SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001472-39.2025.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO DE MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, FUNDAMENTADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APÓS CONSTATAÇÃO DE QUE AS PARCELAS INDICADAS COMO INADIMPLIDAS FORAM QUITADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. A SENTENÇA RECONHECEU QUE AS PARCELAS APONTADAS COMO INADIMPLIDAS HAVIAM SIDO QUITADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AFASTANDO A MORA NA DATA DA PROPOSITURA. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL FOI VÁLIDA E CUMPRIU SUA FINALIDADE, NÃO CONSTITUINDO FUNDAMENTO PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A AUSÊNCIA DE MORA CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO E A PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. A APELANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, A QUITAÇÃO DAS PARCELAS ANTES DO AJUIZAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. ANTE O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de busca e apreensão de veículo, fundamentado em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, após constatação de que as parcelas indicadas como inadimplidas foram quitadas antes do ajuizamento da ação. A apelante sustenta a validade da constituição em mora pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, enquanto a sentença reconheceu a quitação das parcelas antes da propositura da demanda, afastando a mora e, consequentemente, o direito à busca e apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária deve ser julgada procedente diante da alegação de inadimplemento das parcelas, considerando a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e a quitação das parcelas antes do ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu que as parcelas indicadas como inadimplidas foram quitadas antes do ajuizamento da ação, afastando a existência de mora no momento da propositura da demanda.4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato foi válida e cumpriu sua finalidade, não sendo o fundamento da improcedência do pedido.5. A ausência de inadimplemento contemporâneo à propositura da ação impede o reconhecimento do vencimento antecipado do contrato e a procedência da busca e apreensão.6. A apelante não impugnou especificamente o fundamento central da sentença, que é a quitação das parcelas antes do ajuizamento, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida.7. Diante do desprovimento integral do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa._________