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Processo:

I – RELATÓRIOCuidam-se de embargos de declaração interpostos por Guiomar Angelelli em face de Construtora e Incorporadora Bouw Ltda., tendo por objeto o v. acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação da construtora e negou provimento ao recurso da autora, reduzindo o valor da indenização por danos morais e fixando a data da citação como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a verba extrapatrimonial (evento 18.1 – Ap).Sustenta a embargante, em síntese, o acometimento do julgado por omissão e contradição quanto à análise dos danos morais, do alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de produção de prova oral, bem como acerca da necessidade de uniformização jurisprudencial e instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (evento 1.1).Nas contrarrazões, a parte embargada manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando inexistirem quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, bem como a inadequação da via eleita para o requerimento de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (evento 10.1).É o necessário relato.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DO MÉRITODo exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, constata-se que a pretensão declaratória não possui compatibilidade com o perfil normativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A propósito do tema:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp n. 620.940/RS. Julgado em 14.09.2016. Publicado em 21.09.2016).
No caso concreto, verifica-se que todas as questões jurídicas relevantes suscitadas pelas partes foram objeto de expressa apreciação pelo acórdão embargado.Com efeito, a alegação de cerceamento de defesa foi examinada de forma específica, tendo o colegiado consignado que a parte não requereu a produção da prova oral no momento processual adequado, bem como deixou de impugnar oportunamente o encerramento da instrução, circunstância que acarretou a preclusão da matéria.Do mesmo modo, os fundamentos relativos à caracterização dos danos morais e aos critérios utilizados para a redução do quantum indenizatório foram detidamente analisados, inclusive mediante exame das particularidades do caso concreto e da prova pericial produzida nos autos.Também não se constata omissão decorrente da ausência de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. Além de não haver obrigação de manifestação específica sobre a pretensão formulada nos moldes pretendidos pela embargante, a matéria submete-se a procedimento próprio previsto na legislação processual, não se inserindo na finalidade integrativa dos embargos de declaração.Constata-se, portanto, evidente propósito de rediscussão da matéria por via oblíqua, com o intuito de alterar as conclusões adotadas pelo órgão julgador, providência incompatível com o estreito âmbito cognitivo dos embargos de declaração.Nessas condições, não se excogita o acolhimento do repto.
II.III – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada consiste em conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
III – DECISÃO