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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por JOSE LIMA BRESSAN contra a decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Peabiru, que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, mantendo a constrição sobre o veículo caminhão M. Benz/L 608 D, cor azul, placas aparentes AEA-4308, ano 1984, apreendidos no contexto da ocorrência policial vinculada aos autos nº 0000932-27.2021.8.16.0132.
Nas razões recursais (mov. 25.1), a defesa suscita, em preliminar, a nulidade do provimento recorrido por ofensa ao princípio do contraditório. No mérito, pugna pela reforma da decisão para que seja determinada a imediata restituição do caminhão apreendido, sustentando a condição de terceiro de boa-fé do apelante, o exercício da posse mansa e pacífica do bem por longo período e a ausência de nexo causal atual entre o veículo e a prática de atividades ilícitas.
O Ministério Público, em suas contrarrazões recursais (mov. 28.1), pugnou pela manutenção do decisum.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1/TJPR).
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
DAS PRELIMINARES
Da nulidade da decisão
A defesa suscita a nulidade do provimento que decretou o perdimento do bem, argumentando que não foi intimada para se manifestar sobre o pedido formulado pelo Ministério Público na origem. Sustenta que a ausência de prévia oportunidade de manifestação violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Sem razão a insurgência defensiva.
O incidente de restituição de coisas apreendidas ostenta rito próprio e sumário (artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal), tendo sido provocado pela petição inicial do próprio apelante, oportunidade em que deduziu suas teses e instruiu o feito com os documentos que entendeu pertinentes (movs. 1.1 a 1.3).
A manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pedido reflete o regular exercício da função fiscalizadora da ordem jurídica, autorizando o julgamento do feito com base na prova pericial já constante dos autos.
Ademais, a alegação de nulidade esbarra no princípio do pas de nullité sans grief (artigo 563 do Código de Processo Penal), segundo o qual a declaração de vício processual exige a efetiva demonstração de prejuízo concreto.
Registre-se que “4. Nos termos do art. 563 do CPP, o reconhecimento de nulidade processual depende da comprovação do efetivo prejuízo à defesa do réu (“pas de nullité sans grief”). A condenação não é prova do prejuízo, motivo por que é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a suposta nulidade e o resultado processual desfavorável. ” (HC 251617 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2025 PUBLIC 01-04-2025), de modo que “9. A alegação genérica de ter havido condenação não demonstra a ocorrência do prejuízo necessário ao reconhecimento de nulidade.” (RHC 248554 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-03-2025 PUBLIC 18-03-2025)
Na espécie, a impossibilidade de restituição decorre de óbice objetivo e insuperável: a adulteração do sinal identificador (chassi) constatada pelo Laudo Pericial nº 57.218/2021 e a origem ilícita do bem, produto de roubo registrado no BO nº 92/2005 (SP).
Assim, a ausência de oitiva prévia do apelante sobre a manifestação ministerial não causou gravame à defesa, porquanto incapaz de alterar a incontroversa origem espúria e a falsificação do veículo.
Afastado o prejuízo concreto e demonstrada a inviabilidade jurídica e material do pleito de restituição, descabe o acolhimento da nulidade suscitada.
Impende registrar que a essência do devido processo legal restou preservada, porquanto o juízo a quo apreciou fundamentadamente o pedido formulado no mov. 1.1, o qual veio acompanhado das razões e documentos apresentados pelo próprio requerente.
Desse modo, ante a ausência de gravame processual, rejeita-se a preliminar arguida, passando-se ao exame do mérito recursal
Do pleito de restituição do veículo
No caso sub judice, o recorrente pretende a restituição do veículo caminhão M. Benz/L 608 D, cor azul, placas aparentes AEA-4308, ano 1984, apreendidos no contexto da ocorrência policial vinculada aos autos nº 0000932-27.2021.8.16.0132, por entender ser seu legítimo proprietário.
Sem razão.
Em análise ao sistema Projudi, verifica-se, a partir dos autos inquérito policial nº 0000932-27.2021.8.16.0132, que ele foi instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de estelionato e receptação (artigos 171, caput, e 180, ambos do Código Penal). Consoante se extrai do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), José Lima Bressan adquiriu de Carlos José Saldanha, no município de Maringá/PR, o caminhão M.Benz/L 608 D, ano 1984, cor azul, placas AEA-4308, chassi nº 30830212656419, pelo valor de R$ 32.000,00.
Consta que a transferência formal do bem transcorreu sem apontamentos perante o órgão de trânsito. Ocorre que, ao tentar negociar o veículo em Cascavel/PR, vistoria veicular privada identificou a adulteração no chassi, constatando que a numeração original (nº 30830212693315) correspondia às placas BYF-1388, vinculadas a registro de roubo (mov. 23.1).
Cientificado do vício, o alienante Carlos José Saldanha informou haver adquirido o utilitário de José Cândido Macedo em 07/10/2009, alegando desconhecer a ilicitude.
O Ministério Público, reconhecendo-se a ausência de dolo na conduta do adquirente, requereu o arquivamento do inquérito, sendo este arquivado (mov. 29.1).
Contudo, realizada a citação por edital do proprietário registral original, o Ministério Público manifestou-se pelo perdimento do veículo, sendo o pedido deferido pelo magistrado singular na decisão de mov. 87.1.
O Juízo a quo indeferiu o pleito de restituição ao fundamento de que o Laudo Pericial nº 57.218/2021 atestou a adulteração do sinal identificador do chassi, revelando que o veículo original (placas BYF-1388) ostenta alerta de roubo datado de 11/01/2005. Por conseguinte, caracterizado o caminhão como produto de crime, afigura-se inviável a sua circulação no âmbito administrativo e a consequente devolução ao requerente.
Pois bem.
A alegação de que o apelante é terceiro de boa-fé e exerceu a posse mansa do caminhão por anos não autoriza a restituição do bem.
A boa-fé subjetiva do adquirente é suficiente apenas para afastar sua responsabilidade criminal por receptação (art. 180 do CP) — o que motivou o arquivamento do inquérito em relação a ele —, mas não tem o condão de apagar a origem ilícita do veículo.
O Laudo Pericial nº 57.218/2021 confirmou que o chassi foi adulterado por regravação. A perícia revelou a numeração original (308.302-12-693315), pertencente ao veículo de placa BYF-1388 (SP), com alerta de roubo registrado em 11/01/2005 (BO nº 92/2005).
Diante da manifesta ilicitude do bem, os argumentos subjetivos de posse prolongada e ignorância da fraude cedem espaço ao interesse público. Restituir um caminhão com numeração adulterada viola os artigos 114 e 237 do Código de Trânsito Brasileiro e coloca em risco a segurança viária, pois permitiria a circulação de um veículo 'clonado'.
Além disso, os artigos 91, inciso II, alínea 'b', do Código Penal e 120, caput, do Código de Processo Penal condicionam a devolução à demonstração inequívoca da propriedade legítima. Como o negócio jurídico celebrado padece de vício de origem, o apelante não possui direito real sobre o bem. Caberá a ele buscar o ressarcimento pelos prejuízos sofridos na esfera cível contra o alienante, Carlos José Saldanha.
Nestes termos:
"[...] A restituição de bens apreendidos em investigações criminais deve ser negada quando houver dúvida sobre a real propriedade do bem, sendo necessária a resolução da controvérsia na esfera cível, conforme o art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal [...]" (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006710-42.2025.8.16.0033 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 09.03.2026)
Constatadas a fraude no chassi e a origem ilícita do veículo, a pretensão de restituição encontra óbice legal insuperável, impondo-se a manutenção da decisão de perdimento.
Além disso, ainda que se desconsiderasse o roubo ocorrido em 2005, a devolução do bem esbarraria na própria adulteração dos seus sinais identificadores.
No mais, não procede a tese defensiva de que o veículo não possui ligação com atividades ilícitas, pois a regravação fraudulenta do chassi e o uso de placas clonadas constituem, por si sós, grave violação às normas de trânsito.
O Poder Judiciário não pode expedir ordem de restituição para validar a circulação de um caminhão irregular, sob pena de colocar em risco a segurança viária e terceiros de boa-fé. A manutenção da apreensão atende ao interesse público e previne novas ilicitudes, devendo prevalecer sobre o interesse individual do recorrente.
Pelas razões expostas, tenho por bem negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a decisão que indeferiu o pedido de restituição dos bens.
Conclusão
Dessa forma, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão.