SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091083-71.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que não acolheu exceção de pré-executividade. Os recorrentes pretendem a alteração dos critérios de atualização do débito, sob o argumento de que o título judicial não fixou índice de correção monetária nem juros moratórios e de que seria aplicável a taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, por meio de exceção de pré-executividade, modificar os critérios de correção monetária e juros moratórios do débito após o transcurso dos prazos para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão indicada pelos recorrentes como título exequendo foi desconstituída no julgamento dos embargos infringentes, cuja conclusão foi mantida em instância superior, de modo que não subsiste o alegado erro na identificação do pronunciamento judicial que embasa a execução. 4. Embora intimados para pagamento e, posteriormente, para impugnar o cumprimento de sentença, os executados permaneceram inertes e não questionaram, no momento oportuno, os índices de correção monetária e os juros moratórios empregados nos cálculos. 5. A natureza de ordem pública do alegado excesso de execução não afasta a preclusão consumativa quando a controvérsia recai sobre os critérios jurídicos de atualização do débito, e não sobre mero erro material de cálculo. 7. As razões recursais não afastam os fundamentos que conduziram à rejeição dos embargos de declaração nem aqueles que embasaram o não acolhimento da exceção de pré-executividade IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A ausência de impugnação oportuna aos critérios de correção monetária e juros moratórios utilizados no cumprimento de sentença acarreta preclusão consumativa, sendo inviável rediscuti-los posteriormente por meio de exceção de pré-executividade, salvo a existência de mero erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 903, § 2º, e 1.021; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça.