão sob o enfoque necessário à solução da controvérsia, afirmando que o desvio funcional somente se caracteriza quando há substituição substancial, contínua e habitual das atribuições do cargo de origem por atribuições próprias de cargo diverso, circunstância não demonstrada no caso concreto.
Restou
expressamente consignado que a autora continuava a desempenhar atividades típicas de policial militar, inclusive rondas e patrulhamento, e que a prova testemunhal não comprovou o exercício pleno das funções de Escrivão de Polícia Civil. Desse modo, ainda que a embargante tenha atribuído denominação diversa às atividades por ela desempenhadas, o acórdão apreciou o ponto essencial da controvérsia: a inexistência de prova de substituição funcional apta a caracterizar desvio de função.
Da mesma forma,
a
alegação relativa aos limites da Resolução SESP nº 309/2005 igualmente não revela omissão.
Neste ponto,
o
acórdão embargado transcreveu e analisou os dispositivos pertinentes da mencionada resolução, destacando que o art. 2º autoriza a Polícia Militar a lavrar Termo Circunstanciado de Infração Penal, bem como que o art. 4º trata do Boletim de Ocorrência Unificado, elaborado pelo policial civil ou militar que der atendimento à ocorrência.
No caso,
a
conclusão adotada foi a de que as atividades efetivamente comprovadas nos autos se inseriam no âmbito da lavratura de Termos Circunstanciados e de atividades compatíveis com o cargo ocupado pela autora, não havendo demonstração suficiente de que ela tivesse exercido, de forma plena e habitual, atribuições próprias do cargo paradigma.
Logo, não se tratou
de reconhecer ampliação ilimitada das atribuições da Polícia Militar por ato infralegal, mas de aplicar a Resolução SESP nº 309/2005 às atividades efetivamente demonstradas no processo.
Igualmente, inexiste
omissão quanto à tese de impossibilidade de ampliação de atribuições funcionais por ato infralegal.
Saliente-se, neste tópico, que
o
acórdão embargado não afirmou que ato administrativo poderia criar, restringir ou modificar atribuições legalmente estabelecidas, mas sim
que, à luz da legislação estadual, da Resolução SESP nº 309/2005 e da prova produzida, a atividade de lavratura de Termo Circunstanciado pela Polícia Militar não caracteriza, por si só, desvio de função, sobretudo quando ausente prova do exercício integral e habitual das atribuições do cargo de Escrivão de Polícia Civil.
Nesse contexto, a menção ao precedente do Superior Tribunal de Justiça indicado pela embargante não era indispensável para a solução da controvérsia, pois o acórdão não se apoiou na premissa de que ato infralegal poderia ampliar atribuições funcionais previstas em lei.

Ademais, cuida-se de precedente sem caráter vinculante, não incluído nas hipóteses do art. 927 do Código de Processo Civil, de modo que sua ausência de análise individualizada não configura omissão, especialmente quando o julgamento adotou fundamentação suficiente para afastar a tese recursal.
Também inexiste
omissão quanto à alegada afronta ao art. 144, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal.
Nesse ponto,
a decisão colegiada
abordou a repartição de atribuições entre Polícia Civil e Polícia Militar, ressaltando que a lavratura de Termo Circunstanciado não se confunde, necessariamente, com atividade típica de polícia judiciária, uma vez que se trata de registro simplificado da ocorrência, relacionado aos princípios da celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais.
Além disso, a decisão embargada concluiu que a autora não comprovou o exercício pleno de atribuições próprias do cargo de Escrivão de Polícia Civil, o que torna desnecessário novo exame da matéria sob a perspectiva pretendida pela embargante.
Igualmente não se vislumbra qualquer omissão no que se refere à Lei Complementar Estadual nº 259/2023.
Veja-se que o
acórdão fez referência ao diploma normativo apenas para demonstrar a amplitude e complexidade das atribuições atualmente relacionadas ao cargo paradigma, sem aplicar retroativamente a norma aos fatos ocorridos entre 2019 e 2022.

Na hipótese,
a
conclusão pela inexistência de desvio funcional permaneceu apoiada em fundamentos independentes, quais sejam, a autorização para lavratura de Termo Circunstanciado pela Polícia Militar, a continuidade do exercício de atividades próprias de policial militar e a ausência de prova do desempenho pleno e habitual das funções de Escrivão de Polícia Civil.
Logo, a utilização da Lei Complementar Estadual nº 259/2023 como elemento ilustrativo das atribuições do cargo paradigma não configura aplicação retroativa da norma, inexistindo omissão a ser sanada.
Também não procede a alegação de omissão quanto à prova testemunhal.
O acórdão embargado examinou expressamente os depoimentos colhidos em audiência, mencionando o relato da testemunha Gerson Antonio
Assman, segundo o qual a autora confeccionava alguns Termos Circunstanciados relacionados a delitos de perturbação do sossego e, paralelamente, exercia atividades de patrulhamento ostensivo com viatura militar.
Assim, considerou-se
o depoimento da testemunha Claudiomiro da Silva, que afirmou que a autora lavrava termos circunstanciados em casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, mas também realizava rondas e patrulhamento policial.
Dessa forma,
contrariamente às alegações da
embargante, a prova oral não foi ignorada,
mas apenas
valorada em sentido diverso daquele pretendido pela parte, o que não configura omissão, mas mero inconformismo com a conclusão adotada.
Por fim, inexiste violação à cláusula de reserva de plenário.
O acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou sua incidência, no todo ou em parte.

De fato,
diversamente das alegações da embargante,
reconheceu a validade e aplicabilidade da Resolução SESP nº 309/2005 ao caso concreto, afastando a tese de desvio de função com base na interpretação das normas aplicáveis e na análise do conjunto probatório.
Inexiste, nesta perspectiva,
incidência do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.
Neste contexto, verifica-se
que a embargante pretende, em verdade, rediscutir a conclusão adotada pelo acórdão, buscando novo exame de teses já apreciadas no julgamento da apelação.
Todavia, os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal, sendo incabível sua utilização para modificar o entendimento do órgão julgador quando inexistente
qualquer
omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Quanto ao prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte, ainda que rejeitados os embargos de declaração, sendo desnecessária manifestação expressa e individualizada sobre cada artigo indicado, quando a matéria jurídica foi suficientemente enfrentada.
Dessa forma, inexistindo vício a ser sanado, inviável a atribuição de efeitos infringentes.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pela rejeição dos presentes embargos de declaração.