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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado por LUCAS MAINARDES JOAQUIM em favor do paciente MATHEUS OLIVEIRA RIBEIRO, contra ato atribuído ao Juízo da Vara Criminal de Telêmaco Borba, no âmbito da ação penal nº 0002762-50.2026.8.16.0165.O impetrante sustenta, em síntese, que: a) o paciente responde pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006; b) a busca pessoal e veicular foi realizada sem a existência de fundada suspeita, em afronta aos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal; c) o alegado nervosismo do paciente, a suposta imperícia na condução do veículo e o posterior estacionamento do automóvel constituem elementos meramente subjetivos, insuficientes para justificar medida invasiva de persecução penal; d) a denúncia anônima mencionada pelos agentes policiais não teria sido previamente corroborada por diligências investigativas, monitoramento, campana ou qualquer outro elemento objetivo, não podendo suprir a exigência legal de fundada suspeita; e) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a presença de elementos objetivos e concretos para legitimar busca pessoal e veicular, não bastando impressões subjetivas, intuições policiais ou alegações genéricas de nervosismo; f) a busca inicial seria ilícita, devendo ser reconhecida a nulidade de todas as provas subsequentes, em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada; g) a confissão extrajudicial atribuída ao paciente foi obtida em via pública, durante abordagem policial, sem registro formal, gravação audiovisual ou qualquer meio independente de comprovação; h) não há comprovação objetiva de que o paciente tenha sido previamente advertido acerca do direito constitucional ao silêncio e da vedação à autoincriminação, sendo insuficiente a mera referência constante do boletim de ocorrência; i) o direito ao silêncio deve ser assegurado desde a abordagem policial, e não apenas por ocasião do interrogatório formal, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal; j) a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça teria fixado entendimento no sentido de que a confissão extrajudicial somente é admissível quando formalizada, documentada e realizada em estabelecimento estatal público e oficial; k) toda a atuação estatal subsequente teria decorrido exclusivamente da alegada confissão informal atribuída ao paciente, contaminando as provas posteriores por derivação.Ao final, requer o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e veicular, com o desentranhamento das provas obtidas e das delas derivadas; ou, subsidiariamente reconhecimento da ilicitude da confissão extrajudicial informal e das provas dela decorrentes, com fundamento nos artigos 5º, incisos LVI e LXIII, da Constituição Federal e 157 do Código de Processo Penal (mov. 1.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, por manifestação subscrita pelo Procurador de Justiça José Kumio Kubota, opinou pela denegação da ordem. Em síntese, o órgão ministerial aduz que: a) a busca pessoal e veicular foi realizada em contexto de fundada suspeita, nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal; b) o nervosismo manifestado pelo paciente não se limitou a mera impressão subjetiva, mas se exteriorizou por meio da condução irregular do veículo, da tentativa de evitar a abordagem policial e do imediato estacionamento do automóvel ao perceber a presença da equipe; c) antes mesmo da busca veicular, o próprio paciente teria informado espontaneamente a existência de entorpecente no interior do veículo, fato posteriormente confirmado pelos policiais; d) o contexto fático demonstrava situação de flagrante delito e fundada suspeita, legitimando a atuação policial e afastando qualquer ilegalidade na diligência; e) o crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, circunstância que autoriza a manutenção do estado de flagrância enquanto não cessada a permanência delitiva; f) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná admite a realização de busca pessoal e veicular quando presente fundada suspeita baseada em elementos objetivos; g) a alegação de nulidade decorrente da ausência do denominado “Aviso de Miranda” não merece acolhimento, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a advertência acerca do direito ao silêncio é exigida apenas nos interrogatórios policial e judicial; h) o próprio Juízo de origem ressaltou que houve comunicação formal acerca do direito ao silêncio e que a confissão extrajudicial foi prestada espontaneamente, sem qualquer indício concreto de indução ou coação; i) o paciente foi devidamente cientificado dos seus direitos quando interrogado na Delegacia de Polícia, ocasião em que exerceu a prerrogativa constitucional de permanecer em silêncio, assistido por defensor constituído (mov. 13.1/TJ).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o presente writ deve ser conhecido.Infere-se que na ação penal nº 0002762-50.2026.8.16.0165 a defesa arguiu, preliminarmente, a ilicitude da abordagem e da busca veicular, por ausência de fundadas suspeitas; a ilicitude das declarações tomadas em abordagem policial; e desrespeito ao direito ao silêncio. A d. magistrada, a seu turno, assim se manifestou sobre as teses em decisão saneadora (mov. 83.1):
Aduziu a defesa que a abordagem policial e a busca veicular são ilícitas, por ausência de fundadas suspeitas. Sem razão. Consta no boletim de ocorrência (mov. 1.35): [...] Portanto, a atitude do acusado, de demonstrar nervosismo e imperícia na direção após avistar a equipe policial, com subsequente estacionamento, demonstram fundadas suspeitas em sua atitude, autorizando a ação policial. Inobstante, o próprio réu informou estar de posse de substâncias entorpecentes e, para além disso, havia prévia denúncia anônima informando que ele praticava tráfico de drogas e que usava um veículo de mesmas características com o qual foi abordado para entrega e comercialização. Dessa feita, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na ação policial. Em sentido semelhante: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA – APELANTE QUE EMPREENDEU FUGA APÓS RECEBER ORDEM DE PARADA E DISPERSOU OBJETOS PELA JANELA DO VEÍCULO - ENTORPECENTES APREENDIDOS NO OBJETO AREMESSADO PELA JANELA – FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAR A ABORDAGEM - AUSÊNCIA DE NULIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014383-42.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 06.11.2025). “Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n.º 11.343/2006). [...] 3. A abordagem policial mostrou-se legítima, porquanto precedida de análise de risco elaborada pelo setor de inteligência da Polícia Rodoviária Federal, aliada a circunstâncias verificadas no momento da diligência, como o nervosismo do condutor e o forte odor característico de maconha proveniente do veículo, circunstâncias que configuram fundada suspeita e legitimam a busca veicular. [...]”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005551-92.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 29.04.2026). Grifado. Desse modo, não há ilegalidade na abordagem, diante do que REJEITO a referida preliminar. 3. Ilicitude das declarações A defesa arguiu que não houve respeito à informação do direito ao silêncio no momento da abordagem, o que acarretaria na nulidade do depoimento prestado pelo réu na ocasião.Ainda, arguiu que houve confissão extrajudicial fora de estabelecimento oficial, o que a tornaria inadmissível. Sem razão. O direito ao silêncio é garantia constitucional que deve ser observado, rigorosamente, em interrogatórios formais (judicial e policial), não gerando nulidade sua não comunicação em momento de abordagem policial primária. Veja-se: “DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DAS PROVAS E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO INFORMAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA TAMBÉM DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa, por transportar consigo crack e cocaína. 1.2. A defesa interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas em razão de busca pessoal supostamente ilegal e da ausência de aviso de direito ao silêncio no momento da abordagem (confissão informal). No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. Requereu, subsidiariamente, redução da pena-base, aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, regime prisional mais brando e substituição da pena. Requereu também a concessão da assistência judiciária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. São as seguintes: (i) saber se são ilícitas as provas obtidas por busca pessoal e confissão informal sem prévio aviso do direito ao silêncio; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se é cabível a desclassificação para o delito de porte para uso próprio e (iv) saber se a pena-base foi fixada de forma proporcional, com observância da confissão espontânea, reincidência e das demais circunstâncias judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de concessão das benesses da assistência judiciária não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. 3.2. A abordagem policial foi legítima, pois baseada em fundada suspeita decorrente de patrulhamento em local conhecido pelo tráfico e tentativa de fuga do réu, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ. 3.3. A ausência de aviso de direito ao silêncio (Miranda warning) no momento da abordagem não gera nulidade, conforme jurisprudência reiterada do STJ, inexistindo previsão legal para tanto. 3.4. Ainda que se considerasse irregularidade, seria relativa e dependeria de demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, pois a condenação também se fundamentou em outros elementos de prova. 3.5. A versão dos policiais, aliada à apreensão de entorpecentes, dinheiro trocado e confissão informal, foi suficiente para confirmar a autoria e materialidade do tráfico, afastando, por conseguinte, as teses absolutória e de desclassificação. 3.6. A quantidade de droga foi considerada ínfima, razão pela qual foi afastada a valoração negativa da circunstância judicial “natureza da droga”. 3.7. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, conforme nova redação da Súmula 630 do STJ (Tema 1194), com redução proporcional. 3.8. A reincidência foi mantida como agravante, afastando a possibilidade de aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. 3.9. Pena fixada em 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, mais 534 dias-multa. Mantido o regime fechado e afastada a substituição da pena privativa de liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, com redução da pena também de ofício. 4.2. Tese de julgamento: “É legítima a abordagem policial com busca pessoal baseada em fundada suspeita, inclusive em razão de tentativa de fuga. A ausência de aviso do direito ao silêncio durante a abordagem não gera nulidade das provas, sendo exigido apenas nos interrogatórios formalizados. A confissão espontânea, ainda que parcial, admite o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP, nos termos da nova redação da Súmula 630/STJ.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal: arts. 240, §2º; 244; 155; 156; 563. Código Penal: arts. 33, §2º, “a”; §3º; 44, I e III; 59; 65, III, “d”. Lei nº 11.343/2006: arts. 28; 33, caput; §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.678.778/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 07/10/2025. STJ, AgRg no HC 936.949/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 27/08/2024. STJ, HC 839.065/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 09/04/2025. STJ, REsp 2.001.973/RS (Tema 1194, Súmula 630). STJ, REsp 2.012.902/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 06/05/2025. TJPR, ApCrim 0019178-13.2016.8.16.0014, Rel. Des. Ângela Ramina, 24/10/2022. TJPR, ApCrim 0001703-02.2024.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Coimbra, 15/03 /2025. TJPR, ApCrim 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Bacellar, 13/11 /2023. TJPR, ApCrim 0018624-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Mainardi, 13/11 /2023”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0072335-51.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.03.2026).Inobstante, houve comunicação formal ao réu sobre seu direito ao silêncio, conforme consta no boletim de ocorrência, não havendo qualquer irregularidade na ação. A eventual confissão extrajudicial foi realizada espontaneamente pelo réu, não havendo qualquer indício concreto de indução das respostas pelo réu, partindo da equipe policial, reservando-se a defesa a fazer análise subjetiva do momento da prisão, sem apresentar elemento concreto que afasta a fé-pública dos agentes policiais. Portanto, não há falar em desrespeito ao direito constitucional ao silêncio e em irregularidade da confissão extrajudicial, que foi exposta voluntariamente pelo acusado. Diante disso, REJEITO a preliminar.
Pois bem.No que diz respeito a tese defensiva de nulidade do flagrante, cumpre ressaltar que Legislação Penal autoriza a busca pessoal e domiciliar, quando existem fundadas razões, conforme preconiza o art. 240, do codex. Aliás, sobre o conceito de ‘fundadas razões’, assim define a doutrina clássica:
É requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundamentada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo curial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem – e devem – revistas pessoas em buscas de armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentadamente. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 21ª edição, 2022. Forense, p. 587)

Das provas coligidas nos autos, é inviável conceber que a abordagem policial não contou com uma motivação justa. Isso porque, ao menos neste momento processual, há indícios de que o paciente apresentou nervosismo e imperícia na condução do veículo que trafegava - o que justifica a atuação policial. Não bastasse, no automóvel em questão foi localizada uma porção de maconha; e em buscas no sistema interno da polícia verificou-se que tanto sobre o paciente quanto sobre seu veículo exista denúncias ligadas ao narcotráfico que indicavam um endereço. Destarte, ocorreu a busca domiciliar decorrente do flagrante delito, sendo apreendidas mais substâncias ilícitas no local.Assim sendo, a priori, entende-se que havia fundadas suspeitas para a abordagem policial, sendo lícitas as evidências decorrentes do flagrante.A propósito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR AFASTADAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, além de 875 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, com fixação do regime inicial fechado e manutenção da prisão preventiva. A defesa requereu a nulidade das provas, a absolvição por insuficiência de provas, a reforma da dosimetria da pena e a revogação da prisão preventiva. II. Questões em discussão 2. Em sede recursal, analisam-se: (i) nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar; (ii) suficiência probatória para manter a condenação; (iii) adequação da dosimetria, com pedido de redução da pena-base, reconhecimento da confissão espontânea e aplicação do tráfico privilegiado; e (iv) possibilidade de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi legítima, diante de elementos objetivos (tentativa de fuga, trânsito irregular pela calçada e nervosismo do réu), culminando na apreensão de tablete de maconha em sua posse. A busca domiciliar também foi válida, amparada em fundadas razões decorrentes da situação de flagrância. 4. Mantida a pena-base acima do mínimo legal pela culpabilidade exacerbada e pela quantidade expressiva de maconha (722 g). Fundamentação idônea.5. A legislação não impõe critério matemático para quantificar a elevação da basilar, cabendo ao julgador exercer discricionariedade vinculada. desde que com motivação concreta e idônea, o que se verificou no presente caso. 6. Reconhecida, contudo, a atenuante da confissão espontânea, na modalidade qualificada, com redução da pena na segunda fase, uma vez que o acusado admitiu a posse da droga, mas alegou destinar-se ao consumo pessoal (STJ, Tema Repetitivo 1.194). 7. O apelante praticou novo tráfico enquanto estava em liberdade provisória concedida em processo anterior pela mesma infração, evidenciando dedicação a atividades criminosas. Apreensão de balança de precisão e máquina de cartão reforçam a profissionalização da conduta. Ausentes os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 8. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, destacando-se a reiteração delitiva específica, o risco concreto à ordem pública e a tentativa de fuga no momento da abordagem. Medidas cautelares diversas revelam-se inadequadas. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 07 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 766 dias multa. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000928-05.2025.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 14.03.2026)
Destaca-se ainda que na presente via processual é inviável maiores aprofundamentos sobre o tema, de modo que, somente a instrução probatória irá trazer maiores esclarecimentos sobre a abordagem e colheita de evidências.No que diz respeito a tese de impossibilidade de utilização da confissão extrajudicial informal como prova, obtida em via pública, sem comprovação da prévia advertência do direito ao silêncio e fora de estabelecimento estatal oficial, cumpre tecer os seguintes comentários. A advertência quanto ao direito ao silêncio, consagrada pela doutrina contemporânea como “Aviso de Miranda”, possui incidência cogente e obrigatória na realização de atos de interrogatório formal conduzidos no âmbito inquisitorial da delegacia de polícia ou em sede judicial, nos moldes delineados pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o “Aviso de Miranda” é exigido apenas nos atos formalizados perante as autoridades policiais e em judiciais:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DIREITO AO SILÊNCIO. "AVISO DE MIRANDA". CONFISSÃO INFORMAL NÃO DOCUMENTADA. NULIDADE DAS PROVAS E TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, conheceu parcialmente de recurso especial defensivo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento. 2. Fundamentos do agravante. A parte agravante sustenta nulidade das provas, afirmando: (i) violação ao direito ao silêncio em razão da ausência de "Aviso de Miranda" no momento da abordagem policial; (ii) impossibilidade de condenação amparada em suposta confissão verbal não documentada; e (iii) necessidade de desconsideração das provas derivadas, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada, com consequente absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio ("Aviso de Miranda") na abordagem policial gera nulidade processual e tornam ilícitas as provas subsequentes; (ii) saber se houve confissão extrajudicial informal não documentada, com consequente violação ao art. 199 do CPP e incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada; e (iii) saber se é possível absolvição com fundamento no art. 386, II ou VII, do CPP, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação processual penal não impõe aos policiais responsáveis pela captura o dever de realizar prévio "Aviso de Miranda", restringindo-se a obrigatoriedade de advertência sobre o direito ao silêncio aos atos formais de interrogatório, o que se verificou na Delegacia, nos termos dos arts. 6º, V, e 186 do CPP, inexistindo nulidade pela ausência de advertência no momento da prisão em flagrante. 5. O réu foi devidamente cientificado de seu direito ao silêncio no interrogatório policial e optou por exercê-lo, respondendo "nada a declarar" e assinando nota de ciência das garantias constitucionais, de modo que não há confissão informal a ser considerada nem se verifica violação ao direito ao silêncio. 6. O art. 199 do CPP pressupõe a existência de confissão fora do interrogatório a ser reduzida a termo, o que não ocorreu, pois o acusado não confessou os fatos, nem informalmente nem em juízo, inexistindo ato a ser formalizado e, por conseguinte, nulidade a ser reconhecida. 7. A sentença condenatória não se baseou em autoincriminação do acusado, mas em conjunto probatório autônomo e convergente, composto por elementos independentes colhidos na investigação e confirmados em juízo, em consonância com o sistema do livre convencimento motivado. 8. Não há falar em absolvição com base no art. 386, II ou VII, do CPP, pois a alteração do entendimento firmado pela instância antecedente exigiria reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento:. 1 A ausência de “Aviso de Miranda” na abordagem policial não gera nulidade das provas, pois a advertência sobre o direito ao silêncio é exigida apenas nos interrogatórios formalizados, policial e judicial, desde que efetivamente realizada. 2. Inexiste nulidade judicial, desde que efetivamente realizada. fundada no art. 199 do CPP quando não há confissão extrajudicial, informal ou formal, a ser reduzida a termo. 3. A teoria dos frutos da árvore envenenada somente se aplica quando demonstrado nexo de causalidade entre o vício apontado e as provas subsequentes, não bastando alegações genéricas de contaminação. 4. A revisão da conclusão condenatória baseada em conjunto probatório autônomo e harmônico é inviável em recurso especial quando demandar reexame de fatos e provas, em razão da Súmula n. 7 do STJ. [...] (AgRg no AREsp n. 3.113.766/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 13/4/2026).
Dito isso, percebe-se que no caso em tela o paciente foi devidamente cientificado de seu dever constitucional de permanecer em silêncio quando ouvido na seara extrajudicial (mov. 1.10), e seu interrogatório judicial ainda não ocorreu[1]. Assim sendo, ao menos por hora, não se verifica a inviabilidade de considerar o relato da parte como evidência lícita.
Feitas tais considerações, conclui-se que inexistem ilegalidades aptas a configurar constrangimento ilegal corrigível pela via estreita do habeas corpus, de modo que voto pelo conhecimento e denegação da ordem pleiteada.