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Processo:

I – RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso interposto da sentença de mov. 53.1, posteriormente aperfeiçoada pela decisão de mov. 75.1, que conheceu, deu provimento aos aclaratórios opostos ao mov. 56.1 pela parte autora, ora apelada, e assim julgou integralmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos:
III – Dispositivo
Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL CLEVE NICOLODI em face de VILMAR DOMINGUES DA LUZ, isto para o fim de CONDENÁ-LO ao pagamento dos danos materiais, representados por juros legais apurados mensalmente sobre o valor do contrato ou negócio jurídico de R$ 233.333,32 (duzentos e trinta e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), desde a data do inadimplemento verificado quando do término do mês de junho/2020, ou seja, em 1º de julho de 2020, até quando da conclusão do empreendimento no primeiro dia do mês de março de 2024, sendo que no período a taxa dos juros legais correspondiam a 1% ao mês conforme artigo 406 do Código Civil combinado com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

É dizer, para cada mês vencido durante o período de inadimplência deverão ser pagos o devido a título de juros legais de 1% ao mês, apurados com base no valor do contrato, resultando mensalmente no valor de R$ 2.333,33 (dois mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). O devido para cada mês deverá ser corrigido monetariamente desde o término do mês de referência de acordo com o IPCA até quando da citação, pois a partir deste marco incidirá exclusivamente a Selic, tanto para correção monetária como para remuneração dos danos por meio de juros legais, conforme artigo 405 do Código Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o tempo gasto para a tramitação do processo, a desnecessidade de produção de provas em audiência e a complexidade da causa.

2. A parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 79.1) e, preliminarmente, sustentou a nulidade da decisão, com fundamento nos arts. 10 e 489, §1º, IV, ambos do CPC, porquanto os fundamentos adotados para fixar a indenização não teriam sido requeridos pelas partes. No mérito, defendeu violação à estrutura contratual pactuada, precisamente porque a decisão haveria ignorado as disposições relativas ao inadimplemento, rescisão e multa. Além disso, apontou a aplicação indevida de juros contratuais e a criação judicial de obrigação inexistente. Por fim, sustentou a aplicação indevida dos arts. 402, 403 e 416, todos do CCB, ao passo que a decisão haveria versado sobre a inexistência de certeza sobre o dano, mas fixado indenização.
3. A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 84.1) e, em suma, argumentou que não haveria nulidade na decisão proferida em Embargos de Declaração, porquanto a atribuição de efeitos infringentes não teria sido inadequada. Nestes termos, apontou que o inadimplemento contratual é incontroverso e o critério indenizatório utilizado é adequado. Ainda, reforçou que a cláusula indenizatória haveria previsto a incidência de perdas danos e, por isso, não haveria inovação jurisdicional ou criação de obrigação não pactuada. Negou a ocorrência de julgamento extra petita, bem como existência de contradição entre o afastamento dos lucros cessantes e a condenação por danos materiais. Requereu, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais.


É a exposição.


II – VOTO

4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II.1 - PRELIMINAR

5. Em sede de preliminar, a parte apelante sustentou que a decisão recorrida, ao conhecer, prover e atribuir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, teria extrapolado os limites do art. 1.022, do CPC, e assim violado o art. 10 e 489 §1º, IV, também do CPC. Além disso, alegou ser extra petita o julgamento.

6. Inicialmente, vê-se que, após a oposição dos aclaratórios (mov. 56.1), a parte ré foi intimada para se manifestar (mov. 59.1), precisamente em decorrência do potencial infringente do recurso (art. 1.023, §2º, CPC).

7. A intimação foi devidamente cumprida por VILMAR DOMINGUES DA LUZ ao mov. 68.

8. É certo, portanto, que não se há de cogitar a violação ao art. 10, do CPC, que veda a prolação de decisões sem que se ofereça às partes oportunidade de manifestação.


9. A jurisprudência é firme no sentido de que, excepcionalmente, podem ser atribuídos efeitos infringentes aos aclaratorios, para o fim de “[...] corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária” (STJ - AgInt no AREsp: 2175102 MT 2022/0227905-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023). Veja-se, no mesmo sentido:


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. [...] 3 . Via de regra, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sob a roupagem de ocorrência de vício do art. 1.022 do CPC/2015. Todavia, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. Evidenciada a omissão relevante, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em juízo de retratação, reconsiderar as decisões prolatadas, tornando-as sem efeitos, e determinar a devolução dos autos à origem, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 1.039, 1 .040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2231686 SP 2022/0329685-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE . POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1 . Consoante o entendimento desta Corte, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação ocorrente no acórdão combatido, proferido no tribunal de origem. 2. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1878707 PR 2020/0138341-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021)

10. Nota-se, no mais, que não há violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. O dispositivo invocado pela parte recorrente versa sobre os elementos essenciais da sentença, mais precisamente sobre o dever de fundamentação.

11. No caso narrado, a r. sentença de mov. 53 havia julgado parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e assim limitado a penalidade pelo inadimplemento contratual da parte ré, ora apelante, a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato firmado pelas partes. Entendeu-se, ainda, que não havia previsão contratual que autorizasse a fixação de perdas e danos.


12. Nada obstante, foram acolhidos os aclaratórios de mov. 56 e reconhecida a existência de contradição interna naquele provimento, nos seguintes termos:

É que existe inequívoca contradição interna na sentença na medida em que abordou possibilidade de aplicação da regra contida no artigo 416, parágrafo único, do Código Civil, a qual proíbe a apuração de danos suplementares quando não houver expressa autorização no contrato, rejeitando a pretensão indenizatória no que extrapolou o valor da multa, mas o conteúdo de cláusula inserida no contrato e reproduzida no próprio corpo da sentença previu a possibilidade de apuração de tais danos suplementares.
[...]
Entendo que a pretensão do requerente deve ser julgada procedente, permitindo-se a apuração dos danos em patamar que supere o valor da multa contratual - servindo o valor da multa como patamar mínimo para os danos - , haja vista que
foi previsto no contrato a possibilidade de apuração de danos suplementares na forma do contido no artigo 416, parágrafo único, segundo parte, do Código Civil.

13. A cláusula a que se fez referência (Clásulua quinta, fl. 03, mov. 1.7) conta com a seguinte redação:


14. Como se verifica, de fato, a sentença partiu de premissa contratual equivocada.

15. O pacto firmado entre as partes, dotadas de plena autonomia negocial, não excluía a possibilidade de fixação de perdas e danos. Justo por isso, a adequação das premissas do caso demandou a atribuição de efeitos infringentes àquela decisão de mov. 75.1.

16. Assim, a integração do julgado era necessária, de forma que tampouco viola o art. 1.022, do CPC.


17. Em seguida, passa-se a analisar a alegação de que teria havido julgamento extra petita.


18. Com efeito, não se olvida que “há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir" (EDcl no AgRg no Ag 1225839/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013). No mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp: 1285769 SP 2018/0099447-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1796079 SP 2020/0312496-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022).

19. Da detida análise da exordial, nota-se que a parte autora requereu (i) condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor de R$ 228.344,60 (duzentos e vinte oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) – valor estimado pelo autor e que daria conta, em síntese, do valor que ele haveria deixado de lucrar com o atraso na entrega do empreendimento – e (ii) subsidiariamente, o arbitramento dos valores de perdas e danos.


20. A decisão de mov. 75.1, a despeito do que defende a parte apelante, manteve-se subordinada aos limites da pretensão autoral e aplicou a cláusula contratual nos termos precisos e firmados pelos próprios litigantes.


21. A propósito:

"Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. Ademais, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito)"(AgRg no REsp 1.385.134/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe de 31/03 /2015)

22. Considerando, portanto, que o Juízo de origem examinou e decidiu as questões que delimitavam a controvérsia, nota-se que os vícios de fundamentação indicados pelo apelante não estão presentes no caso. Logo, hão de ser afastadas as preliminares aduzidas.


II.2 - MÉRITO


23. Quanto ao mérito recursal, três são os eixos argumentativos: (i) adequação do critério de apuração da indenização; (ii) aplicação dos critérios legais para apuração das perdas e danos às circunstâncias do caso; e (iii) existência de contradição entre o afastamento dos lucros cessantes e a manutenção da condenação por danos materiais.

24. Inicialmente, verifica-se que a existência de ato ilícito pela parte ré foi reconhecida na sentença e não é objeto de recurso, mostrando-se, assim, incontroversa – Além da sentença, a contranotificação enviada por VILMAR (mov. 1.9) também dá conta do reconhecimento da mora. Confira-se trecho da fundamentação da sentença (mov. 75.1 e mov. 53.1):

“Nestes termos, reconheço o inadimplemento contratual de responsabilidade do requerido, haja vista que admitiu em sua resposta que o empreendimento apenas passou a funcionar e frutificar no ano de 2024, sendo possível a sua
responsabilização por danos considerando o descumprimento da cláusula 2ª do contrato que estabeleceu como prazo o mês de junho/2020”.


25. Desta forma, a sentença reconheceu a incidência da cláusula penal, nos seguintes termos (mov. 75.1):


“O prazo para conclusão do empreendimento foi estabelecido na cláusula 2ª contrato, sendo que a cláusula 5ª do contrato foi expressa em prever multa para a hipótese de descumprimento da referida cláusula 2ª, no patamar de 10% sobre o valor total do negócio que foi de R$ 233.333,32, tendo sido previsto, inclusive, a possibilidade de apuração de danos suplementares, servindo o valor da multa como patamar mínimo (artigo 416, parágrafo único, segundo parte, do Código Civil)”.


26. A despeito da aplicabilidade da multa contratual, na decisão esclareceu-se que o autor, ora apelado, teria pretendido “[..] a obtenção de lucros cessantes considerando o potencial produtivo mensal da usina hidrelétrica na proporção das suas quotas (R$ 5.189,65), multiplicado pelo número de meses do atraso na entrega do empreendimento de (44 meses)”.

27. Ocorre que, como se nota na própria fundamentação da sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça não admite a fixação de lucros cessantes sem comprovação dos prejuízos, aí incluídos hipotéticos, presumidos e os que (em tese) poderiam ser gerados pela rentabilidade de atividades empresariais não iniciadas (STJ, REsp 1750233/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 05.02.2019, DJe 08.02.2019).

28. O entendimento acima enunciado, aliás, também se aplica aos lucros que, supostamente, poderiam advir de negociações, “[...] por se constituírem expectativa de direito, fazendo-se necessária demonstração, por elementos concretos, daqueles oriundos do negócio realizado [...]” (REsp n. 2.175.416/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026).

29. No mesmo sentido, para fixar "[...] indenização por lucros cessantes, é necessário mais do que a simples possibilidade de obtenção de lucro; é imprescindível uma probabilidade objetiva e circunstâncias concretas que comprovem que o lucro teria sido alcançado sem a interferência do evento prejudicial. Precedentes” (REsp n. 2.206.607/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 15/6/2026).

30. Ao contrário do entendimento já reiterado do c. STJ, na sentença reconheceu-se a incidência dos lucros cessantes, nos seguintes termos:

“[...] considerando que foi previsto no contrato prazo definido para a conclusão do empreendimento, inclusive com consequências para o vendedor diante da previsão de multa contendo permissão para apuração de danos suplementares; considerando que a própria demanda previu que poderiam os danos serem apurados de acordo com o critério alternativo eleito pelo Juízo; considerando que não estava concluído o empreendimento e não produziu lucros antes do período da inadimplência, não sendo conferido parâmetro seguro para o reconhecimento dos lucros cessantes; entendo como adequado que os danos sejam definidos mediante incidência de juros legais sobre o valor do contrato ou do negócio jurídico, desde o término do prazo para a conclusão do empreendimento (junho/2020).

Veja-se que a vontade das partes foi clara ao prever data certa e limite para o término do empreendimento, assim como foi previsto pela comunhão de vontades que haveria consequências para a hipótese de ser extrapolado referido prazo. Não foram expressamente previstos juros convencionais moratórios para atraso na conclusão do empreendimento, mas os juros são por excelência os frutos civis do capital”.

31. Da detida análise dos autos, todavia, nota-se que não foram acostados aos autos elementos concretos que permitissem a aferição dos prejuízos alegados pelo autor, ora apelado. Além disso, os próprios critérios por ele utilizados não foram comprovados, veja-se:

“Assim, considerando os documentos juntados com esta exordial, levando-se em conta a capacidade instalada da CGH Ribeirão do Ouro (1 MW), sua produção média mensal com fator de capacidade de 70% (setenta por cento), e o valor de venda de energia na ordem de R$ 549,14/MWh, chega-se a uma receita bruta mensal estimada de R$ 276.781,68 (0,7 x 24 horas x 30 dias x R$ 549,14).
Considerando-se um custo operacional médio de 25%, a receita líquida da usina é de aproximadamente R$ 207.586,26/mês. Com base na participação societária do Autor, correspondente a 2,5% do empreendimento, o rendimento mensal estimado seria de R$ 5.189,65 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Levando-se em consideração o atraso no início das operações, que deveriam ter ocorrido em julho de 2020 e só se concretizaram em março de 2024, o período de inadimplemento contratual é de 44 meses (de agosto/2020 a março/2024).
Assim, os danos ocasionados e apurados no período somam o montante de R$ 228.344,60 (R$ 5.189,65 x 44 meses). Este é o valor que o Autor razoavelmente deixou de lucrar, e que deve ser integralmente reparado pelo Réu”.

32. Junto com a petição inicial, vê-se o contrato havido entre as partes (mov. 1.7); as notificações extrajudiciais por eles trocadas (mov. 1.8 e 1.9); trocas de mensagens (mov. 1.10); contrato de venda de locação de usina de energia hidrelétrica, firmado entre RIBEIRÃO DO OURO GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA e COOPERATIVA NUV GERAÇÃO (mov. 1.11); e relatório gerencial (mov. 1.12).

33. Dentre todos os registros, o relatório gerencial confirma que:

“Em abril de 2024, a Central de Geração Hidrelétrica Ribeirão do Ouro não apurou receita bruta, pois trata-se do primeiro mês completo de geração e o contrato celebrado com a cooperativa de geração distribuída estabelece o pagamento após compensação de crédito de energia por seus cooperados.

[...] As centrais de geração hidrelétrica não contam com garantia do administrador do projeto, do gestor da operação e manutenção, de qualquer mecanismo de seguro ou, ainda, do Fundo Garantidor de Créditos - FGC. A rentabilidade obtida no passado não representa garantia de rentabilidade futura. Os investidores devem estar preparados para aceitar os riscos inerentes aos diversos mercados em que atuam, e, consequentemente, possíveis variações no patrimônio investido”.


34. Aliás, o relatório anteriormente mencionado não indica (i) valor de mercado; (ii) valor patrimonial; tampouco (iii) rendimento mensal. No que toca o adiantamento de dividendos, veja-se:


35. Não só não foram fornecidos elementos concretos para a fixação a indenização por lucros cessantes, como também parece não ter o empreendimento gerado rendimentos positivos.


36. Dito isso, nesse capítulo, que merece reforma a sentença de origem que, a despeito da inexistência de elementos concretos de que tenha havido lucro no empreendimento, condenou o apelante ao pagamento de lucros cessantes.


37. Não se ignora, contudo, a previsão da cláusula 5ª da avença (mov. 1.7) que expressamente admitia, no caso de inadimplemento contratual, a incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor total do negócio.


38. Veja-se que a cláusula 2ª previa a possiblidade de rescisão do negócio em caso de mora, hipótese na qual o vendedor (VILMAR) se comprometeria a devolver o valor recebido corrigido monetariamente, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.


39. Com efeito, na exordial o autor admite que optou por não rescindir o negócio e pediu, apenas, para que fosse condenado o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor de R$ 228.344,60 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).

40. Desse modo,
a despeito da previsão, no caso dos autos não houve demonstração da perda efetiva, o que impede seja condenada a parte ao ressarcimento respectivo.
Isso porque, como se expôs, não existem critérios concretos que permitam aferir, com algum grau de certeza, qual seria o lucro eventualmente percebido pelo autor caso o empreendimento tivesse iniciado a operação no prazo acordado.


41. Assim, assiste razão ao apelante,
devendo ser reestabelecida a
sentença
de mov. 53.1, originalmente
proferida anteriormente ao acolhimento dos embargos de declaração, em que se limitou a condenação à multa de 10% prevista no contrato, sem
indenização suplementar:

"Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL CLEVE NICOLODI em face de VILMAR DOMINGUES DA LUZ, isto para o fim de restritamente CONDENÁ-LO ao pagamento da multa contratual, representativa dos danos, segundo o importe de R$ 23.333.23 (vinte e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente desde a data da celebração do contrato (25.10.2019) até quando da citação, pois a partir deste marco terá espaço exclusivamente a incidência da SELIC que compreende tanto a correção monetária como também os juros legais para remuneração da mora, em conformidade com os artigos 405 e 406 do Código Civil”.


42. De se esclarecer, ademais, que mesmo não havendo pedido expresso pela aplicação da multa contratual, “[...] é dever do julgador extrair da exposição postulatória feita pela parte, valendo-se da interpretação lógico-sistemática, quais pedidos, ainda que implícitos, estão albergados pela exposição postulatória da pretensão, seja em virtude do que se contém no discurso inaugural, de ajuizamento da ação, ou nas razões de interposição do recurso, e, assim, prover o que for juridicamente possível (narra mihi factum dabo tibi jus)” (AREsp n. 2.502.457, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 30/03/2026).

43. Considerando o reestabelecimento da sentença de mov. 53.1, é importante rememorar como havia sido realizada a distribuição dos ônus sucumbenciais:

“Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, o qual que será apurado futuramente em liquidação de sentença, o que faço com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o tempo gasto para a tramitação do processo, a necessidade de produção de provas em audiência e a complexidade da causa.
Condeno o requerido ao pagamento de 30% das custas processuais e 30% dos honorários advocatícios. Condeno o requerente ao pagamento de 70% das custas processuais e 70% dos honorários advocatícios”.


44.
Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo
para afastar a condenação a título de lucros cessantes com base em estimativa de rendimento mensal, mantendo-se a aplicação da cláusula penal contratualmente pactuada para a hipótese de inadimplemento.