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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0091083-71.2026.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Cascavel, em que é agravantes Celso Fernandes Padovani e Leopoldina Geraldina Padovani e agravada India Nara Padovani Horta e José Cid Campêlo Filho. 1. Relatório Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de mov. 13.1, proferido nos Embargos de Declaração nº 0072528-06.2026.8.16.0000, rejeitados nos seguintes termos: “Ementa: Decisão Monocrática. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, na qual se discutiu a preclusão quanto à impugnação dos critérios de correção monetária e juros aplicados no título judicial, com alegação de erro de fato na identificação do título exequendo e pedido de reexame do mérito da exceção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro de premissa fática na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, justificando a preclusão quanto à impugnação dos critérios de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão embargada esclareceu que o título judicial exequendo fixou expressamente os critérios de atualização monetária e juros moratórios, afastando a alegação de erro de premissa fática.
4. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração.
5. A jurisprudência admite embargos de declaração com efeitos modificativos apenas para corrigir erro de fato decisivo, o que não ocorreu no caso, pois a premissa adotada na decisão está correta. IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para modificar a decisão, salvo para corrigir erro de fato decisivo, não configurado quando o título judicial exequendo expressamente fixa os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis, afastando a preclusão sobre tais parâmetros.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.024; CC/2002, arts. 389, p.u., e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632184 RJ 2004/0138100-8, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.09.2006; Tema nº 1.368 do STJ; Lei nº 14.905/2024.” Os agravantes interpuseram o recurso de mov. 1.1, sustentando que: a) a exceção de pré-executividade foi equivocadamente rejeitada, por ter sido considerado título exequendo pronunciamento judicial diverso daquele que embasa o cumprimento de sentença; b) o débito foi atualizado pela média IGP/INPC desde janeiro de 2021, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir de maio de 2021, circunstância que acarretaria excesso de execução; c) a exceção de pré-executividade foi rejeitada ao fundamento de que teria ocorrido preclusão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios, por supostamente constarem do título judicial; d) os embargos de declaração opostos para apontar erro de fato também foram rejeitados; e) o crédito executado decorre de honorários sucumbenciais e depósito prévio fixados em acórdão diverso daquele indicado na decisão agravada, razão pela qual os critérios de atualização não estariam alcançados pela preclusão; f) o acórdão que embasa a execução não estabeleceu parâmetros de correção monetária e juros moratórios; g) a matéria relativa à correção monetária e aos juros é de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo, desde que não tenha sido objeto de decisão anterior; h) a Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA quando inexistente índice previamente convencionado ou legalmente definido e da taxa Selic como taxa legal; i) o entendimento consolidado no Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a utilização da taxa Selic como índice legal mesmo antes da entrada em vigor da referida lei; j) deve ser assegurada a aplicação da legislação vigente aos consectários legais da condenação, com incidência exclusiva do IPCA-E entre janeiro e maio de 2021 e, a partir de então, somente da taxa Selic até o efetivo pagamento; e k) o agravo interno deve ser provido para reconhecer o equívoco que conduziu à rejeição da exceção de pré-executividade e determinar a retificação dos critérios de atualização do débito nos termos postulados. Em contrarrazões (mov. 10.1), os agravados alegaram que: a) inexiste erro de premissa fática apto a justificar a reforma do pronunciamento impugnado, pois a exceção de pré-executividade foi rejeitada em razão da preclusão consumativa decorrente da ausência de impugnação oportuna aos cálculos e aos critérios de atualização do crédito, fundamento que subsiste independentemente da identificação do título executivo; b) os critérios de atualização do débito e de incidência dos juros moratórios foram expressamente apresentados no cumprimento de sentença, com correção monetária pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI e juros de 1% ao mês, sem insurgência tempestiva após a regular intimação para pagamento e a posterior abertura de prazo para impugnação; c) a inércia nos momentos processuais adequados implicou a aceitação dos critérios adotados e tornou preclusa qualquer discussão posterior sobre a metodologia de cálculo; d) a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo da impugnação ao cumprimento de sentença ou de outros meios de defesa sujeitos a prazo, sendo admissível apenas para matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória; e) a pretensão de aplicação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com incidência do IPCA-E e, posteriormente, da taxa Selic, embora relacionada a matéria de ordem pública, também se submete à preclusão quando não suscitada oportunamente; f) o alegado excesso de execução, fundado na alteração dos índices de correção monetária e juros, deveria ter sido arguido no momento próprio e pela via processual adequada, sendo inviável rediscutir critérios já estabilizados; g) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que os erros referentes aos critérios de cálculo se submetem à preclusão, admitindo-se apenas a correção de erro material; h) a pretensão de reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 356.864,77 (trezentos e cinquenta e seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), de integralização do valor da arrematação em R$ 113.687,21 (cento e treze mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos) e de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é incompatível com a via eleita; i) a arrematação foi aperfeiçoada com a assinatura do respectivo auto, tornando-se perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil; j) eventual invalidação ou resolução da arrematação exige o ajuizamento de ação autônoma, não podendo ser pleiteada mediante exceção de pré-executividade; e k) ainda que a manifestação apresentada pudesse ser recebida como impugnação à arrematação, o pedido seria intempestivo, pois o ato se aperfeiçoou em 10.11.2025 e o Juízo somente foi provocado em 08.12.2025, após o prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 903, § 2º, do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos para julgamento (mov. 11). É o relatório.
2. Fundamentação Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, o agravo interno não comporta provimento. A decisão impugnada reconheceu, acertadamente, a inexistência de vício apto a alterar o pronunciamento desta relatora que rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão da preclusão consumativa. Os recorrentes sustentam que a exceção de pré-executividade, apresentada para retificar os cálculos dos exequentes quanto ao índice de correção monetária, foi indevidamente rejeitada. Afirmam que o pronunciamento de mov. 170.1 do cumprimento de sentença nº 0081325-44.2021.8.16.0000 teria considerado, de modo equivocado, como título judicial a decisão de mov. 1.21, p. 2, dos autos nº 0014395-59.2012.8.16.0000, embora, a seu ver, a execução se funde naquela juntada ao mov. 1.44, que não estabeleceu índice de correção do débito, circunstância que imporia a adoção da taxa Selic. Contra a rejeição da exceção, opuseram os Embargos de Declaração nº 0072528-06.2026.8.16.0000, igualmente rejeitados. A decisão monocrática ora recorrida expôs, de forma clara, os fundamentos pelos quais não seria possível alterar o índice de atualização monetária. Assentou-se que a decisão de mov. 1.44 dos autos nº 0014395-59.2012.8.16.0000 foi desconstituída no julgamento dos Embargos Infringentes e, por isso, não constitui o título judicial em execução. Confira-se (mov. 13.1 – ED): “(...) Explico.
A Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse de n° 810/2003, proposta por India Nara Padovani em face de Celso Fernandes Padovani e Leopoldina Geraldina Padovani, foi julgada procedente para resolver o contrato de compra e venda entre as partes, reintegrar a autora na posse do imóvel e condenar os requeridos a indenizar as perdas e danos à autora, até a efetiva desocupação do bem. Foram fixados honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa e incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela média IGP-DI e INPC (mov. 1.20 e 1.21).
Ajuizada Ação Rescisória pelos requeridos, ora embargantes, a esta foi dado provimento para tão somente afastar a condenação de Celso Fernandes Padovani e Leopoldina Geraldina Padovani ao pagamento de perdas e danos, fixando-se honorários advocatícios em 10% do valor da ação (mov. 1.44). Ocorre que a decisão proferida ao mov. 1.44 foi reformada por Embargos Infringentes, de relatoria do Desembargador Luis Sérgio Swiech, julgando-se improcedente a Ação Rescisória (mov. 1.63).
Na sequência, foi interposto Recurso Especial de n° 1.594.255/PR, ao qual foi negado provimento (mov. 1.78, pg. 52), sendo também indeferido liminarmente os embargos opostos contra a decisão da Corte Superior de Justiça (mov. 1.78, pg. 223).
Logo, não procede a afirmação dos recorrentes de que o título exequendo seria o acórdão proferido ao mov. 1.44 dos autos de n° 0014395-59.2012.8.16.0000, uma vez que este título judicial foi desconstituído por Embargos Infringentes, cuja decisão foi mantida em instância superior.
A despeito dos argumentos dos embargantes, não existe qualquer erro de premissa fática capaz de infirmar a decisão exarada por esta Relatora quando da rejeição da exceção de pré executividade oposta, sobretudo porque claramente exposto que o pedido foi rejeitado pela preclusão consumativa. (...)” De todo modo, a insurgência não prospera, pois a pretensão de alterar o índice de atualização do débito está alcançada pela preclusão, independentemente do pronunciamento judicial adotado como parâmetro para a elaboração dos cálculos pelos exequentes. Conforme detalhado na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 170.1 do cumprimento de sentença nº 0081325-44.2021.8.16.0000), os recorrentes, embora intimados a satisfazer o valor da condenação, permaneceram inertes. A insurgência somente foi apresentada após a penhora de imóvel e, ainda assim, sem qualquer impugnação aos índices de correção monetária. A propósito: “(...) 2. A despeito das alegações dos executados/excipientes, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada.
Isso porque, não obstante o excesso de execução seja matéria de ordem pública, podendo ser aventado em sede de exceção de pré-executividade quando não demandar dilação probatória, vê-se a insurgência está relacionada aos critérios de correção monetária e aplicação dos juros de mora estabelecidos na decisão exequenda, não se tratando de meros ajustes de cálculo.
Ocorre que a questão acerca de eventual incorreção/nulidade dos parâmetros de atualização da dívida não foi apresentada pelos executados em momento oportuno, mesmo tendo sido provocados a se manifestarem.
Quando da instauração do Cumprimento de Sentença, os devedores foram intimados para efetuar o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 4.1), no entanto, optaram por permanecerem em silêncio (mov. 9 e 10). Novamente chamados para apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 37.1), permaneceram inertes (mov. 43 e 44).
Após a efetivação da penhora do imóvel de matrícula n° 64.866, do Registro de Imóveis de Cascavel, que ocorreu no mov. 26.1 dos autos de n° 0004410-80.2024.8.16.0021 (carta de ordem cível), os executados foram intimados, porém, deixaram o prazo decorrer in albis (mov. 32 e 33 dos referidos autos). Somente após realizada a avaliação do bem, nos autos de Carta de Ordem n° 0016197 09.2024.8.16.0021, é que os executados/excipientes apresentaram impugnação ao valor, sem, contudo, insurgirem-se quanto aos cálculos ou critérios de atualização fixados na sentença.
Dessa forma, embora as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024, quanto a incidência de IPCA-E e juros de mora pela Selic, possam abarcar períodos anteriores à sua entrada em vigor, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1368), conclui-se que a questão se encontra acobertada pela preclusão consumativa, já que os executados não se insurgiram em momento oportuno, nem mesmo nas cartas de ordem expedidas por este juízo ad quem.
Sendo assim, descabida a alegação de excesso de execução relativo aos parâmetros de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial transitado em julgado (mov. 1.21, pg 2, autos n° 0014395-59.2012.8.16.0000), em cujo dispositivo constou a determinação de atualização da conta pelo índice IGP-DI/INPC, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, nos exatos termos dos cálculos apresentados pelo exequente.
Logo, a exceção de pré-executividade que visa alterar decisão judicial que fixou os termos de atualização da conta não merece acolhimento. Consequentemente, pela inexistência de excesso na execução, não há que se acolher o pedido de integralização do valor da arrematação. (...)” Verifica-se, portanto, que o agravo interno traduz mero inconformismo com solução desfavorável. As razões recursais não afastam os fundamentos que conduziram à rejeição dos embargos de declaração nem aqueles que embasaram o não acolhimento da exceção de pré-executividade, razão pela qual o acórdão deve ser integralmente mantido. Ante o exposto, voto por conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
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