Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO DE MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, FUNDAMENTADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APÓS CONSTATAÇÃO DE QUE AS PARCELAS INDICADAS COMO INADIMPLIDAS FORAM QUITADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. A SENTENÇA RECONHECEU QUE AS PARCELAS APONTADAS COMO INADIMPLIDAS HAVIAM SIDO QUITADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AFASTANDO A MORA NA DATA DA PROPOSITURA. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL FOI VÁLIDA E CUMPRIU SUA FINALIDADE, NÃO CONSTITUINDO FUNDAMENTO PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A AUSÊNCIA DE MORA CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO E A PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. A APELANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, A QUITAÇÃO DAS PARCELAS ANTES DO AJUIZAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. ANTE O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de busca e apreensão de veículo, fundamentado em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, após constatação de que as parcelas indicadas como inadimplidas foram quitadas antes do ajuizamento da ação. A apelante sustenta a validade da constituição em mora pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, enquanto a sentença reconheceu a quitação das parcelas antes da propositura da demanda, afastando a mora e, consequentemente, o direito à busca e apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária deve ser julgada procedente diante da alegação de inadimplemento das parcelas, considerando a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e a quitação das parcelas antes do ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu que as parcelas indicadas como inadimplidas foram quitadas antes do ajuizamento da ação, afastando a existência de mora no momento da propositura da demanda.4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato foi válida e cumpriu sua finalidade, não sendo o fundamento da improcedência do pedido.5. A ausência de inadimplemento contemporâneo à propositura da ação impede o reconhecimento do vencimento antecipado do contrato e a procedência da busca e apreensão.6. A apelante não impugnou especificamente o fundamento central da sentença, que é a quitação das parcelas antes do ajuizamento, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida.7. Diante do desprovimento integral do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa._________
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001472-39.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 31.08.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 95.1 - 1º grau) interposta por COOP CRED DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ – EVOLUA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão ajuizada em face de EDEMAR MIRANDA, fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor.Foram opostos Embargos de Declaração pelo réu e por terceira interessada, Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Os embargos do réu foram parcialmente acolhidos tão somente para sanar erro material quanto à sucumbência, passando o dispositivo a condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os embargos opostos pela Stellantis foram conhecidos e desprovidos, por configurarem, na avaliação do Juízo, tentativa de rediscussão de matéria já decidida, estranha às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (mov. 89.1 - 1º grau). Em suas razões recursais, a apelante COOP CRED DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ – EVOLUA sustentou, em síntese, que a constituição em mora restou validamente configurada pela simples expedição da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação de imóvel vazio, invocando, para tanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132 e precedentes que cita como aplicáveis à espécie. Sustenta, ademais, que o apelado não comprovou ter comunicado à instituição financeira a alteração de seu endereço, de modo que a frustração da entrega da correspondência não lhe poderia ser imputada. Argumenta, por fim, que reconhecida a mora, impor-se-ia o vencimento antecipado do contrato, com a consequente procedência da ação e a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em patamar máximo.Em contrarrazões (mov. 100.1 - 1º grau), o apelado requer a manutenção integral da sentença, sustentando que a controvérsia recursal desloca o eixo da discussão para tema periférico, já que o fundamento determinante da sentença não residiu em vício da notificação extrajudicial, mas na constatação objetiva de que as parcelas indicadas como inadimplidas foram quitadas antes da propositura da demanda, circunstância que afasta, por si só, a existência de obrigação vencida e não paga, elemento estrutural indispensável à configuração da mora. Sustenta, ainda, violação ao princípio da boa-fé objetiva, por entender contraditória a conduta da apelante em ajuizar a demanda após o recebimento dos valores em atraso, e requer a majoração dos honorários recursais em seu favor, na hipótese de desprovimento do recurso, além da manutenção do benefício da gratuidade da justiça já deferido em primeiro grau.É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento dos presentes recursos de Apelação Cível é medida que se impõe.Antes de se adentrar ao mérito recursal, mister fazer uma breve digressão dos autos originários.Narra-se que a apelante ajuizou a ação em 12 de fevereiro de 2025, sustentando o inadimplemento das parcelas de números 34 e 35, com vencimentos originais em 15 de outubro e 15 de novembro de 2024, respectivamente, tendo sido deferida liminarmente a busca e apreensão do bem, o qual foi efetivamente apreendido após a citação do réu.Em contestação, o apelado arguiu a inexistência de constituição regular em mora, ao argumento de que a notificação extrajudicial não teria sido encaminhada ao seu endereço atual, previamente informado à instituição financeira, e sustentou, ainda, a perda do objeto da demanda, porquanto as parcelas indicadas como inadimplidas já haviam sido quitadas quando do ajuizamento da ação.Saneado o feito e realizada a instrução, sobreveio sentença de improcedência, na qual o Juízo a quo consignou que os pagamentos das parcelas 34 e 35 foram efetuados em 2 e 16 de dezembro de 2024, portanto antes do ajuizamento da demanda, ocorrido em fevereiro de 2025, razão pela qual concluiu que, na data da propositura da ação, o réu não se encontrava inadimplente, faltando, assim, o pressuposto de mora exigido pelo Decreto-Lei nº 911/69 para a pretensão de busca e apreensão. Em consequência, revogou a liminar, determinou a restituição do bem ao réu e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais.Pois bem. A insurgência da apelante concentra-se, quase exclusivamente, na tese de que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante do contrato seria suficiente para a constituição em mora do devedor, ainda que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação de imóvel vazio, e de que a ausência de comprovação, pelo réu, de comunicação de mudança de endereço reforçaria essa conclusão. Sobre esse ponto específico, é de se reconhecer que a orientação invocada pela apelante encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo 1132, firmou a tese de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento pessoal, inclusive nas hipóteses em que a correspondência retorna com anotações como ausente, mudou-se ou, como no caso dos autos, imóvel vazio.Ocorre que o acolhimento, em tese, dessa premissa não conduz à reforma da sentença, porque ela não foi o fundamento pelo qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Compulsando a sentença recorrida, bem como dos autos originários, verifica-se que em nenhum momento o Juízo de origem invalidou a notificação extrajudicial ou exigiu prova de recebimento pessoal pelo devedor. Ao contrário, a sentença expressamente reconheceu que a notificação cumpriu sua finalidade, na medida em que o próprio devedor, após recebê-la, realizou o pagamento das parcelas indicadas como em atraso. O fundamento decisivo da improcedência foi outro, de natureza diversa, a constatação de que, quando do ajuizamento da ação, em fevereiro de 2025, as parcelas 34 e 35 já haviam sido quitadas desde dezembro de 2024, de sorte que inexistia, na data da propositura da demanda, obrigação vencida e não paga apta a configurar o estado de mora exigido pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 como pressuposto da ação de busca e apreensão.A apelante, em nenhum momento de suas razões, enfrenta especificamente esse fundamento. Limita-se a reafirmar a validade da notificação e a atribuir ao apelado o ônus de provar a comunicação de mudança de endereço, sem impugnar a premissa fática e jurídica central da sentença, qual seja, a quitação das parcelas antes do ajuizamento da ação e a consequente ausência de inadimplemento contemporâneo à propositura da demanda. Ainda que se admita, para fins de argumentação, que a mora tenha sido validamente constituída pela notificação expedida ao endereço contratual, tal circunstância não tem o condão de ressuscitar um inadimplemento que já havia sido sanado pelo pagamento antes do ajuizamento da ação. A notificação serve para comprovar a mora, não para torná-la perpétua ou insuscetível de purgação; uma vez quitadas as parcelas em atraso, ainda que a destempo em relação ao prazo da notificação, e antes de o credor buscar a tutela jurisdicional, esvazia-se o requisito de exigibilidade da obrigação que autorizaria a medida extrema de busca e apreensão do bem.Nesse sentido, é a jurisprudência em caso semelhante:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR E PARALELA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INADIMPLEMENTO INEXISTENTE. PARCELAS PAGAS ANTES DA CITAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011390-84.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 03.04.2023)Sob esse prisma, a alegação de vencimento antecipado do contrato também não prospera, porquanto pressupõe a subsistência de mora não purgada no momento relevante, o que não se verifica no caso concreto, tal como apurado pelo Juízo de origem com base no conjunto probatório dos autos, cuja reapreciação, no particular, não foi objeto de impugnação específica e fundamentada pela apelante.Assim, por não ter a apelante impugnado o fundamento efetivamente adotado pela sentença, e por subsistir hígida a conclusão de que inexistia inadimplemento quando do ajuizamento da ação, a sentença deve ser mantida em sua integralidade.Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de recurso integralmente desprovido, impõe-se a majoração dos honorários fixados em favor do patrono do apelado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059, que autoriza o incremento dos honorários recursais no caso de recurso não provido, observado o limite máximo previsto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo. Considerando que os honorários de primeiro grau foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, patamar inferior ao teto legal, há espaço para a majoração ora determinada, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, atento ao trabalho adicional desenvolvido nesta instância recursal e à ausência de excessiva complexidade da matéria em grau de apelação.Conclusão:Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante ao patrono do apelado para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
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